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Grupo Prerrogativas repudia machismo contra Simone Schreiber


O Grupo Prerrogativas manifestou apoio à desembargadora Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, após uma discussão agressiva com o desembargador André Fontes na última semana, durante um julgamento na 1ª Seção Especializada.

Durante sessão no TRF-2, desembargadora Simone Schreiber foi ofendida
Reprodução

Na ocasião, Fontes se irritou com um esclarecimento de Schreiber a respeito de seu voto e afirmou que ela não teria “autoridade constitucional” ou “competência” para criticá-lo. Ele também acusou a colega de insultá-lo e desqualificá-lo em sessão. Já a desembargadora afirmou que o magistrado apenas se comportaria de tal forma com relação a ela.

De acordo com o Prerrogativas, Fontes atuou “de forma desrespeitosa e incompatível com a função que desempenha”. O episódio seria uma manifestação de machismo e misoginia, que reforçaria um “sentimento de desconsideração, hostilidade e desrespeito ao trabalho feminino”.

Além disso, o desembargador, “assumindo uma postura nitidamente autoritária”, teria violado seu código de ética ao elevar a voz contra a colega e usar “palavras nada polidas”.

O grupo também lamenta que os colegas da seção tenham ficado em silêncio durante o ocorrido: “Todos têm o dever de agir com firmeza para não só colocar ordem, mas fundamentalmente exteriorizar repulsa ao acontecido a olhos nus”.





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Ex-jogador será indenizado por uso de imagem em álbum do Corinthians


A exploração da imagem, por meio de atividade comercial, promocional e com fins claramente econômicos, sem a devida autorização, impõe o dever de indenizar. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Panini pelo uso indevido da imagem do ex-jogador Otacílio Neto em um álbum de figurinhas do Corinthians, batizado de “O campeão dos campeões”.

ReproduçãoEx-jogador será indenizado por uso de imagem em álbum do Corinthians

O álbum foi lançado em novembro de 2016 e, segundo o atleta, contém imagens suas, usadas sem autorização ou consentimento prévio, o que configura violação ao direito de imagem. Em sua defesa, a Panini disse que a publicação tem conteúdo informativo, sendo que a retratação da história do Corinthians implica, necessariamente, o uso de imagens dos atletas que atuaram no clube.

Em primeiro grau, a Panini foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil. O TJ-SP, por unanimidade, também condenou a editora a pagar reparação por danos materiais, cujo montante será devidamente apurado em sede de liquidação, por arbitramento.

Segundo o relator, desembargador Márcio Boscaro, o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, prevê a inviolabilidade da imagem, garantindo o direito a indenização quando ocorrer sua violação, independentemente da ocorrência de prejuízo, ou seja, a própria violação, por si só, constitui um dano à esfera jurídica extrapatrimonial do indivíduo.

“Em acréscimo, enuncie-se que os artigos 87 e 87-A da Lei 9.615/98 (notoriamente conhecida como Lei Pelé) asseguram a proteção ao nome e ao apelido desportivo do atleta profissional. É certo ser permitido o uso comercial, autorizada a cessão ou exploração do direito ao uso dessa imagem, mediante formalização de contrato de natureza civil”, afirmou.

Para o magistrado, não se trata de publicação com caráter meramente informativo ou para ilustrar fatos históricos de interesse coletivo, conforme alegado pela Panini, na medida em que a empresa cobra pelo álbum de figurinhas, que, inclusive, está disponível em vários canais de venda, “a configurar nítida finalidade comercial, em que está envolvido o uso da imagem do autor”.

Palmeiras — Centenário de Glórias

A mesma 10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP rejeitou ação do ex-jogador Alex contra a Panini pela publicação de um álbum de figurinhas em comemoração aos 100 anos do Palmeiras. Ele pediu indenização por danos morais de R$ 25 mil pelo uso de sua imagem.

Porém, o pedido foi negado em primeiro e segundo graus. Isso porque, conforme o relator, desembargador Coelho Mendes, o ex-jogador assinou um contrato em que autorizou a Panini a usar sua imagem no álbum de figurinhas até agosto de 2016. Alex, por sua vez, alegou que ainda há lojas que vendem o álbum mesmo após o encerramento do contrato.

Mas, para o relator, não há como responsabilizar a Panini pela comercialização do álbum por terceiros. Além disso, Mendes considerou que o ex-atleta não conseguiu provar que o material foi vendido pela própria Panini após agosto de 2016.

“Portanto, respeitadas as alegações do apelante, em vista dos elementos probatórios apresentados nos autos, não há como acolher suas razões, sendo de rigor a improcedência dos pedidos, nos termos da r. sentença, que fica mantida por seus bem lançados fundamentos”, afirmou Mendes.

Clique aqui e aqui para ler os acórdãos

1012919-33.2019.8.26.0068

1008851-06.2020.8.26.0068





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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TRT da Bahia elege nova administração para o biênio 2021/2023


O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5) elegeu, nesta segunda-feira (30/8), a nova direção do tribunal para o biênio 2021/2023, que deverá tomar posse no dia 5 de novembro. A desembargadora Débora Maria Lima Machado será a nova presidente; Alcino Barbosa de Felizola Soares, o vice; Luíza Aparecida Oliveira Lomba será corregedora regional; e Léa Reis Nunes será vice-corregedora do tribunal.

A eleição ocorreu na última segunda-feira e a posse será no dia 5/11
Divulgação/TRT-5

Débora Maria Lima Machado, eleita presidente, ingressou na magistratura trabalhista em 1989, por concurso público para juíza substituta, no qual foi aprovada na 1ª colocação. Foi promovida a desembargadora em 2004, tendo atuado como presidente da 6ª Turma no biênio 2006/2008, conselheira da Escola Judicial da 5ª Região (Ejud5) e professora de Direito do Trabalho na Universidade Católica do Salvador, na Ejud5 e em diversos cursos preparatórios para concursos na área jurídica. A magistrada também integrou comissões de concursos para provimento do cargo de juiz do trabalho Substituto do TRT da 5ª Região. Exerceu o cargo de vice-presidente do TRT5-BA no biênio 2017/2019 e atualmente compõe a 4ª Turma e a 1ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais (Sedi I).

O vice-presidente, Alcino Barbosa de Felizola Soares, é natural de União da Vitória (PR). Seu ingresso no TRT baiano ocorreu em 2003, mediante promoção à vaga reservada ao Quinto Constitucional para a Advocacia. Antes disso, militou na advocacia durante 29 anos. Como desembargador, atuou como presidente da 4ª Turma no biênio 2015/2017 e, atualmente, exerce o cargo de corregedor regional do TRT5-BA (biênio 2019/2021).

Já a desembargadora Luíza Lomba, nascida em Itaberaba (BA), iniciou na magistratura trabalhista em 1989. Desde 1982, no entanto, já era servidora do TRT5. Como juíza, assumiu a titularidade das Varas do Trabalho de Jequié, 3ª, 15ª e 35ª de Salvador até ser promovida, em 2006, a desembargadora pelo critério de merecimento. Foi integrante da 2ª Turma, da Sedi I, diretora da Ejud5 no biênio 2013/2015 e, atualmente, exerce o cargo de vice-corregedora regional do TRT5-BA (biênio 2018/2021).

A desembargadora Léa Reis Nunes, por sua vez, é natural de Belém (PA), e magistrada do TRT baiano desde 1989. A partir de 1993, assumiu a titularidade nas 1ª e 4ª Varas do Trabalho de Camaçari e nas 22ª e 39ª de Salvador. Em 2011, foi promovida ao cargo de desembargadora pelo critério de merecimento. A magistrada é autora de Direito Processual do Trabalho (edição particular, 1996), além de provas dos concursos públicos para cargos de juiz e procurador do Trabalho dos estados da Bahia e Sergipe. No biênio 2015/2017, foi vice-ouvidora, além de presidente da 3ª Turma, da Sedi II e do Comitê Gestor Regional do PJe. Já no biênio 2017/2019, a magistrada atuou como vice-ouvidora, integrou a Comissão de Reforma do Regimento Interno e presidiu o Comitê Gestor Regional do PJe. Atualmente, preside a 3ª Turma, é vice-ouvidora e integra a Sedi II do TRT5-BA (biênio 2019/2021). Com informações da assessoria do TRT-5.





