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Método de gestão processual responde a desafio para aumentar produtividade da Justiça


Simples na implementação e eficaz na produtividade. Essa é a fórmula da Triagem Complexa, método de gestão de processos que tem sido responsável pela modernização de dezenas de unidades de primeiro grau de jurisdição em Santa Catarina. O uso da ferramenta é uma das explicações para o aumento da produtividade de juízes e juízas, a ampliação de atos cumpridos por servidores e o maior volume de despachos, sentenças e acórdãos registrados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Por seus resultados em eliminar gargalos da burocracia, aumentando a qualidade e a rapidez das decisões judiciais, a nova forma de administrar o fluxo de processos implementada desde 2018 no interior catarinense chama a atenção de magistrados e magistradas de outros estados e se notabiliza como um exemplo no cumprimento do macrodesafio “Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional”, que integra o grupo de grandes objetivos da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026.

São 12 grandes diretrizes para o aperfeiçoamento dos serviços da Justiça a serem postos em prática e com indicadores de desempenho para monitorar os aprimoramentos. No caso específico, os indicadores para verificar os ganhos de produtividade e agilidade são: taxa de congestionamento, índice de atendimento à demanda e tempo de tramitação de processos pendentes. A ideia é buscar materializar o princípio da razoável duração do processo, conforme prevê a Constituição Federal.

Não por acaso, o método Triagem Complexa figura no Portal de Boas Práticas do Poder Judiciário como um exemplo de ganhos de eficiência e desburocratização. Baseado em uma reorganização do fluxo dos processos em tramitação nas varas, o método tem dois pilares: a montagem de uma base de modelos uniformizada (quanto à forma, estrutura, conteúdo e utilidade); e a organização dos processos físicos e digitais por nível de complexidade, sendo um fluxo de tramitação e análise dos processos menos complexos e repetitivos e outro fluxo para os casos que demandam tratamento aprofundado.

Na forma tradicional de organização do acervo, os processos são classificados conforme a matéria (fiscal, execuções cíveis, direito de família, trabalhista, previdenciário etc.), independentemente da sua competência ou complexidade. E, a partir disso, é dado o impulso processual para o juiz ou juíza validar e iniciar a tramitação.

Na Triagem Complexa, ao examinar os processos que chegam à vara, as equipes fazem uma leitura inicial identificando os que são de mais fácil tratamento, a exemplo da penhora on-line pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), inserem um código de triagem e encaminham esses casos para o fluxo Simples/Rápido. Já os processos considerados mais complexos, como aqueles relacionados a questões de improbidade administrativa, recebem um código de seleção e são remetidos para o fluxo Complexo/Lento.

Idealizador desse novo método de gestão processual, o juiz Orlando Luiz Zanon Junior explica que, em poucas horas de seleção, os processos são separados, em média, entre 60% e 80% no fluxo Simples/Rápido e entre 40% e 20% no fluxo Complexo/Lento. A partir dessa classificação, os magistrados podem priorizar a análise dos processos do fluxo Complexo/Lento, enquanto os servidores e estagiários aplicam modelos de análise aos processos de fluxo Simples/Rápido, encaminhando-os de forma mais ágil para a fase de validação.

Esse tipo de classificação, diz Orlando Luiz Zanon Junior, aprimora o trabalho das varas porque permite uma medição exata do acervo, incluindo a entrada de novos processos, e cria as condições para que os juízes e juízas enfrentem as demandas repetitivas ao mesmo tempo em que passam a dispor de mais tempo para as demandas complexas. “Temos visto a preocupação do CNJ e dos ministros do Supremo Tribunal Federal e muitos têm falado reiteradamente sobre gestão. Com a Triagem Complexa, o resultado é fantástico em termos de aumento da qualidade e da produtividade da unidade.”

Prática

A Triagem Complexa começou a ser posto em prática pela Corregedoria-Geral do TJSC em 2018, na 2ª Vara Cível da comarca de Palhoça e na 1ª Vara Cível da comarca de Blumenau. Após o trabalho piloto nas duas comarcas, com ganhos de produtividade nas decisões, o tribunal atendeu a diversos pedidos de outras unidades e criou um programa institucional de orientação com uma equipe dedicada a treinar a força de trabalho e transmitir a nova metodologia de gestão. Assim, a Triagem Complexa se disseminou pelo interior catarinense. O treinamento é feito em um ou dois dias, a depender da disponibilidade dos participantes. No primeiro, são transmitidas as técnicas da triagem e classificação dos processos e, no segundo, é promovido o acompanhamento prático da filtragem dos processos da vara.

Dessa forma, o juiz e sua equipe conseguem impulsionar os processos de fluxo Simples/Rápido e passam a dispor de mais tempo para impulsionar os processos mais complexos gerando ganhos de produtividade e eficiência. “O problema do nosso Poder Judiciário é que temos milhões de processos e o relatório Justiça em Números mostra o elevado grau de litigiosidade. Muitas ações são repetitivas em um volume tão grande que deixa o juiz sobrecarregado. E, como está sobrecarregado por essas demandas de baixa intensidade, não tem tempo de dar a devida atenção às demandas de alta complexidade.”

Segurança jurídica

A segurança jurídica é um ganho à parte, afirma o juiz do TJSC, porque os protocolos adotados na Triagem Complexa permitem que um mesmo padrão de decisão seja adotado para casos iguais ou similares. “Porque acontece de, às vezes, se ter dois impulsos diferentes para processos idênticos. Então, a Triagem Complexa também proporciona isso: segurança jurídica.”

Atualmente, o método está implantando em cerca de 200 unidades de um total de 350 unidades jurisdicionais de Santa Catarina, com juízes e juízas de outros estados interessados, como Minas Gerais e Espírito Santo. A Triagem Complexa pode ser utilizada em qualquer sistema processual eletrônico e em vários tipos de competência. A fim de facilitar o entendimento e contribuir para uma maior aplicação dessa modalidade de gestão processual, o idealizador do método finaliza um manual que deverá estar disponível ao meio jurídico ainda neste ano.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

Essa matéria faz parte de uma série que apresenta a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, desde sua elaboração, passando pelo detalhamento dos 12 macrodesafios até a fase de monitoramento e avaliação.



Fonte: https://www.cnj.jus.br/

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TRF-3 autoriza expedição de precatório por sentença em MS


As decisões concessivas de segurança transitadas em julgado são consideradas títulos executivos judiciais. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou uma gráfica a receber em precatório um crédito reconhecido por sentença em mandado de segurança.

Divulgação

Na primeira instância, após impetrar mandado de segurança, a empresa havia conseguido decisão favorável à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, com direito à compensação dos tributos recolhidos na via administrativa. Em recurso, a gráfica pediu que a restituição acontecesse pela via judicial.

O desembargador Nery Junior, relator do caso, lembrou que a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça permite que o contribuinte escolha entre receber “por meio de precatório ou por compensação o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Além disso, o STJ já admitiu a possibilidade de aplicação da súmula aos casos de mandado de segurança.

Em voto complementar, o desembargador Nelton dos Santos lembrou que o Código de Processo Civil de 1973 “conferia força executiva apenas às sentenças condenatórias”. Ou seja, a sentença em um processo de mandado de segurança não podia ser executada, e era necessário ajuizar outra ação, de natureza condenatória, para que se formasse um título executivo. Porém, o novo CPC instituído em 2015 alterou essa regra e passou a considerar também as sentenças declaratórias como títulos executivos.

“Nos termos da legislação processual civil vigente, não há mais como negar ao impetrante que tem seu direito de crédito reconhecido a possibilidade de havê-lo por meio de precatório”, ressaltou Nelton. Ele ainda ressaltou que, caso fosse movida uma nova ação de natureza condenatória, o Fisco seria condenado a pagar as verbas de sucumbência, que não existem no mandado de segurança.

