Pular para o conteúdo

Alves Alencar

Notícias

STJ: Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade

A Corte Especial do STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), que valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, mesmo quando a conta é utilizada para pagamentos e movimentações cotidianas. O colegiado também estabeleceu que a proteção pode alcançar recursos mantidos em conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações financeiras, desde que constituam reserva contínua e duradoura… Continue a ler »STJ: Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade

STF deve julgar na quarta honorários e exigência de valor em pedidos trabalhistas

O plenário do STF deve julgar, nesta quarta-feira, 18, ações que discutem a obrigatoriedade de indicar o valor dos pedidos em reclamações trabalhistas e a dispensa do pagamento de honorários advocatícios em acordos ou parcelamentos de dívidas com o Poder Público. Os processos foram incluídos na pauta da sessão presencial. Valor da causa trabalhista Na ADIn 6.002, o STF analisará a constitucionalidade de dispositivos da… Continue a ler »STF deve julgar na quarta honorários e exigência de valor em pedidos trabalhistas

Fux interrompe julgamento sobre o fim da escala 6×1 no STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque neste sábado (14) e interrompeu o julgamento virtual sobre as regras de transição para o fim da escala 6×1. A análise da decisão do ministro Flávio Dino será reiniciada no plenário físico, em data a ser definida pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Antes do pedido de Fux, quatro ministros haviam votado pela confirmação… Continue a ler »Fux interrompe julgamento sobre o fim da escala 6×1 no STF

Toffoli vota pela preservação de mensagens hackeadas sobre a Lava Jato

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para a determinação definitiva da preservação do material probatório apreendido na operação Spoofing. O magistrado é relator do caso na Corte e o voto foi registrado no plenário virtual nessa sexta-feira (13). Deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 23 de julho de 2019, a operação investigou um grupo de hackers que invadiu o telefone de… Continue a ler »Toffoli vota pela preservação de mensagens hackeadas sobre a Lava Jato

STF invalida lei que dispensava pagamento de honorários a procuradores municipais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Município de Nova Serrana (MG) que dispensava os contribuintes que aderissem ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis) de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1341, na sessão virtual encerrada em 10 de novembro. Os honorários… Continue a ler »STF invalida lei que dispensava pagamento de honorários a procuradores municipais

STF mantém lei do RJ que protege dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma lei do Estado do Rio de Janeiro que protege dados pessoais de pessoas implicadas em ocorrências policiais. Para a Corte, a medida preserva a intimidade e a segurança de envolvidos e testemunhas, sem impedir o acesso da defesa a informações relevantes para a investigação. A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4188, com… Continue a ler »STF mantém lei do RJ que protege dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais