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STF julga imposição de custas ao perdedor em ações trabalhistas

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O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 7 de outubro o julgamento de dispositivos da Reforma Trabalhista que preveem o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e perícias de sucumbência aos perdedores dos litígios.

Dispositivos questionados são apontados como um dos motivos que derrubaram o número de ações trabalhistas
Reprodução

Os ministros vão julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que questiona três artigos da Lei 13.467/2017.

Conforme os dispositivos objetos da ação, quem perder litígios deverá arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e periciais de sucumbência. As imposições valem mesmo quando a parte for beneficiária da Justiça gratuita. E, se o sucumbente receber valores por ter vencido outro processo trabalhista, esse dinheiro deverá ser usado para pagar as custas da ação em que foi derrotado.

Os trechos questionados tiveram grande impacto na Justiça Trabalhista. Em janeiro de 2020 o número de processos na primeira instância da Justiça do Trabalho diminuiu quase 32%.

Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, entre janeiro e outubro de 2019 foram abertos 1,5 milhões de novos processos. No mesmo período de 2017, as varas do trabalho contavam com 2,2 milhões de ações.

Para Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho na FMU e coordenador trabalhista da Editora Mizuno, a queda na quantidade de processos pode ser explicada, em parte, pela regra que obriga que a parte perdedora pague os honorários.

“Com a retomada da ADI 5.766, caso seja finalizado seu julgado, sem que nenhum outro(a) ministro(a) do STF peça vista, é certo que, num futuro muito próximo, teremos o crescimento do número de novas ações trabalhistas”, afirma.

O colunista da ConJur explica que, caso prevaleça o entendimento do do relator, ministro Barroso (inconstitucionalidade parcial), ou a tese do ministro Fachin (inconstitucinalidade total), qualquer desses dois cenários fomentará o ingresso de novas ações, pois a barreira dos honorários advocatícios sucumbenciais será mitigada.

“Imaginando que não teremos um terceiro cenário na votação pelo STF, fato é que a lei da reforma trabalhista, tal como está vigente e sendo aplicada pelos tribunais, não terá sua constitucionalidade mantida, o que abrirá espaço para a retomada das reclamatórias sem as amarras hoje postas pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que desestimulam a propositura de novas ações”, prevê. 

Julgamento interrompido

O julgamento da ADI já começou em 2018, de forma presencial. Barroso entendeu que os dispositivos são uma forma de levar os trabalhadores a pensar de forma mais responsável antes de ingressar com uma demanda judicial.

Luiz Fux, então, pediu vista, suspendendo o julgamento. Como o ministro Luiz Edson Fachin iria divergir da posição do relator, pediu para antecipar seu voto, de modo a fundamentar as reflexões dos colegas.

Fachin, ao contrário de Barroso, considerou os dispositivos impugnados integral e completamente inconstitucionais. “É preciso restabelecer a integralidade do acesso à Justiça, conforme prevê a Constituição Federal. É muito provável que esses cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante a Justiça do Trabalho com as mudanças introduzidas”, disse.

ADI 5.766



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Aras questiona lei sobre promoção de defensor público no PA

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de uma lei estadual do Pará. A norma estabelece um novo critério de verificação da antiguidade do defensor público para fins de promoção.

Autor da ação é o PGR, Augusto Aras Leonardo Prado/Secom/MPF

Aras alega violação da competência privativa da União para dispor sobre normas gerais do regime da Defensoria dos estados. Ao estabelecer o critério de tempo de serviço público para aferição da antiguidade, a lei estadual estaria em desacordo com a Lei Complementar Federal 80/1994, que prevê apenas o tempo de exercício efetivo na carreira.

