STF tem maioria contra dispensa de honorários em acordos tributários
STF formou maioria, nesta quinta-feira, 19, para declarar inconstitucionais normas federais que dispensam honorários sucumbenciais ou transferem ao próprio cliente a obrigação de pagá-los em acordos e parcelamentos de dívidas com o poder público. O julgamento da ação foi suspenso, ainda pendentes os votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes. Prevalece, até o momento, o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, de que os valores… Continue a ler »STF tem maioria contra dispensa de honorários em acordos tributários





