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Selic nas dívidas civis, penhora e prisão de mães: STJ retoma sessões


Recursos repetitivos com impacto em milhares de processos por todo o país, casos criminais envolvendo agentes políticos e julgamentos sobre questões inéditas nos mais variados ramos do direito estão na pauta do STJ para o segundo semestre de 2021.

A sessão da Corte Especial que marcará a abertura do semestre forense vai acontecer nesta segunda-feira, 2, e a das turmas na terça-feira, 3, a partir das 14h.

(Imagem: OAB/DF)

STJ retoma julgamentos do segundo semestre de 2021.(Imagem: OAB/DF)

Penhora de verba alimentar em ação de improbidade

No dia 18 de agosto, a Corte Especial analisa agravo interno contra a decisão do ministro aposentado Napoleão Nunes Maia Filho que negou seguimento a um questionamento do Estado de Rondônia sobre suposta divergência de interpretação a respeito da possibilidade de penhora de verba de natureza alimentar para satisfazer multa civil fixada em ação de improbidade administrativa.

Em setembro de 2018, ao julgar o RE 1.704.379, relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, a 2ª turma afirmou que a verba alimentar é impenhorável, conforme já consolidado em recurso repetitivo.

O estado sustentou que, em outros julgamentos, o STJ mitigou a aplicação desse entendimento de acordo com o caso concreto, para evitar decisões injustas ou não razoáveis. Rondônia busca retomar o desconto de 20% dos proventos de um servidor aposentado, condenado por improbidade a pagar multa de R$ 1,2 milhão.

Em embargos de divergência, a procuradoria do ente público citou julgamentos com posição contrária à da 2ª turma. O ministro Napoleão negou seguimento aos embargos por entender que a discussão anterior foi sobre execução de título, e não sanção por improbidade administrativa. Agora, o colegiado julga o agravo de Rondônia contra essa decisão (EREsp 1.704.379).

Ações penais

Ao menos dois casos criminais de grande repercussão envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função devem ser julgados no segundo semestre.

Ainda sem data prevista, a Corte Especial vai analisar o recebimento de denúncia contra o governador do Amazonas, Wilson Lima, por supostamente ter desviado recursos públicos ao comprar respiradores de duas empresas que não eram do ramo – uma delas era loja especializada em vinhos.

Os fatos ocorreram no contexto do combate à pandemia da covid-19 no Amazonas. O MPF denunciou o governador e outras 16 pessoas. De acordo com o MPF, o governador cometeu o crime de peculato, já que teria atuado para desviar dinheiro público em favor das empresas.

O relator da ação penal, que tramita em segredo, é o ministro Francisco Falcão. O julgamento estava previsto para 30 de junho, mas foi retirado de pauta diante da apresentação de novos elementos de prova e do pedido de alguns acusados para renovação do prazo de manifestação.

Ainda segundo o MPF, uma organização criminosa foi montada no governo do Amazonas com o objetivo de desviar recursos destinados para o combate à pandemia. Somente na compra de 28 respiradores, o MPF aponta um superfaturamento de pelo menos R$ 496 mil. Há pedido de decretação da perda do cargo público, além de indenização por danos morais coletivos.

Compra de sentenças

A Corte Especial também deve analisar a APn 965, resultante da operação Faroeste, deflagrada para apurar um esquema de compra de sentenças em disputas de terras na região oeste da Bahia.

Segundo o MPF, a organização criminosa – com participação de magistrados, empresários, advogados e servidores públicos – teria praticado atos ilegais relacionados à disputa por mais de 800 mil hectares de terras, além de ter movimentado cifras bilionárias. São imputados aos denunciados os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Na APn 965, um dos réus é o empresário Adailton Maturino dos Santos, que está em prisão preventiva, acusado de ser o idealizador do esquema criminoso. O ministro relator, Og Fernandes, destacou que há provas de diversos registros de identidade falsa relacionados ao empresário, bem como notícia de prisões anteriores e indícios de um vultoso patrimônio ainda não identificado completamente.

A Corte Especial deverá analisar o recebimento de denúncia em outras quatro ações penais da Operação Faroeste.

