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TJ-RJ revoga prisão decretada com base em foto antiga de acusado

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Reconhecimento fotográfico em delegacia e sem observância do artigo 226 do Código de Processo Penal não justifica prisão preventiva — menos ainda a sua manutenção após mais de dois anos da prática do crime e oferecimento de denúncia.

Prisão preventiva não pode ser decretada com base em reconhecimento por foto
Reprodução

Com esse entendimento, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Denise Vaccari Machado Paes concedeu, neste domingo (12/9), liminar em Habeas Corpus para substituir a prisão preventiva do motorista de aplicativos e montador de móveis Jeferson Pereira da Silva por medidas cautelares alternativas. Ele, que foi solto nesta segunda-feira (13/9), deverá comparecer mensalmente em juízo, não se mudar e não deixar o Rio por mais de oito dias sem autorização judicial.

Silva foi acusado de roubo com emprego de arma de foto. Em 4 de fevereiro de 2019, a vítima disse que dois homens levaram seu celular, R$ 5 e sua identidade em Jacaré, zona norte do Rio. Depois de 21 dias, a vítima registrou a ocorrência na delegacia e reconheceu Silva, de 27 anos à época, como um dos autores do crime, por meio de retrato 3×4 de quando ele tinha 14 anos.

Oito meses depois, Jeferson Silva foi abordado pelos policiais do programa Méier Presente e descobriu que tinha sido acusado do crime. Ele foi denunciado em dezembro de 2019 e, em fevereiro de 2020, a 27ª Vara Criminal do Rio decretou sua prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.

De acordo com o juiz, em liberdade, Silva poderia ameaçar a vítima, comprometendo a colheita de provas. Além disso, disse o julgador, em liberdade, “o acusado poderá se sentir acobertado pela sensação de impunidade, encontrando estímulo para a prática de outros delitos semelhantes”. O juiz ainda justificou a prisão pela falta de comprovantes atualizados de emprego fixo e de residência. “Cumpre salientar que há indícios suficientes de que a liberdade do referido acusado poderia gerar perigo para a sociedade, o que pode ser constatado pela gravidade concreta do crime imputado”, afirmou.

O Instituto de Defesa da População Negra (IDPN) impetrou Habeas Corpus em favor de Jeferson Pereira da Silva. A entidade sustentou que a prisão preventiva foi decretada apenas com base no reconhecimento fotográfico e que não há nenhuma outra prova de que o acusado cometeu o crime. O IDPN ainda argumentou que não se justifica a manutenção da detenção por um crime cometido há mais de dois anos.

A petição do IDPN foi assinada pelos advogados Djefferson Amadeus, Carlos Dutra, Italo Lima, Joel Luiz Costa, Juliana Sanches, Marcela Cardoso, Michel Magalhães e Monalisa Castro.

Prisão indevida

Em plantão judicial, a desembargadora Denise Vaccari Machado Paes apontou que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o reconhecimento fotográfico não basta para gerar condenação. A corte concluiu que reconhecimento do suspeito de um crime por mera exibição de fotografias há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

A magistrada também disse que a prisão preventiva de Silva foi ordenada por um fato ocorrido há mais de dois anos. Ela mencionou que o acusado não tem antecedentes criminais, possui residência fixa e exerce atividade lícita. Como não estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, Denise substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 0203583-69.2021.8.19.0001



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Dois novos conselheiros do CNMP tomam posse

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Nesta segunda-feira (13/9), o advogado Engels Augusto Muniz e o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal Moacyr Rey Filho tomaram posse como conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2021/2023.

Sede do CNMP em Brasília
Sérgio Almeida/Secom-CNMP

Natural de Salvador, Engels é formado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (Uniceub) e atua como advogado há nove anos. Já exerceu os cargos de ministro interino e secretário executivo no Ministério dos Direitos Humanos, além de assessor no Ministério da Justiça. Também já foi chefe de gabinete da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, conselheiro de administração e fiscal da Caixa Participações e conselheiro fiscal do Banco de Brasília. Ele ocupa vaga do Senado no CNMP.

Já Moacyr, indicado à vaga do MP-DF no conselho, é promotor de Justiça desde 2004. Já foi chefe de gabinete, assessor e coordenador de políticas institucionais na Procuradoria-Geral de Justiça do DF. Atuou também como membro auxiliar da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência e da Comissão de Planejamento Estratégico no CNMP, além de ter feito inspeções e sindicâncias da Corregedoria Nacional do MP.

Participaram da cerimônia de posse o presidente do CNMP e procurador-geral da República, Augusto Aras; o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal; o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins; os ministros Reynaldo Soares e Mauro Campbell, também do STJ; o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres; a ministra-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda; o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, Valter Shuenquener; dentre outros. Com informações da assessoria de imprensa do CNMP.



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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CNJ orienta não ampliar competência de varas de violência doméstica

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Diante da existência de poucas varas exclusivas de violência doméstica no país e do excessivo número de casos de agressão contra mulheres que chegam à Justiça, o Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade nota técnica contrária ao Projeto de Lei 3.244/2020, do Senado, que prevê a ampliação das competências desses juizados especializados para que passem a receber e julgar processos de divórcio ou partilha de bens.

ReproduçãoNota técnica do CNJ orienta não ampliar competência de varas de violência doméstica

Atualmente, existem no Brasil 139 varas exclusivas para processar e julgar os casos enquadrados na Lei Maria da Penha e tramitam, nestas e outras varas não exclusivas, mais de um milhão de processos sobre o tema.

Por meio de nota técnica, o Plenário do CNJ considerou as dificuldades que a medida traria se aprovada pelo Congresso Nacional. Embora ações que tratam de questões como direito a visita de filhos e pensão possam tramitar na mesma vara em que tramitam as medidas protetivas de urgência, a Lei Maria da Penha não prevê que a opção possa ser feita pela mulher.

De acordo com o voto na nota técnica, aprovada na 91ª Sessão Virtual, apesar da boa intenção da mudança na lei, o PL 3.244/2020 poderia aumentar o volume de processos dessas varas exclusivas, fragilizando ainda mais o sistema de enfrentamento à violência doméstica adotada por essas unidades.

“A ampliação da competência proposta pelo PL 3.244/2020 ocasionaria sobrecarga nas unidades referenciadas e, por consequência, o aumento da taxa de contingenciamento processual, o que prejudicaria seriamente a análise das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006”, diz, em seu voto, o relator do processo, conselheiro Mário Guerreiro.

Excesso de demanda

As varas especializadas de violência doméstica foram criadas justamente para garantir efetividade às demandas de ameaça e violência contra a mulher.

Para a desembargadora Tânia Reckziegel, conselheira do CNJ e coordenadora do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, “incluir na competência dessas varas matérias que não as específicas de violência doméstica aumentará a taxa de congestionamento da unidade (que já é alta), comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional, que é o que se busca e que é dever do Estado prestar”, afirmou.

A Lei Maria da Penha estabelece que os Juizados Especiais de Violência Doméstica possuem competência híbrida para julgar casos cíveis e penais. A ideia é que a mulher possa resolver os problemas jurídicos relativos à família no mesmo juizado. No entanto, na prática e pela complexidade dos casos, os Juizados de Violência Doméstica têm ficado restritos às medidas protetivas de urgência previstas na Lei.

Para garantir que a proteção da mulher e da família seja tratada como prioridade, um dos enunciados formulados por magistrados e magistradas que tratam do tema no Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher estabeleceu que as ações cíveis e as de Direito de Família sejam processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente.

De acordo com dados sobre o funcionamento das varas no país, há casos, como o do 1º Juizado especializado do Mato Grosso, em que a unidade judiciária consegue desenvolver as duas competências, simultaneamente. No entanto, a medida proposta pelo texto do Senado obrigaria todas as unidades exclusivas a seguir o mesmo caminho.

A nota orientadora foi encaminhada aos presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública e à Procuradoria-Geral da República. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

0004865-61.2021.2.00.0000



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Novo e-NatJus entra em operação em 16/9 com sistema mais intuitivo

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Mais intuitiva, com maior customização e padronização ampliada para facilitar a coleta de dados, foi lançada nessa quinta-feira (9/9) a nova plataforma do e-Nat-Jus, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Hospital Israelita Albert Einstein (HIAE) e o Ministério da Saúde que reúne notas técnicas e pareceres para subsidiar decisões judiciais em ações que envolvam questões de saúde.

Agência BrasilNova versão do e-NatJus entra em operação no dia 16 com sistema mais intuitivo

As novas funcionalidades da plataforma, que entra em operação no próximo dia 16, foi apresentada no terceiro painel da IV Jornada de Direito da Saúde – Plano Nacional para o Poder Judiciário. A nova versão do e-Nat-Jus foi desenvolvida pelo Grupo de Trabalho criado pelo Comitê Nacional do Fórum da Saúde do CNJ e deverá integrar a Plataforma Digital do Poder Judiciário.

O objetivo é ampliar a integração com os sistemas processuais disponibilizados pelos tribunais. Ao apresentar a plataforma, a juíza Milene de Carvalho Henrique, do Tribunal de Justiça do Tocantins e integrante do Comitê Nacional, informou que também serão lançados dois manuais com esclarecimentos sobre as mudanças e formas de operação do sistema.

Segundo a magistrada, o trabalho superou as expectativas. “Há cinco anos, a criação do e-NatJus representou um grande avanço. Mas, hoje, temos um sistema que reúne 27 NatJus estaduais e o nacional com a disponibilização de mais de mil técnicos para responder aos magistrados”.

A juíza ressaltou que a plataforma conta com um painel dashboard para emissão de relatórios de acompanhamento das notas técnicas em tempo real que vai permitir a extração de dados e indicadores.

“Também foram introduzidas mudanças nos formulários, com inclusão de filtros para pesquisas de dados mais fidedignos e adequados às necessidades atuais da rotina de trabalho dos NatJus estaduais e Nacional”.

Durante a apresentação, o sócio-diretor de Operações da Kidopi – Soluções em Informática Médica, Hugo César Pessotti, fez demonstrações práticas das mudanças introduzidas na plataforma. Ele enfatizou que o sistema facilita a busca de medicamentos tanto por meio do princípio ativo quanto pelo nome comercial.

Segundo Pessotti, o sistema auxilia o preenchimento dos campos conforme as tabelas da Anvisa e do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos e Medicamentos e OPM do SUS.

O painel, que contou com a participação da conselheira do CNJ e supervisora do Comitê Executivo do Fórum Nacional de Saúde, Candice Jobim, foi mediado pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Trícia Navarro Xavier Cabral. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.



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Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Homem indenizará por chamar colega de trabalho de corrupta no WhatsApp

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Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais será indenizada por colega de trabalho que a chamou de tirana e corrupta em grupo no WhatsApp. Segundo juiz substituto Eduardo da Rocha Lee, do 4º JEC de Brasília, houve propósito intencional de difamar e ofender a dignidade da mulher.

(Imagem: Pixabay)

Homem ofendeu colega de trabalho em grupo no WhatsApp.(Imagem: Pixabay)

A presidente da Anprev moveu ação indenizatória, alegando que o réu, colega de trabalho, passou a lhe atribuir fatos ofensivos à sua reputação e dignidade, sem razão. Narrou que as ofensas foram enviadas a um grande número de pessoas, em especial aos associados, em grupo de aplicativo de mensagens.

Alegou ter sido chamada de “tirana” e “corrupta”, e que a simples leitura do texto revela seu caráter manifestamente ofensivo e destinado a macular sua honra e imagem.

