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Desembargador Thiago de Siqueira, da 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, limitou a 35% os descontos efetuados diretamente na folha de pagamento de um consumidor superendividado. O caso envolve um recurso contra uma decisão que negou tutela de urgência a uma mulher que solicitou a limitação dos descontos das parcelas de empréstimos consignados e não consignados a 35% de seus vencimentos líquidos. A consumidora… Continue a ler »Desembargador limita descontos de dívidas de empréstimo a 35% do salário

O Conselho Federal da OAB enviou nesta quinta-feira, 11, ao Congresso Nacional, um anteprojeto de lei para regulamentar o filtro da relevância do STJ. O filtro foi criado em 2022 pela EC 125 e é considerado uma vitória para a Corte, já que deve reduzir os processos a serem julgados no Tribunal. Mas a norma está pendente de regulamentação, já que a emenda não define… Continue a ler »OAB envia ao Congresso proposta de regulamentação do filtro de relevância no STJ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acatou a sugestão do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e vetou parcialmente o PL das Saidinhas, mantendo as visitas dos presos do regime semiaberto a suas famílias em datas especiais como Páscoa e Dia das Mães. Lewandowski havia dito mais cedo que este trecho vai contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana. O… Continue a ler »Governo federal veta parcialmente o PL das Saidinhas para manter visitas à família

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para ampliar o foro privilegiado nesta sexta-feira (12), permitindo que autoridades como deputados, senadores, ministros e outras figuras públicas sejam investigadas pela Corte mesmo após deixarem seus cargos. O julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça. O ministro Luís Roberto Barroso havia pedido vista e suspendido o julgamento no final de março, quando… Continue a ler »STF forma maioria para ampliar foro privilegiado mesmo após término de mandato

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento, na sessão desta quinta-feira (11), de que a abordagem policial e a revista pessoal motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física são ilegais. Para o Plenário, a busca pessoal sem mandado judicial deve estar fundamentada em indícios de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou… Continue a ler »Supremo define que abordagem policial motivada por cor da pele é ilegal