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Alexandre nega restabelecimento de prisão domiciliar a Daniel Silveira


Por considerar que o quadro fático atual é “absolutamente semelhante” àquele que levou ao restabelecimento da prisão, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de reconsideração e manteve a prisão preventiva do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).

Deputado federal Daniel Silveira pediu para retornar à prisão domiciliarMichel Jesus/Câmara dos Deputados

Silveira foi preso em fevereiro após divulgar nas redes sociais um vídeo com ameaças a ministros do STF e defesa de medidas antidemocráticas. Em março, a preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Após diversas violações à tornozeleira, Alexandre determinou o retorno do parlamentar à prisão em junho. A defesa do deputado pedia nova revogação da prisão.

O ministro relator ressaltou que os fatos criminosos praticados por Silveira são “gravíssimos”, porque “atingiram a honorabilidade” de membros da Corte e demonstraram “claro intuito de tentar impedir o exercício da judicatura”.

Alexandre lembrou que as medidas cautelares alternativas não foram suficientes em outro momento e as mesmas circunstâncias se mantiveram. Além disso, Silveira pediu asilo diplomático a quatro países, alegando ser um preso político. Para o relator, o deputado tentou “evadir-se da aplicação da lei penal”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão

AP 1.044





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Câmara aprova proteção de dados como garantia fundamental


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.

Texto aprovado em dois turnos pela Câmara agora será analisado pelo Senado
Cleia Viana/Câmara dos Deputado

O texto agora retorna para análise do Senado. Para evitar o risco de provocar insegurança jurídica por eventual aprovação de legislações estaduais e municipais sobre o assunto, a PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto.

Segundo o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a PEC assegura a competência normativa exclusiva da União, por meio do Congresso. “A circulação de informações é um dado da vida. O tempo todo estamos produzindo informações, produzindo dados, esses dados são compartilhados, são tratados. Nós precisamos garantir que cada cidadão tenha proteção das suas informações. No caso brasileiro precisamos mais, precisamos mudar a cultura, o brasileiro é muito permissivo na oferta das suas informações. Mas creio que escrever na Constituição é um primeiro passo porque vai responsabilizar o Estado para fazer valer esse direito”, argumentou Silva.

Os deputados retiraram do texto a previsão de criação de um órgão regulador sobre proteção de dados na forma de uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial.Com informações da Agência Brasil.





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Liminar afasta ICMS em transferência interestadual de bens


O deslocamento de mercadorias de um mesmo contribuinte para outro estabelecimento não constitui fato gerador do ICMS. Assim, em liminar, a 3ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa afastou a incidência de ICMS sobre a transferência interestadual de bens de uma empresa e proibiu a retenção de mercadorias.

Empresa de SP enviou à PB equipamentos para captação de energia eólicaReprodução

Uma empresa de energia renovável com sede em São Paulo enviou equipamentos ao seu estabelecimento em Pocinhos (PB), para seu projeto eólico. O governo da Paraíba cobrou ICMS por essa remessa.

Além disso, a legislação estadual determina a devolução dos bens ao local de origem em até 360 dias. A autora alegou que os bens enviados seriam necessários pelo menos até o fim do próximo ano, acima do prazo estabelecido.

A juíza Isabelle de Freitas Batista Araújo lembrou que o ICMS não incide sobre a transferência de bens e mercadorias, conforme a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal tem o mesmo entendimento (ARE 1.123.549).

“Não havendo a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, ocorre inscrição em dívida ativa, com possibilidade de execução, penhora de bens e inscrição em cadastros de inadimplentes”, ressaltou a magistrada.

A empresa autora foi representada pela advogada tributarista Alessandra Okuma. Segundo ela, apesar dos entendimentos das cortes superiores, os regulamentos de ICMS dos estados ainda exigem o imposto, assim como o diferencial de alíquota (ICMS-Difal). Além disso, o Supremo já decidiu que normas da Lei Kandir são inconstitucionais (ADC 49), mas ainda irá apreciar embargos de declaração opostos contra a decisão. O julgamento deve ocorrer no Plenário virtual, em sessão que se inicial na próxima sexta-feira (3/9).





