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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.

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Notícias

Banco não consegue barrar penhora sobre imóvel por alienação fiduciária

admin 27/07/2020
Credor em ação alheia não pode impugnar penhora de bem famíliar
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admin 26/06/2020
Bem de família em alienação fiduciária não pode ser penhorado
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admin 26/06/2020
Busca e apreensão não extingue contrato de alienação fiduciária
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admin 24/06/2020
Cidade não pode impedir trânsito de morador com outro domicílio
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Ato normativo abstrato não pode ser questionado por ação mandamental

admin 23/06/2020
Opinião: Jurisprudência do STF sobre competência municipal
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Opinião: Flexibilização da quarentena e doença ocupacional

admin 22/06/2020
Rosa Weber vota pelo fim da contribuição ao Sebrae
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admin 22/06/2020
Opinião: Jurisprudência do STF sobre competência municipal
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Meneses e Afonso: Portugal e o controle judicial da política pública

admin 22/06/2020
Se município adquire carro por alienação fiduciária, não incide IPVA
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admin 22/06/2020
Garantia fiduciária sem autorização do companheiro é parcialmente nula
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admin 16/06/2020
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