Em sua defesa, o homem afirmou que houve inversão dos fatos, e negou as supostas ofensas. Informou que as críticas ocorreram em um grupo de mensagens privativo e interno de Diretores da Anprev, e negou colocações de cunho pessoal, mas apenas político. Acrescentou que as próprias imagens e cópias juntadas pela autora comprovam que as mensagens emitidas tiveram cunho restrito e jamais lhe provocaram qualquer prejuízo de ordem financeira ou moral.

O magistrado julgou a controvérsia sob o prisma do sistema do Código Civil e comprovou que o réu enviou as mensagens no referido grupo com o “claro e reprovável propósito de difamar e ofender a dignidade da autora”.

Afirmou que as divergências de pensamento ideológico entre as partes não podem ser usadas para dirigir ofensas pessoais à autora, sobretudo sem a apresentação de qualquer prova de que ela possa ter praticado alguma conduta inadequada ou imoral na administração da entidade.

Ressaltou que “eventuais insatisfações e denúncias devidamente fundamentadas contra a administração da autora na ANPREV devem ser tratadas nas esferas administrativas e judiciais competentes, não sendo permitido ao réu simplesmente atribuir a ela, publicamente e sem qualquer prova, a prática de qualquer ato ilícito”.

Uma vez que os fatos narrados tiveram o condão de violar a honra da autora em seu ambiente profissional, não se tratando de simples aborrecimento cotidiano, o juiz julgou procedente o pedido da autora e condenou o réu ao pagamento de R$ 3 mil, a título de danos morais.

Informações: TJ/DF.

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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TozziniFreire Advogados completa 45 anos

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Escritório TozziniFreire Advogados comemora 45 anos e reformula sua marca de acordo com os movimentos que vêm realizando ao longo dos anos: crescimento e constante inovação. Sem deixar para trás suas raízes, a nova logo está mais moderna e expressa os valores que são parte do dia a dia da banca, como agilidade, criatividade, cultura colaborativa, integridade, respeito à diversidade e foco no cliente. O design foi exclusivamente elaborado levando em conta todos esses aspectos. Com uma tipologia feita especialmente para o escritório, a criação contou com a colaboração de todos os integrantes. 

(Imagem: Divulgação TozziniFreire Advogados)

TozziniFreire Advogados completa 45 anos (Imagem: Divulgação TozziniFreire Advogados)

Os fundadores Syllas Tozzini e José Luis de Salles Freire se conheceram em 1963 no Colégio Santo Américo, em São Paulo, cursaram Direito e iniciaram a carreira em escritórios distintos. Em 1976 se juntaram e fundaram o TozziniFreire, que atualmente conta com 55 áreas e 25 grupos setoriais, diversos Foreign Desks, 90 sócios e mais de mil profissionais. 

O novo posicionamento direciona, de forma estratégica, os próximos anos de pioneirismo do escritório, inovando em processo e tecnologia, potencializando talentos e inspirando futuros profissionais.  Para 2022 a banca já definiu seu regime híbrido de trabalho, flexibilizando o home office.

Modelo de governança corporativa, o escritório possui comitês de gênero, raça, PcD, LGBTQI+, e refugiados. Há mais de 15 anos, o Conselho Diretivo possui mulheres entre seus membros, e desde 2019 o grupo eleito é composto majoritariamente por sócias (57%, 4 de 7 membros). Ainda em relação à equidade de gênero, nos corpos jurídico e administrativo, as mulheres também são maioria: 62,5% e 65%, respectivamente.

Por meio do TF Inclusão, o escritório também auxilia mais de 100 instituições e projetos, mobilizando cerca de 450 colaboradores. Além disso, TozziniFreire Advogados é assiciado a CEBDS – Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável. 

Para o futuro, o escritório aposta nas práticas de direitos humanos e empresas, gerenciamento de crises, inovação financeira, fintechs e meios de pagamento, ESG, Investimentos Sustentáveis e de Impacto e Gaming e E-Sports. 

