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Corregedor pede explicações à juíza federal sobre valor oferecido ao combate da pandemia

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, intimou a juíza federal Gabriela Hardt, da Seção Judiciária do Paraná, a prestar informações sobre o valor de R$ 508 milhões que a força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba (PR), teria oferecido ao governo federal para reforçar o caixa no combate à pandemia do novo coronavírus.

Humberto Martins instaurou, na noite de quarta-feira (8/7), pedido de providências para que a magistrada esclareça se os recursos da oferta feita por ela estão depositados em conta vinculada ao juízo; se tais valores já foram transferidos para os beneficiários; se eles decorrem de processos com trânsito em julgado ou decisão judicial preclusa; quais os critérios utilizados para a definição da destinação dos recursos e para a seleção dos processos em que tais recursos foram depositados e, finalmente, se o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF) ou a corregedoria regional já regulamentaram a matéria.

Ao decidir, o corregedor nacional destacou que as matérias publicadas sobre o fato indicam uma grande disparidade no montante a ser destinado, havendo notícia da existência de “valores depositados neste juízo de R$ 21.681.374,13 que podem chegar a até R$ 508.785.381,95 para destinação ao enfrentamento à pandemia”.

Assim, o ministro instaurou o procedimento, considerando as Resoluções CNJ 154/2012 e 313/2020, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 568 e na RCL 33667, e a competência do corregedor nacional de Justiça nos pedidos de providências destinados ao conhecimento e julgamento das propostas e sugestões tendentes à melhoria da eficiência e eficácia do Poder Judiciário.

A juíza federal tem 15 dias para prestar as informações solicitadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Corregedoria Nacional de Justiça 

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Estímulo ao aleitamento materno nas escolas de São Paulo é premiado

O Programa “CEI Amigo do Peito”, desenvolvido pela Prefeitura de São Paulo e destinado aos Centros de Educação Infantil (CEIs) da rede direta e conveniada/parceira para incentivar o aleitamento materno, foi premiado entre as boas práticas analisadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o terceiro lugar na categoria Governo.

A ação nas escolas paulistanas foi criada para responder a levantamento de que apenas 21% dos CEIs promoviam alguma iniciativa no sentido de incentivar a amamentação apesar das provas cientificas sobre os benefícios associados à promoção do aleitamento materno pelo poder público. Esses benefícios extrapolam a redução de gastos pelo sistema de saúde e incidem também sobre indicadores sociais e econômicos, devido à associação da amamentação com o aumento da escolaridade e da renda.

Por conta disso, a Prefeitura desenvolveu uma campanha de comunicação, com folhetos, vídeos informativos e palestras, para disseminar a importância do ato de amamentar. As escolas que aderem ao programa e oferecem o material para a comunidade recebem o selo “CEI Amigo do Peito”.

A campanha “CEI Amigo do Peito” foi lançada em novembro de 2017. Em 2018, foram registradas 112 inscrições para o selo “CEI Amigo do Peito”, sendo 93 CEIs contemplados. Em 2019, houve um aumento considerável, tanto no número de unidades interessadas em conquistar o selo CEI Amigo do Peito (322 CEIs), quanto no número de selos distribuídos: 280. A certificação tem validade de um ano e pode ser renovada.

“Pudemos ainda observar maior procura por parte das famílias por CEIs que incentivam o aleitamento materno e a ampliação do número de profissionais que também apoiam e incentivam o aleitamento materno no interior dos CEIs”, informa proposta do projeto apresentado pela prefeitura ao CNJ.

