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Advogado questiona condenação baseada em vantagem ‘não esclarecida’


O advogado Cassim Mazloum apresentou embargos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra acórdão que condenou o um empresário pelo crime de corrupção ativa.

Carga de óculos que teria supostamente motivado o pagamento de propina foi considerada legal pelo próprio TRF-3

Nos embargos, a defesa aponta que a decisão se limitou a registrar que o acusado “ofereceu propina”, mas sem especificar no que consistiria essa vantagem indevida. Assim, alega que isso contraria o princípio de tipicidade, inscrito no artigo 14 do Código Penal, bem como viola o princípio do contraditório.

O advogado lembra que o empresário demonstrou nos autos que a suposta falta de apreensão de mercadorias pelos agentes supostamente receptadores da “propina” não configurou ato de “deixar de fazer ato de ofício”, pois o próprio TRF-3 na esfera cível determinou a devolução da mercadoria (carga de óculos) posteriormente apreendida pela Receita.

“Em face, portanto, da desfiguração dessas duas elementares do tipo — ‘vantagem indevida misteriosa’ e ‘ausência de razão para apreensão das mercadorias pelos agentes policiais’ —, ou da ausência delas, não haveria como se sustentar uma sentença condenatória”, diz trecho dos embargos. 

Por fim, a defesa técnica do empresário lembra que o MPF foi incapaz de esclarecer no que consistiu a suposta “propina” paga pelo empresário. “A acusação disse ‘montante’, mas nem mesmo ‘montante’ do que foi capaz de esclarecer. Ao que parece, mentalmente deduziu que seja montante de dinheiro. Ou, talvez, montante de guloseimas, não é possível saber”, argumenta.

0010730-49.2011.4.03.6181





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Residentes no Brasil podem emitir títulos recebíveis de agronegócio


Investidores profissionais e qualificados residentes no Brasil poderão emitir Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) corrigidos pelo dólar ou por outras moedas estrangeiras. A medida foi aprovada nesta quinta-feira (30/9) pelo Conselho Monetário Nacional. 

Apenas investidores residentes no

Brasil poderão emitir CRA cambial
ConJur

O CRA financia projetos do agronegócio. Uma empresa do segmento emite uma promessa de pagamento, que é convertida em títulos e lançada no mercado financeiro. Em troca de pegar dinheiro emprestado dos investidores, o emissor devolve o dinheiro no fim do prazo, acrescido de algum rendimento. No caso das CRAs cambiais, com a correção do câmbio.

Assim como a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), o CRA é isento de Imposto de Renda e de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para pessoas físicas. No entanto, o CRA não tem a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que cobre eventuais calotes caso o emissor não consiga honrar os compromissos.

Em nota, o Ministério da Economia informou que apenas investidores residentes no Brasil classificados como profissionais ou qualificados poderão emitir CRA cambial. Os investidores profissionais poderão lançar certificados do tipo sênior, subordinado mezanino e subordinado júnior. Os investidores qualificados terão acesso apenas aos instrumentos do tipo sênior e subordinado mezanino.

De acordo com a pasta, a medida aumentará as operações com os títulos do agronegócio e diversificará as fontes de recursos usados para financiar o segmento. O ministério informou que a emissão de CRA cambial para investidores profissionais e qualificados será feita gradualmente e de forma segura.

Em outra resolução, o CMN separou em dois programas os empreendimentos agropecuários financiados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os projetos de construção, instalação e modernização de benfeitorias serão enquadrados no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro) quando ligados a alguma inovação ou empreendimento experimental.

Os mesmos projetos não relacionados à inovação permanecerão no Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro). A medida abrange os setores de avicultura, suinocultura, pecuária de leite, criação de ovelhas, carneiros e bodes, piscicultura, aquicultura e criação de camarões. Com informações da Agência Brasil. 





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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STF prorroga resolução sobre medidas preventivas contra Covid


O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, decidiu nesta quinta-feira (30/9) prorrogar até o próximo dia 15 o prazo de vigência da resolução que dispõe sobre as medidas de prevenção contra a Covid-19 no âmbito da corte.

A visitação pública do prédio do Supremo Tribunal Federal continua suspensa

Assinada em 30 de março deste ano, a norma teria a vigência encerrada nesta quinta, mas, em razão da necessidade de manutenção das medidas preventivas ao contágio pelo novo coronavírus e da comprovada eficiência de sua implementação, o ministro decidiu prorrogar o prazo. Fux considerou ainda que na próxima quinzena parte significativa dos servidores e colaboradores do tribunal (pessoas acima de 38 anos) terá concluído o processo de vacinação, com o recebimento da segunda dose.

