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Alves Alencar

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Notícias

STF analisa dispositivo de lei que fixa regras sobre ICMS

Nesta semana, em plenário virtual, STF julga ação contra dispositivo da LC 87/96, que fixa as regras para instituição do ICMS pelos Estados e DF. O trecho contestado (art. 2º, inciso II) prevê que o ICMS “incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores”. O relator, ministro Luiz Fux, julgou parcialmente procedente o pedido,… Continue a ler »STF analisa dispositivo de lei que fixa regras sobre ICMS

STJ: Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo

Para a 3ª turma do STJ, não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam obrigações opostas às assumidas anteriormente e desautorizam os termos da proposta original. O entendimento foi estabelecido pela turma julgadora ao negar provimento a recurso especial no qual os recorrentes pediam que prevalecesse a responsabilidade pelo pagamento de passivos… Continue a ler »STJ: Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo

martelo do direito

Governo discute desoneração da folha com líderes partidários nesta terça-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reúne com líderes partidários em Brasília nesta terça-feira, 20, para discutir a desoneração da folha de pagamento de 17 setores que mais empregam. O encontro foi confirmado pelo ministro Fernando Haddad (PT). “Vou ter uma reunião com o presidente amanhã. A gente fez um apanhado de todas as considerações feitas pelos líderes, do presidente [do Senado, Rodrigo] Pacheco, que tem grande prestígio… Continue a ler »Governo discute desoneração da folha com líderes partidários nesta terça-feira

Moraes nega recurso de Bolsonaro e autoriza PF a manter data de depoimento

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu nesta segunda-feira, 19, manter a data do depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Polícia Federal. A defesa do ex-chefe do Executivo havia afirmado que ele não iria depor até que eles tivessem acesso ao conteúdo dos celulares apreendidos pela Operação Tempus Veritatis. Em decisão, Alexandre de Moraes ressaltou que “o investigado tem acesso integral” ao material apreendido pela… Continue a ler »Moraes nega recurso de Bolsonaro e autoriza PF a manter data de depoimento

STF decide que tempo de serviço público não é critério para promoção por antiguidade no MP-PB

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado da Paraíba que estabelece como critério de desempate na classificação por antiguidade o maior tempo de serviço público para efeitos de promoção de membros do Ministério Público estadual (MP-PB). Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 9/2, os ministros julgaram procedente pedido da Procuradoria-Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7281. A PGR ajuizou… Continue a ler »STF decide que tempo de serviço público não é critério para promoção por antiguidade no MP-PB

STF rejeita pedido de ex-presidente da República para adiar depoimento à Polícia Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para adiar depoimento à Polícia Federal, marcado para esta quinta-feira (22), no âmbito da investigação deflagrada na Operação Tempus Veritatis, que apura tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito A defesa do ex-presidente pedia que ele não prestasse depoimento ou… Continue a ler »STF rejeita pedido de ex-presidente da República para adiar depoimento à Polícia Federal