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Vieira: O STJ e a decisão sobre penhora de investimentos


Ao julgar o RESp 1.812.780/SC, o STJ manteve o entendimento do TJ-SC no sentido de que os limites da impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC devem ser estendidos também aos valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimentos. O recurso foi julgado monocraticamente pelo ministro Benedito Gonçalves, que é presidente da primeira turma do Superior Tribunal de Justiça.

No caso concreto, ao que tudo indica [1], em sede de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, houve a penhora de ativos financeiros do executado via Bacenjud — sistema que foi recentemente substituído pelo Sisbajud.

Contudo, foi determinada a desconstituição da penhora com base na impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC, entendimento que foi mantido pelo TJ-SC. 

O fundamento do ministro Benedito Gonçalves consistiu basicamente na interpretação de que o STJ entende ser possível que o devedor poupe valores até a monta de 40 salários mínimos não apenas por caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda (EREsp 1330567/RS, relator ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014).

Na verdade, portanto, o STJ realizou uma interpretação extensiva a fim de favorecer o devedor. Isso porque o artigo 833, X, do CPC é muito claro e expresso no sentido de que somente são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança.

Permitiu-se, então, que, independentemente da natureza da verba, se poupança ou investimento, deve ser considerada impenhorável qualquer quantia depositada até o valor de 40 salários mínimos.

Ou seja, segundo o STJ, e à mercê do que dispõe o CPC, verbas que notoriamente possuem natureza de investimento, tais como CDB, RDB ou aplicação em fundos, são também protegidas pela regra de impenhorabilidade.

Como se já não bastasse estipular uma proteção não prevista em lei, verifica-se da leitura do julgado que o STJ impôs ao credor o ônus de provar que a quantia depositada é decorrente de “conduta improba”, para que, assim, os valores depositados sejam penhorados.

Diante disso, extrai-se da decisão que: 1) a penhora de valores via Sisbajud somente é possível caso seja localizada quantia superior a quarenta salários mínimos; e 2) para que sejam penhorados valores inferiores ao referido limite, o credor deve provar a má-fé do devedor, ou, como disse o STJ, que a quantia depositada é decorrente de uma “conduta improba”.

Conclui-se, assim, que o STJ beneficiou o devedor, impondo mais um ônus ao credor para o recebimento de seu crédito, ou melhor dizendo, para a satisfação de seu direito.

É necessário respeitar as decisões do STJ, contudo, o referido entendimento tem de ser veementemente repugnado e discutido juridicamente, pois: 1) fará com que o Sisbajud, uma das melhores e mais eficazes ferramentas executivas, se torne inútil à prestação jurisdicional; e 2) afronta a garantia fundamental de satisfação do direito, que tanto foi consagrada e almejada pelo CPC/2015, caracterizando um grande retrocesso em termos processuais.

Inefetividade do Sisbajud
Com o referido entendimento, a penhora Sisbajud perde muito da sua efetividade, na medida em que qualquer valor até 40 salários mínimos será questionado pelo devedor, sob a alegação de impenhorabilidade.

Além disso, se não pode haver a penhora de investimento independentemente do valor localizado, de nada adiantaram as novas funcionalidades no Sisbajud recentemente implantadas [2], tais como a possibilidade de penhora de títulos de renda fixa e de ações.

Tem-se, assim, que o importantíssimo Sisbajud, que somente em 2019 bloqueou R$ 55,9 bilhões [3], perderá a sua força, beneficiando aqueles que descumprem as suas obrigações, às vezes até mesmo dolosamente, pois ciente da inutilidade da prestação jurisdicional executiva.

Afronta à garantia fundamental de satisfação do direito e retrocesso processual
Se o direito não é satisfeito, a tutela jurisdicional também não é alcançada, em afronta ao direito fundamental de acesso à Justiça (princípio da inafastabilidade da jurisdição, esculpido no artigo 5º, XXXV, da CF), já que de nada adianta o livre acesso à jurisdição, se não há a satisfação do direito material posto em juízo.

A existência de um processo efetivo pressupõe um meio apto à satisfação do direito da parte, ou seja, a existência de um meio executivo eficaz, sendo inviável, neste sentido, que a jurisdição se limite a somente “dizer o direito”.

