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STF divulga calendário de julgamentos do segundo semestre


O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, divulgou nesta quarta-feira (30/6) o calendário de sessões e os principais temas pautados para julgamento nas sessões plenárias marcadas para o segundo semestre de 2021.

Fellipe Sampaio/STFMinistro Luiz Fux, presidente do STF

Entre os destaques está a retomada do julgamento de ações penais e inquéritos pelo Plenário do STF e o recurso (agravo) contra a decisão que rejeitou pedido do presidente da República, Jair Bolsonaro, para prestar depoimento por escrito no Inquérito (INQ) 4.831, em que é investigado por suposta tentativa de interferência política na Polícia Federal. Outro destaque é o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que criaram a figura do juiz das garantias, previsto para novembro.

As três primeiras ações penais, que têm como réu o ex-deputado André Moura, estão pautadas para 12/8. Já o Inquérito (INQ) 4.326, sobre o chamado “Quadrilhão do PMDB no Senado”, está agendado para 2/12.

Confira alguns destaques da pauta de julgamento para o segundo semestre de 2021:

Agosto

Representação proporcional


A ADO 38, da relatoria do ministro Luiz Fux, pautada para ⅝, discute se há omissão legislativa do Congresso Nacional quanto à edição de lei complementar para disciplinar a representação parlamentar proporcional dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados.

Improbidade administrativa

Nas APs 969, 973 e 974, que estão na pauta de 12/8, o ex-deputado André Moura (PSC/SE) foi denunciado por atos de improbidade administrativa. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Terras indígenas

Na pauta de 25/8, o Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365 discute a definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena. O colegiado discutirá o cabimento da reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) de área administrativamente declarada como de tradicional ocupação indígena, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás (SC). O relator é o ministro Edson Fachin

Transporte

A ADI 5.549, também na pauta de 25/8, tem por objeto dispositivo da Lei 12.996/2014 que alterou a Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. Na mesma sessão, a ADI 6270 aborda a validade de normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros sem procedimento licitatório prévio, mediante simples autorização. O ministro Luiz Fux é o relator das duas ações.

Setembro

Propaganda eleitoral


A ADI 6281, pautada para 1º/9, trata das restrições impostas pela Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) à veiculação de propaganda eleitoral paga em jornais impressos. O relator é o ministro Luiz Fux.

Injúria racial

Na pauta de 2/9 está o Habeas Corpus (HC) 154.248, da relatoria do ministro Nunes Marques, que tem como discussão de fundo a prescrição do crime de injúria racial. O julgamento foi iniciado em dezembro de 2020 e suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Bolsonaro

O recurso contra decisão que vedou a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro prestar depoimento por escrito no Inquérito (INQ) 4.831 está pautado para 29/9. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Violência contra a mulher

A ADI 6138, incluída na pauta de 30/9, questiona norma que autoriza a autoridade policial a afastar o suposto agressor do domicílio ou de lugar de convivência com a ofendida quando verificada a existência de risco à vida ou à integridade da mulher. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Novembro

Saneamento


Estão na pauta de 24/11 as ADIs 6.492 e 6.536, que tem como objeto o Marco Legal do Saneamento. A relatoria é do ministro Luiz Fux.

Juiz das garantias

Também da relatoria do presidente do STF, estão na pauta de 25/11 as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, em que se questionam dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que criaram a figura do juiz das garantias.

Dezembro

Meia entrada – A ADI 5108, pautada para 1º/12, pede a declaração de inconstitucionalidade de pontos da Lei da Meia Entrada (Lei 12.933/2013), para assegurar que a carteira de identidade estudantil possa ser emitida por qualquer entidade estudantil municipal ou estadual sem a necessidade de prévia filiação às entidades de caráter nacional. O relator é o ministro Dias Toffoli.

