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PF humilha prefeito do Guarujá e gera repúdio de especialistas

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O prefeito do Guarujá (SP), Válter Suman (PSDB), foi preso em flagrante nesta quarta-feira (15/9) junto com o secretário de Educação da cidade do litoral paulista, Marcelo Nicolau. A casa do prefeito foi alvo de dois mandados de busca e apreensão em operação da Polícia Federal, que apura desvio de recursos da rede pública de saúde.

Ambos foram colocados “ao vivo” e “em cores” no camburão de uma viatura da PF, como prêmio para exibição de sedentos fotógrafos e cinegrafistas de redes de televisão e jornais. A ConJur consultou especialistas sobre a possibilidade de o procedimento ser enquadrado na Lei contra o Abuso de Autoridade (13.869/2019).

Para o jurista Lenio Streck, colunista da ConJur, a conduta dos agentes da PF pode ser enquadrada no artigo 13 da lei. O dispositivo considera abuso de autoridade submeter detidos a situação vexatória ou ao constrangimento não autorizado em lei. Lenio é autor do livro “Comentários a lei de Abuso”, em parceria com Pietro Lorenzoni.

O procedimento também foi condenado por criminalistas como o advogado Alberto Zacharias Toron, que classificou o episódio como um absurdo e um “abuso inominável”.

O advogado Luis Henrique Machado afirmou que a lei é clara ao dispor que configura crime constranger o detento à situação vexatória. “Todavia, como a lei é recente, resta saber se as autoridades judiciais interpretarão se o ato de conduzir o investigado via camburão se enquadra ou não na moldura legal para fins de condenação”, ponderou.

O criminalista Welington Arruda lembra que havia jornalistas acompanhando a operação da Polícia Federal. “Fica aqui o questionamento sobre quando o Brasil se livrará do câncer que é o vazamento de informações. Houve acompanhamento da imprensa e exposição do preso, inclusive com fotografia. Acreditamos que em qualquer país minimamente sério o agente policial responderia pelo crime de abuso de autoridade, já que agiu de forma a submeter o preso/investigado a situação vexatória.”

Arruda defende que o Estado precisa ser forte no combate ao crime de colarinho branco, mas também precisa demonstrar força quando se deparar com agentes públicos que desrespeitam de forma tão virulenta a lei.

Conrado Gontijo considera o tratamento dado ao prefeito como completamente abusivo. “Não havia necessidade, pelas circunstâncias até agora veiculadas na imprensa, de que ele recebesse esse tipo de tratamento. Trata-se de situação de aparente abuso, que deverá ser apurada, nas esferas administrativa e, até mesmo, criminal”, comenta. 

Por fim, Nathalia Rocha Peresi, especialista em Direito Penal Empresarial, sócia do escritório Peresi Rocha Advogados, critica as prisões midiáticas de pessoas públicas. “O uso da algema [cujos excessos já foram regulamentados] e do ‘porta-malas’ do camburão para transporte do preso servem mais à espetacularização do que à segurança dos condutores. Para além disso, há casos que vão além do espetáculo e desrespeitam a própria dignidade da pessoa humana, o que penso ser o caso do transporte do passageiro no compartimento de carga do carro, quando bem haveria espaço adequado no veículo para conduzi-lo,” sustenta.



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Juíza condena União, MG e Funai por campo de concentração indígena

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Por entender que o Ministério Público Federal conseguiu demonstrar os fatos alegados na inicial de uma ação civil pública, a juíza Anna Cristina Rocha Gonçalves, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de MG, condenou a União, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o estado de Minas Gerais pela prática de graves violações dos direitos humanos de povos indígenas ocorrida durante a ditadura militar. A decisão é desta segunda-feira (13/9).

Na formação da 1ª turma da Guarda Rural Indígena, índio é exibido em pau-de-arara a autoridades, em Belo Horizonte 
Jesco von Puttkamer/Reprodução

A condenação se refere à instalação do “reformatório Krenak” — um espécie de campo de concentração de índios dessa e de outras etnias —, à criação da Guarda Rural Indígena (Grin) e à transferência de índios Krenak da região da cidade de Resplendor para a fazenda Guarani, no município de Carmésia, a cerca de 300 quilômetros.

Segundo a decisão, a União deverá reunir e sistematizar toda a documentação relativa às graves violações dos direitos humanos dos povos indígenas e que digam respeito à instalação do reformatório Krenak, à transferência forçada para a fazenda Guarani e ao funcionamento da Grin. As informações deverão ser publicadas na internet.

Além disso, União, Funai e estado de Minas deverão promover uma cerimônia pública para reconhecer as graves violações de direitos dos povos indígenas, seguida de pedido público de desculpas ao povo Krenak.

A Funai também foi condenada a concluir um processo administrativo referente à identificação e delimitação da Terra Indígena Krenak de Sete Salões. Após a conclusão, deverá também estabelecer ações de reparação ambiental das terras degradas pertencentes aos Krenak.

O caso

O reformatório Krenak era um centro de detenção e de custódia indígena criado em 1969 e que abrigou, até 1972, centenas de índios levados de vários estados do Brasil pela Grin.

Segundo os autos, os Krenak, que viviam no referido posto, passaram também à condição de detidos, aumentando ainda mais o contingente. Os índios chegavam ao reformatório Krenak sem uma “pena” previamente definida a cumprir, de maneira que o tempo de permanência dependeria de uma análise da autoridade responsável pelo estabelecimento.

A Grin era uma espécie de milícia armada criada pela Funai e integrada por índios de etnias variadas, que faziam “ações de policiamento” e mantinham a “ordem interna” — por exemplo, coibindo o uso de bebidas alcoólicas e evitando que os índios abandonassem suas áreas para praticar assaltos e pilhagens na povoações e propriedade rurais próximas.

Em 1972, os indígenas foram transferidos do reformatório para a fazenda Guarani, no município de Carmésia, a mais de 300 quilômetros de distância. O exílio forçado teve como objetivo liberar terras para posseiros. Há relatos de que diversos índios, contrários à transferência, foram amarrados e enviados à força.

Clique aqui para ler a decisão

0064483-95.2015.4.01.3800



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CCJ aprova aumento do número de juízes federais nos TRFs

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (15/9) projeto que transforma cargos vagos de juiz federal substituto em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e altera o número de membros da composição dos TRFs da 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões. 

Senador Fernando Bezerra (MDB-PE)
Leopoldo Silva/Agência Senado

O PL 5.977/2019 também estabelece que as varas federais que tiverem cargos vagos de juiz federal substituto transformados em cargos de juiz de tribunal regional federal terão seu quadro permanente ajustado para um cargo de juiz federal.

A proposta, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aprovada na Câmara dos Deputados em agosto de 2020. Na CCJ do Senado, recebeu parecer favorável, com uma emenda, do relator, senador Weverton (PDT-MA). O relatório foi lido por Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

A proposta segue para votação em plenário, mas segundo o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), conforme acordo costurado entre os senadores, o projeto será votado junto com o PL 5.919/2019. A proposta estava na pauta desta quarta, mas pedido de vista adiou a análise para a próxima semana. 

O PL 5.919/2019 cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região.

Veja os cargos:

– 19 cargos vagos de juiz federal substituto em 16 cargos de juiz do TRF da 1ª Região (o projeto que veio da Câmara transformava 4 cargos vagos de juiz federal substituto em 3 de juiz do TRF da 1ª Região, mas foi alterado pela emenda de Weverton);

–  9 cargos vagos de juiz federal substituto em 8 de juiz do TRF da 2ª Região;

– 5 cargos vagos de juiz federal substituto em 4 de juiz do TRF da 3ª Região;

– 14 cargos vagos de juiz federal substituto em 12 de juiz do TRF da 4ª Região; e

– 10 cargos vagos de juiz federal substituto em 9 de juiz do TRF da 5ª Região.

Composição

De acordo com o texto, que altera as Leis 9.967 e 9.968, de 2000, a composição dos TRFs passa a ser a seguinte:

– 1ª Região, com sede em Brasília: 43 juízes, com jurisdição sobre Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

– 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro: 35 juízes, com jurisdição sobre Rio de Janeiro e Espírito Santo.

– 3ª Região, com sede em São Paulo: 47 juízes, com jurisdição sobre São Paulo e Mato Grosso do Sul.

– 4ª Região, com sede em Porto Alegre: 39 juízes, com jurisdição sobre Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

– 5ª Região, com sede em Recife: 24 juízes, com jurisdição sobre Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Se houver sobras orçamentárias com a transformação dos cargos, o dinheiro poderá ser usado para a criação de funções comissionadas, de acordo com especificação do tribunal respectivo. Ainda de acordo com o projeto, competirá aos Tribunais Regionais Federais, no âmbito de suas competências, prover os atos necessários à execução das alterações propostas, que não implicarão aumento de despesa. Com informações da Agência Senado.



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Opinião: Novos mitos sobre rastreabilidade contra a desinformação

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O Projeto de Lei nº 2630/2020, que visa a instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, vem sendo discutido desde meados de 2020 entre o Congresso Nacional, especialistas e ativistas de direitos digitais. O PL foi aprovado no Senado e agora está em debate na Câmara dos Deputados, passando por um ciclo de audiências públicas temáticas que visam a destrinchar alguns aspectos mais sensíveis e menos pacíficos da proposta.

Um destaque questionável está no artigo 10, que estabelece um regime de rastreamento de mensagens em aplicativos de mensageria privada, regime que ficou conhecido no debate público como “rastreabilidade”. Pelo mecanismo apresentado no projeto de lei, as plataformas de mensageria privada deverão “guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa pelo prazo de três meses”, considerando-se encaminhamento em massa “o envio de uma mesma mensagem por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas, listas de transmissão ou mecanismos similares”.

O dispositivo foi pensado a partir dos disparos em massa ocorridos desde as eleições de 2018, para evitar a contaminação do debate público com a disseminação de desinformação em um ambiente em que as informações não podem ser verificadas e que se dispersam muito rapidamente. Não obstante esse seja um problema a ser tratado, haja vista a corrosão social que vem causando, alguns argumentos merecem ser apresentados contra o remédio proposto.

Em que pese os suficientes esclarecimentos da comunidade acadêmica sobre os riscos de segurança relativos à interferência na criptografia e dos grupos ligados à garantia de direitos na rede, o debate está sendo reposto sob “novos” termos: ao invés da rastreabilidade em todas as comunicações de aplicações de mensageria, seria implementada a guarda de registro dos envios apenas de grupos públicos. Tal diferença (entre grupos públicos e privados, ou comunicação pública e íntima) não merece prosperar, nem mesmo o eventual tratamento diferenciado entre elas. Entretanto, ante o desenho do debate nestes termos, assumir-se-á, para fins argumentativos, a dicotomia.

Alega-se que, se, por um lado, as mensagens interpessoais — entre duas pessoas — carregavam maior necessidade de proteção à privacidade, por outro, os grupos públicos seriam “declaradamente” acessíveis, visibilizados e, portanto, não mereceriam o mesmo nível de proteção. Algumas razões deixam evidente que tal assertiva é politicamente contestável e tecnicamente frágil.

A gangorra dos riscos e da ineficácia
Apesar da aparência de maior razoabilidade e proporcionalidade a um mecanismo de monitoramento, alguns pontos frágeis merecem ser desmistificados. O grau de publicidade conferido a um grupo público — no WhatsApp, por exemplo — não extrapola o ato de compartilhamento por um dos integrantes do grupo com legitimidade para fazê-lo. Por mais “popular” que seja um grupo, sua publicização ainda pertence, fundamentalmente, ao círculo de autonomia do usuário em compartilhá-lo — inexistindo qualquer possibilidade, por exemplo, de indexação automática do grupo em ferramentas de busca como o Google.

Em outras palavras: o link de compartilhamento para entrada em grupos de mensageria privada existe por padrão e não fica disponível em mecanismos de busca, exceto quando os próprios usuários do grupo compartilham o mesmo em algum suporte da web. Propostas mais contundentes e profiláticas, como a proibição temporária de compartilhamento e a mudança do link do grupo após determinado período, podem ser mais eficazes quando se visa romper uma cadeia de compartilhamento danosa.

Adicionalmente, a “rastreabilidade de mensagens apenas para grupos públicos” acarretaria em uma “quebra” da corrente de confiança, conferida pela criptografia, no caso de uma mensagem legítima ser repassada de um grupo privado a um grupo público (não sendo rastreável para, então, ser rastreável). Mais uma vez, um efeito inibitório cercearia a liberdade de expressão do indivíduo que receia ter sua comunicação monitorada. Além disso, até que ponto seria eficaz — sob a ótica da proposta — uma rastreabilidade que encontre limites nos grupos privados? Ela seria facilmente “quebrada” quando a mensagem perseguida atravessasse um grupo privado.

A rastreabilidade também pode ser contornada por outras medidas simples: o fato de copiar a mensagem e colar em outro grupo “zeraria” a cadeia de compartilhamento ou criaria “evento perturbador” do rastreio, trazendo uma insegurança quanto à origem da mensagem. À luz do princípio constitucional da presunção da inocência, eventuais erros poderão colocar no polo passivo de investigações e ações judiciais usuários que nada têm com cadeias de desinformação.

Outro argumento que salta aos olhos na defesa da rastreabilidade é o de que “o usuário teria autonomia para decidir sobre o nível de privacidade” — e de criptografia — sobre suas comunicações. Essa perspectiva ignora as décadas de construção de governança da privacidade exemplificadas no conceito de “privacidade por desenho”, mais especificamente na exigência de “privacidade por padrão”, cristalizada no artigo 46, §2º, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A lei faz incidir comando expresso: para suprir uma lacuna informativa orgânica ao usuário que desconhece a lógica técnica e mercadológica das aplicações, além de coibir tratamentos inadequados ou ilícitos, será necessário “nivelar por cima”, por padrão, as configurações e a arquitetura dos mecanismos que garantam a segurança e a privacidade do usuário. Uma consequência direta é o recurso de encriptação por padrão, tendência das melhores práticas em aplicativos de mensageria no mundo todo. Supor que um usuário poderia optar por um grau de segurança menor em suas comunicações é, no mínimo, simplório e um desserviço aos avanços em regulações de proteção de dados pessoais e sobre segurança do ecossistema de aplicações.

A proposta não considera que a criptografia por padrão é também medida de segurança da informação num contexto crescente de crimes cibernéticos. Faz parte da técnica criptográfica a elevação dos níveis de segurança comunitários, impedindo que agentes maliciosos explorem vulnerabilidades de outras partes do sistema — como senhas fracas, ausência de verificação em duas etapas, entre outros. O tema tem um paralelo, no contexto atual que vivemos, com a noção de proteção comunitária entre vacinas e a derrota de agentes patológicos, como os vírus pandêmicos.

Engana-se quem acredita que o usuário, ao fazer parte de grupo público, abre mão de seus direitos relativos ao uso da plataforma. Não somente agentes maliciosos fazem uso de grupos público: coletivos de assistência social, jurídica e psicológica a minorias e grupos vítimas de violência sistêmica, como LGBTQIA+, de luta por direitos raciais ou pessoas em situação de violência doméstica acessam, com frequência, grupos públicos em seu livre direito à reunião e associação.

Trabalhos de articulação política também fazem amplo uso de grupos interinstitucionais e interpartidários, muitas vezes públicos, para amadurecer entendimentos e construir estratégias de atuação democrática. Rastrear, mandatoriamente, essas comunicações de alta sensibilidade — apesar do interesse público — é fragilizar esses direitos, tão intimamente ligados à confiabilidade conferida às plataformas de mensageria.

Após décadas de debate, está consolidado que a possibilidade de interferir no potencial de criptografia, via intermediário da aplicação, para coibir crimes implica em um risco desproporcional à segurança e aos direitos conexos à criptografia. Enquadrar a rastreabilidade como um “mal necessário” ao combate à desinformação é se alinhar a notórios advogados da vigilância, notadamente marcados pela aversão ao sigilo das comunicações, sob a égide de um suposto interesse coletivo.

O “novo” regime de rastreabilidade proposto segue atacando a privacidade, a liberdade de expressão e os direitos de associação e reunião, além de não ser eficaz em razão das suas próprias fragilidades. O histórico recente do Brasil já conta com suficientes políticas públicas pautadas na negação científica e nas repercussões sociais, políticas e econômicas derivadas de análises que não escutam acadêmicos e a ampla maioria da sociedade civil organizada. Será necessário refletir se a defesa dos mecanismos de rastreabilidade, tal como proposta, não está ampliando essa cultura.



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Deputados aprovam quarentena eleitoral para juízes e policiais

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15/9), por 273 votos a 211, emenda ao projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/21) que retoma o tema da quarentena para integrantes de determinadas categorias poderem disputar as eleições. O desligamento do cargo quatro anos antes do pleito deve ser aplicado a juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Cleia Viana/Ag. Câmara

Na semana passada, o Plenário havia aprovado destaque do PSL que retirou do texto da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), a quarentena de cinco anos para juízes e membros do Ministério Público. Naquela votação, 254 deputados opinaram por manter a quarentena, mas eram necessários 257 votos. Para manter a isonomia, também havia sido aprovado outros destaques retirando a exigência para as demais categorias.

Até 2026

A emenda aglutinativa aprovada hoje é assinada pelo deputado Cacá Leão (PP-BA) e outros líderes partidários. Essa emenda prevê que juízes e membros do Ministério Público terão de se afastar definitivamente de seus cargos e funções quatro anos antes do pleito.

De igual forma, a norma valerá para policiais federais, rodoviários federais, policiais civis e guardas municipais.

Quanto a militares e policiais militares, os quatro anos deverão ser anteriores ao começo do período de escolha dos candidatos e das coligações previsto para o ano eleitoral, que começa em 20 de julho.

Entretanto, até as eleições de 2026 vale o afastamento pela regra geral, em 2 de abril do ano eleitoral. Com informações da Agência Câmara.



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Diretor da Prevent Senior pode ficar em silêncio na CPI da Covid

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A prerrogativa das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para promover diligências não é absoluta, e deve levar em conta direitos fundamentais dos investigados. Assim, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o diretor executivo da operadora Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior, a não responder perguntas que possam incriminá-lo na CPI da Covid no Senado.

Ministro Ricardo Lewandowski, relator do Habeas CorpusRosinei Coutinho/SCO/STF

O depoimento de Pedro está agendado para esta quinta-feira (16/9). A CPI quer investigar a empresa por uma possível pressão sobre médicos para prescrição de medicamentos do chamado “tratamento precoce” contra Covid-19, que não têm eficácia ou segurança comprovada. A operadora também é acusada de assediar pacientes para aceitar o tratamento.

Os advogados Aristides Zacarelli Neto, Adriano Scattini e Victor Rezende Fernandes de Magalhães impetraram Habeas Corpus no STF, por temerem que a testemunha fosse atingida por ato ilegal.

O ministro relator considerou que não seria possível dispensar o diretor da convocação para depor, “tendo em conta a importante contribuição que poderá prestar para a elucidação dos fatos investigados”.

Mesmo assim, Lewandowski considerou que o comparecimento da testemunha poderia “repercutir em sua esfera jurídica, ensejando-lhe possível dano”. Portanto, ele poderá se manter em silêncio quanto a fatos que possam autoincriminá-lo. O ministro ressaltou, porém, que o executivo ainda tem a obrigação de revelar tudo que souber acerca de fatos e condutas de terceiros, não diretamente relacionadas à sua pessoa.

O relator também garantiu o direito do depoente ser assistido por advogado durante toda a sessão e de ser “inquirido com dignidade, urbanidade e respeito”, sem sofrer “quaisquer constrangimentos físicos ou morais”, especialmente ameaças de prisão e processo.

Clique aqui para ler a decisão

HC 206.603



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Partes podem discriminar honorários em acordo judicial, diz TRT-18

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Considerando que os honorários advocatícios não fazem parte da verba devida ao reclamante, mas sim ao advogado, não há se falar em incidência da contribuição previdenciária sobre eles.

Sobre os honorários estabelecidos em acordo não incidem contribuições previdenciárias
Nicola Forenza

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, manteve a natureza indenizatória da parcela “honorários assistenciais” de um acordo firmado entre reclamante e reclamada, sem incidência de contribuições previdenciárias sobre essa parcela.

No caso, as partes de um processo trabalhista postularam a homologação de acordo judicial, por meio do qual as reclamadas se comprometeram a pagar ao reclamante R$ 11 mil.

A juíza da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia homologou o acordo, mas declarou que o valor de R$ 1.600, estipulado a título de honorários, pertenceriam ao empregado e, portanto, teria natureza salarial e sobre ele incidiriam contribuições previdenciárias.

Diante disso, o advogado Rafael Lara Martins entrou com recurso contra a decisão, alegando que os honorários advocatícios constantes de acordo judicial pertencem a terceiro, no caso, o advogado do reclamante, e não decorrem do contrato de trabalho havido entre os litigantes, não possuem natureza salarial, nem são rendimentos tributáveis do trabalhador.