Clique aqui para ler o acórdão

5015428-47.2020.4.03.6100





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Juíza manda Instagram reativar conta de influencer LGBTQIA+


Os usuários das redes sociais têm direito, no mínimo, a uma prévia notificação para exercer o contraditório e a ampla defesa, antes de verem desativadas suas contas por violação aos termos de uso.

Influenciadora Bianka Nicoli teve sua conta banida sem prévia notificação do Instagram
Reprodução/Instagram

Com base nesse entendimento, a juíza Ana Claudia Brandão de Barros Correia Ferraz, da 29ª Vara Cível de Recife, decidiu conceder pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer e danos morais ajuizada pela influenciadora digital Bianka Nicoli, ativista LGBTQIA+, contra o Instagram.

Na decisão, a magistrada determinou que a plataforma reative o perfil da influencer com as suas funcionalidades, postagens e seguidores previamente existentes, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Na ação, a empresária alega que sua conta foi banida e removida do Instagram sem quaisquer explicações ou chances de argumentação. Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que, segundo os autos, não se constatou nenhum motivo pertinente para a penalidade imposta pela empresa de tecnologia.

“No caso em tela, aparentemente não houve prévia notificação, nem mesmo foi exposta a justificativa para a exclusão da conta”, pontuou. Ela ponderou que a autora demonstrou que a não concessão de tutela poderia ser prejudicial a sua atividade empresária e determinou que o juízo de origem verifique a necessidade de realização de audiência de conciliação.

A influencer foi representada pelo advogado Alex Firmino dos Santos.

Clique aqui para ler a decisão

0055479-09.2021.8.17.0001





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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TJ-RO mantém pena por homicídio em greve de caminhoneiros


Ocorre dolo eventual quando uma pessoa cria o risco de atingir um bem jurídico e maximiza o perigo criado, conscientemente.

Homem que matou caminhoneiro durante greve teve a pena mantida pelo TJ-RO
Reprodução

Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve, por maioria, a pena de 17 anos de prisão em regime fechado a um réu condenado pelo homicídio de um caminhoneiro.

Em 2018, durante um movimento de caminhoneiros, de âmbito nacional, o acusado matou um homem, por meio de uma pedrada. Como a greve já estava se dissipando, o denunciado inconformado, uma vez que não concordava com o fim da paralisação de sua categoria profissional, lançou uma pedra de quase dois quilos contra o caminhão conduzido pela vítima.

O Tribunal do Júri de Vilhena (RO) condenou o acusado à pena de 17 anos. Ele recorreu, por meio de uma apelação criminal, na tentativa de anular a condenação e, alternativamente, reduzir o tamanho da pena.

Após voto do relator, dando parcial provimento ao recurso, os dois outros julgadores votaram de forma diferente.

Em seu voto, o desembargador José Antonio Robles, ressaltou que o reconhecimento da qualificadora de “recurso que dificultou a defesa da vítima” é de ordem objetiva, de modo que, para a sua incidência, basta a comprovação de que o modo de agir/executar o crime se revestiu de insidiosidade suficiente para dificultar ou impossibilitar a defesa do ofendido.

O acórdão estabeleceu que é inviável a desclassificação do crime doloso para o tipo culposo quando se encontram nos autos elementos suficientes que evidenciam o dolo eventual, verificando-se que o apelante, com o desenrolar de suas ações, além de criar o risco para atingir o bem jurídico, maximizou conscientemente o perigo criado, tornando o resultado típico mais do que possível, provável.

Para o desembargador, isso se constata no fato dele se apossar de pedras com intenção deliberada de arremessar contra caminhões que trafegassem pela rodovia, como ocorreu quando cruzou com o veículo da vítima e atirou uma pedra em sua direção, quebrando o para-brisa e atingindo fatalmente sua cabeça.

