STJ: Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade
A Corte Especial do STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), que valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, mesmo quando a conta é utilizada para pagamentos e movimentações cotidianas. O colegiado também estabeleceu que a proteção pode alcançar recursos mantidos em conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações financeiras, desde que constituam reserva contínua e duradoura… Continue a ler »STJ: Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade