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, solicitou informações à Defensoria Pública, à Assembleia Legislativa estadual e ao governador do Pará, Helder Barbalho (MDB). Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 7.000



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Morre José Antônio Severo, 79, repórter até o fim

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Morreu nesta sexta-feira (24/9) o jornalista e escritor José Antonio Severo, aos 79 anos. Em mais de meio século como repórter, editor, diretor, ele passou pelos principais veículos de comunicação do país. Desde o Jornal do Dia, de Porto Alegre, onde começou, seguindo por VejaRealidadeExame, Reuters, EstadãoGazeta Mercantil, TV Bandeirantes e Rede GloboSempre deixou a marca de um talento exuberante e generoso.

O jornalista José Antônio Severo
Reprodução/CSC

Hospitalizado havia duas semanas, continuou conversando, escrevendo e respondendo a mensagens até o último momento, quando foi levado para o centro cirúrgico, segundo conta sua mulher, a cantora Célia Mazzei. À tarde, antes de morrer, conversou com o sobrinho Alberto sobre a situação do Afeganistão e da economia brasileira. Pouco depois, falou com o editor Edgar Lisboa, sobre um artigo que havia escrito para ser publicado no fim de semana. Sugeriu algumas alterações e encerrou o telefonema: “Vou ter que desligar, vou entrar para uma cirurgia agora”.

Era diabético e contraiu Covid-19 no início do ano. Embora tenha se recuperado rapidamente, desde então, sua saúde ficou instável, com perda crescente de imunidade, obrigado a sucessivas internações e até uma cirurgia para extrair a vesícula. Ele voltara ao hospital para tratar de uma hemorragia no pulmão e foi isso que o levou à cirurgia no fim da tarde de sexta-feira, à qual não resistiu.

Um profissional inquieto

Gaúcho, de Caçapava do Sul, Severo cresceu no campo e sempre lembrava da infância em meio às lides campeiras na estância da família. Estava disposto a seguir essa vida aos 16 anos, quando mudou-se para Porto Alegre e matriculou-se na Escola Técnica de Agricultura de Viamão, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Formado, obteve o primeiro emprego na Secretaria Estadual da Agricultura, e aí descobriu sua vocação. Tinha facilidade para escrever e foi designado para o Serviço de Informação Agrícola, onde passou a produzir um “Informativo Rural e Econômico”. Inquieto, teve a ideia de viajar pelo estado, produzindo matérias para o informativo e suas reportagens chamaram atenção. Foi convidado, em 1964, para ser editor do suplemento rural do Jornal do Dia, jornal católico editado em Porto Alegre.

Uma reportagem sobre o preço da carne rendeu-lhe outro convite, de O Estado de S.Paulo, para um estágio na capital paulista. Antes do fim do estágio, estava contratado, emplacando matérias de capa, que o levaram à condição de repórter especial. Em 1968, quando a Editora Abril montou a equipe para lançar a revista Veja ele se inscreveu e foi selecionado.

Mas foi na revista Realidade, pouco depois, que se tornou conhecido por suas reportagens sobre esportes radicais, vivenciadas e narradas na primeira pessoa. Era reconhecido na rua e ficava constrangido: “Eu devia estar fazendo matérias de denúncia à ditadura e, em vez disso, estava me divertindo fazendo coberturas de esportes”.

Um revolucionário no jornalismo da TV

Essa inquietação levou-o de volta a Porto Alegre, onde assumiu a direção da Folha da Manhã, mas a experiência não durou dois anos e retornou à imprensa paulista. Nessa época surgiram os primeiros textos mais longos. Pretendia que se tornassem roteiros de séries para a TV.

A Guerra dos Cachorros, editado pela LPM, transpunha para São Paulo o fenômeno das matilhas de cães selvagens que assolavam os campos nos tempos do Rio Grande primitivo. No cenário urbano, os cães simbolizavam uma revolta dos animais pelo tratamento que recebem dos humanos. Ele considerava um projeto frustrado. A Invasão, de 1978, também publicada pela LPM, é uma “reportagem-ficção” sobre uma mudança de regime político no Brasil.

Um outro desafio, porém, se apresentou e, em 1979, foi trabalhar na Rede Globo. Primeiro como repórter do Jornal Nacional e, pouco depois, como editor-chefe do Jornal da Globo, do qual foi um dos criadores.

Ainda era uma época em que os profissionais do jornalismo impresso resistiam ao telejornalismo. Ali nasceu o formato existente hoje, com bancadas compostas por jornalistas — até então, eram locutores que liam as notícias no ar.

Mesmo em outras funções, sempre se considerou “um repórter 24 horas por dia”, rigoroso em relação aos fatos. “Não tenho apego ao texto, sempre dei total liberdade aos editores para que mexessem. Só me fixo na precisão dos dados”, dizia. Sempre jovial e entusiasmado, gostava de conversar com os mais jovens e dava conselhos: “Não se levem muito a sério. Levem a sério a notícia” ou “O leitor não é abstrato. Tem que escrever para o leitor”.

Paixão pelo cinema

A experiência na TV, também reavivou uma paixão da infância, o cinema. “Quando vínhamos para Porto Alegre, eu e meus irmãos emendávamos uma sessão na outra”, lembrava. Do encontro com o escritor e cineasta Tabajara Ruas nasceu o produtor e roteirista. Escreveu Os senhores da guerra, romance histórico, pensando na versão cinematográfica. No drama de dois irmãos em conflito, resume o período sangrento no início do século 20, em que o Rio Grande do Sul se dividiu entre “Chimangos” e “Maragatos”.

A pesquisa para essa obra levou-o a uma incursão pelas guerras pela conquista do extremo sul da América, Percorreu a região por um ano e, por um ano e meio, isolou-se com uma pequena biblioteca numa casa na praia do Santinho em Florianópolis, onde produziu General Osório e seu Tempo, obra de quase mil páginas, painel impressionista da formação do extremo sul da América.

Nos últimos dois anos, trabalhou na pesquisa para o roteiro da série 200 Anos da Independência, produzido pela TV Cultura de São Paulo, para exibição em 2022. Da pesquisa resultou um livro com o mesmo título que será editado na data.



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TST determina retorno das atividades presenciais no TRT-1

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Por constatar risco de grave lesão à ordem pública, a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) que adiava a retomada das atividades presenciais nas suas unidades.

Sede do TRT-1 no Rio de JaneiroDivulgação

A corte regional havia atendido pedido da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra1). O argumento da entidade era que o plano de retomada, editado em março, se baseava em um período no qual a crise de Covid-19 estava mais branda. No entanto, a União pediu a suspensão da decisão.

A ministra do TST ressaltou a autonomia dos tribunais para dispor sobre o funcionamento de seus órgãos, mas ressaltou que se deve “atentar ao risco de grave dano à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública”.

No caso concreto, Peduzzi considerou que a falta de prosseguimento do plano de retomada atingia diretamente os destinatários da prestação jurisdicional. Segundo ela, o acesso eletrônico à Justiça, embora desejável, não elimina a necessidade do retorno presencial gradual. “Integra a ordem pública a plena efetividade da atuação judicial, o que passa pela crescente ampliação de acesso dos interessados”, disse.

A ministra ainda ressaltou que devem ser mantidas as medidas para reduzir o risco de contaminação pela doença, sem “prejuízo ao exercício pleno de direitos e garantias fundamentais”.

A Presidência do TRT-1 informou que, diante da decisão, estuda os próximos avanços do plano de gestão da crise de Covid-19, com base nos índices epidemiológicos do estado do Rio de Janeiro. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-1.

Clique aqui para ler a decisão

1001294-16.2021.5.00.0000



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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TST autoriza terceirização de atividade-fim pela Enel de Goiás

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Com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a licitude da terceirização de atividade-fim, o juízo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reviu decisão anterior da própria corte e permitir que a Enel Goiás possa terceirizar o serviço de todas as etapas do processo produtivo.

Com a decisão, Enel Goiás poderá terceirizar o serviço de todas as etapas do processo produtivo
Stockphotos

A decisão foi provocada por recurso de embargos interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Ao analisar o caso, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, apontou que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que “é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário, observado o artigo 949 do CPC”.

Diante disso, o magistrado afirmou que, diante da decisão do STF, era preciso exercer o juízo de retratação, e, por via de consequência, não conhecer do recurso de embargos interposto pelo Ministério Público do Trabalho.

Segundo advogado que atuou no processo, Ronaldo Tolentino, sócio da Ferraz dos Passos Advocacia, a decisão terá um grande impacto, sobretudo no estado de Goiás. “A distribuidora de energia local não está mais restrita à contratação direta para viabilizar suas operações”, disse.

Clique aqui para ler a decisão

586341-80.1999.5.18.0001



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Corrêa: Pensão alimentícia: é possível pedir prestação de contas

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Tenho certeza de que, em algum momento, uma mãe ou pai divorciado que detém a guarda do filho já se perguntou sobre a possibilidade de exigir a prestação de contas da pensão alimentícia. Afinal, sempre há uma certa desconfiança quando o assunto é dinheiro. Quando há uma discussão familiar, rivalidade entre pai e mãe, aí que a suspeita aumenta. 

O alimentante, quando é o pai, o que ocorre em sua grande maioria, acredita fielmente que está pagando para suprir as despesas pessoais da mãe, como idas ao salão, lazer e shopping. Sabemos que a realidade é um pouco dura, isso porque algumas vezes a pensão é fixada com um valor bem abaixo do necessário para sustentar uma criança. Ou seja, arcar com as necessidades do filho é uma tarefa quase impossível, que dirá utilizar o que sobra para gastar com luxos. Nessas situações, infelizmente, aquele que está pagando a pensão alimentícia cria situações imagináveis e começa a desconfiar do objetivo da pensão alimentícia. 

Assim como há uma desconfiança sem justificativa, há pais que abusam do poder de administrar a pensão alimentícia para benefício próprio, ou seja, utilizam o valor com gastos que não pertencem ao filho. Nesses casos, a prestação de contas pode ser extremamente eficaz, uma vez que a única vítima do descontrole do administrador é a criança. Quando isso acontece, algumas necessidades básicas do descendente são deixadas de lado a fim de substituir despesas do pai ou da mãe.

A prestação de contas da pensão pode ser exigida quando um dos pais detém a guarda unilateral da criança, enquanto o outro arca com o pagamento mensal da pensão. Além de preencher esse requisito, é necessário que o solicitante comprove indícios do desvio. Não basta simplesmente requerer, tem de justificar que há possibilidade dos valores estarem sendo desviados para suprir as necessidades do detentor. 

Sendo assim, não pense em pedir a prestação de contas apenas para monitorar qualquer gasto, tendo em vista que o principal objetivo da prestação é mitigar o uso abusivo com gastos alheios à necessidade da criança. A solicitação pode ser feita pelo alimentante, pois ele é o único que detém legitimidade para ajuizar a ação de exigir contas. Enquanto o polo passivo será aquele que administra a pensão alimentícia, ou seja, quem detém a guarda. 

Anteriormente a 2014, o Superior Tribunal de Justiça não reconhecia a possibilidade de ajuizar o pedido, sob o fundamento de que o alimentante não tinha legitimidade para tal. Ocorre que naquele ano foi instituída a Lei Federal nº 13.058/2014, que incluiu o artigo 5 do artigo 1.583 do Código Civil, o qual dispôs que “qualquer um dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos”

Em 2020, o STJ determinou que uma mãe prestasse as contas dos valores gastos, uma vez que o pai (que ajuizou a ação) tinha provas de que os valores pagos a título de pensão estavam sendo desviados para suprir despesas não pertencentes ao filho. Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), entende que a prestação de contas não precisa ser apresentada de forma contábil, uma simples comprovação já é suficiente para demonstrar os gastos. 