Entre outros pontos, a Resolução 729/2021 prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras e a aferição de temperatura de todos os que ingressarem na casa. Além disso, suspende a visitação pública e define que o atendimento judicial de partes, advogados, procuradores, defensores e interessados se dará por meio telefônico ou eletrônico.

Com a prorrogação, continua suspenso o atendimento presencial aos públicos externo e interno, salvo as exceções contidas na própria resolução. A realização de trabalho remoto pelos servidores também fica mantida para todas as atividades com ele compatíveis. Com informações da assessoria do STF.





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Reconhecimento por foto não pode ser única prova em condenação


Apenas o reconhecimento dos acusados pelas vítimas, por meio de fotografias, não pode servir como única prova para a condenação. Com base nesse entendimento, os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJ-DF mantiveram, por unanimidade, sentença que inocentou dois réus denunciados pelo crime de roubo em uma chácara, por insuficiência de provas.

Reprodução

De acordo com a denúncia, em abril de 2014 os acusados teriam invadido e ameaçado com arma de fogo quatro vítimas que estavam numa chácara, no Distrito Federal. Do local, foram roubados bens móveis, como TV, computador, aparelho de DVD, roupas, tênis, alianças, celulares, relógios, cerca de R$ 1 mil em dinheiro e um carro, que foi transportado para outro estado.

No recurso ao TJ-DF, o Ministério Público sustentou que as vítimas reconheceram os autores do roubo por meio de fotografias com presteza e segurança e que confirmaram isso em juízo. Por isso, requereu a reforma da sentença e a condenação dos réus.

Na análise do desembargador relator, não se pode concluir que os dois homens foram os autores do crime, diante da fragilidade das provas juntadas aos autos. O magistrado registrou que os réus não foram presos em flagrante; não foi apreendido nenhum dos objetos roubados em poder dos acusados; tampouco foram feitos levantamentos de impressões digitais, apesar de os bens terem sido recuperados logo após o roubo.

No depoimento prestado em juízo, um dos réus negou de forma contundente a acusação e alegou que na data dos fatos trabalhou durante o dia como motorista de caminhão e à noite jogou futebol com conhecidos e amigos, versão que foi confirmada por dois dos referidos amigos, também em juízo. O julgador destacou que as vítimas, por sua vez, afirmaram que não tinham certeza quanto à participação dos acusados no crime. Além disso, os fatos ocorreram em zona rural, no período da noite, o que, na visão do magistrado, dificulta o reconhecimento seguro dos autores.

“O certo é que uma das vítimas afirmou que os reconhecimentos dos apelados se deram através do Facebook e de fotografias”, disse o relator. O colegiado se amparou em decisão recente do STJ, que entendeu que o reconhecimento de pessoas por fotos não pode servir como única prova para a condenação, ainda que confirmado em Juízo (HC 598.886). “É indispensável a existência de outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria para formar o convencimento judicial, o que não ocorreu no caso em tela”, diz trecho da decisão.

Assim, diante dos depoimentos frágeis, da ausência de outras provas e de divergências importantes quanto aos fatos, os desembargadores concluíram pela manutenção da sentença de absolvição. “Absolvição não significa, muitas vezes, a certeza da inocência, mas, apenas, que a prova produzida não foi suficiente para levar à certeza da responsabilidade penal, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito, podem conduzir a um juízo de reprovação”. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

0001221-50.2017.8.07.0002





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Senado aprova PL que cria base de dados de violência contra mulher


Nesta quinta-feira (30/9), o Plenário do Senado aprovou um substitutivo ao projeto de lei que institui a política nacional de informações estatísticas relacionadas à violência contra a mulher (Pnainfo). A medida deve levar à criação de um registro nacional unificado de dados sobre o tema. O texto segue para sanção presidencial.

Reprodução

O registro será composto por dados administrativos sobre serviços especializados de atendimento às mulheres e políticas públicas da área. Também haverá a coleta de informações individualizadas sobre as vítimas e o agressor.

Dentre os dados individualizados deverão constar local, data, hora e descrição da agressão, meio utilizado, além de perfis dos envolvidos — idade, etnia, renda, profissão, escolaridade, área rural ou urbana etc.

Também devem ser registrados um histórico de ocorrências, as medidas protetivas requeridas e concedidas e a relação de atendimentos médicos, sociais, policiais e judiciais já recebidos pela mulher.