Quadrilhão – Na pauta de 2/12, o destaque é o INQ 4326, que trata do chamado “Quadrilhão do PMDB” no Senado. Os ex-senadores Edison Lobão (MA), Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO) e os senadores Jader Barbalho (PA) e Renan Calheiros (AL), do PMDB, são investigados por condutas enquadradas, em tese, no tipo penal de associação criminosa, previsto na Lei 12.850/2013. O relator é o ministro Edson Fachin.

PR//CF

 

Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Juíza nega indenização a cantor por divulgação de acusação


Como o próprio cantor Anderson Leonardo, do grupo Molejo, comentou a acusação de estupro contra ele feita por Maycon Adão, ele não tem direito a indenização por danos morais pela exposição do caso. Foi o que decidiu a 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande, zone oeste do Rio de Janeiro.

MC Maylon (direita) acusa Anderson Leonardo, do Molejo, de tê-lo estuprado
Reprodução

Maycon Adão, conhecido como MC Maylon, acusou Anderson de tê-lo estuprado em setembro de 2020. O cantor disse que a relação sexual foi consensual. Em abril, MC Maylon disse que teve um relacionamento de oito meses com o artista, mas manteve a acusação de estupro.

Anderson Leonardo moveu ação de indenização por danos morais contra o MC. O cantor disse que a divulgação da acusação da imprensa e na internet prejudicou sua carreira e vida pessoal.

A juíza Ana Paula Azevedo Gomes concedeu liminar para proibir MC Maylon de fazer citações públicas e em redes sociais acusando o cantor de estupro. Nessa decisão, a julgadora determinou segredo de justiça ao caso. Porém, a medida foi descumprida por Anderson e seu advogado, que divulgaram a decisão à imprensa, disse Ana Paula.

“Ele [Anderson Leonardo] e o patrono divulgaram. Sabendo que não poderiam, divulgaram. Apesar do segredo de justiça, divulgaram. Essa publicidade não apenas caracteriza descumprimento de ordem judicial, mas tem um outro efeito: esvazia a própria demanda.”

Segundo a juíza, a divulgação do conteúdo não afeta a veracidade da denúncia, o que só poderá ser apurado pelo juízo criminal. Porém, disse, esvazia a ação cível. “Então, quando o próprio autor e seu patrono trazem publicidade ao fato, divulgando o conteúdo da decisão, eles estão agindo contra a pretensão que formularam, dando ainda mais notoriedade ao fato. E prova disso é que o réu, que nem citado foi, tomou ciência da existência da decisão através da divulgação feita pelo autor e vem sobre ela se manifestado.”

“Se o que gera o dano é a exposição, se ele próprio se expõe, comenta inclusive a decisão, a qual divulgada apesar de proibido, ele se coloca também como agente causador do dano que diz sofrer e dessa forma esvazia o conteúdo da demanda. A dignidade é uma só, se a notícia, quando divulgada pelo autor não traz dano, quando divulgado pelo réu igualmente não pode trazer. O controle aqui não é do que se fala, mas do dizer em si”, declarou Ana Paula.

A juíza ainda afirmou que, se a falsidade da acusação de estupro for provada no futuro, Anderson Leonardo poderá entrar com nova ação contra MC Maylon pedindo reparação pelos prejuízos que entender serem derivados da acusação.





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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STF mantém preventiva de acusado de falsificar alvarás de soltura


Habeas Corpus não pode ser impetrado no Supremo como substitutivo de agravo regimental que poderia ter sido manejado no Superior Tribunal de Justiça. Assim, por identificar inadequação da via eleita, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou seguimento a HC em que a defesa pedia a revogação da sua prisão preventiva de um homem denunciado por associação criminosa e uso de documento falso. Ele é acusado de falsificação de alvarás de soltura que beneficiaram três detentos em processos que tramitavam na Justiça Federal.

Ministro Barroso é o relator do HC
Carlos Humberto/SCO/STF

A prisão foi decretada pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bangu (RJ). Posteriormente, o mesmo juízo declinou da competência em favor do juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou HC contra a custódia cautelar, decisão confirmada, monocraticamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

No HC impetrado no Supremo, a defesa alegava a nulidade da prisão preventiva, em razão da incompetência do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bangu para processar e julgar o feito.