Ainda seguindo o seu pensamento, discorreu que “essa possibilidade já está prevista em lei, como se dá no processo de prestação de contas. Com isso, é possível ver como esse dinheiro está sendo aplicado para atender as necessidades do filho”. Portanto, é totalmente possível exigir a prestação de contas, desde que requerida em juízo e devidamente comprovada que há indícios de desvio. 

Vale ressaltar que a prestação não deve ser utilizada como forma de perseguir o (a) ex-cônjuge. No Direito de Família, o bem a ser protegido será sempre será a criança. 



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Juiz autoriza advogada a viajar com coelhinho “Blu” em cabine de voo

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O juiz de Direito Leonardo Guimaraes Moreira, de MG, determinou que a companhia aérea Azul seja compelida a embarcar, na cabine do avião, o coelho “Blu”, juntamente com sua tutora, que é advogada.

O magistrado considerou que o coelhinho é um animal de “suporte emocional” em razão das inúmeras fotos que viu da advogada e de seus familiares com Blu, “notadamente nos momentos em que esta passou pelo tratamento do câncer”.

(Imagem: Pexels)

(Imagem: Pexels)

A decisão se deu no âmbito de ação ajuizada pela advogada contra a cia aérea. A causídica afirmou que, em uma de suas viagens, foi impedida de comprar a passagem para tais voos, na cabine da aeronave, para seu animal de estimação, o coelho “Blu”, “o qual é considerado membro da família”.

Ainda de acordo com a advogada, a empresa aérea negou seu pedido alegando que animais domésticos compreendem apenas cães e gatos.

“Família multiespécie”

Ao apreciar o caso, o magistrado pontuou que é necessário se conceituar a condição de família multiespécie, “a qual é formada pelo núcleo familiar composto pelos humanos em convivência compartilhada com os seus animais de estimação”, explicou.

“Destaco que a autora e seu coelho “Blu” se encaixam perfeitamente neste conceito”, disse o magistrado. Nesse sentido, o juiz considerou inúmeras fotos do animalzinho no colo dos familiares e da autora, “notadamente nos momentos em que esta passou pelo tratamento do câncer”.

“Verifico que as fotos foram tiradas em diversos momentos, datas festivas e situações diversas, caracterizando convívio duradouro e um laço de amor e afeto entre o pet, a autora e seus familiares.”

O juiz também destacou que o coelho Blu é um “animal de suporte emocional” e que ele pode, perfeitamente, perfeitamente ser equiparado aos cães e gatos para adentrar na cabine.

Por fim, o juiz atendeu ao pedido da advogada.

Processo: 5002773-13.2021.8.13.0210

Leia a decisão.

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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Juiz autoriza advogada a viajar com coelhinho “Blu” em cabine voo

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O juiz de Direito Leonardo Guimaraes Moreira, de MG, determinou que a companhia aérea Azul seja compelida a embarcar, na cabine do avião, o coelho “Blu”, juntamente com sua tutora, que é advogada.

O magistrado considerou que o coelhinho é um animal de “suporte emocional” em razão das inúmeras fotos que viu da advogada e de seus familiares com Blu, “notadamente nos momentos em que esta passou pelo tratamento do câncer”.

(Imagem: Pexels)

(Imagem: Pexels)

A decisão se deu no âmbito de ação ajuizada pela advogada contra a cia aérea. A causídica afirmou que, em uma de suas viagens, foi impedida de comprar a passagem para tais voos, na cabine da aeronave, para seu animal de estimação, o coelho “Blu”, “o qual é considerado membro da família”.

Ainda de acordo com a advogada, a empresa aérea negou seu pedido alegando que animais domésticos compreendem apenas cães e gatos.

“Família multiespécie”

Ao apreciar o caso, o magistrado pontuou que é necessário se conceituar a condição de família multiespécie, “a qual é formada pelo núcleo familiar composto pelos humanos em convivência compartilhada com os seus animais de estimação”, explicou.

