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CONGRESSO

Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.

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Notícias

Paulo Guedes entrega primeira parte de reforma tributária ao Congresso

admin 21/07/2020
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Eleições municipais são adiadas para novembro de 2020

admin 01/07/2020
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STF: Legislativo pede cautelar para impedir Petrobras de realizar “privatizações brancas”

admin 01/07/2020
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Senado aprova novo marco do saneamento básico; texto segue para sanção

admin 24/06/2020
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IAB aprova inclusão da proteção de dados pessoais no rol dos direitos fundamentais

admin 14/06/2020
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Veja o texto enviado à sanção do PL que cria regime jurídico emergencial durante pandemia

admin 20/05/2020
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Congresso eleitoral aborda “Eleições, pandemia, fake news e proteção de dados”.

admin 17/05/2020
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AO VIVO – Webinar – Eleições e pandemia: a perspectiva da gestão pública

admin 14/05/2020
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Webinar – Eleições e pandemia: a perspectiva da gestão pública

admin 13/05/2020
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Promulgada EC do “orçamento de guerra” para enfrentamento do coronavírus

admin 07/05/2020
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