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O STF reafirmou que municípios não podem exigir jornada superior a 30 horas semanais de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais ocupantes de cargos públicos municipais. Ao julgar o Tema 1.486 da repercussão geral, o plenário virtual reiterou que cabe à União legislar sobre as condições para o exercício das profissões. No caso concreto, o colegiado determinou a adequação de edital de concurso da Prefeitura de Conceição/PB,… Continue a ler »STF reafirma limite de 30 horas para fisioterapeuta em cargo municipal

A 8ª câmara Cível Especializada do TJ/PE manteve, por unanimidade, sentença que equiparou um plano de saúde empresarial contratado por cinco integrantes de uma mesma família a um plano individual ou familiar. O colegiado entendeu que, apesar da modalidade contratual, não havia efetiva coletividade de beneficiários vinculados à atividade da empresa contratante, caracterizando um contrato coletivo atípico, conhecido como “falso coletivo”. O caso envolve um… Continue a ler »TJ/PE limita reajuste de plano empresarial contratado por família

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para esta terça-feira, 3, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o fim deste ano. Apresentada pelo Executivo, a PEC 18/2025 reorganiza o sistema de segurança pública – com ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), por… Continue a ler »PEC da Segurança pode ser votada nesta terça no Senado com mudanças na maioridade penal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (1º) ampliar a lista de participantes da audiência pública que discutirá a proibição das apostas online no Brasil, as chamadas bets. A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o magistrado convocou representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além de outras quatro entidades. Com as inclusões, o encontro terá… Continue a ler »Fux atende AGU e inclui ministérios e Abras em debate sobre bets

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a equiparação remuneratória entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (MP de Contas) e integrantes do Ministério Público estadual (MPES). A decisão foi tomada por maioria, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7443, na sessão virtual concluída em 23 de outubro. A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR),… Continue a ler »STF invalida equiparação remuneratória entre MP estadual e MP de contas no Espírito Santo