A proposta determina a inserção do quantitativo de mortes violentas de mulheres no registro nacional. Também autoriza órgãos estaduais e municipais a participarem da Pnainfo e destinarem dotações orçamentárias para seu custeio.

A Pnainfo deverá garantir a transparência dessas informações e incentivar a participaçãp social. A implantação da política será acompanhada por um comitê de representantes dos três poderes, coordenado por um órgão do Executivo federal.

O PL já havia sido aprovado em 2016, mas posteriormente foi alterado pela Câmara. Agora, as mudanças feitas pelos deputados foram confirmadas pelos senadores. A Câmara retirou do projeto qualquer menção à palavra “gênero”. A violência contra a mulher passou a ser definida como “ato ou conduta praticados por razões da condição de sexo feminino”. Com informações da Agência Senado.





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Fragoso: O TST e a inclusão de devedores em execução


Atualmente, as execuções de débitos trabalhistas permitem que o exequente possa incluir devedores que não participaram da fase de conhecimento, aquela em que se busca identificar quais são os credores e devedores nas relações trabalhistas. Essa possibilidade é referendada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), sendo um dos argumentos mais utilizados pelos exequentes a alegação de grupo econômico, por exemplo.

Todavia, em recente decisão publicada no último dia 14, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manifestou posição que determina a necessidade do TST firmar entendimento quanto à constitucionalidade de artigo de lei relacionada à inclusão de devedores durante execuções trabalhistas. Isso restou evidente no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 1.160.361, em que o STF compreendeu, com base em sua Súmula Vinculante de número 10, que o TST, ao proferir julgamento sem levar em consideração o artigo 513, §5º, do Código de Processo Civil (CPC) estaria, implicitamente, declarando essa norma inconstitucional sem obedecer aos trâmites da Constituição.

O comando constitucional determina que, para que haja declaração de inconstitucionalidade de uma norma por um tribunal, ocorra julgamento por meio de voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial. Essa disposição tem o nome de cláusula de reserva de plenário.

Entendimento sobre a medida
O Código de Processo Civil, no artigo mencionado acima, determina um impedimento de inclusão de devedores em processos em fase de execução, se não tiverem participado do processo desde seu início, ou seja, na fase de conhecimento. Caberá então ao pleno do Tribunal Superior do Trabalho enfrentar um dilema: ou se posicionará no sentido de declarar a inconstitucionalidade do artigo 513, §5°, do Código de Processo Civil; ou reverterá a sua própria jurisprudência consolidada, limitando as execuções trabalhistas apenas àqueles que já foram incluídos no processo na fase de conhecimento.

Esse possível novo entendimento trará efeitos de significativa relevância jurídica, com repercussões financeiras para eventuais empresas executadas em processos trabalhistas, bem como de seus sócios e de empresas que façam parte do mesmo conglomerado econômico.

Aplicando o comando da norma processual civil (artigo 513, §5°, do Código de Processo Civil) às execuções trabalhistas, elas tramitarão restritas aos devedores que participaram da fase de conhecimento, ou seja, que tiveram o reconhecimento de devedor no processo trabalhista. Com isso, se exclui a possibilidade de a execução alcançar outros devedores que não participaram desta referida fase.

Esse episódio retrata a atual conjuntura do Poder Judiciário envolvendo a relação entre o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que a atual composição do STF tem proferido decisões com viés mais liberal e empresarial, que não têm sido aplicadas pelo TST, com tendência de decisões com vistas à proteção aos trabalhadores.

Por ora, não há qualquer modificação de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto, sendo aguardada para os próximos meses manifestação sobre a matéria que, independentemente de seu teor, acabará retornando ao STF para decisão definitiva.





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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STF homenageia ministro Oscar Dias Corrêa em seu centenário


Nesta quinta-feira (30/9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal homenageou, em sessão solene, o centenário do ministro Oscar Dias Corrêa, que integrou a corte entre 1982 e 1989.

Oscar Dias Corrêa foi ministro do STF de 1982 a 1989 TSE

Natural de Itaúna (MG), Corrêa morreu em 2005 aos 84 anos. Além de membro do STF, também foi advogado, deputado estadual e federal, professor, acadêmico e ministro da Justiça ao final do governo de José Sarney. Escreveu mais de 20 obras sobre temas variados e por muitos anos ocupou uma cadeira na Academia Brasileira de Letras.