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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Sessão: Subprocurador grita, advogado assusta e ministros dão risada

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Durante a sessão da 5ª turma do STJ desta terça-feira, 14, um defensor sustentava quando se assustou com um grito do subprocurador-Geral João Pedro.

Ao que parece, o membro do MPF respondeu ao chamado de alguém de sua residência, mas como o microfone estava aberto, acabou assustando os presentes na sessão, que caíram na risada após o ocorrido.

Sessões virtuais

Desde que o Judiciário começou a realizar sessões por meio virtual, cenas inusitadas – e engraçadas – começaram a aparecer durante os julgamentos. 

Durante a sessão da 4ª câmara Cível, o procurador de Justiça José Raimundo roubou a cena pegando no sono ao vivo!

No TJ/MT, por exemplo, o procurador Paulo Padro esqueceu o microfone ligado e acabou soltando um pum.

No PR, diante do resultado do julgamento – de denegação do HC – o advogado do paciente soltou uma risada e falou que o cliente, também causídico, “se ferrou”.

Durante sessão do STJ, o ministro Rogerio Schietti fez um barulho, como um tapa, tentando pegar algo no ar. Em seguida, ministro Antonio Saldanha pergunta: “o ministro Rogerio está batendo em alguém ali?”. Schietti responde em tom de brincadeira que o som foi de ele cometendo um “pernilongocídio“.

Nem os ministros do Supremo estão livres de gafes virtuais. O ministro Gilmar Mendes pediu desculpas por soltar interjeição ao fim de uma live. Após se despedir dos interlocutores, S. Exa. soltou uma “porra” enquanto se retirava, sem saber que a gravação continuava.

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Conselheira da OAB/MG: Criação do TRF-6ª vai desafogar outros Estados

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Durante a XVII Conferência Estadual da Advocacia Mineira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco informou que colocará em pauta o PL que cria o TRF da 6ª região.

Sobre o tema, a conselheira da OAB/MG, Camila Félix, explica que a criação deste Tribunal trará muitos benefícios para a Justiça: vai desafogar outros Estados que estão sobrecarregados de processos e trará proatividade aos procedimentos: “quem vai ganhar é toda a sociedade civil”.

O evento

Entre os dias 14 e 16 de setembro, a OAB/MG promove a XVII Conferência Estadual da Advocacia Mineira. Neste ano, o tema da edição é “Direito e Justiça, Advocacia e Cidadania”. Belo Horizonte sediará o evento que terá um formato diferente por conta da pandemia. Os conferencistas realizam as atividades na sede da OAB/MG e da CAA/MG, enquanto os espectadores assistirão à Conferência pelo computador ou celular.

Para conferir a programação completa, acesse o site do evento: conferenciadvocaciamineira.com.br/programacao

Playlist

Para conferir a playlist completa do evento, com todas as entrevistas, clique aqui.

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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Quais são os anseios da advocacia mineira? Especialista responde

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Implementação integral do art. 85 do CPC/15 (referente a honorários); respeito às prerrogativas profissionais; criação do TRF da 6ª região; e não tributação dos dividendos dos advogados são alguns dos anseios da advocacia de Minas Gerais.

Na XVII Conferência Estadual da Advocacia Mineira, o advogado Raimundo Candido Neto, diretor de Apoio às Subseções da OAB/MG, elencou alguns dos tópicos que estão sendo debatidos pela advocacia mineira. O especialista explicou que tais temas são evocados e discutidos diretamente das subseções e levados à Seccional.

O evento

Entre os dias 14 e 16 de setembro, a OAB/MG promove a XVII Conferência Estadual da Advocacia Mineira. Neste ano, o tema da edição é “Direito e Justiça, Advocacia e Cidadania”. Belo Horizonte sediará o evento que terá um formato diferente por conta da pandemia. Os conferencistas realizam as atividades na sede da OAB/MG e da CAA/MG, enquanto os espectadores assistirão à Conferência pelo computador ou celular.

Para conferir a programação completa, acesse o site do evento: conferenciadvocaciamineira.com.br/programacao

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