O ministro Roberto Barroso apontou que, no caso, o HC foi impetrado como substitutivo de agravo regimental que poderia ter sido manejado no STJ. Assim, conforme a jurisprudência da 1ª Turma do Supremo, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. “Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração”, disse.

O relator também destacou que não é o caso de concessão da ordem de ofício, pois não verificou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na decisão da Justiça estadual. Segundo ele, o juízo da 1ª Vara Criminal de Bangu assentou que a prisão era necessária para a garantia da instrução criminal, tendo em vista a possibilidade de o acusado influenciar na produção de provas, pois mantém relações com servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap).

O ministro Roberto Barroso frisou ainda que, de acordo com o juízo da 1ª Vara Criminal de Bangu, o acusado tem extensa folha criminal e que o STF, “nos casos de incompetência absoluta do juízo, admite a ratificação de atos decisórios pelo juízo competente”. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 202.913





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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TJ-SP valida lei que obriga prefeitura a justificar obras paralisadas


É desejável e atende aos princípios da democracia participativa a informação ampla sobre os atos da gestão pública, dentre os quais se enquadram os que dizem respeito às obras públicas, seu desenvolvimento e finalização e, se paralisadas, os motivos da anomalia.

ReproduçãoTJ-SP valida lei municipal de Mauá que obriga prefeitura a justificar obras paralisadas

Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a constitucionalidade de uma lei municipal de Mauá, de iniciativa parlamentar, que obriga a prefeitura a divulgar informações sobre obras públicas paralisadas, incluindo motivos, tempo de interrupção e data prevista para término.

A ADI foi proposta pela Prefeitura de Mauá, que sustentou vício de iniciativa por invasão da competência privativa do Executivo. Contudo, por unanimidade, a ação foi julgada improcedente e a norma foi validada.

Segundo o relator, desembargador Soares Levada, não se vislumbra reserva ao Executivo na disciplina do que é de interesse geral, ou seja, a obediência à transparência dos atos de governo, que é de iniciativa concorrente.

“Não se trata de lei que imponha ao prefeito atos típicos e privativos do Executivo, respeitantes à administração das coisas públicas, e sim à publicização das obras públicas paralisadas e as razões dessas paralisações”, afirmou.

Para Levada, a lei que visa à informação da sociedade é de “razoabilidade evidente”, já que é direito de todo e qualquer cidadão conhecer o destino dos investimentos e do que, em geral, é realizado com o dinheiro público.

“Com efeito, a lei que disciplina a publicidade administrativa, prevista no artigo 37, caput, da Constituição Federal e que vincula todos os entes federativos, não demanda iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo”, completou o magistrado. 

Dessa forma, Levada concluiu pela ausência de vício de iniciativa e, portanto, também não vislumbrou desrespeito à separação dos poderes, inexistindo imposições ilícitas ao Executivo Municipal de Mauá.

Clique aqui para ler o acórdão

2300702-38.2020.8.26.0000





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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TST suspende prazos processuais durante mês de julho


O Tribunal Superior do Trabalho suspenderá seus prazos processuais durante o mês de julho — do dia 2 ao dia 31. O motivo são as férias coletivas dos ministros, previstas pela Lei Orgânica da Magistratura. Prazos encerrados ou iniciados no intervalo estão automaticamente prorrogados para 2 de agosto, nos termos do artigo 224 do Código de Processo Civil.

Ministros do TST saem em férias coletivas durante o mês de julho
Flickr/TST

O expediente no período será das 13h às 18h, enquanto atendimento a advogados, partes e membros do Ministério Público ocorrerá por telefone ou será eletrônico.

A Secretaria-Geral Judiciária (apoio), a Coordenadoria de Processos Eletrônicos, a Coordenadoria de Cadastramento Processual (protocolo) e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos manterão plantão para atendimento remoto ao público, nos horários das 9h às 18h (apoio) e das 9h às 19h (demais serviços).

