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Opinião: O uso indiscriminado de geolocalização em investigações

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O uso de geolocalização em investigações tem sido alvo de intensos debates nos tribunais superiores.

No Superior Tribunal de Justiça, as discussões são capitaneadas pelo ministro Sebastião Reis Júnior no decorrer das sessões da 6ª Turma da referida corte. 

Neste semestre, a discussão sobre delimitações temporais e de alcances dos pedidos de compartilhamento dos chamados “dados telemáticos” a empresas de tecnologia e provedores de serviços na internet, como o Google, bem como seu caráter genérico, já foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal sob o Tema 1.148.

A esse respeito, não são poucos os pontos interessantes sobre a discussão.

Um dos primeiros aspectos controversos é a utilização do geofencing (registro de geolocalização), tecnologia originalmente voltada para envio direcionado de mensagens, propagandas ou notificações a determinadas pessoas em uma determinada região (por meio de smartphones, smartwatches, tablets e outros equipamentos).

Nas investigações que foram judicializadas, em regra, a autoridade policial requer ao magistrado encaminhamento de ofício a grandes empresas, como o Google, para que informem diversos dados vinculados à plataforma, como fornecimento de geolocalização de todas as pessoas que transitaram sob determinadas coordenadas geográficas indicadas num determinado período de tempo.

Não raro, os magistrados deferem o pedido sem maiores justificativas e fundamentação, ao argumento de se tratar tão somente de meio para obtenção de registro de localização, trazendo desconforto às plataformas, que frequentemente se insurgem contra os pedidos genéricos sob a premissa de que há uma violação à privacidade dos usuários (que passam a ter seus dados compartilhados com autoridades policiais sem qualquer motivo concreto).

Em caso julgado no início deste mês de agosto (cf. RMS 64.941/RJ que versa sobre a apuração da execução da vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes), por exemplo, solicitou-se ao Google dados cadastrais, registros de conexão, eventuais mídias postadas na plataforma Google, histórico de navegação, de pesquisa, de localização, listagem de backups efetuados, agendas e aplicativos instalados de todas as pessoas que transitaram por determinada coordenada geográfica no período de dois anos anteriores ao fato investigado, sob a premissa de que seriam essenciais para descobrir quem cometeu o crime.

No início do século, o Supremo Tribunal Federal foi categórico em afirmar e delimitar a possibilidade de restrição dos direitos e garantias individuais e da possibilidade de compartilhamento de dados que permitam a identificação de determinada pessoa (cf. MS 23.452/RJ). Ocorre que, passados mais de 30 anos da Constituição Federal, com o aperfeiçoamento tecnológico, a velha definição do que seriam dados telemáticos merecem uma atenção maior. Até porque, o constituinte, ao prever o que seriam dados telemáticos, não tinha como antever os avanços tecnológicos que o mundo passaria.

E, frise-se, não é intuito do presente artigo se insurgir contra o uso de meios de investigação aperfeiçoados com um apoio da tecnologia. No entanto, o sacrifício de direitos fundamentais, como o direito à privacidade e intimidade de dados, que hoje são extremamente sensíveis e pessoais, não pode ser chancelado.

O que geralmente ocorre não é o mero acesso aos dados telemáticos, mas acesso a um leque de informações que se referem quanto ao modo que inúmeras pessoas que transitaram por um determinado local se utilizaram do seu telefone, dos sites acessados, históricos de pesquisa e backup é uma verdadeira invasão de privacidade. Tudo isso em decisões muitas vezes genéricas, que sequer especificam as pessoas que são objeto da investigação.

Assim, os magistrados não fundamentam de forma adequada a decretação das medidas pleiteadas pela autoridade policial ou Ministério Público porque não há um afunilamento das investigações. Desse modo, em sacrifício à privacidade de muitos cuja violação deveria se dar em um cenário de exceção e necessidade , independentemente da gravidade do crime investigado, o uso da tecnologia serve como meio mais rápido para concluir uma investigação, tal como uma “escada” ou “atalho”. Isso é dizer, o problema do uso da tecnologia se dá quando a determinação judicial não observa a necessidade de delimitação concreta, de modo a preservar a privacidade daqueles que nenhuma relação possuem com as condutas criminosas em apuração.

Os avanços tecnológicos e a grande ineficiência das investigações não podem justificar o ato de pular etapas necessárias de averiguação e a indicação de justamente ser essa fase a responsável por garantir a delimitação das pessoas suspeitas. Até porque, a pretexto de realizar o filtro necessário, viola-se a privacidade de um número indeterminado de pessoas, muitas vezes por uma devassa de dados sigilosos que são mantidos pelas plataformas. O braço do Estado não pode violar direitos individuais sob a premissa de ser tão somente dados atinentes a registros cadastrais, quando em verdade não o são.

Com os avanços da Lei Geral de Proteção de Dados, mesmo que não regulada no âmbito penal, fato é que essas empresas de tecnologia têm um dever de guardar e não compartilhar os dados de seus usuários tanto a entes privados, quanto a entes públicos, sem que justifiquem a violação do direito à privacidade (que deve ocorrer excepcionalmente, vale reiterar).

Parece comezinho, mas a fundamentação da decisão judicial possui previsão no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e não deve ser letra morta. Decisões genéricas devem ser rechaçadas. O avanço na proteção de dados abarca tanto o público quanto o privado e a justificativa de avanço na tecnologia não pode ser o meio violador. Um número baixo de investigações policiais sobre crimes graves, como o homicídio, não pode ser argumento válido para relativização de direitos fundamentais. Até porque, acolhido esse argumento como válido, é possível fazer valer as palavras de Orwell em 1984: “Nada era seu de fato, exceto por alguns centímetros cúbicos dentro de seu crânio”. Precisamos estar atentos.



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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STF dá início à audiência pública sobre juiz das garantias

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Começou nesta segunda-feira (25/10) a audiência pública do Supremo Tribunal Federal que discute previsões trazidas pelo pacote “anticrime”, como a implementação do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal (ANPP) e procedimentos de arquivamento de investigações.

Ministro Luiz Fux media a audiência
Nelson Jr./SCO/STF

Neste primeiro dia de audiência, os debates dividiram opiniões. A maioria dos magistrados e representantes dos tribunais apontaram críticas ao juiz das garantias. Por outro lado, a OAB (e a advocacia no geral), o Ministério Público Federal, defensores públicos e policiais federais se mostraram favoráveis à sua implementação.

A audiência por videoconferência será retomada nesta terça-feira (26/10), a partir das 9h, novamente com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Mudança no processo penal

O juiz das garantias é um dos pontos mais polêmicos da lei de 2019. A ideia é que esse magistrado atue na fase de inquérito policial, em todas as infrações penais que não sejam de menor potencial ofensivo. Ele deve ser responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela garantia dos direitos individuais, até o recebimento da denúncia.

Essa nova figura do Judiciário ainda não existe na prática devido a uma liminar concedida pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, em janeiro do último ano. A implementação do instrumento processual está suspensa até que a decisão seja referendada pelo Plenário.

Está previsto para o próximo dia 25/11 o julgamento de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o juiz das garantias.

Ganhos ao processo

O subprocurador-geral da República Alcides Martins lembrou que várias democracias ocidentais adotam a figura do juiz das garantias, tais como Alemanha, Itália, Reino Unido e Portugal.

Mesmo assim, o representante do MPF sugeriu aperfeiçoamentos na implantação do novo instrumento. Para ele, por exemplo, a medida não deve ser aplicada em comarcas ou seções judiciárias com apenas uma vara criminal.

Pela OAB, Gustavo Badaró sustentou que a criação do juiz das garantias é uma condição essencial para garantir a imparcialidade do julgador. Para ele, a mudança não é uma norma de organização judiciária, mas de Direito Processual Penal, tema de competência privativa da União.

Defesa da defesa

Na opinião de Marcio Gaspar Barandier, do Instituto dos Advogados Brasileiros, o juiz das garantias não invade a autonomia judiciária, já que não prevê a criação de cargos e órgãos públicos ou a geração de despesas.

Marina Pinhão Coelho Araújo, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), também defendeu a regularidade da medida. Segundo ela, o juiz das garantias incrementará a qualidade da Justiça e garantirá a legitimidade do Estado no exercício do dever de punir.

O sistema atual é visto como autoritário por Flávia Rahal, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), devido à centralização do controle da legalidade da investigação criminal e da instrução e do julgamento do processo. Para ela, a cisão do processo penal entre dois juízes preserva a imparcialidade.

Maioria das associações de advogados defendeu o juiz das garantias
Nicola Forenza

Representado por Flávia Rahal, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) afirmou que não há sistema processual acusatório possível sem a figura do juiz de garantias. Ela observou que o sistema atual, instituído em 1941, tem um viés autoritário, ao centralizar na figura do mesmo juiz o controle da legalidade da investigação criminal e da instrução e do julgamento do processo. Segundo Rahal, a cisão do processo penal entre dois juízes preserva a imparcialidade.

O defensor público Rafson Saraiva Ximenes, da Bahia, representou o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege). Segundo ele, o juiz das garantias é um marco civilizatório e um avanço necessário, pois garante a imparcialidade da Justiça até o fim do processo.

O entendimento foi reforçado por Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, representante da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). Ele lembrou que o juiz das garantias passou a ser usado por todos os países latino-americanos que saíram de ditaduras, para proteger os direitos dos investigados e vítimas.

Outra carreira que se mostrou contente com a medida foi a da PF. Flávio Werneck Meneguelli, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais, sustentou que o juiz das garantias é o primeiro passo para a um sistema acusatório que alie garantias individuais com celeridade processual.

Judiciário impactado

O conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, do Conselho Nacional de Justiça, avaliou que a criação do juiz das garantis viola a organização judiciária e autonomia dos tribunais. “Uma lei federal não pode decidir quais juízes vão julgar aquilo que é cabível”, indicou.

Magistrados, no geral, se mostraram apreensivos com o juiz das garantias e enfatizaram que a adoção da medida implica custos com aumento de pessoal, instalações físicas e uso da tecnologia. Segundo o desembargador Fernando Braga, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a mudança fragiliza a repartição de funções entre polícia, MP e Judiciário.

Para o juiz Antônio Edilberto Oliveira Lima, representante do Tribunal de Justiça do Ceará, o momento escolhido para implementação do juiz das garantias é mais uma opção política do que jurídica.

A juíza Larissa Pinho de Alencar Lima, representante do Fórum Nacional dos Juízes Criminais, pontuou que o projeto de lei foi aprovado sem debate jurídico e social e, por isso, resultou na criação de uma figura completamente fora da realidade brasileira. De acordo com ela, a norma ainda causa deslocamenteo de juízes para outras comarcas e consequentes problemas orçamentários.

Novo magistrado deve atuar na fase de inquérito

Já a juíza Bárbara Livio, expositora do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar, avaliou que o juiz das garantias não é compatível com processos sobre violência contra a mulher, pois a elaboração de sua dinâmica não se atentou à dinâmica específica desses casos. Ela destacou que juízes dessa área devem estar perto do local em que atuam, para articular a rede de enfrentamento à violência.

O juiz Felipe Esmanhoto Mateo, de São Paulo, lembrou que tramitam 552 mil inquéritos no Tribunal de Justiça estadual, sendo que 160 mil ainda são processos físicos. Por isso, sugeriu que a eventual implantação aconteça em etapas, de modo a garantir a criação de novas varas e a contratação de mais juízes.

No caso do TJ-RS, o juiz André Vorraber Costa sugeriu a criação de núcleos regionais das garantias para dar suporte ao magistrado local, já que a implantação é muito mais complexa no interior do que nas zonas metropolitanas.

O desembargador Júlio Cezar Lemos Travessa, do TJ-BA, é favorável às mudanças na legislgação que aumentam garantias individuais, mas afirmou que a corte precisa de tempo e recursos para implementar o juiz das garantias.

O desembargador Nino Toldo, representante do  Conselho da Justiça Federal e do TRF-5, ressaltou a necessidade de respeito à autonomia dos tribunais. Ele recomendou que os juízes das garantias e de insrução e julgamento não sejam concentrados na mesma vara. Também defendeu a prevalência do local do fato para a definição do segundo magistrado. Para ele, também é importante a regionalização da função do juiz das garantias, a digitalização dos processos e o uso de videoconferências para audiências, incluindo tomada de depoimentos.

No entanto, alguns magistrados se mostraram totalmente favoráveis à medida. Na opinião do juiz Marcelo Luzio Marques Araújo, do TRF-2, o juiz das garantias garante maior imparcialidade ao processo penal. Em muitos casos atuais, segundo ele, a decretação de prisão preventiva já indica o resultado final do processo, já que os termos usados são equivalentes a uma sentença condenatório.

A desembargadora Simone Schreiber, representante da Associação Juízes para a Democracia, defendeu que o juiz das garantias representa um passo importante na consolidação do sistema acusatório. A medida preservaria a imparcialidade do juiz que julga a ação penal.

Críticas de todos os lados

Allan Maia, assessor especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, defendeu a inconstitucionalidade de um dispositivo do pacote “anticrime” que  prevê a comunicação do arquivamento do inquérito policial à vítima, ao investigado e à autoridade policial, com encaminhamento dos autos à instância de revisão ministerial para a homologação.

Segundo o representante do governo federal, a norma viola os princípios do acesso à Justiça, da coisa julgada e da segurança jurídica: “O Judiciário foi completamente alijado do processamento do arquivamento de investigações criminais”.

Quem também defendeu a inconstitucionalidade de trechos da lei foi a Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção, representada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Para ele, a implantação do juiz das garantias onera o Judiciário. Sob o ponto de vista formal, haveria vício de iniciativa.



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Barroso envia pedido de apuração contra mentira de Bolsonaro

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Parlamentares de oposição pediram ao Supremo que dê o processamento à notícia-crime contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, por declarações falsas que relacionam a vacina da Covid-19 à Aids. Pedem que o chefe do Executivo seja condenado pela prática de infração de medida sanitária preventiva e perigo para a vida de outrem, ambos os crimes são previstos no Código Penal brasileiro.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O relator da petição, ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta segunda-feira (25/10) para manifestação da Procuradoria-Geral da República, já que cabe à PGR a investigação de políticos com foro privilegiado na Corte. Agora o órgão avaliar se há elementos para pedir uma abertura de inquérito para apurar o caso.

As declarações do presidente ocorreram em uma live na última quinta-feira (21/10) nas redes sociais Facebook, Instagram e Youtube, e os deputados ajuizaram a ação nesta segunda.

Os deputados sugerem também que o presidente seja enquadrado na Lei de improbidade administrativa e no de crime de responsabilidade.

Na transmissão, Bolsonaro mencionou uma mensagem falsa que dizia que relatórios oficiais do Reino Unido teriam sugerido que as pessoas totalmente vacinadas estariam desenvolvendo a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids) “muito mais rápido do que o previsto”. Na noite de domingo (24/10) , o Facebook tirou a live do ar, que também foi removida do Instagram e do YouTube. O site de vídeos foi além e suspendeu a conta do presidente por uma semana.

Clique aqui para ler a inicial

Pet 10.004



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Suspensa norma de SP que obriga escola a dar desconto a aluno antigo

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Por entender que uma lei paulista impacta de forma genérica relações contratuais já constituídas — em afronta à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (artigo 22, I, da Constituição) —, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu cautelarmente a eficácia de uma norma do estado de São Paulo que obriga instituições de ensino a conceder aos alunos preexistentes os mesmos benefícios de promoções feitas para novos estudantes.

Ministro Barroso é o relator da ADI
Fellipe Sampaio/STF

A decisão foi dada em sede de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A entidade questiona o artigo 1º da Lei 15.854/2015, de São Paulo. Seu parágrafo único traz um rol não taxativo do que seriam os “prestadores de serviços contínuos”. O item 5 faz menção a “serviço privado de educação”. Os demais itens do dispositivo — como concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água e gás e provedores de internet — não tiveram sua eficácia suspensa pela decisão do ministro.

