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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.

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Governo sanciona lei que valida receitas para remédios de uso contínuo até fim da pandemia

admin 27/07/2020
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Bolsonaro veta artigo que permitia redução de 50% das alíquotas do Sistema S por apenas dois meses

admin 15/07/2020
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Bolsonaro prorroga prazo para redução de jornada e suspensão de contrato

admin 13/07/2020
Pedido da Câmara dos Deputados coloca Bolsonaro em saia justa
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Ações contra chapa Bolsonaro/Mourão devem voltar à fase de instrução

admin 01/07/2020
Com 4 vetos, Bolsonaro sanciona repasse emergencial a asilos
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admin 30/06/2020
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admin 29/06/2020
Juíza determina ações contra desmatamento na Amazônia
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Barroso convoca audiência pública para discutir problemas ambientais

admin 29/06/2020
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admin 26/06/2020
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AGU recorre de decisão que obrigou Bolsonaro a usar máscara

admin 26/06/2020
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Juiz pede explicações a Bolsonaro e Pazuello sobre censura na Saúde

admin 25/06/2020
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