ES: Tribunal Regional do Trabalho entrega certificados negativos de precatórios

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Com a finalidade de homenagear e incentivar boas práticas de gestão na administração pública direta e indireta do Espírito Santo, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17) emite certificados negativos de precatórios. Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos de entre públicos federais, estaduais, municipais e distritaisReceber o certificado negativo significa não possuir precatório vencido na Justiça do Trabalho.

Ao todo, 17 entes, incluindo o governo estadual do Espírito Santo (administração direta), autarquias e prefeiturasconquistaram o direito de receber o certificado, pela quitação dos precatórios vencidos no ano passado. Em 2019, a entrega foi feita durante uma cerimônia presencial. Este ano, por conta da pandemia da Covid-19os certificados estão sendo encaminhados eletronicamente

Fonte: TRT17

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