A ADI foi incluída em agosto em sessão do Plenário virtual da Corte, mas o julgamento foi suspenso, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Ao devolver o caso ao Plenário virtual, ele acompanhou o voto do relator, ministro Barroso, mas com ressalva na fundamentação. Os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia acompanharam, sem ressalvas, o voto do relator. 

Em 23 de setembro, após pedido de destaque do ministro Edson Fachin, o julgamento foi novamente suspenso. Dias depois, a Confenen formulou novo pedido cautelar, que veio então a ser deferido por Barroso.

Além de verificar a presença do fumus boni iuris — um dos requisitos para a concessão de liminar —, relacionado à verossimilhança do vício de constitucionalidade formal de usurpação de competência privativa da União, Barroso também identificou ocorrer o periculum in mora. Isso porque “as instituições de ensino estão se preparando para divulgar editais de processo seletivo para o primeiro semestre de 2022, e precisam divulgar custos e descontos, equação que é diretamente afetada pela lei impugnada”.

Distinção

Em seu voto, Barroso afirma que o STF já reconheceu a constitucionalidade de leis estaduais que disciplinaram aspectos da relação contratual estabelecida entre instituições de ensino e seus alunos, por entender que se estava diante de uma relação de consumo. Mas fez um distinguishing entre esses casos e o da lei paulista questionada pela Confenen.

“Menciono, por exemplo, a ADI 3.874, sob minha relatoria, na qual se declarou a constitucionalidade de lei estadual que proibiu a cobrança por provas de segunda chamada e finais. Naquele caso, a lei visava a coibir uma prática específica lesiva ao aluno e, por isso, é possível considerar que o intuito era regular dano causado ao consumidor, nos termos do art. 24, VIII, da CF/1988. Não é isso o que faz a lei impugnada, todavia. A intenção não é impedir uma prática abusiva específica. Trata-se de estender promoções a todos os alunos preexistentes, o que significa interferir em todas as relações contratuais já constituídas, sem que o prestador do serviço tenha praticado conduta lesiva ao consumidor”, explicou.

Clique aqui para ler a decisão

ADI 6.191



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Obrigatoriedade da Bíblia em escolas de MS é inconstitucional

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O Estado não pode manifestar, de maneira oficial, predileção por qualquer denominação religiosa. A partir dessa premissa e por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual concluída na última sexta-feira (22/10), julgou procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucionais dispositivos de lei de Mato Grosso do Sul que tornaram obrigatória a manutenção de exemplares da Bíblia nas escolas da rede estadual de ensino e nas bibliotecas públicas, às custas dos cofres públicos. De acordo com a relatora da ação, ministra Rosa Weber, a lei estadual desprestigiou as demais religiões e os que não professam crença alguma.

Reprodução

A Lei estadual 2.902/2004 previa a manutenção de exemplares da Bíblia, tanto de edição católica quanto evangélica, em local visível e de fácil acesso, sem restrição ou impedimento para a manutenção, nos acervos públicos, de livros sagrados de outras comunidades religiosas. Na ação, a Procuradoria-Geral da República sustentava que os dispositivos traduziam medidas pelas quais o estado de Mato Grosso do Sul passaria a promover, financiar, incentivar e divulgar, de forma direta e obrigatória, livro de natureza religiosa adotado por crenças específicas, em afronta aos princípios constitucionais da laicidade do Estado e da liberdade religiosa.

Em seu voto, a ministra Rosa Weber afirmou que a proteção à liberdade religiosa é um traço comum às Constituições do período republicano e, na de 1988, foi alçada a direito fundamental. A relatora citou precedentes em que o Supremo atuou, de modo firme e intransigente, para proteger as liberdades constitucionais de consciência e de crença e para garantir o livre exercício dos cultos religiosos.

