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A 13ª turma do TRF da 1ª região decidiu, por unanimidade, que Tancredo Augusto Tolentino Neves, filho do ex-presidente eleito Tancredo Neves, tem direito de acessar prontuários, processos e outros documentos relacionados ao atendimento médico prestado ao pai, morto em 1985, antes de tomar posse na Presidência da República. O colegiado reformou sentença que havia extinguido, sem análise do mérito, habeas data ajuizado em 2012… Continue a ler »TRF-1 autoriza quebra de sigilo médico de Tancredo Neves

A 2ª turma do TST condenou a Embrapa ao pagamento de horas extras a trabalhador rural que não recebeu pausas para recuperação térmica durante atividades com exposição a calor excessivo. A condenação abrange o período anterior a 9/12/19, quando entrou em vigor a alteração do anexo 3 da NR-15. Descanso não concedido Na ação, o empregado pediu o pagamento, como horas extras, dos períodos de… Continue a ler »TST: Trabalhador rural exposto sem pausas a calor excessivo receberá horas extras

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou a soltura do desembargador federal Macário Júdice. Ele havia sido preso durante a Operação Unha e Carne, da Polícia Federal (PF), em dezembro do ano passado. De acordo com a assessoria de imprensa do STF, sua prisão preventiva foi convertida em medidas cautelares e uso de tornozeleira eletrônica. Macário Júdice atua no 2º Tribunal… Continue a ler »Moraes manda soltar desembargador preso na Operação Unha e Carne

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima terça-feira (3) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, primeira sessão de discussão em primeiro turno. A deliberação estava prevista para acontecer antes do segundo turno das eleições, mas Alcolumbre retirou da pauta do dia 15 de outubro a votação da PEC. Segundo ele, não havia entendimento para… Continue a ler »Alcolumbre pauta para próxima terça-feira votação da PEC da Segurança Pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu, nesta quinta-feira (29), a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) no julgamento que discute se militares com HIV podem ser considerados incapazes para o serviço nas Forças Armadas e, por isso, passar obrigatoriamente para a inatividade, mesmo sem apresentar sintomas da Aids. A controvérsia é analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1447945, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, e tem… Continue a ler »Supremo discute reforma obrigatória de militar com HIV mesmo sem sintomas