O magistrado decidiu pelo não provimento do recurso e pela manutenção da pena. Foi acompanhado pelo desembargador Osny Claro, formando a maioria necessária para a negativa aos recursos do réu. Com informações do TJ-RO.

0000968-46.2020.8.22.0000





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Cármen Lúcia passa da 2ª para a 1ª Turma do STF


A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, foi transferida da 2ª para a 1ª Turma da corte. O pedido foi deferido nesta segunda-feira (2/8) pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux.

Ministra Cármen Lúcia, nova integrante da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal

A vaga na 1ª Turma foi aberta após a aposentadoria do ministro Marco Aurélio no último mês de julho. O restante do colegiado é formado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

O pedido foi aceito após consulta aos outros ministros da 2ª Turma. O ministro Edson Fachin também havia pedido transferência para a 1ª Turma, mas Cármen demonstrou interesse e ficou com a vaga, pela regra de antiguidade.

Com a mudança, o ministro que substituir Marco Aurélio fará parte da 2ª Turma, ao lado de Fachin, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e Gilmar Mendes. O advogado-geral da União, André Mendonça, já foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro. Com informações da assessoria do STF.





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Facebook deve indenizar usuários por exclusão indevida de contas


Devido à unilateralidade das medidas e aos impactos na renda dos usuários, a Justiça de São Paulo condenou o Facebook a indenizar duas pessoas cujas contas nas redes sociais foram excluídas repentinamente.

Perfis foram excluídos sem que autores pudessem justificar suas condutas

Nos dois casos, os autores dependiam das redes sociais para garantir seu sustento: um influencer da área de perfumaria, que analisa e avalia produtos na internet; e um vendedor de maquetes e miniaturas, que divulga seus produtos nas plataformas digitais. Ambos foram representados pelo advogado Raul Varejão.

Influencer

A primeira ação foi movida após a exclusão da conta de Instagram, que pertence ao Facebook. A empresa apenas informou o autor sobre uma violação das regras de uso da plataforma, sem especificar qual conduta teria levado a isso.

A juíza Larissa Kruger Vatzco, do Juizado Especial Cível de Palmital (SP), considerou que o Facebook não esclareceu as razões da exclusão: “Em sua contestação a requerida traz longa explicação acerca dos termos de uso e das regras da rede social, contudo, em momento algum aponta qual foi, no mundo dos fatos, a conduta do requerido que violou as regras de uso da plataforma”.

Além disso, a ré não permitiu que o influencer explicasse a suposta infração. Já que não foi possível verificar a licitude da conduta, a magistrada presumiu que a exclusão seria indevida, e por isso determinou a reativação da conta.

Ela destacou que a atitude da empresa diminuiu a chance de o autor obter renda e ainda pode ter causado danos à sua imagem e honra, “uma vez que seus seguidores podem estranhar a exclusão da rede quando se argumenta ter ocorrido a violação das normas de proteção de dados”.

Ao fixar o valor da indenização em R$ 15 mil, a juíza levou em conta o potencial cada vez mais explorado e potencializado das redes sociais em meio à crise de Covid-19.

Ambos os casos envolveram a exclusão dos perfis do InstagramReprodução

Vendedor

No segundo caso, as contas do autor no Facebook e no Instagram foram ambas excluídas em um intervalo de um mês. A empresa alegou que os perfis foram cancelados após duas denúncias de violação de direitos autorais no uso de imagem.

O juiz Cristiano de Castro Jarreta, da Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto (SP), ressaltou que as denúncias apresentadas à ré não seriam suficientes para cancelar o perfil do autor sem qualquer oitiva prévia ou exercício do direito de defesa. Ele destacou que o Facebook “não trouxe a íntegra das denúncias e das apurações que deveria ter feito”.

O magistrado lembrou que o Código de Defesa do Consumidor institui o direito à correta informações sobre todos os aspectos dos serviço que se utiliza, bem como a proteção contra qualquer prática abusiva que impeça o uso do serviço sem prévios esclarecimentos e de forma unilateral. Além disso, o Marco Civil da Internet estabelece o direito do usuário a informações claras no momento da contratação.

