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Notícias

É ilegal decreto municipal sobre pandemia com fundamentos de outra localidade

admin 26/07/2020

Notícias

Prefeito de Salvador terá de mostrar dados que embasaram decretos de combate à pandemia

admin 13/07/2020

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STF mantém validade de normas que limitam atuação dos optometristas

admin 12/07/2020

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TJ/SP suspende decretos que restringem acesso ao município de Ilhabela

admin 02/07/2020

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Covid-19: Juíza da PB suspende flexibilização municipal por prevalência de decreto estadual

admin 30/06/2020

"Conhecimento jurídico" de Witzel justificou busca e apreensão

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STJ nega compartilhar provas com comissão de impeachment de Witzel

admin 30/06/2020

Sem ampla defesa, audiência deve ser presencial, não virtual

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Sem ampla defesa, audiência deve ser presencial, não virtual

admin 24/06/2020

Município não pode restringir entrada de proprietários de imóvel

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Juiz suspende decreto que restringe acesso a Ilhabela (SP) pela balsa

admin 24/06/2020

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PT ajuíza ADI contra aumento de munição por arma registrada

admin 22/06/2020

Juíza do DF proíbe retomada de atividades não essenciais

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Juíza do DF proíbe retomada de atividades não essenciais

admin 21/06/2020

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