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A juíza Federal Vera Lúcia Feil, da 4ª vara de Curitiba/PR, concedeu liminar para suspender o indeferimento de transação tributária e garantir a emissão de certidão de regularidade fiscal. A magistrada entendeu que houve falha operacional da Receita Federal ao não anexar corretamente manifestação de inconformidade apresentada por empresa dentro do prazo legal, o que levou, de forma indevida, ao reconhecimento de intempestividade do pedido.… Continue a ler »Falha da Receita não pode prejudicar contribuinte, decide Justiça Federal

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, negou pedido de liminar em habeas corpus que buscava suspender o afastamento cautelar do diretor e do subdiretor da Penitenciária Osvaldo Florentino Leite Ferreira, conhecida como Ferrugem, em Sinop/MT. Os dois servidores são investigados por suposta prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes contra detentos da unidade. Ao manter a decisão do TJ/MT, o ministro concluiu que não… Continue a ler »STJ mantém afastados diretor e subdiretor de penitenciária acusados de tortura

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), estão em conflito desde que Zema publicou um vídeo de sátira, no dia 1º de março, que retrata o magistrado pedindo uma troca de favores ao ministro Dias Toffoli em meio ao escândalo do Banco Master. Após as postagens do mineiro, Gilmar Mendes enviou uma representação ao ministro Alexandre… Continue a ler »Entenda a polêmica envolvendo Gilmar Mendes e Romeu Zema

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta sexta-feira (24) comissão especial que tratará do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6×1. O colegiado será instaurado na próxima semana. Em entrevista a jornalistas, em 7 de abril, Motta disse que a expectativa é de o Plenário da Câmara dos Deputados apreciar a PEC até o fim de maio. “[Assim,] dá a oportunidade de… Continue a ler »Hugo Motta cria comissão especial para tratar do fim da escala 6×1

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já reúne maioria para manter as prisões preventivas do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa e do advogado Daniel Lopes Monteiro, decretadas no âmbito do caso Master a pedido da Polícia Federal e com aval da Procuradoria-Geral da República. O julgamento ocorre em sessão virtual, com término previsto para as 23h59 desta sexta-feira (24).  O colegiado… Continue a ler »STF forma maioria para manter prisões preventivas de ex-presidente do BRB e de advogado do caso Master