Assim, o autor teria o direito de oferecer sua versão dos fatos antes que a ré pudesse aplicar qualquer sanção. Para o magistrado, o vendedor “sofreu medida draconiana e desproporcional de exclusão de sua conta sem que, ao menos, pudesse apresentar sua versão dos fatos ou comprometer-se a não mais utilizar-se de imagem sem a devida referência”.

Como as contas eram usadas para o sustento do autor, o juiz entendeu que o Facebook privou o vendedor “de substancial fonte de rendimentos” e classificou o ato como abusivo. Por isso, além de restituir a conta, determinou o pagamento de R$ 11 mil por danos morais.

Clique aqui para ler a decisão

1003464-36.2020.8.26.0415

Clique aqui para ler a decisão

1019163-35.2021.8.26.0576





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Mesa-redonda debate melhorias e avanços ao longo de 80 anos da Justiça do Trabalho 


Desde sua criação, a Justiça do Trabalho julgou mais de 98 milhões de processos e mediou cerca de 68 mil conflitos coletivos

Panorâmica da mesa-redonda

Panorâmica da mesa-redonda

02/08/21 – Para comemorar os 80 anos da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizaram, nesta terça-feira (2), a mesa-redonda “Justiça do Trabalho: 80 anos – história, avanços e modernização digital”. O evento on-line, transmitido pelo canal do TST no YouTube, contou com quase quatro mil acessos.

O debate foi conduzido pelo jornalista Heraldo Pereira e teve a participação da presidente do TST e do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, do filósofo e escritor Mario Sergio Cortella e do economista José Roberto Afonso. A ideia foi trazer diferentes visões sobre a importância da instituição em diferentes perspectivas.

Ao abrir o evento, Heraldo Pereira destacou as estatísticas das últimas oito décadas. Nesse período, a Justiça do Trabalho julgou mais de 98 milhões de processos e conciliou pelo menos 68 mil conflitos coletivos. Nos últimos dois anos, o estoque foi reduzido em um milhão de ações.

Impactos

A ministra Maria Cristina Peduzzi fez um breve relato sobre a criação da Justiça do Trabalho em 1941, falou da atuação e da extinção dos juízes classistas, em 1999. Ela detalhou, também, as mudanças implementadas nos últimos anos para acompanhar as inovações tecnológicas e as novidades na legislação brasileira. “Conhecer o passado é importante para compreender o presente e planejar o futuro, e a Justiça do Trabalho tem investido em tecnologia para aperfeiçoar o trabalho diário”, afirmou. “Por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), por exemplo, conseguimos manter a prestação jurisdicional de forma ininterrupta mesmo durante a pandemia da covid-19”.

Mudanças de paradigma

Para Mario Sergio Cortella, a Justiça do Trabalho tem o dever cívico de se preparar para acompanhar a velocidade das mudanças de paradigmas no Brasil e no resto do mundo. “Nesses 80 anos, a Justiça do Trabalho ajudou a edificar o caminho da pacificação e da construção do diálogo como meio de aproximação. O conflito é inerente ao ser humano, mas o confronto é algo que é possível evitar”, afirmou. 

Justiça 4.0

Em relação ao futuro, a  presidente do TST e do CSJT destacou que os projetos da Justiça 4.0 têm trazido muitas novidades ao dia a dia de magistrados, servidores e sociedade. Ela citou os investimentos em tecnologia para a garantia de uma justiça célere e que atenda os anseios dos cidadãos. “Valendo-se de recursos tecnológicos, a Justiça do Trabalho tem cumprido seu papel de prevenir e solucionar conflitos envolvendo relações de trabalho e, com isso, tem promovido a paz social e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, assinalou.

