DECRETO

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Notícias

É ilegal decreto municipal sobre pandemia com fundamentos de outra localidade

admin 26/07/2020

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DF: Riachuelo deve testar quinzenalmente funcionários de shopping para covid-19

admin 21/07/2020

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Governo do RJ suspende cobrança de consignados de servidores por quatro meses

admin 19/07/2020

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Bolsonaro prorroga prazo para redução de jornada e suspensão de contrato

admin 13/07/2020

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Escolas e faculdades de GO deverão fornecer informações sobre custos durante a pandemia

admin 13/07/2020

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Presidente do TJ/DF afasta suspensão do decreto que permite flexibilização de atividades

admin 10/07/2020

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Governo institui Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

admin 07/07/2020

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Juiz afasta base de cálculo prevista em decreto paulista para cálculo do ITCMD

admin 23/06/2020

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TJ/GO: Prazos de processos físicos seguem suspensos até 14 de junho

admin 07/06/2020

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Município paulista deve cumprir decreto estadual sobre flexibilização da quarentena

admin 01/06/2020

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