O ministro centenário se graduou em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e logo iniciou a carreira na advocacia. Foi eleito deputado estadual em 1947 e federal em 1955. Em 1966 renunciou ao mandato, por ser contrário à extinção dos partidos e à implantação do bipartidarismo no regime militar.

Corrêa também foi secretário de Educação de Minas Gerais e lecionou economia para alunos de Direito da UFMG, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Universidade de Brasília (Unb) e Universidade Católica de Minas Gerais.

Foi nomeado ministro do STF em 1982 pelo presidente João Figueiredo, após a aposentadoria do ministro Clóvis Ramalhete. Em 1985 se tornou vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral e dois anos depois assumiu a Presidência. Pediu sua aposentadoria da Corte Suprema em 1989 para assumir o Ministério da Justiça, em substituição a Paulo Brossard, que no mês seguinte passou a ocupar uma vaga no STF.

O centenário foi responsável por votos importantes, como a admissão de incidência de correção monetária sobre créditos habilitados em falência e concordata. Também votou a favor da existência de um júri para processar crimes contra a vida na Justiça Federal — em casos contra indígenas, por exemplo. À sua época, Corrêa também foi um defensor do controle concentrado de constitucionalidade, para garantir amplitude e força ao STF como guardião da Constituição.

Homenagens no Supremo

O ministro Dias Toffoli, que atualmente ocupa a cadeira que já foi de Corrêa, proferiu discurso em nome da corte. O magistrado enalteceu a vida e a obra do centenário, bem como suas posições claras e firmes em defesa da democracia e das liberdades.

“Nesses momentos, manter a tradição das homenagens àqueles que honraram a cadeira do STF é, exatamente, romper com aqueles que querem quebrar a tradição, aqueles que querem a fake news, o diversionismo, e aqueles que querem trazer em nossas vidas uma situação em que não tenhamos história”, ressaltou Toffoli.

O ministro Luiz Fux, presidente da corte, abriu a sessão lembrando de sua amizade e gratidão pelo homenageado. Ele contou que Corrêa o convidou para inaugurar o Escritório Modelo da Uerj.

Fux também leu uma carta enviada pelo ex-presidente Sarney, que não pôde comparecer à sessão. Sarney ressaltou a honra de tê-o como ministro e relembrou a paixão de Corrêa pela obra do escritor italiano Dante Alighieri, do qual foi um dos tradutores para o português.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também homenageou o centenário. Segundo ele, Corrêa proferiu decisões consistentes e lições de Direito e economia, mas também se destacou na literatura brasileira. Aras recordou as palavras ditas por Corrêa em 1988: “Por mais que nos preocupemos, não devemos desviar da confiança absoluta e infinita no Brasil”. Com informações da assessoria do STF.





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DPU pede que CFM pague R$ 60 mi por dar suporte ao kit covid


A Defensoria Pública da União pede que o CFM – Conselho Federal de Medicina seja condenado a pagar R$ 60 milhões, por danos morais coletivos, por amparar a recomendação de medicamentos sem comprovação científica contra a covid-19, tais como cloroquina, azitromicina e todo o pacote do “kit covid”. A ação foi distribuída à 22ª vara Cível Federal de SP.

(Imagem: Unsplash)

(Imagem: Unsplash)

Na inicial, a DPU relembra o parecer 4/20, do CFM, que considera a recomendação da cloroquina e hidroxicloroquina em pacientes com sintomas leves, importantes e em estado crítico. O parecer do Conselho dizia que o princípio que deveria nortear o tratamento do paciente com covid-19 seria a “autonomia do médico”.

De acordo com a DPU, não pode o CFM expedir decisões que não sejam eminentemente técnicas “no que concerne às orientações de atuação dos profissionais médicos, sob pena de se abrir uma porta para que achismos ideologias corroam a base científica que deve orientar essas decisões”.

Para a Defensoria, o CFM deu suporte aos defensores do “tratamento precoce” e ajudou a disseminar a “errônea impressão” de que havia um tratamento medicamentoso que preveniria a covid-19.

Nesse sentido, a DPU pede que o Conselho seja:

Responsabilizado em R$ 60 milhões, considerando sua parcela de responsabilidade pelo resultado do enfrentamento à pandemia;

  • Condenado a indenizados os danos morais dos familiares que tiveram parentes que foram tratados com cloroquina e, por isso, vieram a falecer;
  • Condenado a indenizar os danos morais daqueles que tiveram sequelas em decorrência do uso destes medicamentos;
  • Condenado a custear o tratamento para as pessoas que tiveram as sequelas.

