Leis

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CESA ingressa como amicus curiae em ação no Supremo que discute fixação de honorários

admin 23/07/2020

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Resultado do sorteio da obra “Direito no cotidiano: Guia de sobrevivência na selva das leis”

admin 21/07/2020

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Sorteio da obra “Direito no cotidiano: Guia de sobrevivência na selva das leis”

admin 19/07/2020

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MP pede ao TCU que suspenda reajuste de 73% em adicional a militares

admin 30/06/2020

Desembargador de SC que se filmou nu é reintegrado

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admin 30/06/2020

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Associação indígena aciona STF por ações contra à Covid-19

admin 30/06/2020

Universidade é condenada a revisar contrato e dar desconto de 30%

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Universidade é condenada a revisar contrato e dar desconto de 30%

admin 30/06/2020

TRF-4 impede cubana de concorrer ao Programa Mais Médicos

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Preocupa o setor de saúde o adiamento da vigência da LGPD

admin 30/06/2020

Honorários no incidente de desconsideração num recente precedente

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Honorários no incidente de desconsideração num recente precedente

admin 30/06/2020

STF implementa aperfeiçoamentos no sistema de sessão virtual

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STF vai discutir lei complementar para cobrança de diferença do ICMS

admin 29/06/2020

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