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Alves Alencar

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Notícias

STJ nega retroatividade de norma benéfica em multa administrativa

A 1ª turma do STJ decidiu que normas mais benéficas não podem ser aplicadas retroativamente em casos de penalidades administrativas sem previsão expressa na legislação. A decisão foi proferida em recurso interposto pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, que questionava a redução retroativa de uma multa aplicada a uma empresa de transportes. A ANTT havia autuado uma empresa de transportes em 14 de… Continue a ler »STJ nega retroatividade de norma benéfica em multa administrativa

STJ mantém PIS/Cofins sobre Selic na devolução de tributos

A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu manter a incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários. O entendimento entre os ministros foi que esses valores caracterizam receita bruta e, por isso, devem ser tributados. A decisão unânime favorece a Fazenda Nacional. Veja a tese fixada no Tema 1.237: “Os valores de juros,… Continue a ler »STJ mantém PIS/Cofins sobre Selic na devolução de tributos

Barroso defende reforma tributária e regulamentação das plataformas digitais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu neste sábado (22) a reforma tributária e um sistema progressivo de pagamento de impostos. “O Brasil é um país em que o patrão paga menos imposto de renda que o empregado”, disse, em Oxford, durante o Brazil UK Forum. No evento realizado anualmente por estudantes do Reino Unido e do qual é patrono desde 2016, ele também… Continue a ler »Barroso defende reforma tributária e regulamentação das plataformas digitais

Ministro vai pedir exoneração de diretor da Conab, responsável por leilão de arroz

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, vai pedir a exoneração do diretor executivo de Operações e Abastecimento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Thiago José dos Santos. A diretoria de Santos é a responsável pela operacionalização e pelo edital do leilão de compra pública de arroz importado anulado pelo governo federal após suspeitas de irregularidades. A demissão de Santos será enviada por Teixeira… Continue a ler »Ministro vai pedir exoneração de diretor da Conab, responsável por leilão de arroz

Entenda: STF volta a julgar recurso sobre posse de maconha para consumo pessoal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quinta-feira (20), o julgamento do recurso que discute se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime. A análise retornará com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que, em março deste ano, pediu mais tempo para examinar o assunto, tratado no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506).… Continue a ler »Entenda: STF volta a julgar recurso sobre posse de maconha para consumo pessoal

STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento dominante de que os adicionais de ICMS instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza foram validados pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 592152, com repercussão geral (Tema 1.305). O recurso foi apresentado pelo Estado de Sergipe contra decisão… Continue a ler »STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza