Juiz restringe efeitos de decreto sobre georreferenciamento rural
A Justiça Federal do Maranhão suspendeu parcialmente os efeitos do decreto 12.689/25, norma do governo Federal que havia prorrogado para 2029 a exigência de georreferenciamento de imóveis rurais em operações como compra e venda, desmembramento e remembramento de terras. Liminar é do juiz federal Clodomir Sebastião Reis, da 3ª vara Cível da SJ/MA. Juiz suspende, em parte, efeitos de decreto sobre georreferenciamento rural.(Imagem: Magnific)O… Continue a ler »Juiz restringe efeitos de decreto sobre georreferenciamento rural





