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A 4ª turma do STJ decidiu que a comprovação de violação de patente é suficiente para reconhecer dano moral presumido, sem exigir demonstração concreta de prejuízo à imagem ou à reputação empresarial. Com esse entendimento, manteve o restabelecimento da condenação de empresas que fabricaram e comercializaram uma cópia não autorizada de carreta graneleira. O colegiado acompanhou o relator, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, que aplicou… Continue a ler »Violação de patente permite presumir dano moral, decide STJ

O STF formou maioria para reconhecer a imunidade de ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social de empresas com atividade predominantemente imobiliária. Alexandre de Moraes acompanhou o relator, Edson Fachin, com ressalva sobre a possibilidade de fiscalização de fraudes, levando o placar a 6 votos a 2. O julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral continua no plenário virtual, com encerramento previsto… Continue a ler »STF forma maioria por imunidade de ITBI para empresa imobiliária

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, derrubou nesta terça-feira (13) a decisão do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que havia liberado o canal no Whatsapp “Exército do Lula”. Na determinação, o magistrado impõe novas condições para o funcionamento do canal, administrado pelo deputado federal André Janones (PT-MG). Pela decisão, a plataforma deverá ser formalmente comunicada à Justiça Eleitoral para retomar suas… Continue a ler »Nunes Marques derruba decisão que liberou ‘Exército de Lula’ e manda canal ser declarado ao TSE

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mandou a Central Única dos Trabalhadores (CUT), ligada ao PT, apagar publicações sobre o candidato do PL à presidência, Flávio Bolsonaro, no Instagram. A ordem foi assinada neste domingo (11), a pedido do próprio candidato. A campanha de Flávio alegou que a CUT usou o perfil para desestimular o voto em Flávio e, em uma das… Continue a ler »André Mendonça manda CUT apagar posts que ligavam Flávio a milícias e fim do Pix

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a regra que prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias está em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 120/2022, que introduziu o direito, ou se depende de legislação complementar para sua efetivação. A controvérsia sobre eficácia da nova modalidade de aposentadoria especial é objeto do Recurso Extraordinário (RE)… Continue a ler »STF vai decidir se aposentadoria especial para agentes de saúde depende de regulamentação