O CPC/2015 já em sua exposição de motivos também demonstrava uma preocupação com a satisfação do direito, já que “as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo” [4].

A preocupação dos juristas e dos legisladores para com a satisfação do direito tem razões não puramente doutrinárias, mas, sim, baseada em números. Isso porque, conforme relatório “Justiça em Números em 2020” do CNJ, 50% do acervo de processos do Judiciário decorrem de demanda executivas frustradas.

Em razão disso, tendo como base a necessidade de uma efetiva prestação jurisdicional, é que a satisfação do direito se tornou uma norma fundamental de processo, conforme artigos 4º e 6º, do Capítulo I, “Das normas fundamentais do processo civil”, do CPC/2015.

Não há dúvidas, portanto, de que o entendimento do STJ não se coaduna com os primórdios adotados pelo CPC/2015, ignorando, ainda, os números do CNJ que demonstram que a execução é o grande “gargalo” da atividade jurisdicional, desprestigiando a garantia de satisfação do direito do credor tanto pleiteada e cobiçada pelos juristas e pelo Poder Legislativo, sendo um verdadeiro retrocesso em termos processuais.

Necessidade de se retomar a discussão sobre a crise do processo de execução
O professor Leonardo Greco, titular de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sem sombra de dúvidas, é um dos maiores expoentes doutrinários quando o tema é processo de execução.

Neste sentido, verificando a falta de efetividade da tutela executiva, o professor ousou em afirmar, já em 1999, quando escrevera o seu primeiro volume do livro “O Processo de Execução”, que a execução brasileira se encontrava em crise.

A necessidade de uma remodelação do processo de execução brasileiro em razão da falta de efetividade da tutela executiva, desencadeou o que Leonardo Greco denominou como “crise da execução”.

O denso estudo e as críticas ao processo de execução, também foram bem sintetizados pelo artigo publicado pela Revista Eletrônica de Direito Processual (REDP), de autoria do próprio Leonardo Greco [5].

Destaca-se que o artigo decorreu de palestra proferida em 7/10/2013 no curso de aperfeiçoamento de juízes da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

No referido artigo, além das diversas críticas ao processo de execução brasileiro, especialmente a necessidade de uma dura reforma procedimental a fim de dar ao jurisdicionados meios mais eficazes para a satisfação de seu direito, foram novamente apontadas algumas causas para a crise do processo de execução. Causas essas que, mesmo tendo sido indicadas pelo autor há mais de 20 anos, se fazem, mais do que nunca, presentes no processo civil brasileiro.

No entendimento do professor, o primeiro fato para crise é o excesso de processos causados pela democratização do acesso ao crédito. Isso porque o sistema financeiro se expandiu de um modo desordenado, dando crédito a quem não pode pagar, mesmo tendo conhecimento de que os financiados não quitarão o pagamento.

O segundo fator é a inadequação dos procedimentos executórios. Conforme Leonardo Greco, o juiz é um prisioneiro dos ritos ordinários da execução, fazendo com que o procedimento seja impulsionado sem qualquer apetite.

Outro fator, é a ineficácia das coações processuais, veja-se: “O devedor não colabora com a execução e os meios de pressão que a lei estabelece não são suficientes para intimidá-lo”.

Foi apontada, ainda, como um dos mais graves fatores para a crise do processo de execução a mudança do ambiente econômico e sociológico. O professor destaca que o ambiente negocial mudou, de modo que ser devedor não é mais algo reprovável, ao contrário, o vergonhoso é ser credor, o que faz com que as ações de cobrança e as execuções se multipliquem, haja vista que atualmentesão consideradas um fenômeno natural e corriqueiro.

 O último fator apontado pelo autor foi a progressiva volatilização dos bens, o que dificulta a localização de bens pelo credor, senão vejamos: “Mudou inteiramente o perfil patrimonial das pessoas, antes concentrado em bens de raiz, e agora tendencialmente dirigido a investimentos em títulos e valores facilmente negociáveis, o que dificulta a sua localização pelo credor”.

Conclui-se, assim, que a crise da execução se faz mais que presente e, pior, que a decisão do STJ em análise corrobora para o aprofundamento da crise, sendo necessário, assim, uma reflexão interpretativa acerca da tutela executiva brasileira.

