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CNJ informa sobre prazos processuais no Dia do Servidor

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) transferiu para o dia 30 de outubro de 2020 as comemorações do Dia do Servidor Público. Com isto, não haverá, nessa data, expediente no órgão. A decisão foi oficializada na quarta-feira (30/9) por meio de portaria.

O Dia do Servidor é oficialmente comemorado no dia 28 de outubro, quando os órgãos da administração pública decretam ponto facultativo. Com a alteração, os prazos processuais correm normalmente no dia 28/9 e aqueles que se iniciariam ou seriam completados em 30 de outubro ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 de novembro.

No dia 2 de novembro, fica mantido o feriado nacional referente ao Dia de Finados, sem expediente no CNJ.

Agência CNJ de Notícias

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Aulas nas escolas particulares do ES continuam suspensas, decide Justiça do Trabalho

Em decisão de tutela antecipada, a juíza titular da 13ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), Alzenir Bollesi de Pla Loeffler, determinou a suspensão do retorno às aulas presenciais nos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio particulares no Espírito Santo. A retomada das atividades escolares estava marcada para segunda-feira (5/10).

A decisão atende ao pedido do Sindicato dos Professores do estado, em ação civil coletiva contra o governo estadual e o Sindicato das Empresas Particulares de Ensino. O sindicato laboral alega risco de contaminação por Covid-19 e alerta para o fato de que crianças e adolescentes podem ser assintomáticos.

A magistrada entende ser necessária a retomada das atividades escolares,  mas ressalta que “não foi provado, até o momento, que todas as medidas tomadas tiveram o envolvimento das diversas classes envolvidas: professores, representantes dos alunos, demais trabalhadores da rede de ensino”. A juíza alerta para o risco de aglomeração de pessoas, apesar da limitação de dez alunos por sala, no caso da educação infantil. “Pode haver aglomerações nos horários de entrada e saída dos alunos e nos intervalos.”

“Quem fiscalizará? A própria instituição de ensino ou um conselho formado por vários representantes, ou o poder público? Como isso ocorrerá?”, questiona a magistrada, em sua decisão. “Concluiu-se, portanto, que o retorno às aulas presenciais, na forma determinada pelo Decreto e Portaria, sem comprovação de reuniões, serviços de conscientização e até treinamento dos professores, realizados bem antes do retorno às atividades, trará consequências não somente para os envolvidos como para toda a sociedade.”

Em caso de descumprimento da decisão, a multa é de R$ 50 mil por dia, limitada a R$ 500 mil por estabelecimento. Foi designada audiência para tentativa de conciliação entre as partes, no dia 5/10, às 13h, por videoconferência.

ACC 0000789-63.2020.5.17.0013

Fonte: TRT17

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Justiça determina que mais R$ 130 mil sejam destinados ao combate à Covid-19 em RR

Em uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), assinada na quarta-feira (30/9), ficou determinada a destinação de R$ 132.750,00, referentes a 20% do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor, para a defesa do direito à saúde e o combate à epidemia do novo coronavírus (Covid-19) em Roraima.

A decisão estabelece que os recursos sejam aplicados por meio de projetos a serem apresentados por entidades não governamentais ligadas ao funcionamento, melhorias e expansão da Área de Proteção e Cuidados da Operação Acolhida, executada pelo Exército Brasileiro.

Esta é a segunda decisão este ano que beneficia a Área de Proteção e Cuidados, sendo viabilizada devido à prestação de contas dos projetos executados que comprovaram a efetiva realização do serviço, assim como a juntada de notas que comprovam a aquisição de materiais e equipamentos.

A decisão, emitida pelo juiz Phillip Barbieux Sampaio, destaca o empenho do judiciário de Roraima. “O TJRR não tem poupado esforços no combate à pandemia, atuando conjuntamente com as demais instituições do sistema da justiça, sem jamais perder de vista que o objetivo final é sempre a preservação de vidas e garantia da prestação de um serviço público de qualidade”, frisou o magistrado em um trecho da decisão.

O documento completo da decisão judicial pode ser acessado por meio do número: 0817352-91.2020.8.23.0010, no portal do Projudi (Processo Eletrônico Judicial de Roraima), com acesso no endereço: http://www.tjrr.jus.br/index.php/servicos/consultar-projudi.