Casos urgentes serão analisados pela presidência do TST durante o período e sessões de julgamento dos órgãos colegiados também serão retomadas em 2 de agosto. Com informações da assessoria de imprensa do TST.





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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STF discute competência para ação rescisória de interesse da União


O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (30/6) recurso extraordinário em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União, com repercussão geral (Tema 775). Após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O decano do STF, Marco Aurélio Mello
Reprodução/TV Globo

A União ajuizou ação rescisória, na condição de terceira interessada, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com o fim de rescindir penhora para satisfação de prestação alimentícia, determinada pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande (MS), que incidiu sobre direitos em ação de desapropriação para reforma agrária, que corre na 6ª Vara Federal de Campo Grande.

A União pede que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) julgue a ação rescisória da penhora, com o argumento de que as partes é que são devedoras tributárias da União e que o ingresso da União Federal numa causa desloca a competência de julgamentos para a Justiça Federal.

Questão constitucional

Ao STF cabe definir se é absoluta a competência da Justiça Federal para exame de causas em que a União for terceira interessada, conforme definido no artigo 109, inciso I, da Constituição, ou se prevalece a norma do artigo 108, inciso I, alínea “b”, segundo o qual cabe aos TRFs julgar rescisórias relacionadas a julgados da própria Justiça Federal.

Em sua última sessão plenária na Corte, tendo em vista a aposentadoria compulsória no próximo dia 12, o ministro Marco Aurélio assinalou que a competência para processar e julgar a ação rescisória se dá com base na matéria, ou seja, é definida pelo órgão prolator da decisão (no caso, a Justiça estadual). “Esse princípio, a meu ver, é básico, tendo em conta a organicidade do direito”, afirmou.

O relator observou que, no caso, se busca desconstituir decisão da Justiça estadual “e, obviamente, o merecimento dessa decisão deve ser definido pela própria Justiça estadual”, ainda que a União tenha proposto a ação rescisória. Segundo o ministro, compete aos TRFs julgar ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

Imposto de Renda

O ministro Marco Aurélio também proferiu voto, como relator, em julgamento de ação civil originária em que o estado do Paraná alega que a Receita Federal, por meio de Instrução Normativa, contraria o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, ao dispor que o IR retido na fonte pertencente aos estados e aos municípios é somente o tributo incidente sobre rendimentos pagos a servidores e empregados, excluindo o arrecadado a partir de contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços. Neste caso, pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento.

O decano votou pela improcedência da ação, por compreender que a expressão “sobre rendimentos pagos, a qualquer título” do dispositivo constitucional não pode ser dissociada da primeira parte do preceito, acerca da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza. Assim, na sua avaliação, a previsão não alcança o imposto sobre a renda, considerados bens e serviços.

Transformação de cargos

Outro processo da relatoria do decano que teve seu julgamento iniciado hoje foi uma ADI. O decano votou pela improcedência do pedido, para declarar constitucionais as Leis estaduais 16.390/2010 e 16.792/2011 do Paraná, que criam, extinguem e transformam cargos efetivos e em comissão do Poder Legislativo estadual. Para a Ordem dos Advogados do Brasil, autora da ação, a norma criou quantitativo desproporcional de cargos comissionados, especialmente se comparado à quantidade de cargos efetivos realmente providos.

Na avaliação do ministro Marco Aurélio, o raciocínio desenvolvido pela OAB se faz no campo político-normativo, e não se pode, a partir dele, entender que há distorção que acarrete a inconstitucionalidade das normas. Nesse processo, o pedido de vista foi do ministro Gilmar Mendes. Com informações da assessoria do STF.

RE 598.650

ACO 2.866

ADI 4.814





Fonte: https://www.conjur.com.br/

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Justiça nega prisão domiciliar e idoso morre de complicações da covid


A Justiça paulista negou, por diversas vezes, prisão domiciliar a um idoso pertencente ao grupo de risco que foi condenado por homicídio duplamente qualificado. O paciente foi acometido pela covid-19 e faleceu durante o interregno de um dos pedidos. Segundo os julgadores, o detento estava recebendo o tratamento adequado às doenças que o acometia.

(Imagem: StockSnap)

Idoso foi preso por homicídio duplamente qualificado e possuía diversas comorbidades.(Imagem: StockSnap)

Consta nos autos que o homem foi condenado à pena de 32 anos por homicídio duplamente qualificado por fatos ocorridos em 1985, iniciando o cumprimento da pena em 2018 e permanecendo preso desde então.

A defesa alega que postulou, por três vezes, a concessão de prisão domiciliar pois o paciente é idoso e portador de doença de Crohn, reticolite ulcerativa idiopática, microangiopatia cerebral, enfisema centrolobular e parasseptal em ambos os pulmões, e de doença arterial coronária discreta.

Após decorrido nove meses do primeiro pedido a juíza requereu informações à unidade prisional sobre o estado de saúde do paciente, e em agosto de 2019 o estabelecimento prisional juntou relatório médico, com a indicação de que o paciente se encontrava bem e ativo, sem queixas em relação ao estado de saúde.

Segundo a defesa, no entanto, o paciente não estava recebendo as medicações necessárias tampouco a dieta alimentar prescrita, argumentando ainda que em razão da morosidade do juízo houve a perda de consultas médicas previamente agendadas.

Pandemia

Com a pandemia, a defesa postulou mais duas vezes a domiciliar, com base na recomendação 62/20 do CNJ, eis que o paciente pertencia ao grupo de risco. A progressão foi indeferida nas duas oportunidades.

Em junho de 2021 a defesa afirmou que se deparou com o paciente em cadeira de rodas, com ajuda de respiração artificial, sendo levado de ambulância à UPA, pois, diagnosticado com suspeita de covid-19.

Em razão do quadro clínico, houve novo pedido de domiciliar, mas a juíza proferiu despacho solicitando atestado de conduta carcerária, boletim informativo e relatório médico atualizado, embora o paciente esteja internado em hospital fora da unidade prisional.

Na sede de plantão, a defesa requereu nova concessão de liminar, também indeferida pelo desembargador Fernando Torres Garcia. Tendo em vista que era imperiosa a ratificação da decisão liminar pelo desembargador natural, novo indeferimento sobreveio aos autos.

O desembargador César Augusto Andrade de Castro, então, considerou que o paciente estava recebendo o tratamento adequado para covid-19 e o indeferimento da liminar não acarretaria prejuízos tampouco colocaria em risco sua integridade física.

O magistrado ressaltou que a recomendação do CNJ prevê a não aplicação das medidas em casos de crimes hediondos e que portaria interministerial adota providências suficientes para conter a pandemia no sistema prisional.

Após a decisão, o paciente foi a óbito por complicações da covid-19.

Futurologia

Segundo a defesa do paciente, composta pelos advogados Isadora Amêndola, Luciana Cristina e Rafael Lanfranchi, por diversas vezes é possível visualizar juízes realizando juízo de “futurologia” em relação às pessoas reclusas, afirmando que intramuros a situação é melhor.

“Acerca do paciente poder contrair ou não o vírus fora do cárcere, certo é que isso depende de diversos outros fatores que não competem aos magistrados, mormente porque seu estado de saúde era deplorável há tempos, sem, contudo, que seu caso fosse tratado com humanidade e zelo, motivo pelo qual acreditamos que o presente caso salte aos olhos e seja motivo de notícia e veiculação.”

  • Processo: 2146960-56.2021.8.26.0000

Veja a decisão.



Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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Maioria do STF valida audiências de custódia por videoconferência


Em sessão virtual extraordinária, os ministros do STF decidem se referendam, ou não, liminar de Nunes Marques que autorizou a realização de audiências de custódia por videoconferência, enquanto perdurar a pandemia da covid-19. Seis ministros já acompanharam o voto do relator, Nunes Marques.

O ministro fixou que a realização da audiência presencial, no atual contexto, coloca em risco os direitos fundamentais à vida e à integridade física. Os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, no entanto, divergiram do relator.

(Imagem: STF)

Fachada do prédio do STF.(Imagem: STF)

A ação

A ação foi proposta pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros contra o parágrafo 1º do artigo 3-B do CPP, inserido pelo pacote anticrime (lei 13.964/19). Segundo a alteração, o preso em flagrante ou por mandado de prisão provisória será encaminhado a um juiz de garantias no prazo de 24 horas para uma audiência, com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado, vedado o uso de videoconferência.

Liminar

No início desta semana, o relator Nunes Marques concedeu parcialmente liminar para autorizar a realização de audiências de custódia por videoconferência, enquanto perdurar a pandemia da covid-19. Para o ministro, a realização da audiência presencial, no atual contexto, coloca em risco os direitos fundamentais à vida e à integridade física de todos os participantes do ato, inclusive do próprio preso.

Para o ministro, o Poder Legislativo deve observar o devido processo legal, sendo-lhe vedada a edição de medidas legislativas abusivas, desproporcionais ou irrazoáveis. No caso dos autos, a seu ver, a contradição na edição da norma impugnada é um sintoma claro de abusividade.

Nunes lembrou que o Congresso Nacional tem editado muitos atos legislativos favorecendo as medidas de isolamento social. Dessa forma, “não há argumento racional para exigir que as audiências de custódia sejam presenciais em qualquer caso, quando todas as demais atividades sociais e econômicas estão sujeitas à avaliação dos agentes políticos dos vários níveis federativos”. As audiências, a seu ver, não apresentam nenhuma peculiaridade que justifique a adoção de solução diametralmente oposta.

Outro indício de abusividade apontado pelo ministro é o excesso. Na sua avaliação, a imposição genérica e abstrata de que todas as audiências de custódia sejam presenciais, sem nenhuma possibilidade de ajuste da norma ao contexto sanitário, é desproporcional e retira toda a competência regulatória dos governos locais, a autonomia administrativa dos tribunais e as atribuições regulamentares do CNJ.

Por isso, votou por referendar sua liminar. Marco Aurélio acompanhou o relator.

Divergência

Lewandowski inaugurou a divergência e votou pela impossibilidade de realização de audiência de custódia por videoconferência.

No entendimento do ministro, “a realização da audiência de custódia por videoconferência, para além de negar a natureza do próprio instituto consolidado pelo Parlamento – cujo propósito é a condução da pessoa privada de liberdade à presença do juiz, a fim de que este possa verificar, com seus próprios olhos, a partir de uma escuta qualificada, quanto à legalidade e a necessidade da prisão – não encontra mais justificativa na crise decorrente da pandemia da Covid-19”.

Lewandowski destacou, ainda, que “de acordo pesquisa realizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – a partir de dados coletados nas audiências de custódia – constata-se que, em 82% (oitenta e dois por cento) dos casos em que foi relatada alguma agressão, tortura ou maus-tratos pelos presos, foram por eles apontados, como os agressores, os policiais militares que efetuaram a prisão”.

O ministro Fachin também divergiu. Para S. Exa., permanece vedada a audiência de custódia por videoconferência, salvo, durante o período pandêmico, quando as autoridades sanitárias tenham considerado aplicável à comarca/Estado o nível de restrição mais alto e reconhecido pelo juízo a impossibilidade de realização do ato, sem aumento de risco para os seus participantes.

“O tempo pandêmico deve ser o limite para adotar meios e ferramentas excepcionalmente. Contudo, essa excepcionalidade não pode afrontar direitos e garantias fundamentais nem se projetar para depois da pandemia, como, em tese, admite o voto do e. Ministro Relator.”



Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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STF define lista tríplice para vaga de ministro-substituto do TSE


O presidente do STF, ministro Luiz Fux, anunciou nesta quinta-feira, 1º, na sessão de encerramento do semestre, o resultado da votação da lista tríplice para a escolha de ministro-substituto do TSE na classe de juristas.

A mais votada foi Ângela Cignachi Baeta Neves, com 11 votos. Carlos Mário da Silva Velloso Filho, cujo biênio no cargo se encerra em 1º/8, e Marilda de Paula Silveira tiveram 10 votos.

A lista será encaminhada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, a quem cabe a indicação.

(Imagem: Pedro França/Agência Senado)

Fachada do prédio do STF.(Imagem: Pedro França/Agência Senado)

Composição

Conforme prevê o art. 119 da CF, o TSE é composto de pelo menos sete juízes, sendo três vagas ocupadas por ministros do STF, duas por ministros do STJ e duas a serem preenchidas por representantes da advocacia indicados pelo chefe do Poder Executivo. Nesse último caso, quando houver vacância, o presidente da República recebe uma lista tríplice elaborada pelo Supremo.



Fonte: https://www.migalhas.com.br/

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TJ/SP: Contrato sem duas testemunhas é comprovado por e-mails e notas


A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP validou um contrato assinado por apenas um representante de empresa que gerou título execução extrajudicial. O colegiado aplicou a Teoria da Aparência e considerou a existência do ajuste celebrado por meio de farta comunicação por e-mail e notas fiscais.

(Imagem: Freepik)

Uma empresa move ação de execução, por meio da qual pretende a satisfação de crédito no valor de R$ 120 mil.(Imagem: Freepik)

Uma empresa move ação de execução, por meio da qual pretende a satisfação de crédito no valor de R$ 120 mil, consubstanciada em infração de cláusula de confidencialidade e concorrência de contrato de prestação de serviços de administração, monitoração e suporte de banco de dados.

O executado, por sua vez, defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, tendo em vista que o diretor signatário do contrato objeto da execução não detinha poderes para representar a sociedade, tendo em vista que o seu estatuto social exige a presença de ao menos dois diretores, ou dois procuradores, ou ainda, um diretor e um procurador para a assinatura de contratações em nome da companhia.

O julgador considerou que a situação permitiria a aplicação da Teoria da Aparência, por meio da qual a pessoa jurídica é responsabilizada por atos por alguém que age em seu nome, ainda que não detenha os poderes para tanto, mas que se apresenta como se os tivesse.

“A exceção de pré-executividade não tem cabimento no caso, porquanto não há qualquer irregularidade/nulidade do título executivo a ser reconhecido neste momento de ofício, sendo que as alegações dispendidas pelos agravantes carecem de apreciação mais acurada, prescinde de contraditório e dilação probatória, e para tanto há previsão legal de um instrumento adequado para que as partes possam entabular a discussão em questão.”

Quanto à desconstituição do título, tendo em vista que assinado por apenas uma testemunha, o magistrado ressaltou que apesar de constar no art. 784, III, do CPC que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, há precedentes do STJ no sentido de que, excepcionalmente, “a ausência de assinatura da testemunha pode ser mitigada quando a certeza da existência do ajuste puder ser obtida por outro meio, inclusive que a assinatura do avalista pode suprir essa ausência“.

Para o relator, no caso concreto, a testemunha faltante é aquela a ser indicada pelo exequente e a existência do ajuste entre as partes está devidamente comprovada, por meio da existência de comunicação via e-mail entre as partes, tratando acerca do cancelamento do contrato, bem como a emissão de notas fiscais referentes ao faturamento dos meses em que esteve em vigência.

Diante disso, negou provimento ao recurso e reconheceu a força executiva do instrumento particular.

A advogada Flávia Alcassa, do escritório Alcassa & Pappert Advogados patrocina a causa.

  • Processo: 2051456-23.2021.8.26.0000

Veja o acórdão.

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/