Primeiro porque se a penhora de dinheiro somente incidir em valores maiores que 40 salários mínimos, o juiz não terá qualquer anseio em impulsionar o feito executivo, pois, na maioria das vezes, partindo da premissa adotada pelo STJ, as quantias penhoradas terão de ser desbloqueadas.

A decisão do STJ também torna os meios executivos ainda menos coercitivos. A penhora em dinheiro, mesmo se tratando de uma medida executiva direta, acaba por coagir o devedor a cumprir com a sua obrigação, servindo como uma espécie de técnica de execução indireta, especialmente porque, quando da constrição, ainda que no importe de 40 salários mínimos, o devedor acaba procurando o credor para um acordo.

Além disso, o entendimento da corte incentiva sobremaneira o inadimplemento das obrigações por parte do devedor. Isso porque, sem sombra de dúvidas, o STJ deu ao devedor mais uma garantia.

Como se já não bastasse ser vedado, em razão do mínimo existencial, a penhora dos bens descritos no artigo 833, do CPC, agora também não se pode penhorar as quantias que decorrem de investimentos.

Seguindo a linhada adotada pelo STJ, os investimentos também são impenhoráveis e necessários para o mínimo existencial. Ou seja, em uma interpretação do entendimento do STJ, para a “dignidade do devedor”, devem ser considerados impenhoráveis os valores depositados até quarenta salários mínimos a título de investimentos.

Assim, para o devedor malicioso, mais fácil será não realizar o pagamento e deixar o credor se virar com o preguiçoso, lento e infrutífero processo de execução, até que haja a prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do CPC), do que honrar com o pacto celebrado.

Não há dúvidas, portanto, que o entendimento do STJ, caso prevaleça, incentivará o endividamento, o não cumprimento de obrigações, trazendo, de modo ainda mais veemente, o sentimento de que não pagar e não honrar com os seus compromissos é uma situação fática normal e aceitável.

Conclui-se, portanto, que raciocínios tão protetivos aos interesses dos devedores, tal como o que fora adotado pelo STJ, não podem ser mantidos, sob pena de a crise do processo de execução chegar a um nível praticamente imutável.

Sabe-se, todavia, que da análise do problema, no caso, a crise do processo de execução, que se extraem soluções satisfatórias para a comunidade jurídica. Assim, estando a execução brasileira perto de um verdadeiro colapso, é necessário, para que haja a efetiva tutela executiva tanto guerreada pelo CPC/2015, que voltemos a discutir a crise do processo executivo, a fim de que, assim, sejam extraídas interpretações condizentes com o bem da vida pleiteado pelos jurisdicionados, qual seja satisfação do direito postulado em juízo.

Conclusão
Como se demonstrou, o entendimento do STJ não pode prosperar porquanto: 1) fará com que o Sisbajud, uma das melhores e mais eficazes ferramentas executivas, se torne inútil à prestação jurisdicional; e 2) afronta sobremaneira a garantia fundamental de satisfação do direito, que tanto foi consagrada e almejada pelo CPC/2015, sendo um grande retrocesso em termos processuais.

Ainda, com o devido respeito a entendimentos divergentes, conclui-se que o Judiciário, de um modo exacerbado, protege os interesses dos devedores, se esquecendo, todavia, que do outro lado há um credor, que, tal como o devedor, possui dignidade e direitos que devem ser igualmente tutelados.

A decisão do STJ, aliás, mostra exatamente o exacerbado protecionismo do Judiciário para com os devedores, haja vista que a corte realizou uma interpretação fora da lei para unicamente beneficiar o executado, isso porque o artigo 833, X, do CPC, é muito claro e expresso no sentido de que somente são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança.

Portanto, a decisão do STJ deve ser juridicamente repugnada e discutida pelos operadores do direito, sobretudo porque corrobora com a crise do processo de execução.

Não podem ser aceitáveis interpretações jurídicas somente condizentes com os interesses dos devedores, sendo necessária uma reforma interpretativa da tutela executiva, sob pena de o processo de execução se tornar uma “letra morta” no ordenamento jurídico pátrio.