Repetitivos em andamento

Neste segundo semestre, a Corte Especial deverá concluir o julgamento do Tema 978 dos recursos repetitivos (REsp 1.665.598 e REsp 1.667.189). O colegiado vai definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por pessoas que se dizem prejudicadas pela construção de usina hidrelétrica no Rio Manso: se é a data de início da construção da usina ou da ciência da exclusão do interessado da lista de pessoas a serem indenizadas.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, acolheu em abril uma questão de ordem para definir a competência da Segunda Seção para o julgamento do recurso. Na sequência, o ministro Herman Benjamin pediu vista.

Os temas repetitivos 6778789771.040 e 1.056 também estão com julgamentos suspensos em razão de pedidos de vista.

Expurgos inflacionários

A Corte Especial também analisa o RE 1.233.314, para definir se a prescrição é interrompida pela citação válida realizada nos autos de ação coletiva, em favor daqueles que optaram por ingressar posteriormente com ação individual.

O recurso é de uma cliente da Caixa Econômica Federal que tenta receber a correção monetária do saldo da caderneta de poupança, atingida pelos expurgos inflacionários em janeiro de 1989, decorrentes de plano econômico do governo federal.

A ação, proposta em 2009, foi considerada prescrita em primeira e segunda instâncias. O caso foi levado à Corte Especial, segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, para que o STJ uniformize a interpretação sobre o assunto. O julgamento foi suspenso em junho por pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.

Prescrição em ações sobre contrato de seguro

A 2ª seção pode julgar o IAC2 (REsp 1.303.374), no qual será discutida a aplicação do prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.

O relator é o ministro Luis Felipe Salomão, e o julgamento foi suspenso em junho por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. Salomão disse que a matéria em exame consiste em relevante questão de direito, com notória repercussão social e sem repetição em múltiplos processos, apta, portanto, a ser solucionada pelo incidente de assunção de competência.

Corpo estranho em alimento

Ainda na 2ª seção, a ministra Nancy Andrighi é a relatora do REsp 1.899.304, cujo julgamento está suspenso pelo pedido de vista do ministro Marco Buzzi.

O colegiado busca firmar entendimento quanto à possibilidade de dano moral por responsabilidade objetiva do fabricante e do revendedor, no caso de consumidor que encontrou corpos estranhos em alimento (segundo o laudo, fungos, insetos vivos e mortos), sem que tenha havido a ingestão.

A Defensoria Pública de São Paulo contesta decisão do TJ/SP que descartou a indenização por danos morais para o consumidor, arbitrada na sentença em R$ 5 mil.

Prisão domiciliar para mães de filhos pequenos

No âmbito do direito penal, a 3ª seção analisará o RHC 145.931, no qual se discutem as regras para a concessão da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos. O caso é de uma mulher condenada a nove anos de reclusão em regime inicial fechado.

Houve liminar concedendo a prisão domiciliar até o julgamento de mérito na seção. O relator é o ministro Sebastião Reis Júnior, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Rogerio Schietti Cruz, em junho.

No RHC 122.036, a ser julgado pela 6ª turma, a defesa do ex-governador do Paraná Beto Richa pede o trancamento de ação penal que trata de crimes de fraude a licitação e corrupção passiva. A defesa alega nulidades quanto a perícias e gravações ambientais feitas sem o conhecimento dos interlocutores.

O TJ/PR negou o pedido, por entender que as gravações não embasaram exclusivamente a instauração da ação, e outros indícios foram suficientes para demonstrar a justa causa para o recebimento da denúncia. A relatora do caso é a ministra Laurita Vaz, que está com vista regimental do processo.

Já na 5ª turma, os ministros vão analisar o recurso de um engenheiro denunciado pelo desabamento da laje na área de lazer de um condomínio de luxo em Vitória, ocorrido em 2016, que matou uma pessoa.

A defesa afirma que não há prova de nexo causal entre a conduta do engenheiro e o desabamento da laje, pois ele foi apenas autor de projetos, não tendo participado de nenhuma etapa da construção.

O relator do RHC 138.369, ministro Felix Fischer, decidiu monocraticamente pela rejeição do recurso, por considerar que não é possível falar em inépcia da denúncia ou falta de justa causa para a ação penal, no curso da qual o profissional terá todos os meios de defesa. Após recurso do engenheiro, cabe ao colegiado a decisão sobre trancar ou não a ação.

Selic na reparação de danos

Entre os casos de destaque que serão julgados pelas turmas do STJ no segundo semestre está o REsp 1.081.149, no qual a 4ª turma decidirá sobre a incidência ou não da Taxa Selic nas dívidas civis, especialmente quando relacionadas a reparações de danos contratuais e extracontratuais, tendo em vista os diferentes marcos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária embutidos na Selic.

Segundo o relator, Luis Felipe Salomão, a controvérsia é relativa à interpretação a ser dada ao artigo 406 do CC. O ministério da Economia, o Banco Central, o Idec e outras entidades foram chamados para atuar como amici curiae.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista regimental do relator logo após o voto do ministro Marco Buzzi, que deu parcial provimento ao recurso da consumidora, entendendo que a taxa incidente a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a do artigo 161, parágrafo 1º, do CTN, ou seja, de 1% ao mês, ou 12% ao ano.

Cram down na recuperação de empresas

No segundo semestre, a 4ª turma deverá concluir o julgamento do AREsp 1.551.410, relatado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira. Nesse recurso, que está com pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado analisa o instituto do cram down, aplicado em processos regidos pela lei de recuperação judicial e falências (lei 11.101/05).

O instituto possibilita a aprovação do plano de recuperação da empresa mesmo sem o cumprimento dos requisitos previstos na lei. O objetivo do cram down é a preservação da empresa, ainda que em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores.

No caso, o Banco do Brasil recorre de decisão do relator que aplicou o cram down. Segundo Antonio Carlos Ferreira, o STJ entende pela possibilidade de aplicação do instituto, mitigando as condições estabelecidas no artigo 58 da Lei 11.101/05, em circunstâncias que podem evidenciar o abuso de direito por parte do credor recalcitrante quanto ao plano de recuperação proposto.

Obras de Xingó

A 2ª turma deverá concluir o julgamento do REsp 1.611.929, relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques. O caso está com pedido de vista da ministra Assusete Magalhães.

O recurso trata de pedido de indenização feito por empresas de engenharia e construção contra a Companhia Hidrelétrica do São Francisco, em decorrência de atrasos no pagamento de faturas relativas ao contrato de empreitada e seus aditivos para as obras da Usina Hidrelétrica de Xingó.

A Chesf foi condenada a pagar indenização de R$ 23,7 milhões. No STJ, União, Chesf e também as empresas recorrem da decisão do TRF da 5ª região, especialmente quanto ao valor da indenização e dos encargos.

Retenção de valores do DPVAT

No REsp 1.361.388, a 2ª turma analisa recurso contra decisão do TRF da 4ª região que entendeu ser de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de ação que visa o ressarcimento de danos causados aos cofres públicos, quando a hipótese não é de ato de improbidade administrativa.

Na origem, um cidadão de Chapecó/SC entrou com ação popular questionando a forma de repasse das verbas do seguro DPVAT, criado para indenizar as vítimas de acidentes automobilísticos ou seus sucessores.

Segundo o autor da ação, as seguradoras fizeram deduções indevidas ao longo de vários anos nas verbas repassadas ao SUS pelo atendimento de acidentados, gerando prejuízo milionário aos cofres da União.

Quem entrou com o recurso especial foi a União, discutindo o prazo prescricional para o pedido de ressarcimento de danos ao erário – no caso, a devolução dos valores que teriam sido retidos pelas seguradoras. A União afirma que a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, o que permitiria o prosseguimento da ação popular para a devolução dos valores.

O relator é o ministro Og Fernandes, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Herman Benjamin.

Improbidade administrativa e a operação Lava Jato

A 2ª turma vai analisar, no REsp 1.890.353, se foi válido o aditamento de petição inicial de ação por improbidade administrativa para incluir o pedido de danos morais sofridos pela Petrobras em razão dos episódios investigados na operação Lava Jato.

