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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, aplicou multa pessoal de R$ 5 mil a um advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça após a identificação de comando oculto em petição apresentada à Corte, com o objetivo de influenciar sistemas de inteligência artificial usados na análise de documentos. Para o ministro, o profissional era responsável pelo conteúdo da peça que assinou e protocolou, e… Continue a ler »Moraes multa em R$ 5 mil advogado por prompt para tentar burlar sistema do STF

A 7ª turma do TRT da 3ª região afastou o pagamento de diferenças salariais com base no piso nacional da enfermagem a uma técnica contratada pelo regime da CLT. O colegiado considerou que, conforme entendimento firmado pelo STF na ADIn 7.222, a implementação do piso para empregados celetistas não é automática e depende de negociação coletiva regionalizada ou, na ausência de acordo, de solução por… Continue a ler »TRT-3 afasta aplicação automática de piso da enfermagem a celetista

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, no final de setembro de 2026, que a imagem do ex-presidente Jair Bolsonaro pode figurar livremente nos materiais de propaganda de seus aliados políticos. A deliberação encerrou um inédito impasse jurídico na corrida eleitoral, estabelecendo uma fronteira clara entre a suspensão dos direitos políticos de um líder partidário e a liberdade de expressão de outros candidatos. O julgamento define… Continue a ler »Entenda por que o TSE liberou o uso da imagem de Jair Bolsonaro nas eleições

O eleitor brasileiro tem o direito garantido por lei de utilizar o transporte público sem pagar passagem para chegar ao seu local de votação. A medida, que abrange ônibus municipais, intermunicipais, trens e metrôs, transformou o acesso às urnas em uma política de Estado obrigatória em todo o território nacional. O objetivo central é garantir o exercício pleno da cidadania, impedindo que a falta de… Continue a ler »Como funciona a gratuidade do transporte público no dia da eleição

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (30), que servidores que passam a ocupar cargo público após a criação do regime de previdência complementar, mas já exerciam cargo efetivo em outro ente da Federação sem interrupção do vínculo com a administração pública, têm direito de optar entre o novo regime e o sistema previdenciário anterior. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário… Continue a ler »Servidor com vínculo público contínuo pode escolher regime previdenciário, decide STF