Fonte: TJRR

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Propriedade intelectual: Brasil participa de base mundial de decisões judiciais

O Brasil integra a nova base mundial de consulta sobre decisões judiciais e jurisprudência sobre o tema propriedade intelectual. A WIPO Lex foi lançada em 24 de setembro pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO, na sigla em inglês), agência especializada da ONU, e já conta com mais de 400 processos cadastrados, dos quais 36 são do Poder Judiciário brasileiro.

Acesse e conheça a WIPO Lex

O acordo de cooperação firmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a OMPI possibilita que o Judiciário brasileiro inclua na base mundial acórdãos e sentenças que sejam relevantes. A inciativa permite que juízes, advogados, formuladores de políticas públicas, acadêmicos e outros operadores do Direito realizem maior intercâmbio de experiências e tenham acesso à jurisprudência sobre propriedade intelectual e a notas sobre o funcionamento dos sistemas de Justiça de vários países, sejam em tribunais generalistas, especializados ou entidades administrativas que desempenham funções semelhantes às judiciais.

O diretor geral da OMPI, Francis Gurry, destacou a importância da participação do CNJ na fase inicial do projeto inovador que, além do Brasil, conta ainda com Austrália, Chile, China, Costa Rica, Jamaica, México, Peru, República da Coréia e Espanha. “O WIPO Lex fornecerá um importante suporte para a adjudicação de disputas de PI em um mundo globalizado onde os tribunais e formuladores de políticas, desafiados pela natureza dinâmica da disciplina de propriedade intelectual, podem usar as informações obtidas de sentenças estrangeiras e prática judicial para buscas por soluções judiciais e políticas domésticas.”

Plataforma

Os documentos disponíveis na plataforma vão fortalecer análises e raciocínios de tribunais dos diferentes países-membros, bem como discernir abordagens nacionais convergentes e contrastantes para questões comuns de tema propriedade intelectual. Na base de dados, é possível encontrar referências cruzadas a leis nacionais e tratados internacionais mencionados na decisão.

Além disso, traz dados bibliográficos pesquisáveis para todas as sentenças indexadas, incluindo assunto, autoridade emissora, tipo de processo, lei aplicável, palavras-chave e resumo, bem como o texto completo da sentença, no idioma original. A plataforma está disponível em inglês, árabe, chinês, francês, russo e espanhol.

Alex Rodrigues
Agência CNJ de Notícias

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PE: Judiciário beneficia 16 projetos sociais com a aplicação de penas pecuniárias

Desde o mês de maio, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Vara de Execução de Penas Alternativas da Capital (Vepa), vem convertendo os valores das penas de prestação pecuniária em benefício de instituições que desenvolvem trabalhos sociais no Recife e Região Metropolitana. Com o Edital 01, publicado em 6 de janeiro deste ano, no Diário da Justiça Eletrônico, o Judiciário pernambucano tem como objetivo selecionar 25 instituições de relevância social entre as quais será dividido o total de R$ 250 mil, com cada entidade recebendo o valor máximo de R$ 10 mil para a aquisição de material permanente ou de consumo.

Até o momento, oito instituições já foram beneficiadas e oito se encontram em processo de regularização documental para o recebimento dos recursos, em atendimento ao disposto no edital de seleção de projetos sociais do Tribunal. Entre as instituições que já foram contempladas, destacam-se o Centro Espírita Amor, Fraternidade e Caridade; o Lar Paulo de Tarso; a Associação da Juventude Camponesa Nordestina-Terra Livre; o Centro de Revitalização e Valorização da Vida; o Lar Fabiano de Cristo; a Organização do Auxílio Fraterno; o Lar de Maria; e a Associação Pernambucana dos Cegos. O resultado do certame foi divulgado também no DJe, no dia 15 de abril.

A prestação pecuniária é uma pena alternativa à prisão, sendo utilizada para punir crimes de menor potencial ofensivo através do pagamento em dinheiro, que só pode ser movimentado através de alvará judicial. É aplicada, geralmente, em penas inferiores a quatro anos de reclusão, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado. As doações oriundas do edital lançado pela Vepa estão amparadas na Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

O juiz responsável pela Vara de Execução de Penas Alternativas da capital, Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior, explica que a Vepa trabalha exclusivamente com a ressocialização de pessoas, tendo a unidade judiciária como carro-chefe a prestação de serviços à comunidade. “Nesses tempos de pandemia vem emergindo em nossa vara a prestação pecuniária, pena em que a pessoa que cometeu um crime paga e retribui à sociedade pelo mal causado. Como juiz da Vepa, eu me sinto lisonjeado ao ver o resultado desse edital. É gratificante observar a sociedade recebendo de volta ações concretas e vindas daqueles que a propiciaram algum mal. No início da pandemia da Covid-19, nós também apresentamos a nossa responsabilidade social com a doação de mais de R$ 300 mil ao governo do estado, com recursos oriundos da prestação pecuniária, destinados à compra de material médico, como jalecos e máscaras. Toda a nossa equipe se sente feliz por essa interação do Poder Judiciário com a sociedade.”

Participaram da seleção 25 instituições com caráter público e filantrópico, e cada uma delas apresentou um projeto. Para participar do certame, as entidades seguiram critérios, como, por exemplo, apresentação de maior tempo e número expressivo no cumprimento de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuação direta na execução penal, assistência à ressocialização de apenados e às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; prestação de serviços de relevância social; apresentação de projetos de prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências, inclusive em fase de execução, com base em princípios e práticas da Justiça Restaurativa; dentre outros.

A coordenadora do Núcleo de Articulação com a Rede da Vepa, a assistente social Patrícia Tavares, explica que, após cumpridas todas as etapas do edital, as instituições passaram a ter um prazo para a execução dos projetos apresentados, momento em que também informam, por meio de relatório descritivo, o valor aplicado em cada etapa do seu respectivo projeto social. A assistente social ressalta a importância da prestação pecuniária e da união das equipes da Vepa e do Centro de Acompanhamento a Penas e Medidas Alternativas (Capema) em prol do edital voltado para projetos de relevância social.

“Durante muito tempo, a prestação pecuniária esteve associada a uma pena ‘caritativa’. Então, a partir na nossa prática profissional, efetuamos intervenções no sentido de construir e desconstruir entendimentos acerca dessa modalidade de pena. A resolução do CNJ traz um novo entendimento sobre a prestação pecuniária, quando uniformiza a sua execução e afirma que o dinheiro acumulado na conta judicial será destinado às entidades acolhedoras de pessoas em cumprimento de penas alternativas que apresentarem projetos sociais, conforme editais lançados anualmente pelas Varas de Execução. Disso, a nossa equipe também teve a ideia de elaborar material explicativo sobre como a prestação pecuniária pode financiar projetos de grande relevância para a sociedade”, pontua Patrícia Tavares.

Composição

A Vepa tem à sua frente o juiz Gildenor Eudócio, que conta com a atuação da promotora do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Maria Helena de Oliveira Luna, e com os assessores Ana Karyna Gomes, Tânia Maria Leite e Antônio Erick. Na unidade, atuam a chefe de secretaria Nadjalúcia Barros, Estela Cavalcanti, Leilane Coutinho, Cristiana Carlos Fernandes, Karline de Valésio, Edson Brito, Carla Sá, Darlan Liberal Costa e Geisy Ramos.

O Capema é coordenado pela psicóloga Jana Gabriela Barros, e conta ainda com a atuação de Mônica Bernardes. A equipe do Acolhimento e Acompanhamento de Média Complexidade é composta por Elizabeth Aguiar, Ana Luiza Calou, Lúcia Souza, Liliane Moura, Salete Moreira, Geiza Sá, Márcia Barros, Adriana Melo, Sara Campos, Isabella Brandão e Cyntia Coelho. A equipe da Articulação com a Rede tem em sua composição Patrícia Tavares e Juliana Moscoso; e a do Acompanhamento de Alta Complexidade, Louise Magalhães, Maria do Socorro Cordeiro e Kédma Midiam.

Para saber mais sobre Prestação Pecuniária, e conferir os projetos executados pelas Instituições aprovadas no Edital da Vepa, clique AQUI

Fonte: TJPE

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Produtividade da Justiça de 1º Grau continua em alta no Maranhão

A produtividade das unidades judiciais de 1º Grau do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) continua em alta, conforme dados divulgados pela Assessoria de Informática da Corregedoria Geral da Justiça. Os números, referentes ao período de 21 a 27 de setembro, apresentaram alta nos julgamentos, nas decisões e nos despachos, tendo ligeira queda apenas nos atos de serventuários.