Segundo a ministra, o Estado não pode manifestar, de maneira oficial, predileção por qualquer denominação religiosa, “razão pela qual não deve aderir ou propagar discursos sobre religião, tampouco utilizar documentos religiosos para fundamentar seus atos”. Ela assinalou que o princípio da laicidade do estado não impõe a supressão da expressão religiosa, mas veda o tratamento discriminatório ou o favorecimento de determinada facção, organização ou grupo. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler o voto vencedor

ADI 5.256



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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STF exigirá passaporte sanitário a partir de novembro

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Nesta terça-feira, 26, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, assinou resolução que autoriza o retorno gradual das atividades presenciais nas dependências do Tribunal, inclusive o atendimento ao público externo, a partir do dia 3 de novembro.

De acordo com a resolução 748/21, todos os frequentadores do STF, tanto do público interno quanto do público externo, deverão apresentar certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do ministério da Saúde.

(Imagem: Fellipe Sampaio | SCO | STF)

Presidente do STF, ministro Luiz Fux em sessão plenária realizada por videoconferência.(Imagem: Fellipe Sampaio | SCO | STF)

As pessoas não vacinadas deverão apresentar teste RT-PCR ou teste antígeno negativos para covid-19 realizados nas 72h anteriores à visita. O uso de máscaras de proteção facial também continua obrigatório.

A recusa a se submeter a qualquer dos requisitos, a identificação de temperatura corporal ou a apresentação de sintomas sugestivos de infecção pela covid-19 impedirão a entrada ou a permanência da pessoa nas dependências do STF. Além disso, deverá ser mantido o distanciamento de 2 metros em relação às pessoas, tanto nos acessos quanto no interior do Tribunal.

Cobertura vacinal

Ao definir o retorno ao trabalho e atendimento presencial, o presidente do STF levou em consideração que o Brasil atingiu, em outubro, a menor taxa de transmissão do novo coronavírus desde abril de 2020, com reflexos na queda de internação e mortalidade.

Além disso, foi considerada a elevada cobertura vacinal, que chega a 95%, entre servidores e colaboradores e o fato de que a força de trabalho do STF é em sua maioria jovem, com 59% das pessoas com idade entre 21 e 45 anos.

Informações: STF. 

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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Cobrança por dívida que não existe gera dano moral

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(Imagem: Stocksnap)

Na foto: um cofre de porquinho verde, uma calculadora, um óculos e um bloco de notas. (Imagem: Stocksnap)

Mulher que teve nome negativado por dívida inexistente será indenizada em R$ 5 mil por dano moral. A decisão é da juíza Louise Nascimento e Silva, de Fazenda Rio Grande/PR.

Uma mulher propôs ação contra uma empresa de financiamento e investimento contando que, ao tentar realizar compras em um comércio local, foi surpreendida com uma restrição de crédito. De acordo com ela, a negativação de seu nome decorreu de uma suposta dívida com a empresa de financiamento no valor de R$ 503. Acontece que, segundo a autora, ela não tem nenhuma dívida com a empresa.

A empresa, por sua vez, refutou a alegação dizendo que o débito já foi discutido em outro processo judicial referente a dívidas de cartão de crédito rotativo. Assim, para a empresa, a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes é legítima diante do inadimplemento das faturas de junho e julho de 2017.

Negativação indevida

Ao analisar o caso, a juíza Louise Nascimento e Silva observou que houve a quitação da dívida em agosto de 2020.

A magistrada concluiu, então, que o comportamento da empresa se mostra contrário à boa-fé objetiva, “vez que a parte demandada reconheceu a inexistência da dívida e, após, efetuou nova cobrança sobre valores já discutidos”.

“No caso, não há qualquer extrato que justifique a cobrança de tais valores. Não bastasse isso, em que pese a requerida tenha juntado telas de seu sistema, a fim de comprovar suas alegações, são provas unilaterais e, portanto, sem o condão de demonstrar a regularidade da dívida.”

Ao considerar a cobrança e a negativação indevidas, a magistrada condenou a empresa ao pagamento de R$ 5 mil, por danos morais; além de declarar a inexigibilidade do débito impugnado.

A autora da ação foi defendida pelo escritório Engel Advogados.

Leia a decisão.