As construtoras acusadas de improbidade nas fraudes contra a estatal recorrem da decisão do TRF da 4ª região que admitiu o aditamento. Já a Petrobras sustenta que a celebração de acordo de leniência por algumas das empresas rés não prejudica a sua pretensão de ver reparados os danos morais decorrentes do abalo de imagem sofrido por ela.

O relator, ministro Herman Benjamin, deu provimento parcial ao recurso da Petrobras e rejeitou o recurso das construtoras. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Og Fernandes.

Fonte: STJ.



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Pandemia: Homem deve manter pensão a ex-mulher desempregada


Ex-marido deve continuar pagando alimentos à ex-esposa, com idade superior a 50 anos, desempregada e diagnosticada com doenças específicas. Assim decidiu a 3ª turma Cível do TJ/DF. Os magistrados consideraram que a idade avançada, as condições de saúde e a crise sanitária fruto da covid-19 constituem empecilhos para reinserção da autora no mercado de trabalho.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

Nos autos, ela conta que foi casada com o réu por cerca de 34 anos, período em que se dedicou a cuidar dos filhos e dos afazeres domésticos. Alega que se encontra sem emprego, sem vínculo conjugal, bem como apresenta quadro de fibromialgia, artrite, depressão e distúrbios do sono, todos agravados por sua condição psíquica que foi abalada após o divórcio. Afirma que sua renda limita-se ao auxílio emergencial e ajuda de familiares para suprir os gastos necessários à sobrevivência, e que o réu é empresário e dispõe de rendimentos suficientes a lhe prestar os alimentos requeridos.

O réu afirma que os alimentos que foram definidos no divórcio já foram pagos. No mérito, defende que a autora não comprovou mudança em sua situação financeira, nem mesmo sua incapacidade laboral. Acrescenta que possui gastos com faculdade e plano de saúde dos filhos, apesar de maiores e capazes, e com sua genitora, de 87 anos, os quais chegam a um total de R$ 7.899,99. Dessa maneira, requer a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

Ao avaliar o caso, a desembargadora relatora observou que o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1.694 do CC, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. “A medida tem caráter excepcional e deve perdurar por período razoável, para que o ex-cônjuge ou ex-companheiro alcance relativa independência financeira”, explicou.

Pandemia

No entanto, a decisão ressaltou que o cenário de pandemia vivenciado no mundo trouxe consigo mudanças repentinas de hábitos, dentre elas a determinação de distanciamento social, com o fim de conter o avanço do coronavírus, o que dificulta a inserção da ex-esposa no mercado de trabalho.

Além disso, de acordo com a magistrada, o TJ/DF tem decidido no sentido de afastar a temporalidade dos alimentos em relação aos cônjuges que contraíram núpcias em décadas passadas, sob outra realidade social, em que a mulher somente se dedicava à família e aos afazeres domésticos.

“Tais fatos levam ao convencimento de que a apelante ainda necessita dos alimentos que vinha recebendo do ex-marido. Desse modo, deve-se arbitrar [pensão] em valor que não seja excessivo para o alimentante, mas suficiente para suprir as necessidades básicas da alimentanda, por tempo suficiente para conseguir emprego.”

Dessa forma, o colegiado decidiu que o réu deve continuar o pagamento de alimentos à autora por mais 12 meses. O valor de R$ 1 mil referente à pensão já paga foi mantido, uma vez que não se comprovou aumento de despesas.

O processo corre em segredo de justiça.

Informações: TJ/DF.



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Telefônica indenizará por relacionar bônus a pausa curta para banheiro


A Telefônica Brasil em Maringá/PR foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma atendente por utilizar programa de incentivo condicionado a restrição de pausas para ir ao banheiro. Decisão é da 6ª turma do TST.

Além de serem contadas para fins remuneratórios, havia a divulgação de ranking pela empregadora. Para o órgão, a conduta da empresa violou a dignidade humana e os direitos mínimos trabalhistas da empregada.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

Assédio

Na reclamação trabalhista, a atendente contou que a empresa dispunha de um PIV – Programa de Incentivo Variável que, entre as variáveis, considerava as pausas dos empregados para banheiro.

Segundo ela, havia um limite de cinco minutos diários que, se ultrapassado, gerava “fortes repreensões por parte do supervisor”, uma vez que o PIV deste era influenciado pelo desempenho da equipe.

Afirmou ainda que também eram enviados e-mails, não individualizados, com relatórios de estouro de pausas para toda a equipe, o que gerava atritos, exclusão e assédio pela empresa.

Cobranças e Metas

A Telefônica se manifestou dizendo que instituiu o programa para proporcionar ao empregado obter premiações de acordo com o seu empenho e produtividade, e que “isso não nos leva à presunção de que haja cobrança excessiva ou assédio organizacional no trabalho”.

A empresa lembrou ainda que as cobranças para alcance de metas beneficiam o próprio empregado e não podem se constituir como vilã. Nesta ótica, segundo a companhia, a existência de cobranças e metas, aliada ao programa de premiação, não pode ser tida como prática ilícita.

Medida necessária

O juízo da 4ª vara do Trabalho de Maringá/PR deferiu a indenização. Contudo, o TRT da 9ª região excluiu o dano moral, sob o fundamento de que não configura assédio moral apenas a utilização do excesso de pausas, inclusive para idas ao banheiro, como critério para o pagamento de prêmio. A decisão diz ainda que o registro das pausas, inclusive para utilização do sanitário, não constitui motivo de constrangimento, por se tratar de medida necessária.

Lesão à dignidade

A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Kátia Arruda, explicou que, conforme a jurisprudência majoritária no TST, a restrição ao uso de banheiro é abusiva quando considerada na aferição do desempenho para o fim de remuneração do trabalhador, uma vez que, segundo ela, a empresa impõe ao trabalhador o constrangimento de evitar as pausas a fim de não ter perda remuneratória, sistemática que pode resultar em danos à saúde.

Arruda ressaltou ainda que, pela vinculação das pausas, a perda de remuneração e pela divulgação do ranking de pausas para conhecimento dos colegas do trabalho, não há como se concluir que o controle das pausas se tratava de mera organização administrativa e que tais restrições configuram lesão à integridade do empregado e ofensa à sua dignidade.

A decisão foi unânime.

Leia o acórdão.



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Suspensos pontos de CNH após venda de carro não ser avisada ao Detran


O juiz de Direito Rafael Milanesi Spillere, de Criciúma/SC, deferiu liminar para suspender os pontos da CNH de antigo dono de veículo. O comprador deixou de avisar o Detran da aquisição do veículo e, por conta disso, o antigo dono recebeu contra si a instauração de 12 processos administrativos para suspensão do direito de dirigir.

(Imagem: Rivaldo Gomes/Folhapress)

(Imagem: Rivaldo Gomes/Folhapress)

Um homem recebeu contra si diversos processos de suspensão do direito de dirigir em função de diversas infrações cometidas depois que vendeu seu veículo para outra pessoa. Na ação, o autor alegou que o comprador não comunicou a venda do carro para o Detran, motivo pelo qual os pontos da CNH foram para ele.

A defesa do autor afirmou que ele não pode ser responsabilizado acerca das penalidades das infrações de trânsito que constam em seu prontuário, pois não é o proprietário do carro ou o condutor real das multas de trânsito.

Ao apreciar o caso, o juiz Rafael Milanesi Spillere deferiu a tutela para suspender os efeitos das notificações de instauração de processo administrativo sub judice, bem como os pontos na CNH do autor.

Em liminar, o magistrado observou que estão presentes os requisitos que evidenciam a probabilidade de direito, de modo que salientou o perigo de dano que pode ser causado caso a tutela de urgência não seja concedida.

O advogado Guilherme Jacobi atuou pelo antigo dono do veículo.

Leia a liminar.



Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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Bancária com jornada controlada por celular e e-mail terá horas extras


O juiz do Trabalho Fernando César da Fonseca, da 2ª vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, deferiu horas extras a uma gerente de relacionamento bancário que tinha a jornada controlada por meios tecnológicos, como celular e e-mails.

(Imagem: Freepik)

Bancária tinha a jornada controlada por meios tecnológicos, como celular e e-mails.(Imagem: Freepik)

De acordo com a autora, a jornada cumprida era das 8h às 19/19h30, com 40 minutos de intervalo, de segunda-feira a sábado, além de um domingo por mês, das 8h às 14/15h, sem intervalo.

