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Empresa de ônibus é condenada por contratação insuficiente de pessoas com deficiência

A empresa deverá pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos.

Ônibus na rodoviária. Foto: André Borges/Agência Brasília

Ônibus na rodoviária. Foto: André Borges/Agência Brasília

14/01/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de Ônibus Pássaro Marron S.A., de Guaratinguetá (SP), a pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos por não contratar empregados com deficiência e reabilitados em número suficiente. Para o colegiado, apesar da alegação da empresa de dificuldades de cumprir a cota, a real impossibilidade não ficou demonstrada. 

Percentual

Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) disse que a empresa havia se recusado a firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e não cumpria o percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/1991 para a contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas. Segundo o MPT, dos 19 estabelecimentos da Pássaro Marrom, com um total de 1.308 empregados, havia apenas 18 nas vagas destinadas à reserva legal, ou seja, 48 a menos do que necessário para cumprir a cota.

Dificuldades

Por sua vez, a empresa argumentou que tinha dificuldades para contratar pessoas nessas condições e garantiu ter empenhado todos os esforços, “inclusive por meio de sites de empregos e anúncios em jornal comercial e da empresa”.  Alegou, ainda, que pedira a exclusão dos cargos de motoristas do cálculo da cota, uma vez que esses preenchem mais da metade de seu quadro de empregados e necessitam de qualificação especial, o que, segundo a companhia, tornava mais árdua a tarefa de encontrar pessoas qualificadas no mercado para cumprir a cota.

Ânimo

Condenada em primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que reformou a sentença, com o fundamento de que houve a contratação de empregados deficientes e reabilitados, “embora em número insuficiente”. Na interpretação do TRT, a empresa havia demonstrado ânimo de cumprir a lei, e, apesar do ato ilícito do empregador, “observadas as repercussões sociais, não as idealizadas, mas as concretas”, não via os malefícios que justificassem a condenação por dano moral coletivo. 

Violação

Todavia, para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Agra Belmonte, a conduta antijurídica da empresa ficou comprovada. “Não ficou demonstrada a real impossibilidade de cumprimento da cota destinada às pessoas com deficiência e reabilitadas nem que suas tentativas para tanto tenham sido infrutíferas”, explicou.  O ministro lembrou que incumbe ao empregador, nos moldes do artigo 93 da Lei 8.213/1991, promover a inclusão das pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS. “Ao não o fazer, gera, sim, dano à coletividade”, observou.

Por unanimidade, foi restabelecida a sentença.

(RR/CF)

Processo: RRAg-982-06.2015.5.02.0067

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

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Motorista que cumpria longas jornadas no transporte de explosivos receberá indenização

Para a Segunda Turma, o dano é presumível em função da rotina de trabalho. 

Caminhão de carga em rodovia

Caminhão de carga em rodovia

13/01/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Opex Transportes Ltda. a pagar a um motorista R$ 20 mil de indenização. Ele transportava explosivos numa rotina de horas extras, redução do intervalo para descanso e trabalho aos domingos e feriados. De acordo com os ministros, a lesão aos direitos da personalidade é evidente nas circunstâncias em que a atividade era desenvolvida, o que afasta a necessidade de comprovar os danos psíquicos e sociais sofridos.

Jornada excessiva

No processo judicial, o motorista alegou que ficava à disposição para manobras cerca de 16h por dia, com menos de uma hora para se alimentar. Contratado no Espírito Santo, ele realizava viagens para São Paulo e Rio de Janeiro, principalmente para carregar explosivos destinados à construção de túneis na capital carioca. O contrato durou cerca de dois anos. Ele sustentou que a rotina excessiva de serviço o sujeitava a risco elevado de morte.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim (ES) julgou procedente o pedido e condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) afastou a condenação, ao acolher o argumento da empresa de que não houve comprovação do dano e que a exaustão no serviço era compensada com o pagamento dos adicionais de horas extras e de periculosidade. 

