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O Pleno do TST fixou, nesta terça-feira, 22, tese vinculante estabelecendo que a prescrição intercorrente pode atingir execuções de títulos judiciais anteriores à reforma trabalhista, desde que a inércia do credor decorra do descumprimento de ordem judicial expedida após a entrada em vigor da lei 13.467/17. O colegiado também definiu que a intimação deve ser pessoal, específica e advertir sobre as consequências da inércia. O… Continue a ler »TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida

O ministro André Mendonça, do STF, pediu ao presidente da Corte, Edson Fachin, que avalie a apuração da atuação de Alexandre de Moraes por possível abuso de autoridade e denunciação caluniosa. Na manifestação, Mendonça também pede o arquivamento das acusações feitas contra ele e classifica como “arapongagem institucional” o uso de relatórios de inteligência da Polícia Federal que embasaram as imputações. A manifestação, de 76… Continue a ler »Mendonça fala em “arapongagem institucional” e pede apuração de Moraes

O desembargador Newton Pereira Ramos Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), proferiu ao menos dois votos favoráveis aos interesses do Banco Master em um processo envolvendo a Usina Cansanção de Sinimbu, em Jequiá da Praia, Alagoas. Em recuperação judicial, a empresa busca definir o valor da indenização devida pela União por supostos prejuízos causados pela política de preços do setor sucroalcooleiro. O… Continue a ler »Desembargador beneficiou Master 6 meses antes de sua mulher fechar contrato com Vorcaro

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para obrigar o Senado a dar andamento à instalação da CPI do Master, que investiga possíveis relações entre os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e o ex-dono da instituição financeira, Daniel Vorcaro. A ação foi apresentada contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre… Continue a ler »Zanin nega ação que pedia instalação da CPI do Master no Senado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu nesta sexta-feira (18) que o reajuste promovido pelo governo federal no Bolsa Família constitui providência de atualização dos benefícios financeiros do programa, em continuidade ao cumprimento da decisão da Corte, tomada em 2021, sobre a criação de programa de renda básica e cidadania. Para o relator, a União atualizou os valores mediante critério objetivo de correção… Continue a ler »STF reconhece que reajuste do Bolsa Família cumpre decisão da Corte sobre renda básica