Mesmo já funcionando de forma presencial, algumas unidades continuam com servidores trabalhando de forma remota, ação necessária para proteger as pessoas que estão no grupo de risco, bem como garantir a efetivação de todas as medidas de segurança e higiene por causa da pandemia da Covid-19, adotadas nos fóruns, varas, juizados e cartórios.

Segundo a CGJ, foram realizados 7.535 julgamentos de processos, proferidas 6.022 decisões e efetuados 15.817 despachos. Ainda foram realizados 351.939 atos de serventuários, perfazendo um total de 381.313 atos da Justiça de 1º Grau. Os números, divulgados desde março, envolvem as modalidades teletrabalho e presencial e, em alguns casos e dependendo da unidade judicial, as duas formas.

Medição

A medição ocorre semana a semana, tendo iniciado no dia 23 de março deste ano. Os dados sobre a produtividade são retirados dos sistemas “Termojuris” e “Promeritus”, que integram a base de dados do Poder Judiciário e são utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça para monitorar o acompanhamento da produtividade da Justiça do 1º Grau. Até o momento, desde o início da medição, já foram 7.666.109, somando-se todos os atos da Justiça de 1º Grau.

Fonte: TJMA

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Com regras para custas, CNJ pretende inibir uso abusivo da Justiça

O impacto econômico da proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentar as custas judiciais no país foi a tônica das participações de magistrados e especialistas reunidos nesta terça-feira (30/9) em seminário digital organizado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). O anteprojeto de lei foi submetido no início do mês ao Congresso Nacional após ser redigido por um grupo de trabalho criado pelo CNJ para estabelecer regras nacionais para os valores cobrados para se recorrer à Justiça. As regras estaduais para as custas judiciais deixam brechas para abusos do direito de acesso à Justiça, que têm por objetivo lucrar sobre a espera até a decisão final.

O economista e professor do Instituto Insper Paulo Furquim de Azevedo apresentou uma pesquisa realizada sobre decisões de agências reguladoras que acabam sendo judicializadas. De todas as conclusões possíveis de um processo administrativo conduzido por agência regulatória, as multas são o tipo de decisão que as empresas mais levam aos tribunais. Uma vez transformadas em disputa judicial, as sanções se mostram o tipo de causa com maior probabilidade de desfecho adverso para as empresas. Mesmo assim, muitos departamentos jurídicos apostam em prolongar o litígio não apenas para evitar o pagamento da multa imposta, mas para obter ganho econômico com a demora da decisão judicial, de acordo com o professor.

“O que move as empresas é o tempo. Quanto mais postergada for a decisão final (originalmente imposta pela agência), maior o valor para essas pessoas. Tem uma lógica econômica. A multa é corrigida por uma taxa de juros, que é menor que o custo de capital para essas empresas, via de regra. Para elas, quanto maior o tempo, mais o valor da multa em termos reais se reduz. É economicamente interessante perder no Judiciário, desde que a causa se prolongue por um longo tempo”, afirmou.

Representante do CNJ no grupo de trabalho que estudou o tema, o conselheiro Henrique Ávila fez um retrospecto histórico das origens do desequilíbrio atual entre acesso à justiça e poder econômico. Desde os anos 1990, de acordo com Ávila, a legislação brasileira criou mais direitos para a sociedade – o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo. Ao mesmo tempo, com o advento dos juizados especiais, da gratuidade da Justiça e da estruturação da Defensoria Pública, os brasileiros foram estimulados a fazer valer seus direitos no Poder Judiciário. Paralelamente, pessoas jurídicas de alto poder econômico começaram a sobrecarregar os tribunais com demandas “muitas vezes sem critério”, segundo o conselheiro, e principalmente com o prolongamento das ações.

Assim, grandes litigantes acabaram por desvirtuar o propósito original do direito de acesso à justiça. Com objetivo de corrigir as distorções, o anteprojeto de lei proposto pelo CNJ fixa limites econômicos mínimos para a judicialização com o objetivo de desincentivar o litígio excessivo. “(Acionar o Judiciário) não pode ser nada tão caro que prejudique o acesso, nem tão barato que financie todo e qualquer litígio. Afinal de contas, o orçamento é finito. Não vivemos em um país banhado em riquezas infindáveis, então precisamos tentar encontrar essa difícil equação política, esse meio-termo”, afirmou o conselheiro Ávila.