Premiação

A chamada pública de seleção, premiação e disseminação de boas práticas na primeira infância promovida pelo CNJ é um dos desdobramentos do Projeto “Justiça começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, coordenado pelo CNJ e financiado pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Leia mais: ECA 30 anos: novos rumos para a proteção de crianças e jovens brasileiros

O compartilhamento de boas práticas contribui para o cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e para a promoção da garantia dos direitos e atenção às crianças. Em junho de 2020, o CNJ iniciou um curso online para disseminação das 12 práticas vencedoras e outras três selecionadas. O treinamento é voltado aos profissionais do Sistema de Justiça, de órgãos públicos e da sociedade civil que atuam com a primeira infância e pessoas interessadas no tema.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias 

 

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CNJ julga 458 processos no primeiro semestre de 2020

A pandemia de Covid-19 não impediu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de realizar 44 sessões de julgamento ao longo do primeiro semestre de 2020 e decidir sobre 458 processos no período. O balanço foi feito pelo presidente do órgão, ministro Dias Toffoli, durante a 313ª Sessão Ordinária, a última do semestre, em 30 de junho .

“A produtividade foi muito profícua e queria agradecer a todos que trabalharam e ajudaram a alcançar esses números”, disse Toffoli. Do total de sessões, 27 foram sessões virtuais extraordinárias, nas quais se julgaram processos urgentes, especialmente ligadas à pandemia. Nesses encontros do Plenário Virtual, foram decididos 50 processos.

Nas sessões virtuais ordinárias, foram julgados 327 processos ao longo dos seis meses. Uma sessão plenária virtual tem duração de nove dias corridos. Elas são realizadas desde novembro de 2015 para dar mais celeridade aos julgamentos do CNJ. Essa modalidade de sessão não exige a presença física dos conselheiros nem prevê sustentação oral, o que permite a análise de um maior volume de processos.

Já nas sessões ordinária – a maioria realizada por videoconferência como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus – 81 processos foram julgados. Nessas sessões, os conselheiros tratam de processos de maior complexidade, com necessidade maior de debate em plenário. Também é possível contar com sustentação oral de advogados ou partes, de manifestação da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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Covid-19: Decisões asseguram redução de 50% de rematrícula do curso de medicina

Estudantes de medicina têm conseguido, na Justiça, reduzir em 50% o valor da rematrícula da faculdade. Juízes de SP levam em consideração os efeitos da pandemia na redução da capacidade financeira em todas as atividades.

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Em uma das decisões, o juiz de Direito Paulo Gimenes Alonso, da 3ª vara Cível de Presidente Prudente/SP, atendeu o pedido de sete alunos e determinou que uma instituição de ensino assegure a matrícula dos autores no curso de medicina, mediante pagamento correspondente a 50% do valor normal da prestação exigida para ultimação de referido ato.

Para o magistrado, “são notórios e de conhecimento geral os impactos da pandemia em todas as atividades, o que dispensa maiores considerações”.

Veja a íntegra da decisão.

Em outro julgado, o juiz de Direito Luiz Augusto Esteves de Mello, da 1ª vara Cível de Presidente Prudente/SP, deferiu liminar para obrigar a instituição de ensino requerida somente a reduzir a taxa de rematrícula do curso de medicina em 50%,a ser efetuada até julho de 2020, sob pena de multa.

O magistrado ressaltou que a decisão tem por objetivo evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de que não se inviabilize o direito alunos à continuidade do curso, com perda da vaga etc.

Veja a íntegra da decisão.

O advogado Fabrício de Oliveira Klébis atuou em ambos os casos.

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É inconstitucional lei que permite provas de laço e derrubada de animais em Bauru/SP

O Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional lei do município de Bauru que permitia a realização de provas de laço e derrubada de animais e a utilização do sedém, peça que faz com que o animal corcoveie repetidamente. Colegiado seguiu entendimento do relator, desembargador Ferraz de Arruda, para quem “é certo dizer que a atividade é cruel”.

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O procurador de Justiça do Estado de SP ajuizou ação contra lei contra a lei 4.515/99, do município de Bauru, que revogou a proibição de provas de laço, derrubadas de animais e provas que utilizam sedém, em locais públicos ou privados do município.

Para o autor, a norma viola o disposto na Constituição Estadual porque atenta contra a proteção da fauna, causando sofrimento a animais, independente do material utilizado para a confecção do objeto utilizado como compressor corpóreo.

