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Por 6 votos a 3, o STF decidiu, nesta quinta-feira, 24, que um Estado não pode revogar unilateralmente benefício fiscal de ICMS concedido no âmbito do Confaz. Com o entendimento, a Corte invalidou norma de São Paulo que havia fixado prazo para o fim da isenção nas remessas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio da região Norte. Prevaleceu voto da relatora, ministra Cármen… Continue a ler »STF: Estado não pode revogar sozinho benefício de ICMS pactuado no Confaz

A Justiça de Santa Catarina autorizou o advogado Márcio Almeida, de 30 anos, a prosseguir no processo seletivo para juiz leigo indenizado do TJ/SC, inclusive com convocação, designação e entrada em exercício. Autista e candidato à vaga destinada a PcD, ele havia sido considerado inapto pela Junta Médica Oficial, mas a juíza de Direito Luciana Pelisser Gottardi Trentini, da 1ª vara da Fazenda Pública da… Continue a ler »Advogado autista barrado por junta médica poderá assumir como juiz leigo

A Polícia Federal (PF) deflagrou na tarde desta quinta-feira (24) operação contra o desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O magistrado é suspeito de ter feito intermediação entre o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. Os investigadores chegaram ao gabinete do desembargador às 15h52, após determinação do Conselho Nacional… Continue a ler »Desembargador é alvo da PF por suposta intermediação entre Nunes Marques e Vorcaro

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se manifestar sobre um pedido para garantir acesso de todos os brasileiros à internet móvel nas eleições. Pela decisão, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão opinar sobre a questão. “A relevância da matéria, a proximidade do primeiro… Continue a ler »Zanin pede que Anatel se manifeste em até 48h sobre acesso à internet nas eleições

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 60 dias para que a União e o Estado do Rio de Janeiro negociem medidas relacionadas a operações de crédito celebradas pelo estado garantidas pelo governo federal e a reestruturação da dívida fluminense no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão foi tomada na Ação Cível Originária… Continue a ler »STF dá 60 dias para União e Rio de Janeiro negociarem garantias e reestruturação da dívida do estado