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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que possibilita a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda, bem como a regularização de bens lícitos que não foram declarados. A proposição, originária do Senado Federal, foi aprovada pelos deputados com modificações, o que implica seu retorno àquela Casa para uma nova apreciação. O projeto em questão também incorpora segmentos da MP… Continue a ler »Câmara aprova projeto que permite atualizar valor de bens no IR

O governo Federal sancionou a lei 15.245/25, que altera o Código Penal e as leis que tratam da proteção de agentes públicos e do enfrentamento às organizações criminosas. A norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, cria novas tipificações penais e amplia a proteção pessoal a profissionais que atuam no combate ao crime… Continue a ler »Sancionada lei que endurece combate ao crime organizado

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (29) a conclusão do julgamento que define se a nomeação de parentes para cargos políticos configura nepotismo. A suspensão foi solicitada pelo relator Luiz Fux, que afirmou querer debater “mais elementos” com os demais ministros. “Eu queria trazer mais elementos que não debatemos na tese. Estou indicando o adiamento para conversar com os colegas e ver se isso… Continue a ler »STF adia conclusão de julgamento sobre nepotismo em cargos políticos a pedido de Fux

O governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciaram na noite desta quarta-feira (29) uma cooperação entre os governos estadual e federal para o enfrentamento ao crime organizado no Rio de Janeiro. “Dentro do possível, vamos cooperar para sair o mais rápido possível dessa crise de segurança. Disponibilizamos algumas vagas nos presídios federais. Disponibilizamos peritos que podem ser… Continue a ler »Governo federal e Rio de Janeiro anunciam criação de escritório emergencial para combater o crime organizado

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (29), o julgamento do recurso em que se discute a obrigatoriedade de informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal. O julgamento deve prosseguir na sessão de quinta-feira (30).  O Recurso Extraordinário (RE) 1177984, com repercussão geral (Tema 1.185), tem relatoria do ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal, que leu… Continue a ler »STF inicia julgamento sobre dever de informar direito ao silêncio em abordagem policial