Ao analisar o caso, o desembargador Ferraz de Arruda enumerou a legislação que versa sobre o assunto, inclusive as constituições Federal e Estadual. “A discussão ora posta envolve a harmonização de princípios constitucionais que envolvem a proteção dos animais e a preservação de festejos populares que representam a cultura do nosso país”, afirmou o magistrado.

Levando-se em conta que os dispositivos legais buscam a proteção da fauna e rejeição ao sofrimento físico e psíquico dos animais, Ferraz de Arruda considerou a ação procedente.

“Respeitado o entendimento daqueles que a enxergam com naturalidade, é certo dizer que a atividade é cruel. Destacam-se aqui o estrangulamento e a tração da coluna, ocasionando, com grande frequência, hematomas, dilaceração da pele, hemorragias, lesões na traqueia e articulação coxofemoral, contusões na laringe, deslocamento de vértebras e ruptura de músculos e tendões.”

O julgamento foi unânime.

Veja a decisão.




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Órgão Especial do TJ/SP suspende aumento de tributação de aposentados e pensionistas no Estado

O Órgão Especial do TJ-SP deferiu, nesta quarta-feira, 8, medida liminar em ação ajuizada pela APESP – Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e pelas demais entidades que integram o Fórum Permanente das Carreiras de Estado – São Paulo, para suspender aumento de tributação de aposentados e pensionistas em SP.

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Os integrantes do Órgão Especial do TJ/SP acompanharam o voto proferido pelo relator do processo, desembargador Francisco Casconi, que acolheu na íntegra o pedido liminar constante na representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelas entidades contra a incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre a parcela dos proventos que ultrapassam o salário mínimo (R$ 1.045,00) – hoje tal tributo recai somente sobre o montante que supera o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.101,06).

Na ação também se impugnou a supressão do direito de aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante à imunidade da contribuição previdenciária sobre o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

As entidades solicitaram a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos:

“a) artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, incluído pelo artigo 31 da Lei Complementar Estadual 1.354, de 6 de março de 2020;  b) artigos 1º a 4º do Decreto do Estado de São Paulo 65.021, de 19 de junho de 2020, por arrastamento; e c) artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 49, de 6 de março de 2020”.

Para o presidente da APESP, a decisão foi uma vitória:

“Trata-se de uma vitória expressiva, concedida de forma unânime pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. É o primeiro grande revés da Reforma da Previdência estadual aprovada na ALESP em março. A APESP estava atenta e agiu prontamente para defender os direitos de seus associados aposentados e pensionistas.”

  • Processo: 2145293-69.2020.8.26.0000

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SC: Universidade pode voltar a oferecer aulas a distância em pós graduação

O desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SC, em decisão interlocutória, suspendeu liminar que paralisava as aulas não presenciais de pós-graduação da UDESC-Universidade do Estado de Santa Catarina. Assim, a instituição retoma os 50 cursos de mestrado e doutorado. A liminar havia sido concedida no juízo de 1º grau após solicitação da Seção Sindical dos Professores da UDESC.

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Na decisão, em sede de agravo de instrumento, o desembargador rechaçou a possibilidade de haver ilegalidade na tramitação da Resolução  019/20, que foi aprovada ‘ad referendum’ do Consuni-Conselho Universitário, pelo reitor da instituição, e determinou a retomada não presencial das aulas na pós-graduação, como ocorre desde 25 de maio.

Boller reconheceu a legalidade da medida, editada em 13 de maio, visto que não houve tempo hábil para análise na reunião ordinária subsequente do Conselho Universitário. Portanto, seguindo o rito processual, a Resolução foi encaminhada para tramitação na Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação, órgão técnico que faz parte da estrutura do Consuni.

Em 2 de junho, ocorreu reunião da CPPG, que aprovou por maioria a resolução ‘ad referendum’ do Reitor, em matéria já pautada para a Sessão Ordinária do Plenário do Consuni no próximo dia 15 de julho.

  • Processo: 5019822-46.2020.8.24.0000

Veja a decisão.

Informações: TJ/SC.

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SC: Universidade pode voltar oferecer aulas a distância em pós graduação

O desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SC, em decisão interlocutória, suspendeu liminar que paralisava as aulas não presenciais de pós-graduação da UDESC-Universidade do Estado de Santa Catarina. Assim, a instituição retoma os 50 cursos de mestrado e doutorado. A liminar havia sido concedida no juízo de 1º grau após solicitação da Seção Sindical dos Professores da UDESC.

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Na decisão, em sede de agravo de instrumento, o desembargador rechaçou a possibilidade de haver ilegalidade na tramitação da Resolução  019/20, que foi aprovada ‘ad referendum’ do Consuni-Conselho Universitário, pelo reitor da instituição, e determinou a retomada não presencial das aulas na pós-graduação, como ocorre desde 25 de maio.

Boller reconheceu a legalidade da medida, editada em 13 de maio, visto que não houve tempo hábil para análise na reunião ordinária subsequente do Conselho Universitário. Portanto, seguindo o rito processual, a Resolução foi encaminhada para tramitação na Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação, órgão técnico que faz parte da estrutura do Consuni.

 Em 2 de junho, ocorreu reunião da CPPG, que aprovou por maioria a resolução ‘ad referendum’ do Reitor, em matéria já pautada para a Sessão Ordinária do Plenário do Consuni no próximo dia 15 de julho.

  • Processo: 5019822-46.2020.8.24.0000

Veja a decisão.

Informações: TJ/SC.

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CNJ dá prazo para Gabriela Hardt explicar oferecimento de R$ 500 mi para combate à pandemia

O corregedor-Geral de Justiça, ministro Humberto Martins, deu prazo de 15 dias para que a juíza Gabriela Hardt, da 13ª vara Federal de Curitiba, esclareça a oferta de R$ 500 milhões ao governo para reforçar o caixa no combate à pandemia do novo coronavírus.

O corregedor quer saber qual a origem dos recursos oferecidos; se tais recursos estão depositados em conta vinculada ao juízo; se tais valores já foram transferidos para os beneficiários; dentre outras questões.

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No documento, Humberto Martins considera a reportagem veiculada pelo site G1, de que após um mês, o governo ainda não havia decidido se aceitaria os R$ 508 milhões da Lava Jato para combater coronavírus. Segundo a reportagem, a quantia tinha sido oferecida por Hardt.

No pedido de providências instaurado de ofício pelo corregedor, constam as seguintes questões a serem esclarecidas pela juíza:

  • Qual a origem dos recursos oferecidos;
  • Se tais recursos estão depositados em conta vinculada ao juízo;
  • Se tais valores já foram transferidos para os beneficiários;
  • Se eles decorrem de processos com trânsito em julgado ou decisão judicial preclusa;
  • Quais os critérios utilizados para a definição da destinação dos recursos e para a seleção dos processos em que tais recursos foram depositados;
  • Se o Tribunal ou a Corregedoria já regulamentaram a matéria.

Veja a íntegra do pedido de providências.

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Novais Francisco Advogados lança novo site e projeto digital

Escritório Novais Francisco Advogados lança seu novo site e projeto digital, destinado ao atendimento de nichos da internet.

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A nova casa digital dará espaço à atuação de forma especializada em temas sensíveis, como Fake News, Revenge Porn (Pornografia de Vingança), Hate Speech (Discurso de Ódio) e Vazamento de Dados, sendo prioridade casos para a solução pela via extrajudicial, especialmente para a remoção de conteúdo.

Além disso, o escritório prestará assessoria de forma exclusiva para influenciadores digitais, tudo por meio do site e de plataformas que permitem um atendimento totalmente on-line.

A equipe é composta pelos advogados Kayki Novais, Guilherme Francisco, Gabriel Caramalac e Isabela Soares.

No lançamento do projeto foi realizado um coquetel on-line para um grupo reservado de advogados e advogadas, os quais conheceram toda a estrutura digital e ainda puderam desfrutar de uma Live/show exclusiva com o cantor Rafa Sicuto.