“Destaco que a autora e seu coelho “Blu” se encaixam perfeitamente neste conceito”, disse o magistrado. Nesse sentido, o juiz considerou inúmeras fotos do animalzinho no colo dos familiares e da autora, “notadamente nos momentos em que esta passou pelo tratamento do câncer”.

“Verifico que as fotos foram tiradas em diversos momentos, datas festivas e situações diversas, caracterizando convívio duradouro e um laço de amor e afeto entre o pet, a autora e seus familiares.”

O juiz também destacou que o coelho Blu é um “animal de suporte emocional” e que ele pode, perfeitamente, perfeitamente ser equiparado aos cães e gatos para adentrar na cabine.

Por fim, o juiz atendeu ao pedido da advogada.

Processo: 5002773-13.2021.8.13.0210

Leia a decisão.

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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Lei de SP obriga condomínio a denunciar violência doméstica

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado de SP a lei 17.406/21, que obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

(Imagem: Pexels)

(Imagem: Pexels)

De acordo com a norma, a comunicação deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou aplicativo, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato. O condomínio deverá prestar informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

Atenção!

Agora com a lei, os condôminos observarão nas áreas comuns cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto da lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.

Leia a íntegra da norma.

____

LEI Nº 17.406, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
(Projeto de lei nº 108, de 2020, do Deputado Professor Kenny – PP)

Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de segurança pública, especializado, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Parágrafo único – A comunicação a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

Artigo 2º – Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente lei e incentivando os condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.

Artigo 3º – Vetado:

I – vetado;

II – vetado.

Parágrafo único – Vetado.

Artigo 4º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2021

JOÃO DORIA

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania

João Camilo Pires de Campos

Secretário da Segurança Pública

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 15 de setembro de 2021.

 

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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Cielo não responde por compras fraudulentas em lojas credenciadas

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A Cielo não terá de restituir lojista compras fraudulentas. Assim decidiu a 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Para o colegiado, a empresa atua como mera intermediadora entre lojista e emissor de cartões de crédito.

(Imagem: Freepik)

Cielo não responde por compras fraudulentas em lojas credenciadas.(Imagem: Freepik)

O comerciante alegou que para efetuar vendas com cartões de crédito e débito, contratou os serviços a Cielo, mas foi surpreendido com o aviso de cancelamento, sem qualquer notificação prévia, ao argumento de que teriam sido identificadas movimentações incompatíveis com o escopo do negócio.

Segundo o comerciante, os valores de algumas vendas foram estornados de sua conta, como se fossem fraudulentas. Pediu, então, a devolução da quantia estornada e a condenação da empresa a pagamento pelo dano moral.

Em resposta, a Cielo alegou que não autoriza ou nega transações realizadas com cartão de crédito, não possuindo qualquer relação com os titulares dos cartões. Esclareceu que apenas presta serviços de credenciamento de estabelecimentos para aceitação dos cartões de débito e crédito. Nesse sentido, afirmou que não possui responsabilidade pelo estorno de eventuais valores.

O juízo de primeiro grau, no entanto, condenou a empresa a restituir a quantia. EM recurso, a empresa ressaltou que a inaplicabilidade do CDC por o comerciante não ser destinatária dos serviços, os quais constituem insumos à atividade e que houve operações fraudulentas no mesmo mês, restando descumprido o contrato.

Ao analisar o caso, o relator, José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, deu razão à empresa. Para ele, não resulta caracterizada relação de consumo, pois se não se serve o comerciante de meios de pagamento por cartão.

O magistrado ressaltou que a empresa é meio de pagamento, atuando como se fosse “motoboy”, colhendo os dados eletrônicos captados pelo estabelecimento comercial nas “maquinetas” e transmitindo às operadoras de cartões de crédito dos cartões de quem efetua pagamento ou compras, e retornando a resposta ao estabelecimento comercial.

Diante disso, deu provimento ao recurso e acolheu a ilegitimidade passiva da Cielo, julgando o processo extinto sem resolução de mérito.

O escritório Parada Advogados atua no caso.

Veja o acórdão.

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/