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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST invalidou a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil, selecionados por estarem aposentados ou já terem direito à aposentadoria. Por maioria, o colegiado reconheceu a discriminação por idade e restabeleceu decisão que determinou a reintegração dos trabalhadores, o pagamento dos salários do período de afastamento e a indenização de R$ 10… Continue a ler »TST anula dispensa em massa e multa Casa da Moeda em R$ 10 mi por etarismo

O STJ afastou a obrigação de manutenção de apólice de seguro de vida coletivo renovada durante cerca de 30 anos e dispensou a seguradora de oferecer produtos alternativos aos segurados como condição para a não renovação. Decisão foi tomada por unanimidade pela 4ª turma, que deu provimento, na parte conhecida, ao recurso especial. No julgamento do REsp 2.245.359, de relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti,… Continue a ler »STJ dispensa oferta de outro seguro para não renovação de apólice coletiva

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) suspender a regra que impede punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade vigorava desde 1940. Antes da decisão do Supremo, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição.… Continue a ler »STF derruba imunidade para punir crimes patrimoniais contra mulheres

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (12) o pedido de liminar do diretório nacional do PSD para realizar o segundo turno da eleição para o governo do Rio de Janeiro entre Douglas Ruas (PL) e Eduardo Paes (PSD). Com a decisão, o candidato eleito pelo PL segue com a vitória no primeiro turno. Segundo decisão do ministro, a princípio,… Continue a ler »Zanin rejeita pedido do PSD para realizar eleição do 2º turno ao governo do RJ

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que prevê na primeira etapa a adoção da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. O ministro, no entanto, estabeleceu ajustes para sua implantação. Segundo a decisão, caso não haja acordo ou convenção coletiva das categorias até 15 de… Continue a ler »STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2