Super litigância

Ao comparar o volume de processos na justiça brasileira com a “litigiosidade média per capita” em países desenvolvidos, aferida em estudo da Universidade de Harvard (EUA), a professora do Instituto Insper Luciana Yeung traduziu em números a excessiva litigância no Brasil. Enquanto nos Estados Unidos, para cada 100 mil pessoas há 5.806 ações judiciais em tramitação, no Brasil o número é quase 10 vezes maior. Usando a edição 2017 do anuário estatístico do CNJ “Justiça em Números”, chega-se ao número de 52.530 processos para cada 100 mil brasileiros. Em nenhum dos outros países investigados pela pesquisa de Harvard, o índice de litigiosidade chega perto do brasileiro – Grã-Bretanha (3.681), França (2.416), Japão (1.768). A Alemanha, tida como país de alta litigiosidade, tem 12.320 ações a cada 100 mil habitantes.

“Tem algo estranho em relação à quantidade de litígios que há no Brasil. Que incentivos o sistema está colocando para se trazer a super litigância? Em outro estudo, o professor (da Pontifícia Unidade Católica de São Paulo – PUC-SP) Marcelo Guedes mapeou o endereço de autor ou réu das ações iniciadas em 2016 na cidade de São Paulo. As ações estão concentradas na região mais rica da cidade. Muito provavelmente o mesmo fenômeno se reproduz em outras cidades”, disse a economista.

De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Boas Cueva, que coordenou a elaboração da proposta de regulamentação das custas judiciais, a Constituição Federal já previa uma padronização que reduzisse paradoxos estabelecidos em determinadas unidades da Federação relativos à renda. “As preocupações centrais do anteprojeto de lei partem de um paradoxo interessante no Brasil: quanto menor o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do ente federativo, normalmente maiores são as custas judiciais. Além de tudo, elas têm um impacto muito regressivo. As camadas menos favorecidas da população acabam sendo prejudicadas por um sistema irracional e que não conta com os incentivos corretos a uma judicialização que não seja predatória ou oportunista”, afirmou o ministro.

Estudo encomendado pelo grupo de trabalho do CNJ identificou que, enquanto o valor máximo de custas na Justiça do Distrito Federal – unidade federativa com maior Índice de Desenvolvimento Humano do Município (IDH-M) (0,85) e um PIB per capita de R$ 2.460,00 – não passa de R$ 502,34, no Piauí, terceira unidade com menores IDH e renda per capita, as custas são mais caras. No estado nordestino, apesar do IDH (0,697) e renda per capita inferiores (R$ 817) – os terceiros menores registrados entre as unidades da Federação –, os valores de custas são superiores aos praticados na Justiça do DF. Uma causa de R$ 100 mil terá custas judiciais estimadas em R$ 7,5 mil no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).

O anteprojeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o ministro Cueva, o texto pode ser alterado para facilitar a sua aprovação. Para isso, os dispositivos relacionados às regras constitucionais de limites de gastos podem ser retirados da versão final. “Em conversa com integrantes do nosso grupo de trabalho e parlamentares, avaliamos que é possível manter apenas a parte do texto que disciplina as custas, o eixo predominante do projeto, e deixar regras ligadas a despesas e limites para uma discussão em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)”, disse o ministro.

 

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

 

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Tribunal do Distrito Federal amplia alcance do programa de Justiça Restaurativa

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) vai expandir o atendimento do Programa de Justiça Restaurativa, para que mais usuários tenham acesso a essa forma de resolução dos conflitos criminais. A prática busca recompor o equilíbrio entre as partes envolvidas em um ilícito, por meio do diálogo e da responsabilização do ofensor, além de prevenir e evitar novas infrações. O projeto, implementado inicialmente no Fórum de Taguatinga, foi oficializado agora pela Portaria GSVP 29 de 16/09/2020.