Ela citou, como exemplo, o sistema “Balcão Virtual”, que oferece atendimento virtual aos advogados e às partes de processos. Há, ainda, a possibilidade de qualquer pessoa, usando o próprio celular, pedir, junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), uma audiência de conciliação pré-processual para solucionar conflitos envolvendo relações de trabalho. “No TST, temos o programa Bem-te-vi, que tem auxiliado os gabinetes a fazerem a triagem de processos que chegam, além de auxiliar nas pesquisas de jurisprudência”, lembrou.

Proteção social

Segundo o economista José Roberto Afonso, as inovações tecnológicas e a realização de trabalhos remunerados sem vínculo profissional são um caminho sem volta. Porém, essa nova realidade tem deixado o trabalhador sem proteção social. “Com a CLT, esse profissional tinha acesso a uma série de direitos. Agora, muitas vezes, não existe mais essa proteção. Nosso Executivo deve repensar as políticas sociais em um futuro próximo”, ponderou.

Para a ministra Maria Cristina Peduzzi, deputados e senadores também deverão atuar para criar novas leis para equilibrar essa nova realidade, com a manutenção de direitos sociais. “O Poder Judiciário tem como função constitucional aplicar a lei e promover a segurança jurídica. Hoje, temos vácuos legislativos, e é necessário complementar a legislação”, destacou. Ainda de acordo com a ministra, a Constituição de 1988 valoriza a negociação coletiva. “Acho que poderia haver uma ampliação dessa negociação, incluindo plataformas que atuam hoje na intermediação de convocações de trabalhadores”, opinou.

Requalificação profissional

Questionado sobre o futuro do mercado de trabalho, José Roberto Afonso lembrou que é necessário investir na requalificação profissional de muitos trabalhadores que perderam o emprego nos últimos anos e durante a pandemia. Segundo ele, é preciso ensinar os trabalhadores a desenvolver novas habilidades para assumir profissões que surgirão nos próximos anos. “Cada vez mais, as referências físicas serão diferentes na prestação de serviços no trabalho remoto. É preciso encontrar novas formas, inclusive de previdência social, que englobem vários países”, sugeriu.

Reinvenção

Para a ministra Peduzzi, a Justiça do Trabalho deverá se reinventar e se adaptar, cada vez mais, às novas exigências do mercado de trabalho e às novas realidades do mundo. “Muitos de nossos hábitos e práticas foram transformados para sempre”, observou. Segundo a ministra, as sessões de julgamento híbridas serão mantidas por um tempo, e as sustentações orais dos advogados devem permanecer, facilitando o trabalho dos que não podem se deslocar até Brasília. Ela também indicou a coleta das provas digitais como a grande novidade da Justiça do Trabalho para os próximos anos.

(JS/RT/TG/CF)
 

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Fonte: http://www.tst.jus.br

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STF mantém afastamento de juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas


A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, no exercício na Presidência da Corte, manteve o afastamento do cargo do juiz Hugo Fernandes Levy Filho, do Tribunal de Justiça do Amazonas. Na Ação Originária (AO) 2.561, ela indeferiu o pedido liminar para reintegrar o magistrado aos quadros do TJ-AM.

TJ-AMSede do Tribunal de Justiça do Amazonas

O magistrado foi punido pelo Conselho Nacional de Justiça com a pena de aposentadoria compulsória em razão de manipulação e ingerências em processos judiciais em favor de um grupo político. Ele também teria recebido vantagens, em benefício próprio ou de terceiros, para influir em julgamentos no TJ-AM.

A punição foi aplicada em dezembro de 2010. Em 2021, o juízo da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas declinou a competência ao Supremo. Antes disso, a reintegração havia sido negada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Na AO 2.561, a defesa do magistrado alega que ele tem 68 anos e está próximo da aposentadoria compulsória por idade (75 anos), o que tornará inútil o resultado do processo. Sustenta, ainda, que a reintegração permitirá que ele concorra ao cargo de desembargador, em razão da antiguidade na carreira e das promoções no TJ-AM.

