STF julga limite de dano moral pela reforma trabalhista

AO VIVO: STF julga danos morais nas relações de trabalho

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Nesta quinta-feira, 21, o plenário do STF julga quatro ações que questionam dispositivos da reforma trabalhista que fixam teto para pagamento de indenizações decorrentes de dano moral em relações de trabalho. 

Ontem, a Corte derrubou ontem um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista: aquele que estabelecia o pagamento de honorários periciais, e de sucumbência, mesmo se a parte vencida fosse beneficiária da justiça gratuita. Por maioria, os ministros entenderam que tais previsões limitavam o acesso dos hipossuficientes à Justiça.

A sessão está em intervalo.

Os ministros julgam em conjunto quatro ações, ajuizadas, respectivamente pela Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ADIn 6.050 e 5.870); CNTI -Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (ADIn 6.082) e pelo Conselho Federal da OAB (ADIn 6.069).

Nas ações, as entidades atacam dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. A parte impugnada na norma assim dispõe:

DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.

Art. 223-G.

§ 1º. Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Para as autoras, a lei não pode impor limitação ao Poder Judiciário para a fixação de indenização por dano moral, sob pena de limitar o próprio exercício da jurisdição.

A CNTI, por exemplo, defendeu que não se pode admitir o “tabelamento” dos danos morais pela lei. Para a Confederação, cabe ao magistrado fixar a indenização considerando o caso concreto.

“Os limites impostos pela tarifação deixam de lado o aspecto da sanção na reparação do dano extrapatrimonial, que é uma questão complexa, na medida em que não há como transformá-los simplesmente em pecúnia, devendo a sua mensuração ser efetuada por critérios indiretos.”

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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