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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.
Notícias
Bolsonaro sanciona com vetos lei do novo marco legal do saneamento básico
admin
14/07/2020
Notícias
Servidor não deve aguardar fim da disponibilidade para se aposentar
admin
30/06/2020
Notícias
CNJ confirma vedação de penduricalhos a magistrados afastados
admin
26/06/2020
Notícias
Senado aprova novo marco do saneamento, que vai à sanção
admin
24/06/2020
Notícias
STJ afasta insignificância em caso de danos aos cofres públicos
admin
24/06/2020
Notícias
MP que reduz contribuições de empresas ao Sistema S vai à sanção
admin
23/06/2020
Notícias
PL que torna essenciais serviços contra violência doméstica aguarda sanção
admin
15/06/2020
Notícias
Sanção de lei adia definição sobre prisão por pensão na pandemia
admin
10/06/2020
Notícias
Fazenda Pública pode executar multa em condenação já iniciada
admin
24/04/2020
Notícias
Carf deve explicar isenção de conselheiros, diz comissão da OAB-SP
admin
17/04/2020
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