Segundo o advogado, a intenção do recurso foi o respeito e valorização da vontade das partes na conciliação e, especialmente, dos honorários advocatícios

O relator, juiz Israel Brasil Adourian, afirmou que, embora o autor não tenha sido assistido por advogado do sindicato, a parcela discriminada claramente tem como objetivo o pagamento do advogado do reclamante, não tratando-se, portanto, de verba devida ao autor, de modo que sobre ela não incide a contribuição previdenciária.

Clique aqui para ler a decisão

0010979-95.2019.5.18.0012



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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STF promove 3º Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados

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Acontecerá, entre os dias 22 e 24 de setembro, o 3º Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento ocorrerá de maneira virtual e tem o objetivo de ampliar a integração dos tribunais brasileiros quanto ao tema. As inscrições ficarão abertas até esta sexta (17/9) e podem ser feitas pelo link.

O evento, promovido pelo STF, visa ampliar a integração entre os tribunais sobre o tema
Fernando Stankuns/Wikimedia Commons

Uma das metas da gestão do presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, é trazer mais racionalidade ao sistema judicial e fortalecer o sistema de precedentes qualificados. O objetivo do encontro é ampliar a integração relacionada ao tema entre o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os tribunais regionais do trabalho (TRTs), os tribunais regionais federais (TRFs), os tribunais de justiça (TJs) e as turmas recursais dos juizados.

Serão debatidos temas relevantes relativos à formação e à aplicação de precedentes qualificados, bem como sobre a gestão dos casos repetitivos e da repercussão geral. O público-alvo são: ministros, desembargadores (presidentes, vice-presidentes, membros das comissões gestoras de precedentes), juízes, servidores e integrantes dos núcleos de gerenciamento de precedentes (Nugeps).

O encontro será realizado pela plataforma Zoom, com retransmissão pelo YouTube, nos dias 22/9, das 9h às 12h; 23/9, das 9h às 11h30; e 24/9, das 9h às 11h30 e das 15h às 18h. Com informações do STF.



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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IAB defende manutenção de penas que punem pirâmides financeiras

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“Deixar com os tribunais a tarefa de suprir o vácuo legislativo implica em indesejável insegurança jurídica.” A afirmação foi feita pelo relator João Carlos Castellar, da Comissão de Direito Penal do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, na sessão ordinária virtual da última quarta-feira, 15/9, ao fazer a sustentação oral do seu parecer divergente do elaborado pelo relator Claudio Bidino.

Membro da mesma comissão, Claudio Bidino propôs a aprovação parcial do PL 744/21, do deputado federal Celso Russomanno (Republicanos/SP), que revoga o artigo da lei dos crimes contra a economia popular, lei 1.521/51, destinado à punição de danos causados pelas chamadas pirâmides financeiras.

(Imagem: João Carlos Castellar / IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros)

(Imagem: João Carlos Castellar / IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros)

O advogado disse que a legislação está defasada e defendeu que prevaleça o entendimento jurisprudencial para punir o crime. O parecer de João Carlos Castellar, que opinou pela rejeição total do PL, recebeu a votação majoritária do plenário.  

“Para superar essa suposta desatualização, a construção jurisprudencial tem enquadrado tal comportamento delituoso como estelionato ou gestão fraudulenta, gerando condenações não raro severíssimas”, argumentou João Carlos Castellar, para quem “não se pode admitir a imposição de sanções penais desobedientes ao princípio da proporcionalidade”.

Em sua opinião, “as penas previstas na legislação em vigor para punir tal conduta são, ainda hoje, consentâneas com a gravidade intrínseca da infração, podendo ser aumentadas dependendo do caso e havendo outros crimes relacionados à prática, como o de lavagem de dinheiro”. De acordo com Castellar, “não convém ficar a cargo dos tribunais a aplicação da norma incriminadora que reputarem a mais adequada em cada caso concreto”.    

O PL 744/21 propõe a revogação do artigo 2º, IX, da lei dos crimes contra a economia popular, que estaria defasado para conter a prática do crime. Além disso, o projeto sugere ajustes nos tipos penais contidos na Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo, lei 8.137/90), e na lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional, lei 7.492/86. Claudio Bidino foi favorável à revogação do artigo desatualizado e contrário aos ajustes previstos.  