Leia a inicial



Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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TJ/SP reajusta aluguel de lojista de acordo com fases do Plano SP


A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP atendeu ao pedido de uma loja de roupas para determinar a redução no pagamento do aluguel mínimo, em progressão, conforme a reclassificação de fase na retomada gradual da cadeia produtiva, segundo os critérios oficiais do Plano São Paulo.

(Imagem: Pexels)

(Imagem: Pexels)

Uma loja de roupas localizada em um shopping acionou a Justiça dizendo que mantém de contrato de locação com uma empresa com término previsto para 2024. Acontece que, com a pandemia e o subsequente fechamento dos shoppings, o faturamento da loja caiu.

Por isso, ela pediu que seja inexigível a obrigação de pagamento do aluguel mínimo mensal nos moldes contratuais durante a retomada gradual, condenando a empresa ao aceite obrigatório do pagamento com base nas fases de reabertura.

Em 1º grau, o pedido foi negado sob o fundamento de que “a falta de recursos em decorrência do pouco ou nenhum movimento no shopping, não impede que o devedor cumpra sua obrigação, da perspectiva naturalística”.

Tal decisão, todavia, não se sustentou em 2º grau. O desembargador Adilson de Araújo, relator, deu provimento ao recurso da loja para:

Fixar o aluguel mínimo mensal na “fase 2” do plano SP no equivalente 6,66% do aluguel, a partir de 11 de junho de 2020 (pro rata) e demais meses, contados os 30 dias na mesma proporção, com o reajuste, quando alcançada a “fase 3” da reabertura das atividades na cidade e no Estado de São Paulo, na proporção que será de vinte 20% do valor do aluguel mínimo mensal e na “fase 4” de 60%, com a determinação do pagamento dos encargos comuns com abatimento de 30%, bem como pagamento do fundo de promoção e propaganda proporcional a fase de abertura.

O relator registrou que, em situações normais, deve ser prestigiado o princípio “pacta sunt servanda” (“os pactos devem ser cumpridos”). Porém, a situação peculiar que o país vivencia “exige medidas excepcionais em todas as áreas, dentre inclusive no âmbito jurídico”, registrou o magistrado.

O desembargador afirmou que é possível a intervenção judicial para o reequilíbrio da obrigação evidente o impacto econômico:

“Em face de disposições do Código Civil, a parte está autorizada, em situações como as narradas na petição inicial, a postular a readequação do contrato diante das circunstâncias excepcionais que acometem o país.”

O voto do relator foi seguido por unanimidade.

A loja de roupas foi defendida pela banca Neto Cavalcante Sociedade de Advogados.

Leia o acórdão.

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Funcionária com infecção urinária impedida de usar banheiro ganha ação


Funcionária que teve uso do banheiro restringido por superior hierárquico mesmo durante uma infecção urinária será indenizada pela empresa. Decisão é do juiz do Trabalho substituto Walter Rosati Vegas Junior, da 13ª vara do Trabalho de SP, ao considerar que a conduta demonstra efetiva ofensa aos direitos da personalidade da autora.

(Imagem: Freepik)

Mulher precisava ir ao banheiro com maior frequência durante a infecção urinária.(Imagem: Freepik)

A trabalhadora ajuizou ação pleiteando diversos direitos trabalhistas, dentre eles indenização por dano moral. Ela relatou ter sofrido violação aos seus direitos da personalidade em virtude da limitação ao uso do banheiro, inclusive no período em que teve infecção urinária e precisou utilizar o sanitário com maior frequência.

A empresa, em sua defesa, disse que os prepostos não restringiam o uso do banheiro e que, no máximo, teriam orientado a autora a “evitar” a utilização em razão da frequência “um pouco além da normalidade”.

A prova documental acostada aos autos, porém, mostra que o superior hierárquico teria questionado o uso do banheiro através do WhatsApp. Nas mensagens, segundo a sentença, o funcionário repreende a autora por realizar uma pausa para utilizar o sanitário 5 minutos antes do intervalo intrajornada, chegando a dizer que “5 minutos a mais não teria problemas”.

No entendimento do juiz, ficou evidente que a conduta demonstra efetiva ofensa aos direitos da personalidade da trabalhadora.

“Ao repreender o uso do banheiro pela Autora, o empregador ultrapassa a boa-fé que vigora na execução dos contratos, inclusive do trabalho, ainda que por ato de seus prepostos.”

Sendo evidente o dano pessoal sofrido, o magistrado fixou o quantum indenizatório em R$ 10 mil.

O advogado Hudhson Andrade atua na causa.



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