O pagamento de honorários advocatícios previsto em acordo firmado entre as partes não se confunde com a condenação em honorários de sucumbência, vedada em mandados de segurança.

Com esse entendimento, o ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, validou dispositivo de lei do Tocantins que autorizava o pagamento de R$ 18,3 milhões a advogados que atuaram em ação envolvendo diferenças salariais de policiais e bombeiros militares.

Para o relator, a vedação prevista na legislação federal alcança apenas os honorários impostos judicialmente à parte vencida, não impedindo que a remuneração dos advogados seja estabelecida consensualmente, no âmbito de acordo homologado pela Justiça.

A decisão reformou entendimento do TJ/TO, que havia declarado a nulidade da previsão legal por considerar que o pagamento contrariava a lei do mandado de segurança e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Siga o canal do Migalhas no WhatsApp

Entenda o caso

A controvérsia teve origem em mandado de segurança coletivo ajuizado em 1993 por integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, com o objetivo de receber diferenças remuneratórias.

Após a concessão da ordem, teve início a fase de liquidação e execução dos valores devidos.

Em 2009, o Estado e os representantes dos militares celebraram acordo para encerrar a disputa. A transação reduziu o valor inicialmente exigido, estimado em R$ 600 milhões, para aproximadamente R$ 183,4 milhões, acrescidos de 10% a título de honorários advocatícios.

O acordo foi homologado judicialmente e, para viabilizar seu cumprimento, foi editada a lei estadual 2.047/09, cujo art. 5º autorizava o pagamento da verba honorária.

Questionamento judicial

O MP/TO, entretanto, ajuizou ação civil pública para questionar a validade do dispositivo.

Em 1ª instância, o pedido foi acolhido, com a declaração de nulidade da previsão legal e a determinação de que o Estado se abstivesse de efetuar o pagamento.

A sentença foi mantida pelo TJ/TO, sob o fundamento de que o art. 25 da lei 12.016/09 e as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ vedam a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

O tribunal também considerou que a legislação estadual havia invadido a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual.

Argumentos dos advogados

Ao recorrer ao STJ, os advogados beneficiários do acordo sustentaram que a vedação legal não poderia ser aplicada indistintamente à fase de execução de mandado de segurança coletivo. Argumentaram que a remuneração havia sido estabelecida por meio de transação válida, celebrada com a participação dos interessados e posteriormente homologada pela Justiça.

Também defenderam que a anulação isolada da cláusula de honorários violaria a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a força obrigatória dos contratos.

Os recorrentes invocaram, ainda, a Súmula 345 e o Tema 973 do STJ, que tratam do cabimento de honorários em execuções individuais de sentenças coletivas.

Fonte: Migalhas