Rumos jurisprudenciais 

“É baixa a penalidade prevista na Lei dos Crimes contra a Economia Popular, que carece de efetividade na prevenção e repressão às pirâmides financeiras”, afirmou o relator, ao defender a extinção do dispositivo e criticar a pena de seis meses a dois anos de detenção, mais multa. Para ele, “as condutas que se voltam para obter ganhos ilícitos em detrimento de um número indeterminado de pessoas mediante processos fraudulentos poderão vir a ser eventualmente reprimidas, a depender do contexto em que foram praticadas e dos rumos jurisprudenciais, por intermédio de outros tipos penais mais adequados à sua gravidade”.   

Claudio Bidino justificou a sua posição contrária às mudanças na Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo e na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: “A solução para esse problema passa invariavelmente pela introdução no ordenamento jurídico brasileiro de novos tipos penais autônomos, e não pela realização de ajustes em tipos penais já existentes”.  

O relator fez também um histórico da prática criminosa: “No Brasil, destaca-se que os embustes piramidais sugiram na década de 1930, quando algumas cidades teriam sido surpreendidas pelas chamadas correntes da prosperidade, que operavam de uma forma muito rudimentar, por meio do envio de cartas a cinco pessoas com solicitação de dinheiro”. Ele disse ainda que, “com a expansão da internet e mais notadamente das redes sociais, a exploração das pirâmides financeiras tornou-se muito mais dinâmica, ágil e atraente, possibilitando a arrecadação de dezenas de milhões de reais em um curto espaço de tempo”.  

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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Advogados apoiam uso de créditos tributários para pagar dívida fiscal

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O contribuinte deve ter o direito de apresentar embargos à cobrança de uma dívida, para tentar desconstituí-la por meio de compensação tributária, se demonstrar que possuía crédito junto à Fazenda Pública antes do ajuizamento da execução fiscal. Com base neste entendimento, o plenário do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou na sessão ordinária virtual da última quarta-feira, 15/9, o parecer do relator Janssen Murayama, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, favorável ao PL 2.243/21, do deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas/RS).

O PL altera a lei de execuções fiscais, para deixar explícita a possibilidade de apresentação de embargos à execução fiscal, mediante compensação tributária.  

(Imagem: Pexels)

(Imagem: Pexels)

Na prática, isso significa, por exemplo, que o valor a ser recebido por um contribuinte na restituição do imposto de renda poderá ser usado por ele para cobrir uma dívida tributária decorrente de um imposto que deixou de pagar. A iniciativa legislativa visa a modificar o art. 16, § 3º, da lei 6.830/80. Para o relator, a nova redação, ao deixar expresso ser possível ao contribuinte a busca pela compensação tributária em caso de cobrança de uma dívida, “é a única interpretação possível à luz dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da eficiência”. Segundo Janssen Murayama, a aprovação do PL pelo Congresso Nacional irá “pacificar os conflitos entre contribuintes e a Fazenda Pública nos tribunais, trazendo segurança jurídica”.   

Interpretação equivocada 

De acordo com o advogado, o entendimento de que o texto atual da LEF não permite a compensação tributária para saneamento de dívida tem gerado prejuízo aos contribuintes.

“Por conta dessa interpretação equivocada, há decisões judiciais contrárias ao embargo à cobrança da dívida, mesmo nos casos em que a compensação tributária foi solicitada pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal, exatamente com o objetivo de usar seus créditos tributários para cobrir a dívida”.

No encaminhamento da sua indicação para a elaboração do parecer, o presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, Adilson Rodrigues Pires, afirmou: “Este é um dos pontos da Lei de Execuções Fiscais que merecem maior atenção em face da aflitiva situação econômica por que passam cidadãos e empresas neste momento de pandemia”.

De acordo com o tributarista, com a aprovação do PL, mesmo que uma decisão administrativa tomada pela Receita Federal tenha indeferido o pedido feito pelo contribuinte, no sentido de que o seu débito fiscal seja compensado com créditos tributários que possui junto à Fazenda Pública, ele poderá ir à Justiça para obter o embargo da execução e promover a aplicação da compensação tributária.   

Ao defender a mudança na LEF para a garantia dos direitos à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da eficiência, Janssen Murayama comentou: “A impossibilidade de alegação da compensação efetuada obriga o contribuinte a inaugurar um novo processo de ação anulatória, com as mesmas partes, sem que exista qualquer justificativa racional para isso”. 

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/