Já a instituição financeira sustentou que a empregada não teria direito a horas extras, por trabalhar em condições incompatíveis com o controle de jornada, submetendo-se à excludente prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Segundo a defesa, a trabalhadora prestava serviços externos, mas não foram apresentados controles de ponto.

Segundo explicitou a sentença, o enquadramento no citado dispositivo legal somente é possível quando há total incompatibilidade entre as atividades desempenhadas pelo empregado e a possibilidade de controle de jornada pelo empregador. Não basta que o empregador não queira controlar a jornada, é preciso que essa possibilidade de fato não exista.

“Não se trata de uma mera faculdade exercer ou não o controle, mas sim de uma obrigação do empregador quando isso se mostra viável, sendo, portanto, regra a existência de jornada limitada e pagamento de horas extras”, registrou a decisão.

No caso, a prova testemunhal levou à conclusão de que o controle de jornada era perfeitamente possível no exercício da função de gerente de relacionamento exercida pela trabalhadora. Testemunha que trabalhou com ela afirmou que não batiam ponto, mas tinham a jornada controlada por e-mail e por celular coorporativo, além do acesso ao sistema por login e senha. Outra testemunha disse que os horários de início e término da jornada eram informados ao gestor.

Diante do contexto apurado, o juiz determinou o pagamento das horas extras além da 6ª hora diária e/ou 30ª hora semanal, conforme Súmula 55 do TST, que prevê que “as empresas de crédito, financiamento e investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT”.

O dispositivo estabelece que “a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana”.

Os horários alegados pela trabalhadora foram considerados verdadeiros, tendo em vista a presunção que milita em favor da empregada e o conjunto da prova testemunhal. O magistrado também apreciou a questão das horas extras relacionadas ao desrespeito ao intervalo, conforme explicitado na sentença. Foi determinado o pagamento de reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, repouso semanal remunerado e FGTS com multa de 40%.

O tribunal omitiu o número do processo.

Informações: TRT da 3ª região.



Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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Mãe que teve de deixar bebê em bacia durante trabalho será indenizada


Mulher que foi obrigada a trabalhar durante a licença-maternidade, e ainda teve de deixar o seu bebê em uma bacia no estoque da loja, será indenizada por dano moral. Assim decidiu a 6ª turma do TRT da 3ª região ao também condenar a empresa e seus sócios a pagarem os salários relativos aos meses de licença.

(Imagem: Freepik)

(Imagem: Freepik)

Testemunhas contaram que a trabalhadora prestou serviço no período de licença-maternidade dela. Além disso, foi relatado que a filha dela ficava no estoque, sem acompanhante e dentro de uma bacia, “e que a situação era de conhecimento do empregador”.

A turma do TRT/MG manteve a sentença da 39ª vara do Trabalho de Belo Horizonte. O desembargador César Machado, relator, observou que o depoimento da testemunha foi crucial para a prova da circunstância. Por isso, segundo o magistrado, a autora tem direito aos salários relativos aos dois meses, tal como requerido na inicial.

Ademais, o relator entendeu que, durante o período de licença-maternidade, a profissional foi privada de se dedicar exclusivamente à filha em tempo integral, assim como garante a lei, isso em razão do trabalho. 

Diante disso, entendeu que está provado o dano moral indenizável, motivo pelo qual arbitrou indenização no importe de R$ 2 mil, “quantia que entendo adequada e razoável diante das particularidades do caso concreto”, ponderou o julgador. O julgamento foi unânime.

  • Processo: 0010280-65.2018.5.03.0139

Informações: TRT da 3ª região.



Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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CPI pede quebra de sigilo bancário da Jovem Pan por fake news


Relator da CPI que investiga a atuação do governo federal na epidemia da Covid-19, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) pediu a quebra de sigilo bancário da rádio Jovem Pan devido ao seu papel como “grande disseminadora das chamadas fake news”.

Senador Renan Calheiros, relator da CPI, pediu a quebra do sigilo da rádio paulista
Waldemir Barreto/Agência Senado

O requerimento é um dos cerca de 50 pedidos de transferência de sigilos bancário, fiscal, telefônico ou telemático de testemunhas ou investigados registrados durante o recesso, que deverão ser apreciados a partir da próxima semana, quando os trabalhos da CPI serão retomados.

Segundo a Agência Senado, os senadores terão quase 400 pedidos pra apreciação, a maior parte deles referente à convocação de testemunhas.

No caso da Jovem Pan, o pedido foi justificado por Calheiros com base nas informações e nos depoimentos colhidos que apontaram a rádio como protagonista da criação e/ou divulgação de conteúdo falso na internet — o veículo de comunicação foi classificado até mesmo como “militante digital” “por sua intensa atuação na escalada da radicalização das redes sociais por meio de fake news”.

Essa atuação ocorreria no contexto do “gabinete do ódio” estabelecido no governo federal, que seria o responsável pela defesa do uso de medicação sem eficácia comprovada para a Covid-19 e de teorias como a da imunidade de rebanho.

Clique aqui para ler o requerimento





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Araújo: Improbidade: atraso na prestação e demonstração de dolo


O referido artigo busca analisar a configuração do ato de improbidade administrativa dos agentes públicos na prestação de contas extemporânea, sob a luz do AgInt no Recurso Especial nº 1.518.133/PB, do Superior Tribunal de Justiça.

A importância do estudo do tema surgiu em decorrência das reiteradas imputações automáticas por suposto ato de improbidade administrativa aos agentes públicos em atraso na prestação de contas.

A contexto, os agentes públicos têm a obrigação, por força do parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal, de prestar contas, sob pena de imputação por ato de improbidade administrativa, conforme disposto no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92.

Em estrita observância ao artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, qualquer conduta que ofenda os princípios administrativos, por si só, implica na caracterização do ato de improbidade administrativa.

Todavia, entende-se ser inviável a configuração automática de ato ímprobo, sob pena de estarmos diante de uma responsabilização objetiva.

Isso porque, como bem delineado no voto do excelentíssimo ministro Napoleão Nunes Maia Filho nos autos do AgInt no Recurso Especial nº 1.518.133/PB, os conceitos de ilegalidade e improbidade não são sinônimos, uma vez que “improbidade é, destarte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave” [1].

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende, por exemplo, que o mero atraso na prestação de contas pelo agente público quando obrigado a fazê-lo não configura manifesta violação aos princípios da Administração Pública.

Dessa forma, o entendimento jurisprudencial é firme ao delimitar e associar a figura do ato de improbidade à presença elementar, principalmente da figura do dolo, dita malsã.

Outrossim, é assente que dessa malsã do agente devem resultar: “1) o enriquecimento ilícito próprio ou alheio (artigo 9o. da Lei 8.429/92), 2) a ocorrência de prejuízo ao erário (artigo 10 da Lei 8.429/92) ou 3) a infringência aos princípios nucleares da Administração Pública (artigo 37 da Constituição e 11 da Lei 8.429/92)” [2] .

Tal posicionamento preceitua que “ou o agente público labora movido pelo dolo (e pratica ato de improbidade) ou não se aperfeiçoa a figura do artigo 11” [3].

Portanto, em síntese, para tipificação da conduta do artigo 11, inciso VI, da Lei de Improbidade, é imprescindível o elemento subjetivo na conduta do agente público, ou seja, embora a entrega da prestação de contas tenha sido realizada em momento posterior ao estipulado, há de se caracterizar efetivamente o dolo na conduta do agente.





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Partidos acionam TSE por explicações de Bolsonaro sobre fraude


Onze partidos políticos enviaram neste sábado (31/7) ao Tribunal Superior Eleitoral um pedido para que a corte interpele o presidente Jair Bolsonaro para a apresentação de explicações, documentos e provas quanto às acusações que tem feito de fraudes no processo eleitoral brasileiro.

Sem provas, Bolsonaro tem reiteradamente apontado fraudes eleitorais no Brasil
Alan Santos/PR

O documento, assinado por Solidariedade, MDB, PT, PDT, PSDB, PSOL, Rede, Cidadania, PV, PSTU e PCdoB, foi enviado ao corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão.

Na quinta-feira (29/7), Bolsonaro reiterou os ataques ao sistema eleitoral em uma live transmitida em suas redes sociais, mas não apresentou provas. Ele fez uma série de ilações sem respaldo, que foram desmentidas em tempo real pelo perfil do Tribunal Superior Eleitoral no Twitter.

As alegações sem comprovação do presidente são feitas também no contexto da tramitação da proposta de emenda à Constituição que trata da adoção do voto impresso aliado ao da urna eletrônica, atualmente em tramitação no Congresso. Em evento realizado pela ConJur na sexta-feira (30/7), o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, disse que a PEC tem chances mínimas de aprovação.

Já há no TSE um procedimento administrativo aberto pelo ministro Luís Felipe Salomão para determinar que as autoridades que denunciaram a ocorrência de fraudes nas eleições presidenciais de 2018 apresentem evidências ou informações que comprovem suas falas. Até agora, Bolsonaro não se manifestou.

Assim, os partidos prepararam um pedido que se soma aos já feitos aos tribunais brasileiros com o objetivo de compelir o presidente a apresentar provas — as quais, conforme ele próprio admitiu na live da última quinta-feira, não existem.

“Nesse contexto, não se pode ignorar as banalidades divulgadas pelo presidente Jair Bolsonaro na noite do dia 29/7/2021, quando afirmou ‘não ter provas, mas indícios’ e voltou a atacar as instituições, ignorando a gravidade de suas levianas palavras que, longe de prestar qualquer contribuição à segurança das eleições, busca desmerecer os pilares democráticos e uma forma de eleição cuja confiabilidade vem sendo observada por quase um século, garantindo a alternância democrática em estrito reflexo da vontade popular”, diz a petição dos partidos.





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Sinal Vermelho vira programa nacional contra violência doméstica


A campanha de combate à violência contra a mulher lançada em junho do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça, em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros, agora é uma política nacional. Foi publicada na quinta-feira (29/7), no Diário Oficial da União, a Lei 14.188/2021, que instituiu o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.

ReproduçãoSinal Vermelho se torna programa nacional de combate à violência contra a mulher

A campanha foi criada para oferecer às mulheres vítimas de agressões familiares durante a pandemia da Covid-19 um canal de denúncia de maus-tratos e de violência doméstica. “Não podemos ouvir calados que o Brasil é um dos piores lugar para uma mulher viver. Temos o dever de modificar essa situação”, ressaltou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.

“Com o feminicídio, todos perdem. A família perdeu aquela mãe, as crianças ficarão órfãs e o agressor vai para a cadeia. A sociedade perde”, afirmou a conselheira do CNJ Tânia Reckziegel. A iniciativa já era lei em dez estados: Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe. “Avançamos em alguns municípios, em alguns estados. E tenho certeza de que vamos avançar mais e salvar muitas vidas”.

A nova lei define que o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos de segurança pública poderão estabelecer parcerias com estabelecimentos comerciais privados para o desenvolvimento do agora programa Sinal Vermelho. Com isso, a letra X escrita na mão da mulher, preferencialmente na cor vermelha, funcionará como um sinal de denúncia de situação de violência.

A identificação do sinal poderá ser feita pessoalmente em repartições públicas e entidades privadas que participem do programa. E atendentes dessas organizações poderão encaminhar a vítima ao sistema de segurança pública. Será ainda realizada campanha de divulgação para informar a população sobre o significado do código do Sinal Vermelho, de maneira a torná-lo facilmente reconhecível por toda a sociedade.

Violência psicológica

A Lei 14.188/2021 incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem causar dano emocional “que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões”.

Isso pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro método. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Outra novidade é a inclusão na Lei Maria da Penha do critério de existência de risco à integridade psicológica da mulher como um dos motivos para que juízes e juízas, delegados e delegadas ou mesmo policiais (quando não houver delegado) afastem imediatamente o agressor do local de convivência com a ofendida. Antes, isso só podia ser feito em caso de risco à integridade física da vítima.

E ainda foi alterado o Código Penal para endurecer as penas da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Agora, o CP prevê reclusão de um a quatro anos para o agressor. Com informações da assessoria do CNJ.





Fonte: https://www.conjur.com.br/