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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Andrade Maia Advogados comemora 25 anos, inovando no mercado jurídico

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O escritório de advocacia Andrade Maia Advogados celebra seus 25 anos de existência. “A campanha de 25 anos chamada Let’s Jam faz referência ao estilo musical Jazz, repleto de talento, diversidade e criatividade, representando muito bem o Andrade Maia Advogados”, diz o sócio administrador Fabio Brun Goldschmidt. As iniciativas, que ocorrerão até julho de 2022, incluem ações de responsabilidade social, intervenções artísticas na fachada da sede, documentário com depoimentos dos sócios sobre fatos inusitados que marcaram a história do escritório, exposição fotográfica com realidade virtual, lançamento da nova sede em São Paulo, shows, happy hour e até lançamento de um livro e de uma trilha sonora de jazz, exclusivamente criada pelo Marmota Jazz (banda de jazz porto-alegrense).

“Queremos celebrar o que nos faz ser diferentes. Escolhemos comemorar pelo período de um ano para reforçar o nosso Dn AM por meio de inúmeras iniciativas em diferentes frentes. Além das ações já programadas, haverá outras surpresas, inclusive nos 100 anos da Semana de Arte Moderna. Estamos muito satisfeitos com a programação”, diz o sócio fundador do escritório, Júlio Cesar Goulart Lanes.

Enquanto algumas ações estão previstas apenas para ocorrer quando a população já estiver vacinada, outras já estão acontecendo. É o caso da campanha digital “#CompartilheAMor”, ocorrida em julho. A cada compartilhamento de postagem de sua página do Instagram, o Andrade Maia doou um cobertor a uma instituição social. A campanha resultou na doação de 1.000 cobertores, distribuídos a 25 instituições de São Paulo e Porto Alegre. “Essa é uma das inúmeras ações da programação do marco de 25 anos de existência do AM. Ela traz dois pilares do nosso DNam: responsabilidade social e colaboração. Queremos celebrar não só internamente, mas também envolvendo toda a sociedade”, fala Tonia Russomano Machado, sócia-fundadora do escritório.

(Imagem: Vinícius Luz)

Fundadores do escritório(Imagem: Vinícius Luz)

Além de fomentar a solidariedade, o Andrade Maia também fomenta a cultura e a arte, seja por projetos pro bono, prestando assessoria jurídica para grandes instituições culturais do País, com o objetivo de apoiar a realização de grandes eventos relacionados à arte, seja em suas sedes e eventos culturais a clientes ou integrantes.

O escritório também se preocupa com a educação. Há três anos, foi fundado o Instituto Andrade Maia, que tem como objetivo informar e orientar cidadãos sobre seus direitos e deveres, além de promover cidadania e educação jurídica. Por meio do projeto, o Instituto leva informação jurídica para escolas, empresas e ONGs, com o intuito de desmistificar a linguagem forense, facilitar sua compreensão e conscientizar a sociedade da sua importância, estimulando o debate, a reflexão e a democracia para a formação de cidadãos mais conscientes. (Clique aqui

Com mais de 300 integrantes e 46 sócios, distribuídos em quatro cidades (São Paulo, Porto Alegre, Brasília e Salvador), ao longo de sua história, o escritório tornou-se especialmente reconhecido pela qualidade dos serviços prestados nas áreas de Direito Cível, Trabalhista e Tributário. Em 2021, foi o único escritório de advocacia reconhecido pelo “Great Place To Work” como um dos melhores lugares para se trabalhar e também entrou para o ranking “Mulher GPTW” como um dos 70 melhores lugares do Brasil para a Mulher Trabalhar. O escritório foi reconhecido pela “Análise Advocacia 500” como um dos 10 pioneiros a trabalhar o tema diversidade no ambiente jurídico. Entre suas lideranças, 51% são mulheres. Em seu quadro, 11% dos integrantes se autodeclararam LGBTQIA+. Em 2021, houve aumento de 50% de inclusão de pessoas negras, comparado ao ano anterior, chegando a 8% dos integrantes do quadro, atualmente. O Andrade Maia Advogados, em 25 anos, vem trazendo um novo olhar para a advocacia. Afinal, como eles dizem, as leis são as mesmas, os advogados, não.

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/