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Acompanhe as principais notícias e artigos do mundo jurídico.

Interpretação literal das isenções é garantia de segurança jurídica
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A reforma tributária mais urgente é infraconstitucional

admin 01/07/2020
Sem prova de ato ilícito, Detran não tem culpa por chassi adulterado
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admin 01/07/2020
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MP pede ao TCU que suspenda reajuste de 73% em adicional a militares

admin 30/06/2020
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admin 30/06/2020
Conselho profissional pode cobrar anuidade enquanto houver vínculo
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admin 30/06/2020
Universidade é condenada a revisar contrato e dar desconto de 30%
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admin 30/06/2020
Opinião: Jurisprudência do STF sobre competência municipal
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Vera Chemim: Montesquieu tinha razão… Mas e agora?

admin 30/06/2020
Conselho profissional pode cobrar anuidade enquanto houver vínculo
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Contágio por coronavírus não é motivo para adiar videoconferência

admin 29/06/2020
Sem ampla defesa, audiência deve ser presencial, não virtual
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admin 24/06/2020
Cláusula de tolerância deve fixar prazo para entrega de imóvel
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admin 20/06/2020
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