Nesse sentido, a execução necessita, inegavelmente, de uma reforma interpretativa que leve em consideração a satisfação do direito do credor e menos o interesse dos devedores, sendo imprescindível, para tanto, que volte a ser discutida, para o bem de todos os jurisdicionados, a crise que vigora no processo de execução.





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Escritório amplia projetos de inclusão e Comitê de Diversidade


Com constantes processos de evolução nos valores da sociedade, mudanças positivas vem ocorrendo, inclusive, no meio corporativo. É com esta questão que o FAS Advogados – Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados vem reforçando e consolidando os seus ideais com as ações desenvolvidas no Comitê de Diversidade e Inclusão, denominado FAS Pra Todxs.

Criado no final de 2019, o FAS Pra Todxs tem como objetivo promover e desenvolver diversidade e inclusão para todos os seus associados, colaboradores e clientes, principalmente, tendo foco nos pilares de raça e etnia, LGBTQIA+ (orientação sexual e identidade de gênero), pessoas com deficiência, equidade de gênero e diversidade geracional. A própria escolha do nome do Comitê tem a intenção de deixar evidente o seu objetivo inclusivo. Por este motivo, através de uma votação democrática, foi decidido usar a letra ‘x’ ao invés de ‘o’ no termo ‘todos’, para representar todas as diversidades existentes. 

O nosso objetivo com o Comitê foi, em primeiro lugar, estimular e promover a diversidade no universo do nosso escritório para, desta forma, sermos indutores de transformação nos clientes e parceiros nos quais temos contato. Sempre acreditamos que, se quisermos estimular os outros a fazerem algo, precisamos dar o exemplo e ser agentes proativos desta transformação“, explica o dr. Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, sócio do FAS Advogados. 

Segundo o advogado, foi por este motivo, inclusive, que logo no primeiro ano de existência do Comitê, uma das primeiras ações implementadas foi oferecer assessoria jurídica Pro Bono para uma empresa que desenvolvia um programa de certificação de Diversidade e Inclusão para empresas. “Sabemos que muitas Ong’s e projetos sociais que trabalham para a inclusão precisam deste apoio jurídico, mas, muitas vezes, não  têm condição de arcar com este custo. Por isso, este apoio Pro Bono é algo que seguimos desenvolvendo em diversas frentes dentro do Comitê“, pontua o dr. Luiz Eduardo.  

O ‘FAS Pra Todxs’ é uma iniciativa que nos enche de orgulho, pois queremos promover a advocacia em prol da diversidade e inclusão, com intuito de ampliar a presença de pessoas diversas no ambiente corporativo, em todos os níveis hierárquicos.  Assim, assumimos o compromisso de combater a discriminação e o preconceito, com o objetivo de garantir oportunidades de carreira em igualdade de condições entre todos os colaboradores, ressalta o sócio do FAS Advogados. 

Neste ano, o Comitê implementou também um programa de estágio, denominado ‘FAS Acontecer’, destinado a estudantes de Direito que tenham dificuldades de inserção no mercado de trabalho devido à classe social e outros fatores determinantes que impeçam a inclusão na contratação. Na ação, os estagiários têm a oportunidade de conhecer todas as áreas de atuação do escritório e a primeira participante, contratada no mês de abril, já passou pela área de Contencioso Tributário. A estagiária passará agora três meses trabalhando no setor de Societária e M&A. Já o ‘FAS Pra Todxs Indica’ é mais uma iniciativa do grupo que visa trazer aos funcionários recomendações de conteúdos que abordem temas de diversidade e inclusão. 

 

Além disso, os esforços do FAS Pra Todxs em 2021 estão centrados em três objetivos, sendo: sensibilização aos principais parceiros, clientes e colaboradores sobre ações, pautas e programas em desenvolvimento; melhoria na coordenação e  capacitação no comitê e nos membros; e esforços aumentados e combinados para a aceleração e expansão dos processos seletivos que priorizem as contratações em prol da diversidade. Ademais os objetivos, o trabalho do comitê está organizado em atividades-chave, ou seja, em ações adotadas para transformação da cultura organizacional e promoção da diversidade em todas as frentes estipuladas como relevantes. . 