Em análise preliminar, a ministra Rosa Weber não verificou, no caso, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Em relação à probabilidade do direito, ela destacou que o CNJ realizou a adequação típica das condutas do juiz, contidas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que exige do magistrado conduta irrepreensível na vida pública e particular, e verificou, também, infrações ao Código de Ética da Magistratura Nacional.

Considerando o longo transcurso de tempo entre a aposentadoria compulsória e o pedido de retorno ao cargo, a ministra concluiu que também não estão presentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

AO 2.561





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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TSE abre inquérito e pede investigação de Bolsonaro por fake news


Nesta segunda-feira, 2, o plenário do TSE aprovou duas medidas decorrentes dos ataques proferidos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao sistema eleitoral.

Por unanimidade, os ministros decidiram enviar ao STF notícia-crime contra Bolsonaro por divulgação de fake news. Além disso, também aprovaram a abertura de inquérito administrativo para apurar denúncias de fraude no sistema eletrônico de votação.

(Imagem: Alan Santos/PR)

O presidente Jair Bolsonaro constantemente ataca o sistema eleitoral brasileiro.(Imagem: Alan Santos/PR)

Notícia-crime

O plenário aprovou o encaminhamento ao STF de notícia-crime contra o presidente da República para apurar possível conduta criminosa relacionada aos fatos apurados no Inq 4.781, conhecido como inquérito das fake news. O ofício, assinado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, encaminha ao relator do processo no STF, ministro Alexandre de Moraes, link do pronunciamento feito pelo presidente da República no último dia 29 de julho.

O objeto do inquérito é a investigação de fake news, falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros; bem como de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos ministros, inclusive o vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que têm o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito.

Inquérito administrativo

A Corte Eleitoral aprovou, também, a proposta do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, de converter em inquérito administrativo o procedimento aberto para que autoridades públicas do país pudessem apresentar provas que comprovassem ocorrências de fraude no sistema eletrônico votação nas eleições de 2018, em particular nas urnas eletrônicas. A proposição foi aprovada por unanimidade.

Com a medida, o corregedor-geral ampliou o objeto de apuração dos fatos que possam configurar abuso de poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea (antecipada), em relação aos ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das eleições gerais de 2022.

Segundo a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, o inquérito abrangerá ampla “dilação probatória”, promovendo medidas cautelares para a colheita de provas, com depoimentos de pessoas e autoridades, juntada de documentos, realização de perícias e outras providências que se fizerem necessárias para o adequado esclarecimento dos fatos.

O ministro Luis Felipe Salomão determinou que o inquérito administrativo tramite em caráter sigiloso, ressalvando-se os elementos de prova que, já documentados, digam respeito ao direito de defesa.

Entre as justificativas para a conversão do procedimento em inquérito administrativo, o ministro assinalou que cumpre ao corregedor-geral velar pela fiel execução das leis, tomar providências cabíveis para sanar e evitar abusos e irregularidades e, ainda, requisitar a qualquer autoridade civil ou militar a colaboração necessária ao bom desempenho de sua missão.

Também mencionou como motivação os relatos e declarações, sem comprovação, de fraudes no sistema eletrônico de votação, com potenciais ataques à democracia e à legitimidade das eleições.

  • Confira a íntegra da decisão do corregedor-geral da Justiça Eleitoral.
  • Acesse o ofício relativo ao encaminhamento de notícia-crime ao STF.

Informações: TSE.



Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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O 20’ com BuscaJur – 2º temporada – entrevista a In Company


O BuscaJur, primeiro repositório atualizado de soluções para a área jurídica, possui softwares e serviços para atenderem a todo tipo de necessidade dos advogados individuais, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas na sua gestão legal.

Em uma série de entrevistas, no projeto denominado 20′ com BuscaJur, o BuscaJur apresenta seus parceiros.

A conversa com a In Company  está disponível no YouTube e maiores informações sobre esta solução encontram-se neste link direto.

(Imagem: Divulgação)

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/