Dano moral presumido

A relatora do recurso de revista do motorista, ministra Delaíde Miranda Arantes, propôs a condenação da empresa ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos morais. Para ela, ficou comprovado que, “além do altíssimo risco derivado da atividade”, o motorista era submetido a jornadas excessivas. “A empresa eleva, substancialmente, o potencial de dano a que era exposto seu empregado, sujeitando-o à imensa probabilidade de ocorrerem infortúnios trabalhistas com consequências fatais”, afirmou. 

Ao contrário do que concluiu o TRT, a ministra disse que, nesse caso, o dano moral independe de demonstração e é presumido em decorrência do prejuízo à integridade psíquica do trabalhador.

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

Processo: RR-201-66.2015.5.17.0131

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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CSJT: Inscrições para remoção de magistrados vão até dia 22

Magistrados que desejarem requisitar a remoção para qualquer região da Justiça do Trabalho devem se inscrever em Cadastro Naciona

Fachada da sede do TST e do CSJT

Fachada da sede do TST e do CSJT

13/01/21 – Estão abertas, de 13 a 22/1, as inscrições para o procedimento nacional de remoção de magistrados e de nomeações de candidatos aprovados no I Concurso Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho. As inscrições devem ser feitas em formulário próprio, disponível no portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

O procedimento de remoção é regulamentado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT. 9/2020, que instituiu o Cadastro Nacional Suplementar de Remoção de Magistrados, de caráter provisório, e traz procedimentos a serem seguidos pelos magistrados que desejarem requisitar a remoção para qualquer região da Justiça do Trabalho. O pedido deverá ser feito para apenas uma região, e a inscrição no cadastro por magistrado já inscrito implicará sua exclusão do cadastro original. Para a inscrição, é necessário que o interessado tenha conta no Google, em razão da plataforma do formulário (Google Forms).

Vagas

Após o prazo de inscrição, o CSJT publicará as vagas disponíveis, considerando os cargos vagos de juiz do trabalho substituto em todas as regiões. Com base no critério de conveniência e oportunidade, a Presidência do Conselho definirá as vagas que serão ocupadas, analisará as opções informadas no cadastro original e, sucessivamente, a opção dos integrantes do cadastro nacional. 

As vagas remanescentes serão destinadas aos candidatos aprovados no I Concurso Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho, assegurado o direito de escolha conforme a ordem de classificação.

(NV/CF)

 

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Diretores da Ford participam de reunião com a presidente do TST

Em videoconferência com a ministra Maria Cristina Peduzzi, representantes da empresa comunicaram ao TST o encerramento de parte das atividades no país.

Reunião, por videoconferência, entre a presidente do TST e representantes da Ford

Reunião, por videoconferência, entre a presidente do TST e representantes da Ford

12/01/21 – Representantes da fabricante de automóveis Ford participaram, nesta terça-feira (12), de videoconferência com a presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi. A reunião virtual ocorreu após o anúncio de encerramento, em 2021, das operações brasileiras de manufatura nas plantas de Camaçari (BA), Taubaté (SP) e Troller (Horizonte – CE).

O diretor jurídico da Ford, Luís Cláudio Casanova, disse que a decisão de reestruturação da empresa na América Latina ocorreu após a busca de diversas alternativas, mas os prejuízos obtidos anualmente foram ampliados durante a pandemia. O advogado enfatizou que a empresa sempre valorizou a negociação coletiva e buscou manter uma postura de composição e de apoio aos parceiros, uma vez que parte da produção seguirá ocorrendo até o último trimestre do ano, e outras atividades continuarão sendo realizadas no Brasil.

A presidente do TST lamentou o fechamento das unidades e o consequente desemprego gerado nas respectivas localidades. Ela enfatizou que a Justiça do Trabalho está sempre aberta à interlocução. “Somos instrumento de pacificação, seja pela decisão, seja pela promoção da conciliação e da mediação pré-processual. Esperamos que seja possível resolver os conflitos de forma consensual para satisfazer de maneira efetiva a vontade das partes”, reforçou a ministra Maria Cristina Peduzzi. 

A ministra formulou votos de que as dificuldades geradas pela pandemia sejam superadas com a brevidade possível, para que novas relações possam se estabelecer.

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33 – João Batista Brito Pereira



JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA nasceu em Sucupira do Norte (MA), em 4 de setembro de 1952.

 

Bacharel em Direito formado pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Pós-graduado em Direito Público. 

Advogado militante e consultor na área jurídica no período de 1982 a 1990.

Em 1991, concluiu o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia na Escola Superior de Guerra, apresentando a monografia “O Sindicalismo no Brasil”. 

Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho no Curso de Direito do UDF. 

Integrou bancas examinadoras de concursos públicos para ingresso nas carreiras da advocacia pública, do Ministério Público do Trabalho, da Magistratura do Trabalho e compôs a Banca do Exame de Ordem na OAB – DF. 

Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (titular da cadeira 69).

Autor de obras coletivas e artigos publicados em revistas e periódicos especializados, sendo as mais recentes: Emenda Constitucional 45/2004: a Justiça do Trabalho 15 anos depois, in “Emenda Constitucional nº 45/2004 15 Anos do Novo Poder Judiciário”  Organizadores José Antonio Dias Toffol, Felipe Santa Cruz e André Godinho. Editora OAB Conselho Federal-DF 2019;

A Constituição de 1988 e a evolução da Justiça do Trabalho in   “30 Anos da Constituição Brasileira. Democracia, Direitos Fundamentais e Instituições” Organizador José Antonio Dias Toffoli – Ed. Forense, RJ,  2018;

Dispensa Coletiva. Art. 477-A da CLT. in “A Centralidade do Direito do Trabalho e os Rumos da Legislação Trabalhista” (homenagem ao Ministro João Oreste Dalazen  – coordenadoras: Kátia Magalhães Arruda e Delaíde Miranda Arantes)  Ed. LTr – 2011; 

Justiça do Trabalho: 70 anos. Renovação da Jurisprudência do TST in “Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Vol 77 nº 2 abr/jun 2011, pp. 236-270”;

A Terceirização e a Súmula nº 331 do TST. in A Efetividade do Direito e do Processo do Trabalho (obra conjunta – Ives Gandra Martins Filho, Maurício Godinho Del Ney Prado e Carlos Araújo, Coordenadores) Elsevier Editora Ltda – 2010. P. 67-76;

A autonomia do processo do trabalho e o CPC. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, v. 11, p. 97-101, 2008/2009;Os Embargos no Tribunal Superior do Trabalho. In Processo nos Tribunais Superiores (obra conjunta) – Ed. Saraiva São Paulo.  2006. p. 875-909;

Cooperativa, uma Alternativa. In Cooperativas à Luz do Código Civil  (obra conjunta) Ed. Quatier Latin São Paulo – 2006. P. 95-132.

Participação como expositor em debates, congressos e seminários. 

Aprovado em concursos públicos na área do Direito, entre os quais, no Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Procurador do Trabalho, tendo ingressado no Ministério Público do Trabalho em maio de 1988. Promovido a Procurador do Trabalho de Primeira Categoria em agosto de 1988. 

Promovido, por merecimento, a Subprocurador-Geral do Trabalho em 1989, cargo que exerceu até sua posse no cargo de Ministro do Tribunal Superior Trabalho, em 31 de maio de 2000. 

Presidiu a Quinta Turma do TST nos períodos de 2004 a 2014 e 2016 a 2018. Integrou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho nos biênios 2009/2011 e 2014/2016. É membro do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho desde sua instalação. 

Integrou a Delegação Brasileira, como observador, na 91ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, realizada em Genebra, na Suíça, em julho de 2003. 

Membro do grupo de estudos sobre “El sistema de las normas internacionales de Trabajo”, realizado em Genebra, na Suíça, e Turim, na Itália, em setembro de 2004. 

Integrou a Delegação Brasileira, como observador, na “106ª Session de Conférence Internationale du Travail” da OIT, realizada em Genebra, na Suíça, no período de 5 a 16 de junho de 2017. 

Integrou a Delegação Brasileira, como observador, na “108ª Session de Conférence Internationale du Travail” da OIT (centenário), realizada em Genebra, na Suíça, no período de 10 a 21 de junho de 2019.

Foi presidente da Comissão Permanente de Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho no período de 2007 a 2009.

Foi membro da Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, no período de 2011 a 2013 e Presidente da mesma comissão no período de 2013 a 2014. 

Exerceu o cargo de Vice-Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), no biênio 2009-2011.

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no biênio 2014-2016. 

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no biênio 2018-2020.

Condecorações:

Tem recebido diversas condecorações de honra ao mérito, além das seguintes:

Grão-Colar, da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, em  26 de fevereiro de 2018;

Grã-Cruz, da Ordem do Mérito Judiciário Militar, em 28 de março de 2019;

Grã-Cruz  da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, em 28 de novembro de 2018;

Recebeu a insígnia da Ordem do Mérito Militar (Exército Brasileiro), no grau Grande Oficial, (por Decreto Presidencial de 28/3/2019), em 17 de abril de 2019;

Recebeu a insígnia da Ordem de Rio Branco, no grau Grande Oficial (por Decreto Presidencial de 30/4/2019), em 3 de maio de 2019;

Recebeu a insígnia da Ordem do Mérito Naval (Marinha do Brasil), no grau Grande Oficial (por Decreto Presidencial de 28/5/2020), em 18 de junho de 2020;

Grã-Cruz  da Ordem Estadual do Mérito Renascença do Piauí (Decreto 18.538), em 19 de outubro de 2019;

Medalha Mérito Tamandaré (Marinha do Brasil – Portaria nº 327, de 7.11.2019),  em 13 de dezembro de 2019;

Grã-Cruz, da Advocacia Geral da União, em 12 de março de 2020;

Títulos de cidadão:

Cidadão Piauiense, cujo título foi outorgado pelo Decreto Legislativo nº 198, de 22 de junho de 2005.

Cidadão Cearense, cujo título foi outorgado pela Lei Estadual nº 14.130, de 11 de junho de 2008 – (DO de 25/6/2008).

Cidadão Colinense, cujo título foi outorgado pelo Decreto Legislativo nº 98/2012 – (Câmara Municipal de Colinas – MA).


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Reduzida indenização a empregado da Caixa investigado em processo disciplinar

Ainda no início da apuração, a empresa permitiu ampla divulgação do caso.

Detalhe de pessoa manuseando pasta de arquivos

Detalhe de pessoa manuseando pasta de arquivos

12/01/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 135 mil para R$ 20 mil o valor da indenização que a Caixa Econômica Federal terá de pagar a um empregado, por ter permitido a divulgação de que ele estava sendo investigado por possível prática de atos graves. O colegiado entendeu que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) foi desproporcional em relação ao fixado em casos análogos.

Suspeita

A apuração interna tinha por objeto a possível prática de ato de improbidade, diante da suspeita de que o bancário teria recebido dinheiro para conceder crédito a clientes em desacordo com as normativas internas. O juízo de primeiro grau e o TRT concluíram que o descuido da CEF ao permitir a divulgação do procedimento ainda no início da apuração dos fatos havia ofendido a imagem e a honra do empregado.

Razoabilidade e proporcionalidade

Para a Quarta Turma do TST, a fixação do valor da compensação por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. O relator do recurso de revista da Caixa, ministro Caputo Bastos, observou que, no caso, o valor fixado se mostra elevado e desarrazoado em relação a montantes já aplicados em casos análogos, analisados pelas Turmas do TST. Assim,  fixou o valor da compensação em R$ 20 mil, levando em consideração os limites da lide e os precedentes que versam sobre hipóteses semelhantes.

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Processo: RR-11470-38.2015.5.15.0138

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Negado pedido de indenização por lesão em coluna de origem degenerativa

A ausência de relação com o trabalho afasta o direito à reparação.

Médico examina exames de imagem da coluna

Médico examina exames de imagem da coluna

11/01/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um auxiliar de produção da Sankyu S. A., de São Francisco do Sul (SC), que pretendia receber indenização decorrente de lesões na coluna lombar. De acordo com o laudo técnico pericial, única prova reconhecida no processo, não há nexo de causalidade entre as atividades realizadas por ele e a doença adquirida, que tem natureza degenerativa. 

Patologia

O auxiliar foi contratado pela Sankyu para prestar serviços na linha de produção da siderúrgica Arcelormittal Brasil S. A. e, 2016, foi diagnosticada patologia na região lombar. Na reclamação trabalhista, ele disse que a empresa não acatou a recomendação do médico para que fosse mudado de função por 120 dias, a fim de permitir a recuperação e o reforço muscular. Segundo ele, a doença se desenvolvera em razão das condições ergonômicas inadequadas.

Lesão degenerativa

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, que acolheu integralmente o laudo e concluiu que não havia nexo causal entre as lesões na coluna vertebral e as atividades exercidas na empresa. De acordo com a conclusão do perito, as lesões tinham origem degenerativa, sem qualquer relação com o trabalho do auxiliar, que consistia em embalar bobinas de aço.

Prova técnica

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, no caso, a prova técnica não foi superada pelos demais elementos de prova constantes do processo. “Não cabe ao TST, diante da exiguidade de dados fáticos explicitados pelo TRT, examinar, diretamente, o conjunto probatório e chegar a conclusão diversa”, explicou, apontando os limites processuais impostos pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Processo: RR-497-51.2017.5.12.0004

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Diárias de viagem que excedem metade da remuneração integram salário de empregado

Nessa circunstância, as diárias repercutem nas demais parcelas da remuneração.

Homem desfazendo mala

Homem desfazendo mala

08/01/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial das diárias de viagem pagas a um metroferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), de Fortaleza (CE). Como era superior a 50% da remuneração do trabalhador, o valor pago a esse título deve integrar seu salário, conforme a redação da CLT vigente na época.

Rodízio

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que o governo estadual, visando descentralizar o sistema metroferroviário, implantou duas unidades da Metrofor na região do Cariri, em Juazeiro do Norte, e em Sobral. Como não foram contratados novos empregados com funções específicas, a empresa passou a realizar rodízio de viagens entre os empregados que moravam em  Fortaleza. Contudo, as diárias, embora fossem superiores à metade do seu salário, não tinham repercussão nas demais parcelas remuneratórias.

Natureza indenizatória

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) havia entendido que as diárias, ainda que excedentes ao limite legal, não tinham intuito simulatório nem visavam encobrir o caráter retributivo da importância paga, mas destinavam-se a cobrir despesas efetivas necessárias às viagens a serviço. Desse modo, tinham natureza indenizatória e não integrariam automaticamente o salário.

Integração da parcela 

Para a Terceira Turma do TST, no entanto, é incontroverso que as diárias superavam o montante de 50% do salário do empregado. Nessa circunstância, é incabível a consideração da natureza indenizatória. O relator, ministro Alberto Bresciani, lembrou que, nos termos da Súmula 101 do TST, “integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens”. E, de acordo com a redação do artigo 457, parágrafo 2º, da CLT, vigente na época, as diárias que não excedam esse percentual não se incluem no salário (o dispositivo foi posteriormente alterado pela Reforma Trabalhista).

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Processo: RR-318-28.2017.5.07.0014

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho
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Justiça do Trabalho capacita servidores para produção de provas por meios digitais

Com soluções tecnológicas cada vez mais integradas à vida humana, esses dados têm oferecido maior precisão para a retratação dos fatos.

Imagem ilustrativa de pessoa manuseando documentos digitais

Imagem ilustrativa de pessoa manuseando documentos digitais

08/01/2021 – Com o objetivo de se manter atualizada em relação aos avanços tecnológicos constantes e característicos da era digital, a Justiça do Trabalho está implementando estratégias para fomentar a produção de provas por meios digitais. A iniciativa, que está sendo feita de maneira institucionalizada e busca atingir todo o país, visa fazer uso de informações tecnológicas para auxiliar os magistrados na instrução processual, especialmente na produção de provas para aspectos controvertidos, e acelerar a tramitação dos processos, tendo em vista que o coleta presencial de depoimentos de testemunhas foi prejudicada na pandemia.

Registros em sistemas de dados das empresas, ferramentas de geoprocessamento, dados publicados em redes sociais e até biometria são algumas das informações digitais armazenadas em bancos de dados diversos que podem comprovar, em processos trabalhistas, a efetiva realização de horas extras ou confirmar que um trabalhador mentiu sobre um afastamento médico, por exemplo.

Primazia da realidade

Com a tecnologia cada vez mais imersa na vida humana, esses dados têm oferecido maior precisão para a retratação dos fatos, trazendo mais recursos para que a Justiça do Trabalho cumpra o princípio da primazia da realidade. “Vivemos uma transformação tecnológica nunca vista, cuja velocidade das atualizações tem impacto nas nossas vidas, incluindo as relações de trabalho”, ressalta a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi. “A revolução 4.0 chegou, e a Justiça do Trabalho precisa estar atenta a esse momento”.

Capacitação

O CSJT e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) vêm promovendo a capacitação de juízes e de servidores no sentido da utilização das provas digitais. Mecanismos de geolocalização, por exemplo, podem trazer informações precisas e mesmo irrefutáveis, se comparadas com as provas testemunhais. Os registros tecnológicos verificados em aparelhos de celular permitiram esclarecer se um empregado que reclama o pagamento de horas extras estava realmente no trabalho após o expediente. O que é publicado nas redes sociais também tem sido utilizado para verificar quem fala a verdade no processo.

Em novembro de 2020, a Enamat promoveu diversas ações nesse sentido. De 11 a 13/11, o Seminário “Direito Digital, Lei Geral de Proteção de Dados e Inteligência Artificial” abordou, entre outros pontos, a nova fronteira probatória na sociedade digital. De 19 e 20/11,  magistrados participaram do Curso de Formação Continuada (CFC) sobre “Produção de provas por meios digitais”. 

Para os servidores, em especial os que atuam como assistente de juiz, o CSJT realizou, de 23 a 27/11, o curso “Produção de Provas Digitais na Justiça do Trabalho”, ministrado pelo delegado de polícia do Estado de São Paulo Guilherme Caselli, especialista em Direito Digital. O Conselho também promoveu o webinário sobre o mesmo tema, conduzido por dois dos maiores especialistas no assunto: o promotor de justiça Fabrício Rabelo Patury, do Ministério Público do Estado da Bahia, e o delegado Guilherme Caselli.

Mais de mil pessoas, entre juízes e servidores, foram treinados nesses projetos-piloto. Em 2021, a intenção é aumentar o número de agentes públicos capacitados para lidar com esse novo conceito para a solução dos processos trabalhistas. 

(VC/AJ/CF)

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Supervisora será indenizada por assédio de gestores em grupo corporativo de WhatsApp 

Ela chegou a ser cobrada, pelo aplicativo, para retornar do banheiro.

07/01/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a uma supervisora de atendimento de Guarulhos (SP) em razão da conduta assediadora dos gestores em grupo de WhatsApp. As situações vexatórias incluíam a cobrança de retorno do banheiro, com a exposição dos empregados aos demais participantes do grupo.

Na reclamação trabalhista, a supervisora disse que, desde o início do contrato, era obrigada a permanecer em grupos de WhatsApp administrados pelos gestores, em que eram expostos os resultados e os nomes de quem não alcançava as metas semanais e divulgadas falhas como pausa, faltas e atrasos. Como supervisora, ela também era chamada a atenção nos grupos. 

Assédio comprovado

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que a conduta assediadora fora provada por declarações de uma testemunha, que confirmara que os gestores dispensavam tratamento grosseiro aos supervisores. De acordo com o depoimento, uma gestora chegou a determinar à supervisora, por mensagem no grupo, que retornasse do banheiro. A indenização foi fixada em R$ 5 mil.

Humilhação perante colegas

Para o relator do recurso de revista da Almaviva, ministro Alberto Bresciani, a sujeição da empregada à humilhação por seu superior hierárquico compromete a sua imagem perante os colegas de trabalho e desenvolve, presumidamente, sentimento negativo de incapacidade profissional. O ministro observou que, nessa circunstância, o dano moral não exige prova para sua caracterização, bastando a demonstração do fato que revele a violação do direito de personalidade para originar o dever de indenizar. No caso, ficaram evidenciados, na decisão do TRT, o dano, o nexo causal e a culpa da empregadora.

A decisão foi unânime.

 (LT/CF)

Processo:  RRAg-1001303-33.2018.5.02.0321 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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