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Nesta quinta-feira, 5, em sessão plenária, STF formou o placar de quatro votos para limitar a atuação da SecexConsenso, estrutura do TCU – Tribunal de Contas da União voltada à solução consensual de conflitos administrativos. Pela posição que prevalece até o momento, os mecanismos de negociação somente poderão ser utilizados em processos de tomada de contas especial, destinados à apuração de responsabilidades por irregularidades na… Continue a ler »STF tem quatro votos para limitar acordos no TCU; Toffoli pede vista

A 1ª seção do STJ manteve julgamento que afastou o direito de madeireira à indenização por imóvel adquirido após a imposição de restrições administrativas decorrentes da criação do Parque do Marumbi, no Paraná. O colegiado acompanhou o relator, ministro Teodoro Silva Santos, que aplicou o entendimento de que se presume que essas limitações já foram consideradas no preço de compra. No caso, por meio de… Continue a ler »STJ mantém negativa de indenização por imóvel comprado após restrição ambiental

O Senado Federal aprovou em sessão no plenário, em segundo turno, nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança (PEC 18/2025). Por 75 votos a favor e nenhum contra, os senadores acataram a PEC. O texto segue para promulgação. Para ser aprovada, a PEC precisava ter ao menos três quintos dos votos favoráveis nas duas votações. Ou seja, precisa contar com… Continue a ler »Por unanimidade, Senado aprova PEC da Segurança Pública

O corregedor-eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, aceitou nesta quinta-feira (5) requerimento protocolado pelo Novo para investigar a chapa composta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). A legenda alegou abuso de poder político e econômico e utilização indevida dos meios de comunicação do governo em prol da campanha à reeleição do… Continue a ler »TSE aceita abrir ação contra chapa Lula-Alckmin por suposto abuso de poder econômico

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quinta-feira (5), normas do Rio Grande do Sul que alteraram a organização e as atribuições do Ministério Público estadual (MPRS). Entre os dispositivos invalidados, estão os que permitiam ao procurador-geral de Justiça (chefe do MP estadual) assumir a condução de inquéritos policiais em andamento e determinar investigações criminais sumárias. A decisão foi tomada no julgamento da… Continue a ler »STF invalida normas sobre organização e poderes de investigação do Ministério Público do RS