A coordenadora do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NUJURES), Nadine Neves Faria, explicou que a ampliação do serviço será possível porque o Tribunal vai permitir a realização de sessões restaurativas dos conflitos criminais nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), localizados nos fóruns ainda não contemplados com os Centros Judiciários de Justiça Restaurativa (CEJURES). “Vamos aproveitar a estrutura física e administrativa dos Cejuscs para atender, também, a área criminal. É o que denominamos Cejusc Híbrido. Os processos serão enviados pelos juizados especiais criminais aos Cejuscs e esses encaminharão para o facilitador restaurativo designado pelo NUJURES naquele Cejusc respectivo.”

Projeto-piloto

Nadine contou, ainda, que a experiência piloto em Taguatinga tem rendido bons resultados. “No primeiro mês do projeto, das 15 sessões realizadas, 8 resultaram em acordo. Tivemos um percentual de 44% de sucesso nas sessões restaurativas.”

Os fóruns do Núcleo Bandeirante, Gama, Planaltina e Santa Maria já realizam o atendimento das facilitações restaurativas por meio dos CEJURES. Com a implementação do Cejusc Híbrido, o TJDFT segue cumprindo sua missão de promover a paz social.

O NUJURES é subordinado à 2ª Vice-Presidência do TJDFT, que tem, entre suas atribuições, a de implementar a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte: TJDFT

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Motorista alvejado por três tiros durante assalto receberá compensação por danos morais e estéticos

Ele foi atingido no crânio, no pescoço e no tórax e teve sequelas cerebrais

Interior de ônibus

Interior de ônibus

01/10/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu condenou a Radial Transporte Coletivo Ltda., de Suzano (SP), ao pagamento de reparação de R$ 220 mil por danos morais e estéticos a um motorista que, durante um roubo, levou três tiros que o deixaram com incapacidade total e permanente para o trabalho. A Turma reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho.  

Copa

Na reclamação trabalhista, o motorista, representado por sua esposa, disse que, por se tratar de serviço público essencial, os ônibus estavam circulando mesmo sendo dia de jogo do Brasil pela Copa do Mundo de 2014. O ônibus foi roubado e ele foi alvejado por três tiros que o atingiram no crânio, no pescoço e no tórax. 

Sequelas cerebrais

Apesar de uma melhora no quadro ao longo dos anos, ele ficou com sequelas cerebrais. Além de ter de se alimentar por meio de sonda, ele ficou incapacitado de se comunicar pela fala e de se locomover normalmente e teve de ser aposentado por invalidez. 

Tentativa de homicídio

A empresa, em sua defesa, negou a ocorrência, pois nenhum item de valor havia sido roubado. Segundo a Radial, a investigação teria reenquadrado o fato como tentativa de homicídio, pois, no dia do acidente, uma pessoa não identificada fora vista nas imediações do local perguntando pelo motorista.

Criminalidade

A 1ª Vara do Trabalho de Suzano condenou a empresa a reparar o motorista em R$ 200 mil por danos morais e R$ 20 mil por danos estéticos. O juízo entendeu que, durante as partidas de futebol, os motoristas ficavam mais expostos à criminalidade, “já que os marginais podem agir livremente, sem exposição pública à sua ação ilícita”. Dessa forma, entendeu que a responsabilidade da empresa era objetiva, prescindindo da prova de dolo ou culpa.

Responsabilidade do Estado

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), entretanto, reformou a sentença por entender que a empresa não teria praticado ato que atingisse a honra ou dignidade do empregado ou agido com ação ou omissão voluntária. Para o TRT, os argumentos utilizados pelo empregado pretendiam transferir à empresa uma responsabilidade que originalmente é do Estado.

Risco acentuado

O relator do recurso de revista do motorista, ministro Cláudio Brandão, explicou que, no Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional a ele equiparada é subjetiva, ou seja, depende da demonstração de culpa. Entretanto, em algumas situações, aplica-se a responsabilidade objetiva, “especialmente quando a atividade desenvolvida causar ao trabalhador risco mais acentuado do que o imposto aos demais cidadãos”. 

No caso analisado, independentemente da constatação de culpa da empresa, o evento causou sequelas graves de ordem física e emocional ao empregado, a quem não cabe assumir o risco da atividade. Trata-se, segundo o relator, de “fortuito interno”, compreendido como ação humana, mas incluído no risco habitual da atividade empresarial. 

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: ARR-1001117-87.2015.5.02.0491

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
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