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Ministra Cármen Lúcia, do STF, cassou acórdão da 3ª turma do TST que havia mantido a responsabilidade solidária da V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações por dívidas trabalhistas da Oi, decorrentes de período anterior à aquisição de ativos da companhia. Na decisão, proferida na sexta-feira, 23, a ministra determinou que o TST realize novo julgamento, observando o entendimento firmado pelo Supremo na ADIn 3.934, que… Continue a ler »Cármen Lúcia cassa decisão do TST que responsabilizou V.tal por dívidas da Oi

O pagamento de honorários advocatícios previsto em acordo firmado entre as partes não se confunde com a condenação em honorários de sucumbência, vedada em mandados de segurança. Com esse entendimento, o ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, validou dispositivo de lei do Tocantins que autorizava o pagamento de R$ 18,3 milhões a advogados que atuaram em ação envolvendo diferenças salariais de policiais e bombeiros militares.… Continue a ler »STJ: Ministro valida honorários milionários em acordo de mandado de segurança

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 3 de novembro, às 10h, uma audiência pública para discutir os impactos econômicos da medida provisória (MP) relacionada às apostas esportivas, conhecidas como bets. A reunião será realizada na sala de sessões da Segunda Turma da Corte e contará com representantes do governo, associações do setor, entidades empresariais e clubes de futebol. A decisão,… Continue a ler »Fux marca para novembro audiência pública sobre impactos da MP das bets

A vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para um quarto mandato abre a possibilidade de o presidente indicar até quatro ministros ao Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2027 e 2030. Uma cadeira já está desocupada, e outras três poderão ser abertas por aposentadoria compulsória durante o período. A escolha dos nomes, porém, não depende apenas do presidente: todos precisam ser aprovados pelo Senado.… Continue a ler »Lula poderá indicar quatro ministros ao STF, mas enfrentará um Senado dominado pela direita

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que municípios não podem fixar jornada de trabalho superior a 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais que exerçam cargos públicos municipais. A questão teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.486), que também julgou o mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1555476 (caso representativo da controvérsia) para reafirmar a jurisprudência de que é competência… Continue a ler »STF reafirma jornada máxima de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais