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Crachá e nome em organograma como diretor executivo confirmam vínculo de emprego de consultor

Representante da transportadora confirmou que o profissional tinha poder para admitir e demitir

Homem de gravata segurando um crachá

Homem de gravata segurando um crachá

01/12/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da Irapuru Transportes Ltda., de Caxias do Sul (RS), contra decisão em que foi reconhecido o vínculo de emprego de um consultor da empresa. Embora a transportadora alegasse se tratar de prestação de serviço autônomo, o trabalhador constava no organograma como diretor executivo e tinha crachá com a identificação do cargo.

Vínculo de emprego

Na reclamação trabalhista, o consultor disse que havia sido contratado para preparar a empresa para ser vendida no futuro. O trabalho, desenvolvido na matriz e em Gravataí (RS), envolvia atuação em todas as áreas da empresa, a fim de coletar e preparar as informações financeiras e de dados para futuros interessados na aquisição da transportadora. Afirmou que, quando começou a prestar serviço para a Irapuru, cancelou contrato com os demais clientes.

Na sentença, o juízo de primeiro grau reconheceu a relação de emprego e, pela falta de registro da carteira de trabalho, presumiu verdadeiras as informações sobre a data de início do vínculo e do salário de R$20 mil, confirmado pelo preposto da empresa em audiência.

Organograma

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao manter a sentença, destacou que a empresa negou que houvesse subordinação, mas não conseguiu comprovar essa alegação. Por outro lado, o profissional apresentou crachá da empresa como diretor e organograma empresarial em que aparece como diretor executivo. O TRT registrou, ainda, que os depoimentos do autor da ação e do representante da empresa em audiência não deixavam dúvidas de que ele não atuava apenas como consultor, “pois tinha poderes de admitir e demitir trabalhadores”. 

Exame detalhado das provas

O relator do agravo pelo qual a empresa tentava rediscutir o caso no TST, ministro Agra Belmonte, frisou que o TRT, instância soberana na análise das provas, examinou-as detalhadamente e concluiu configurada a relação de emprego. Para concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação das provas coletadas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo:  AIRR-248-87.2012.5.04.0234 – Fase Atual: Ag-AIRR

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 
secom@tst.jus.br

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Lei Geral de Proteção de Dados é o tema do mês da Biblioteca do TST

A seleção de artigos inclui temas como discriminação algorítmica e controle empresarial de dispositivos digitais.

Close de homem fazendo anotações em caderno com notebook ao fundo

Close de homem fazendo anotações em caderno com notebook ao fundo

01/12/20 – O Tema do Mês de dezembro e janeiro da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do Trabalho é “Lei Geral de Proteção de Dados”. A Biblioteca oferece mensalmente informação atualizada sobre temas de destaque no debate jurídico contemporâneo. Trata-se de uma pequena bibliografia selecionada a partir de assunto previamente escolhido pela Comissão de Documentação do TST. 

As obras selecionadas este mês abordam temas como a proteção de dados no contrato de trabalho, a discriminação algorítmica e a transparência, o controle empresarial do uso de dispositivos digitais no ambiente de trabalho e a necessidade de conservação de dados pessoais dos trabalhadores no período pós-contratual.

Os interessados podem acessar os documentos e selecionar os que deseja receber por e-mail

(Secom)

 

 

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Podcast “Trabalho em Pauta” aborda êxito da execução trabalhista em meio à pandemia

O podcast está disponível nas principais plataformas de streaming.

Banner do podcast Trabalho em Pauta Episódio 13 – “Execução trabalhista: desafios e iniciativas durante a pandemia”

01/12/20 – O último episódio do ano do podcast “Trabalho em Pauta” já está disponível em diversas plataformas de streaming de áudio e no site da Rádio TST. Nesta semana, o tema a ser debatido é “Execução trabalhista: desafios e iniciativas durante a pandemia”.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (Cneet), é o convidado desta edição especial. Ele comenta o número elevado de acordos em processos na fase de execução, mesmo em meio à pandemia da Covid-19, e tira todas as dúvidas relativas à 10ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, entre 30/11 e 4/12/2020.

“Trabalho em Pauta”

O podcast “Trabalho em Pauta” é uma produção da Coordenadoria de Rádio e TV, vinculada à Secretaria de Comunicação Social do TST. A apresentação é do jornalista Anderson Conrado, que comanda os debates. Os episódios são lançados semanalmente, por temporadas.

Para ouvir este episódio do “Trabalho em Pauta”, acesse o site da Rádio TST ou as plataformas de streaming:

Spotify
Deezer
Apple Podcasts
Google Podcasts
Anchor
Radio Public
Pocket casts
Breaker
Overcast

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Semana Nacional da Execução Trabalhista 2020 é aberta oficialmente nesta segunda-feira (30)

A cerimônia foi transmitida ao vivo no canal do TST no YouTube.

Montagem com print das telas dos participantes da cerimônia de abertura da 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista

Montagem com print das telas dos participantes da cerimônia de abertura da 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista

30/11/2020 – Em uma cerimônia telepresencial, transmitida ao vivo pelo canal oficial do TST no YouTube nesta segunda-feira (30), a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, abriu oficialmente a 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. Promovida anualmente pelo CSJT, em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o evento chega a sua décima edição em 2020, de 30/11 a 4/12, com o slogan “O Seu Direito Não Pode Esperar”. 

Para a ministra, a edição deste ano será única, em razão de todas as particularidades trazidas pelo atual momento de crise sanitária devido à pandemia do novo coronavírus. “Assim como fizemos desde a eclosão da pandemia no Brasil, teremos de nos reinventar e, por isso, nos valer da tecnologia para realizar este evento, que é tão importante para a Justiça do Trabalho”, afirmou. 

A presidente do TST e do CSJT lembrou que a fase da execução é a mais desafiadora, pois é nela que os direitos trabalhistas são efetivados e se concretizam na vida daqueles que buscaram a justiça. “É, portanto, vital o esforço coletivo pretendido com esse evento, sempre com um objetivo maior de cumprimos plenamente a nossa missão”, assinalou. “Nos próximos cinco dias, teremos a oportunidade de nos concentrar no encerramento de diversos processos pendentes de pagamentos e de mostrar à sociedade a qualidade e a relevância da Justiça do Trabalho”.

Celeridade

O vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, destacou o elevado senso de responsabilidade da Justiça do Trabalho, com resultado útil de suas decisões e com alto foco na celeridade e na efetividade. Para ele, os maiores exemplos disso são os dois eventos nacionais de grande porte já consagrados no calendário do Poder Judiciário Trabalhista: a Semana Nacional da Execução e a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. 

De acordo com o vice-presidente, a pandemia não é obstáculo para a efetividade da execução. “Na nova realidade sanitária, altamente  dinâmica e complexa, sua realização segue com uma formatação diferenciada, podendo ser remota ou presencial, conforme a situação de cada região, e podendo envolver audiência de conciliação e execução ou maratonas de leilões, por exemplo”.

Vieira de Mello ressaltou que a Justiça do Trabalho não parou na pandemia e segue ativamente, com atuação a distância. De acordo com o ministro, dados do CSJT revelam que foram pagos até agora, em 2020, mais de R$ 6 bilhões aos credores  trabalhistas, com o encerramento de mais de 480 mil processos. “Graças à implantação plena do Processo Judicial eletrônico e à conversão das audiências presenciais em telepresenciais, isso operou-se rapidamente. A efetividade na Justiça do Trabalho segue sendo perseguida diariamente, mesmo no contexto sanitário adverso”.

Resposta afirmativa

Segundo o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a execução é a forma como a Justiça do Trabalho responde afirmativamente ao jurisdicionado sobre a efetividade do seu direito e sua garantia pelo Poder Judiciário. “É a certeza que o cidadão tem de que, efetivamente, a justiça está sendo feita no seu caso concreto. A Semana que agora se inicia tem importância ímpar. Têm sido excepcionais os resultados aos longo desses 10 anos em que é promovida”.

Efetividade

O coordenador geral da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (Cneet), ministro Cláudio Brandão, ressaltou que a 10ª Semana busca dar continuidade às iniciativas que vêm sendo feitas ao longo do ano para buscar atribuir à execução trabalhista índices maiores de efetividade. “Durante a realização do evento, são programadas diversas atividades que concentrarão esforços de magistrados e servidores de todo o país, para que a execução alcance a sua finalidade, disse. “A execução se realiza durante todo o ano, todos os dias, nas diversas varas do Brasil. Todavia, a semana busca chamar a atenção para a prioridade que deve ser atribuída aos processos nessa fase”.

Para o coordenador da Cneet, o lema da semana objetivou transportar, para a execução, a realidade que a Justiça do Trabalho está vivendo com a pandemia. “O lema ‘O seu direito não pode esperar’ buscou refletir as ações desenvolvidas e empreendidas nesse período, objetivando solucionar processos, e também destacar uma importante iniciativa à qual aderiram os 24 Tribunais Regionais do Trabalho de destinarem recursos ao combate à Covid-19”, explicou.

Projeto Garimpo

De acordo com o ministro Cláudio Brandão, a novidade deste ano é o Projeto Garimpo, introduzido nas atividades estratégicas com o objetivo de identificar patrimônios disponíveis em processos em andamento e arquivados, para a garantia de execuções em andamento. O sistema, utilizado em toda Justiça do Trabalho, localiza valores referentes a depósitos recursais, honorários periciais e alvarás que não foram sacados por empresas, advogados ou peritos em processos antigos, muitos deles arquivados.

TRTs

O presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargador Leonardo José Videres Trajano, do TRT da 13ª Região (PB), destacou  a satisfação dos TRTs de aderirem à Semana Nacional da Execução Trabalhista. “A Justiça do Trabalho continua engajada, mesmo diante da pandemia da Covid-19. E esse engajamento já se vê diante do aspecto da solidariedade, com os valores substanciosos destinados ao combate da pandemia. Valores que, sem sombra de dúvida, dentro da gravidade da situação, serviram, no mínimo, para o combate a essa chaga que atinge todo o mundo”.

Para o desembargador, a atuação da Justiça do Trabalho durante a pandemia vem se notabilizando pela continuidade no desenvolvimento de suas atividades. “Coragem, vontade e determinação têm sido verificados nas inúmeras audiências e atos processuais que foram e vêm sendo realizados por todos os TRTs”, assinalou. 

Executômetro

Os principais números e valores movimentados na Semana da Execução Trabalhista podem ser acompanhados em tempo real no Executômetro. Para acompanhar a atualização, acesse o portal da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.

Confira como foi a cerimônia na íntegra:

 

(NV/AJ)
 

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Decisão judicial em Portugal não afasta competência da Justiça do Trabalho

Para que tenha efeitos no Brasil, a sentença estrangeira tem de ser homologada pelo STJ.

Bandeira de Portugal

Bandeira de Portugal

30/11/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão do Consulado-Geral da República Portuguesa, no Rio de Janeiro (RJ), de que o fato de uma funcionária ter ingressado, em Portugal, com ação com os mesmos pedidos apresentados na reclamação trabalhista, no Brasil, afastaria a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. Segundo a Turma, a ação ajuizada em Portugal não constitui nenhum impedimento ao exercício da jurisdição nacional pela Justiça do Trabalho. 

Entenda o caso

Na reclamação trabalhista, ajuizada na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a empregada sustentava que o consulado teria alterado a forma de cálculo do seu salário, aumentado a jornada de trabalho e efetuado descontos indevidos. Ela defendia o afastamento da tese da imunidade de jurisdição e a aplicação ampla da legislação trabalhista brasileira, e não a portuguesa, ao caso.  

Imunidade absoluta

O consulado, em sua defesa, sustentou que não poderia ser demandado, em razão da imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro, que não se submete, por força de tratado da Organização das Nações Unidas, às leis brasileiras. Para o órgão, era incontroverso que as funções exercidas pela funcionária correspondiam a atos de soberania e império do Estado português. 

Justiça portuguesa

Ainda em sua defesa, o consulado disse que a auxiliar já havia ingressado anteriormente na Justiça Portuguesa, representada por entidade de classe, postulando pedidos similares, e que a matéria já teria sido apreciada pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Com isso, pedia a extinção da reclamação trabalhista, pela ocorrência de coisa julgada (decisão definitiva) internacional, evitando assim a ocorrência de decisões distintas e conflitantes entre si.  

Legislação brasileira

O pedido da empregada foi julgado procedente pelo juízo de primeiro grau, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que entendeu que o contrato de trabalho deveria ser regido pela legislação brasileira. Segundo o TRT, eventuais normas apontadas pelo consulado, sem vigência no território brasileiro, devem ser consideradas normas empresariais e sempre podem ser analisadas pela legislação brasileira.

Coisa julgada estrangeira x internacional

No agravo pelo qual tentava a rediscussão do caso no TST, o consulado insistiu na tese da coisa julgada internacional. A relatora, ministra Kátia Arruda, no entanto, destacou que o conceito de coisa julgada internacional se aplica, no Direito Internacional, à hipótese de decisão oriunda de tribunal internacional. No caso, trata-se de coisa julgada estrangeira, decorrente do exercício de jurisdição nacional de outro Estado (Portugal). “Incumbe analisar, então, os limites da jurisdição nacional brasileira à luz da disciplina acerca da competência internacional concorrente”, assinalou.

Homologação

Nesse ponto, a ministra explicou que os efeitos de uma sentença definitiva estrangeira no Brasil somente ocorrem após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Antes disso, não há qualquer óbice ao exercício da jurisdição brasileira.

Portanto, não havendo qualquer menção, no processo, a eventual homologação pelo STJ do resultado da ação ajuizada em Portugal, não existe qualquer impedimento ou ilegalidade para que a empregada se utilize da jurisdição nacional da Justiça do Trabalho, a fim de discutir direito relativo à prestação de trabalho para a representação diplomática. 

A decisão foi unânime.  

(DA/CF)

Processo: RRAg-11285-89.2015.5.01.0008

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho
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TST divulga calendário de sessões telepresenciais de dezembro

Os julgamentos por videoconferência têm o mesmo valor jurídico das sessões presenciais.

30/11/20 – Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais de julgamento do mês de dezembro dos órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho. 

Os julgamentos telepresenciais têm valor jurídico equivalente ao das sessões presenciais. A transmissão é feita em tempo real pelo canal do TST no YouTube, com monitoramento da equipe de TI do TST, a fim de garantir a estabilidade da ferramenta utilizada e prestar eventual suporte técnico a magistrados e servidores. Os arquivos são gravados e armazenados.

Distanciamento social

Desde março, em razão da pandemia do coronavírus e das recomendações das autoridades sanitárias no sentido do distanciamento social, o TST suspendeu as sessões presenciais e passou a julgar os processos por meio do Plenário Virtual. Embora o TST tenha iniciado a retomada das atividades presenciais em novembro, as sessões de julgamento, na etapa preliminar, continuam sendo realizadas por meio telepresencial.

Página de Sessões Telepresenciais

Todas as informações e serviços referentes à nova modalidade de julgamento estão reunidos na Página de Sessões Telepresenciais. Partes, advogados, membros do Ministério Público do Trabalho e demais interessados têm acesso às pautas das sessões, à ordem de preferência, à regulamentação e a diversos tutoriais sobre como participar dos julgamentos. Também estão reunidas no local as notícias relacionadas ao tema publicadas no Portal do TST.

(CF)

 

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Abertura da Semana Nacional da Execução Trabalhista será transmitida ao vivo nesta segunda (30)

A cerimônia será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TST no YouTube.

Identidade visual da 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista – “Seu Direito Não pode Esperar”

27/11/2020 – Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a Semana Nacional da Execução Trabalhista chega a sua décima edição em 2020, de 30/11 a 4/12, com o slogan “O Seu Direito São Pode Esperar”. A cerimônia de abertura será realizada por meio telepresencial na segunda-feira (30), às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TST no YouTube.

O evento contará com a participação da presidente e do vice-presidente do CSJT e do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi e ministro Vieira de Mello Filho, do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e do coordenador geral da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (Cneet), ministro Cláudio Brandão.

Acompanhe a transmissão:

 

Ações

De 1º a 4/12, serão realizadas ações coordenadas pelas Cneet, por meio dos seus gestores nacionais, nos 24 TRTs. As atividades envolvem audiências de conciliação na fase de execução, leilão nacional unificado e ações específicas dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial para busca de ativos de devedores e apoio ao trabalho de pesquisa das Varas do Trabalho. No dia 4/12, às 14h, no encerramento da 10º Semana Nacional da Execução Trabalhista, serão apresentados os resultados preliminares apurados.

Efetividade

As ações da semana nacional são voltadas para solucionar os processos em que os devedores não pagaram os valores reconhecidos em juízo. Com a ação conjunta de magistrados, servidores e outros profissionais, a Justiça do Trabalho busca, por meio da penhora de bens, da realização de audiências de conciliação e da promoção de leilões, dar fim aos processos com dívidas trabalhistas pendentes.

A Justiça do Trabalho não parou

Mesmo diante de uma pandemia, a Justiça do Trabalho continuou engajada em sua função de promover a jurisdição, inclusive por meio da execução trabalhista. Por isso, com atividades remotas na maior parte do ano, foram pagos mais de R$ 6 bilhões a trabalhadores, e mais de 480 mil processos trabalhistas foram encerrados com a quitação dos débitos reconhecidos em juízo. 

Um exemplo é o caso da assistente administrativa Cecília Lima, que recebeu, durante a pandemia, as indenizações pleiteadas. Confira o vídeo:

 

Conciliação

A conciliação tem sido uma ferramenta importante para alcançar bons resultados e, desde o início da pandemia, tem sido realizada de forma virtual. Mais de 100 mil processos em fase de execução foram encerrados por acordos entre março e setembro, beneficiando trabalhadores e empresas.

O advogado Rodrigo Soares, por exemplo, celebrou acordos trabalhistas para empresas durante a pandemia. Confira o vídeo:

 

Para saber mais sobre a Semana Nacional da Execução Trabalhista e sobre o trabalho da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), envie um e-mail para cneet@csjt.jus.br.

(NV/AJ)

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TST recebe selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2020

A premiação tem como pressupostos a excelência na gestão, planejamento, produtividade e tecnologia

Ministra Maria Cristina Peduzzi na cerimônia virtual de entrega do Selo Diamante do Prêmio CNJ de Qualidade 2020

Ministra Maria Cristina Peduzzi na cerimônia virtual de entrega do Selo Diamante do Prêmio CNJ de Qualidade 2020

27/11/20 – O Tribunal Superior do Trabalho recebeu, nesta sexta-feira (27), o Selo
Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade 2020. A premiação ocorreu durante o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de forma virtual. O prêmio visa a estimular os tribunais brasileiros na busca pela excelência em gestão e
planejamento, organização administrativa e judiciária, sistematização e disseminação das informações e produtividade, sob a ótica da prestação jurisdicional.

O TST foi o único tribunal superior a receber a honraria. Na cerimônia telepresencial, a presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, agradeceu a premiação e compartilhou o êxito obtido com o vice-presidente, ministro Vieira de Mello Filho, com o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, com os demais ministros e com o “excelente corpo de servidores” do TST. “Sem este empenho de todos os ministros, sem o corpo eficiente de servidores, nós não teríamos alcançado esse resultado que nos dignifica”, afirmou. 

Para a presidente do TST, o prêmio é um reconhecimento ímpar e um estímulo para a Justiça do Trabalho continuar trabalhando pelo aperfeiçoamento da atividade jurisdicional.

(NV/TG/PR)
 

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Vendedora que pediu demissão por WhatsApp sem saber de gravidez não tem direito à estabilidade 

A garantia constitucional de emprego se aplica aos casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Mulher segurando telefone celular

Mulher segurando telefone celular

26/11/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento do reconhecimento do direito à estabilidade por gravidez de uma vendedora da Maricota Laços e Flores Ltda., loja de roupas e acessórios infantis de Uberaba (MG), registrada com o nome de CS – Confecções e Comércio Ltda. A trabalhadora, que pediu demissão por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp sem saber que estava grávida, tentava rediscutir o caso no TST por meio de agravo, mas o apelo foi rejeitado pelo colegiado.

Demissão

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão, de reconhecimento do direito à estabilidade da gestante e de rescisão indireta do contrato, diante de contradições nas alegações da empregada a respeito dos motivos da demissão. A sentença concluiu que o contrato fora rompido por iniciativa da vendedora, sem nenhum vício de consentimento, numa mensagem de WhatsApp para a empregadora e ratificado em outro documento. Aplicou, ainda, multa por litigância de má-fé à profissional, por ter alterado a verdade dos fatos para obter lucro indevido. 

Desconhecimento da gravidez

Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a vendedora sustentou que, ao pedir demissão, desconhecia seu estado gravídico. A sentença, contudo, foi mantida. Segundo o TRT, a empregada, em seu depoimento, declarou expressamente que apresentara o pedido por escolha própria, sem fazer ressalva relativa às condições de trabalho ou descumprimento de obrigações contratuais, o que afasta a garantia de emprego.

Sem estabilidade

O ministro Breno Medeiros, relator do agravo da vendedora, salientou que a decisão do TRT está em harmonia com a jurisprudência do TST de que a garantia constitucional de estabilidade provisória no emprego da gestante não abrange o pedido de demissão. A seu ver, é irrelevante o fato de a empregada desconhecer o seu estado gravídico no momento do pedido, pois a estabilidade, prevista no artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é para os casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo e aplicou a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), de R$ 1 mil, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 100 mil), em favor da empregadora. 

(LT/CF)

Processo: RR-11778-73.2016.5.03.0041 – Fase Atual: Ag

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 
secom@tst.jus.br

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Presidente do TST incentiva reflexão sobre impactos da pandemia no Judiciário

A ministra Maria Cristina Peduzzi participou do XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ

Participantes do XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário na videoconferência

Participantes do XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário na videoconferência

26/11/20 – A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, participou, nesta quinta-feira (26), do XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ao discursar no painel “Panorama dos Tribunais Superiores – Resultados alcançados em 2020”, a ministra recordou, inicialmente, as medidas adotadas no âmbito do TST durante a pandemia. Destacam-se a regulamentação do trabalho remoto temporário e a realização de sessões de julgamento telepresenciais, que permitiram a continuidade da  prestação jurisdicional. “Ao compararmos os anos de 2020 e 2019, no período de abril a outubro, constatamos que, em termos de produtividade, o TST julgou mais de 219 mil processos, o que representa 4,8% a mais em relação ao ano anterior”, destacou. 

Os bons índices, no entanto, não se refletiram nas instâncias ordinárias, que tiveram a produtividade fortemente afetada pela pandemia. “Ao menos duas questões relevantes se colocam. A primeira corresponde às causas desse fenômeno. A segunda consiste na tentativa de identificar quais os rumos a seguir,” assinalou a ministra. 

Perspectivas

Para a presidente do TST, o encontro possibilita a reflexão sobre os impactos diretos e indiretos da pandemia no funcionamento do Poder Judiciário e as repercussões para o futuro. O maior desafio consiste em promover o adequado diagnóstico da realidade presente, para definir as intervenções e os ajustes necessários.

“Não há como pensar o Sistema de Justiça de forma fragmentada e independente”, defendeu. “É preciso pensar numa política de gestão preocupada com o cumprimento de metas processuais e com a aplicação eficiente dos recursos públicos em todos os graus de jurisdição”. 

Estratégia Nacional

O XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário segue até sexta-feira (27). Presidentes dos 90 tribunais brasileiros definirão, por videoconferência, as metas nacionais e específicas que deverão pautar a atuação da Justiça em 2021. O evento é realizado de forma virtual. 

(AM/TG/PR)

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