PENAL

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Mera denúncia anônima não autoriza busca domiciliar sem ordem judicial

admin 01/07/2020

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Operação Marcapasso: STJ anula busca e apreensão contra um dos investigados

admin 29/06/2020

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Operação Marcapasso: STJ anula busca e apreensão ocorrida na casa de um dos investigados

admin 29/06/2020

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Advogado que reteve autos para favorecer parte com prescrição punitiva é condenado

admin 21/06/2020

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Investigado por peculato há quase seis anos consegue trancamento de inquéritos no STJ

admin 16/06/2020

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STJ: Adiada decisão sobre pedido do MP/PA envolvendo a operação Castelo de Cartas

admin 16/06/2020

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É incompatível prisão preventiva em sentença condenatória que fixa regime inicial semiaberto

admin 14/06/2020

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CNJ recomenda ao TJ/CE adoção de medidas para evitar morosidade no sistema prisional

admin 02/06/2020

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STJ: Ministro Nefi revoga prisão preventiva por ausência de motivação concreta

admin 31/05/2020

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Operação Faroeste: Desembargadora da Bahia deve permanecer presa, diz STJ

admin 19/05/2020

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