Nós acreditamos em adotar a diversidade e inclusão como estratégia de negócio, sendo capazes de criar ferramentas de sensibilização, conscientização, capacitação de parceiros, clientes e colaboradores do FAS Advogados, que gerem impacto positivo para uma sociedade mais diversa e inclusiva. Para isso, levamos em consideração os seguintes valores, para aprimorarmos cada vez mais as nossas atividades-chaves no comitê: oportunidade e respeito à diversidade, colaboração social, diversidade e inclusão, conscientização e sensibilização“, finaliza.

Ao longo de sua atuação, o Comitê desenvolveu ainda workshops sobre convivência com Pessoas com Deficiência, e a implementação do calendário de diversidade para proporcionar conhecimento e engajamento entre os colaboradores, além de treinamentos com esta temática. 

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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Fabio Florentino é novo sócio do BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão


Com mais de 20 anos de experiência, Fabio Florentino é o novo sócio da área de Direito Tributário do BMA –(Imagem: Divulgação BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão)

Fabio Florentino é novo sócio de BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão(Imagem: Divulgação BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão)

Tem ampla experiência com clientes nacionais e internacionais dos mais diversos setores da economia (indústria automotiva, healthcare, telecomunicações, aviação, tecnologia, mineração, varejo, entre outros). 

Grande parte de sua experiência profissional foi adquirida a partir de atuação em uma das quatro maiores empresas contábeis especializadas em auditoria e consultoria do mundo: EY, PwC, Deloitte e KPMG, as chamadas “Big4”, tendo desenvolvido projetos de suporte à prática de auditoria, consultoria e controvérsias tributárias, especialmente voltada a temas de indiretos e aduaneiros. Fabio realizou ainda projetos com foco em planejamento tributário, assuntos relacionados à revisão de procedimentos fiscais e compliance. 

Estou bastante entusiasmado com o novo desafio que é fazer parte de um dos maiores e mais bem conceituados escritórios de advocacia do país. Espero poder contribuir com a minha experiência na área tributária em um momento em que o tema é chave para o país e ganhou grande relevância no cenário atual“, afirma Fabio Florentino.

Coautor de diversos livros sobre temas de direito tributário, dentre eles, “Jurisprudência Administrativa Tributária Federal: Estudos Técnicos de Acórdãos do CARF”, Fabio é pós-graduado em Direito Tributário pela Associação Paulista de Estudos Tributários (APET/SP) e LL.M em Direito Societário pelo Ibmec/SP (atual Instituto Insper) com graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Cidade de São Paulo e em Tecnologia da Informação pela FIAP. 

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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Suspensa oitiva de advogada como testemunha acusatória de seu cliente


O desembargador Klaus Marouelli Arroyo, do TJ/SP, suspendeu realização de oitiva de advogada arrolada como testemunha de acusação contra seu cliente. O magistrado explicou que a profissional está desobrigada de prestar informações acerca das quais teve acesso em decorrência do regular exercício profissional.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

A advogada atuava pelo réu em processo acerca de crime de difamação. Ficou constatado, no decorrer da marcha processual, que a retratação juntada pela advogada aos autos foi editada de forma fraudulenta. Seu cliente foi denunciado por fraude processual. A Promotoria de Justiça, então, requereu a convocação da causídica como testemunha, pleito deferido pela 1ª vara Criminal de Avaré/SP.

Em seguida, os advogados João Adolfo Drummond Freitas e Pedro Victor Alarcão Alves Fusco, respectivamente presidente da Comissão de Prerrogativas e Presidente da OAB Avaré, buscaram a Justiça para pedir que fosse cassada a decisão que determinou a oitiva da paciente como testemunha acusatória.

Desobrigação

Em sede de liminar, o desembargador Klaus Marouelli Arroyo constatou que, de fato, a advogada era a representante legal do réu no processo ora debatido e, em linhas gerais, “está desobrigada de prestar informações acerca das quais teve acesso em decorrência do regular exercício profissional, a não ser que a parte interessada assim permitisse, o que não é o caso”.

Assim, o relator deferiu parcialmente a liminar, em favor advogada a fim de que seja suspensa sua oitiva na audiência.

  • Processo: 2196038-19.2021.8.26.0000

O caso está sob segredo de justiça.

Informações: OAB/SP



Fonte: https://www.migalhas.com.br/