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Trabalhadora que recebeu gratificações de função até julho de 2021 terá o valor incorporado à remuneração calculado pela média dos dez anos anteriores à reforma trabalhista de 2017. Nesta quinta-feira, 22, a SDI-1 do TST entendeu que o direito de manter a parcela não permite incluir nesse cálculo as funções exercidas após a mudança na lei, que passou a proibir a incorporação. Quais dez anos?… Continue a ler »TST preserva gratificação, mas exclui período pós-reforma do cálculo

A 7ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou multa de R$ 500 mil aplicada pelo município de São Paulo à 99 Tecnologia pela operação da modalidade 99Moto entre 16 e 26 de maio de 2025. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a penalidade não tinha fundamento jurídico válido, pois estava amparada em decreto municipal declarado inconstitucional. Com a decisão, a prefeitura fica impedida de… Continue a ler »TJ/SP anula multa de R$ 500 mil aplicada à 99 por operação de motos

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), André Mendonça, liberou a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico dos candidatos à Presidêcia Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL), solicitada pelo atual presidente. O magistrado foi sorteado relator do caso na terça-feira (20). Em documento, Mendonça afirmou que não é preciso decisão judicial para a abertura dos sigilos, já que eles existem… Continue a ler »Mendonça autoriza quebra de sigilos de Flávio e Lula

As críticas ao Supremo Tribunal Federal ganharam espaço na campanha de 2026, especialmente no discurso de Flávio Bolsonaro (PL), cujo plano prevê mudanças no funcionamento da Corte. Apesar de indicar ministros quando uma vaga é aberta, o presidente não pode demitir um integrante do STF depois de sua posse. Os ministros têm garantias institucionais destinadas a preservar a independência do Judiciário. A saída pode ocorrer… Continue a ler »Presidente pode demitir um ministro do STF?

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (22), o marco temporal do prazo de dez anos para que as distribuidoras de energia elétrica devolvam aos consumidores valores cobrados indevidamente nas contas de luz. A contagem começa quando as empresas recuperaram o dinheiro pago a mais à Receita Federal ou quando a compensação tributária tiver sido definitivamente homologada. A decisão complementa o julgamento da Ação… Continue a ler »STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz