Categorias
Notícias

Judiciário eficiente, inovador e transparente: Fux apresenta eixos da gestão no CNJ

Direitos humanos e do meio ambiente, garantia da segurança jurídica, combate à corrupção e ao crime organizado, incentivo ao acesso à justiça digital, e a uniformização e melhor capacitação dos magistrados e servidores são os cinco eixos prioritários de trabalho do novo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux. O ministro reforçou a proposta apresentada na posse durante a 318º Sessão Ordinária do Conselho e citou cada um dos projetos que serão desenvolvidos ao longo dos dois anos de sua gestão.

Acesse aqui a apresentação dos 5 eixos da gestão Fux

“Queremos que a magistratura seja um exemplo das funções institucionais de Estado entre os poderes do Estado”, falou o ministro Fux durante o discurso de abertura da 318ª Sessão Ordinária, sua primeira como presidente do CNJ, realizada nesta terça-feira (22/9). “Nossa visão é construir um Judiciário que seja cada vez mais eficiente, inovador e transparente e, para tanto, contaremos com ferramentas de governança e o apoio da tecnologia”, completou.

No eixo dos direitos humanos, o ministro destacou que a ideia é que o Judiciário seja o Poder garantidor de políticas de proteção das minorias, das crianças, dos idosos, do gênero e do meio ambiente. Nesse sentido, ele destacou as políticas e programas desenvolvidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), bem como a promoção da tutela do meio ambiente brasileiro. Ganharão destaque as ações “Monitoramento de dados de processos envolvendo crimes de gênero e homofobia”, “Projeto flexão de gênero em comunicações oficiais e no âmbito do Poder Judiciário”, “Programas de combate a violência doméstica, de gênero e homofóbica”, entre outros.

Já no eixo de garantia da segurança jurídica, Fux citou o comprometimento com a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, das Nações Unidas, o projeto “Certidão de boa-fé”, “Projeto Penhora Digital”, “Projeto Destrava” e, em especial, o esforço para reduzir o tamanho físico ocupado pelo Poder Judiciário. “Pretendemos promover a redução, assegurado o incremento de sua produtividade e eficiência, com apoio de ferramentas da tecnologia da informação e comunicação”, explicou.

Combate à corrupção

Sobre o eixo de combate à corrupção e ao crime organizado, o novo presidente do CNJ comentou que não permitirá que “se obstruam os avanços que a sociedade brasileira conquistou nos últimos anos, em razão das exitosas operações de combate à corrupção autorizadas pelo Poder Judiciário brasileiro, como ocorreu no Mensalão e tem ocorrido com a Lava Jato”. Para tanto, destacou o estímulo à criação de varas colegiadas para combate a organizações criminosas, a criação do Laboratório de Combate à Corrupção, Lavagem de Dinheiro, Recuperação de Ativos e Efetividade, o aprimoramento da gestão nacional de bens apreendidos em ações de combate à corrupção e lavagem de dinheiro.

Dentro do Eixo 4, sobre incentivo ao acesso à justiça digital, serão priorizados, entre outros, o Programa Justiça 4.0, do CNJ, que será intensificado por meio da eliminação de cartas precatórias, ampliação das audiências telepresenciais, criação do domicílio digital e incentivo a soluções alternativas de conflitos em plataformas eletrônicas, entre outras iniciativas. “Esse projeto expressa uma nova realidade para o Poder Judiciário”, enfatizou o novo presidente do CNJ, enumerando ainda outros projetos como “Criação do Juízo 100 % digital”, a Implementação do Domicílio Digital (Intimação digital) e o Sistema Nacional de Penhora On-line.

O último eixo que norteará a gestão do ministro Luiz Fux à frente do Conselho é a promoção da equidade entre os diversos ramos do Poder Judiciário Nacional, pelo estabelecimento de um regime administrativo único “e que esteja em compasso com os avanços e desafios propostos para uma nova era”, explicou o ministro. De acordo com o presidente, o regime, chamado de Magistratura 21, definirá a padronização da disciplina, a partir de requisitos mínimos a serem observados por todos os ramos Judiciário. Ele também mencionou o desejo de proibir a realização de entrevista pessoal reservada nos concursos públicos da magistratura.

“Convido a todos que integram o CNJ, conselheiros, servidores, colaboradores e estagiários, a unirem trabalho e esforço na construção do Judiciário e da magistratura que queremos”, discursou Fux na abertura da sessão.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

Categorias
Notícias

Senado aprova Maria Thereza Moura para Corregedoria Nacional

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22/9), por unanimidade, a indicação da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como a nova corregedora nacional de Justiça. Durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também realizada nesta terça-feira, a magistrada criticou a aposentadoria compulsória remunerada como forma de punição a magistrados. “Este assunto precisa de reflexão, porque não faz sentido imaginar que alguém possa receber, como punição, algo que não vai redundar em nenhuma consequência pro bolso.”

Outra “complexa questão” que precisa ser enfrentada pelo Judiciário e pelo Legislativo, segundo Maria Thereza, é a participação de parentes de magistrados como advogados em processos tramitando nos Tribunais superiores. Dados apresentados pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) apontam que, só no STJ há mais de 7 mil processos contando com a participação de parentes de magistrados e ex-magistrados da Corte como advogados.

Maria Thereza também sugeriu que o Congresso estabeleça uma quarentena para que ex-juízes, ex-procuradores e ex-policiais possam entrar na carreira política. “Esse tema já vem sendo discutido pela sociedade, e é muito importante regulamentá-lo. O ministro Dias Toffoli chegou até mesmo a sugerir um prazo bastante longo, de oito anos, para esta quarentena.”

A ministra também defendeu de que políticos em exercício de mandatos eletivos devem ser afastados de seus cargos quando há uma decisão judicial colegiada neste sentido. Lembrou que deixou clara esta posição no recente caso do afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, no julgamento pela Corte Especial do STJ.

Maria Thereza também disse ser necessário incrementar o mecanismo de repercussão geral por parte dos tribunais superiores, como uma das medidas visando tornar a prestação de Justiça mais rápida aos cidadãos brasileiros.

Natural de São Paulo, a ministra está no STJ desde 2006 e foi vice-presidente da Corte. Ela já foi diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam) e corregedora-geral da Justiça Federal. Maria Thereza também é professora doutora da USP e tem vários livros publicados.

Agência CNJ de Notícias

com informações da Agência Senado

Categorias
Notícias

Plenário referenda prorrogação de medidas contra pandemia entre presos

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou a Recomendação 78/2020 (Ato Normativo nº 0007489-20.2020.2.00.0000), que prorrogou por 180 dias, no último dia 15 de setembro, as orientações ao Poder Judiciário visando evitar contaminação em massa pelo novo coronavírus no sistema prisional e socioeducativo. A prorrogação da medida se deve à gravidade dos níveis de contágio da pandemia da Convi-19 no país, com reflexos entre presos e servidores do sistema penitenciário.

À Recomendação CNJ n. 62/2020, editada em 17 de março de 2020 e já prorrogada em 17 de junho, foi acrescida o artigo 5º, que retira do âmbito da aplicação da recomendação pessoas processadas ou condenadas por crimes hediondos, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, delitos próprios da criminalidade organizada e por crimes de violência doméstica contra a mulher.

Relator do Ato Normativo, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, defendeu o acréscimo proposto como meio de “não inviabilizar os recentes – e tardios – avanços no combate à corrupção, pois a sociedade brasileira não mais admite qualquer recuo no enfrentamento da criminalidade organizada, da lavagem de dinheiro e da malversação de recursos públicos”.

Desde o início da pandemia do novo coronavírus, o CNJ estabeleceu canais com os tribunais para oferecer apoio técnico e monitorar a adesão voluntária à recomendação. A prorrogação das medidas foi recomendada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ.

Agência CNJ de Notícias

Categorias
Notícias

Aprovada resolução que cria Plataforma Digital do Poder Judiciário

Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro terão à disposição a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), um sistema multisserviço que, além de unificar o trâmite processual no país, permitirá a realização de adequações de acordo com as necessidades de cada tribunal. A medida, que mantém o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como a principal ferramenta para tramitação processual na Justiça brasileira, foi aprovada durante a 318ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na terça-feira (22/9) e deu origem à resolução. Além do foco na redução da taxa de congestionamento processual, a PDPJ prioriza tecnologias de código aberto desenvolvidas em microsserviços e promove a adequação do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Relator da proposta (Ato Normativo nº 0007555-97.2020.2.00.0000), o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, destacou que a plataforma moderniza o PJe – que permanece como o principal produto do CNJ para promover a expansão do processo eletrônico no país – e cria um ambiente colaborativo para o desenvolvimento de novas funcionalidades que atendam a todos as cortes brasileiras. “O principal objetivo é modernizar a plataforma do PJe e transformá-la em um sistema multisserviço que permita aos tribunais fazer adequações conforme suas necessidades e que garanta, ao mesmo tempo, a unificação do trâmite processual no país”, destacou.

A resolução formaliza uma alteração conceitual do PJe e estimula que os sistemas públicos acabem convergindo naturalmente para a arquitetura do Processo Judicial Eletrônico no médio prazo. De acordo com o Ministro, a norma reconhece que, além do PJe, há outros sistemas públicos e gratuitos em produção em vários tribunais e que os custos de migração para uma plataforma única não seriam compensatórios. “Opta-se, portanto, por autorizar sua disponibilização na PDPJ, com o aval do CNJ, mas com o condicionante de que os futuros desenvolvimentos sejam realizados de forma colaborativa, impedindo a duplicação de iniciativas para atender às mesmas demandas, mediante tecnologia e metodologia fixadas pelo CNJ”, explicou.

Ao mesmo tempo, fica proibida a contratação de qualquer novo sistema, módulo ou funcionalidade privados, mesmo sem custos ou que cause dependência tecnológica ao respectivo fornecedor e impeça o compartilhamento da solução na PDPJ-Br. O presidente do CNJ enfatizou que o funcionamento do modelo depende da agregação dos tribunais e de governança. “O objetivo é consolidar a política para a gestão de processo judicial eletrônico, integrar todos os tribunais e eliminar os conflitos entre qual é o melhor sistema. O PJe permanece como sistema patrocinado pelo CNJ e principal motor da nova política”, declarou.

Desenvolvimento colaborativo

A PDPJ-Br tem como principal objetivo incentivar o desenvolvimento colaborativo entre os tribunais, unindo todo o sistema de justiça num conceito de trabalho comunitário, em que todos os tribunais contribuem com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum, criando um verdadeiro marketplace, possibilitando com isso significativa redução dos custos e aumento exponencialmente das entregas e dos serviços informática dos tribunais.

De outro lado ao incentivar e fomentar o desenvolvimento colaborativo, os sistemas públicos hoje existentes, em suas versões originárias, serão tratados todos como “legados” e serão progressivamente “desidratados” ou “modularizados” para a criação de “microsserviços” de forma que em médio prazo naturalmente convirjam para uma mesma solução.

O ministro afirmou ainda que a PDPJ possibilita avanços na implantação da Inteligência Artificial (AI), novas tecnologias e de sistemas de automação, agilizando o trâmite de processos e melhorando a qualidade dos serviços prestados.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

Categorias
Notícias

Podcast Trabalho em Pauta discute o mercado de trabalho para pessoas com deficiência

Banner do podcast Trabalho em Pauta

Banner do podcast Trabalho em Pauta

22/09/20 – O novo episódio do podcast “Trabalho em Pauta” já está disponível em diversas plataformas de streaming de áudio e no site da Rádio TST. O programa desta semana aborda os desafios do mercado de trabalho para pessoas com deficiência, em homenagem ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro.

Um dos convidados é o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), primeiro juiz cego do Brasil. O magistrado fala da carreira, dos obstáculos que enfrentou, da legislação trabalhista sobre o assunto e da responsabilidade social das empresas no fomento à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Também participa do debate o auditor fiscal do trabalho e membro do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência (Conade) Rafael Giguer. Ele explica como é feito o trabalho de fiscalização visando ao cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Trabalho em Pauta

O podcast “Trabalho em Pauta” é uma produção da Coordenadoria de Rádio e TV, vinculada à Secretaria de Comunicação Social do TST. A apresentação é do jornalista Anderson Conrado, que comanda os debates. Os episódios são lançados semanalmente, por temporadas.

Além dos desafios dos trabalhadores com deficiência, a segunda temporada vai abordar temas como impactos do trabalho em casa durante a pandemia, direitos humanos e dano moral.

Escolha a sua plataforma preferida e ouça o podcast:

Spotify
Apple Podcasts
Google Play 
Anchor
Breaker
Castbox
Overcast
Pocketcast
RadioPublic

(CRTV/Secom/TST)
 

$(‘#lightbox-pktj_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
function() {
const $text=$($($(this).parent()).next());
$text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
}, function() {
const $text=$($($(this).parent()).next());
$text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
}
);
$(document).ready(function() {
var pktj_autoplaying=false;
var pktj_showingLightbox=false;
const pktj_playPauseControllers=”#slider-pktj_-playpause, #slider-pktj_-lightbox-playpause”;
$(“#slider-pktj_”).slick({
slidesToShow: 1,
slidesToScroll: 1,
autoplay: pktj_autoplaying,
swipeToSlide: false,
centerMode: false,
autoplaySpeed: 3000,
focusOnSelect: true,
prevArrow:
‘,
nextArrow:
‘,
centerPadding: “60px”,
responsive: [
{
breakpoint: 767.98,
settings: {
slidesToShow: 3,
adaptiveHeight: true
}
}
]
});
$(“#slider-pktj_”).slickLightbox({
src: ‘src’,
itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
caption:’caption’
});
});

Categorias
Notícias

Boletim Médico: ministra Maria Cristina Peduzzi

Edifício-sede do TST ao entardecer

Edifício-sede do TST ao entardecer

22/09/20 – Em boletim divulgado às 15h desta terça-feira (22), o Hospital Sírio-Libanês informa que a presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, foi admitida na unidade de Brasília e transferida para a unidade de São Paulo em 20/9. Ela encontra-se estável, em uso de catéter nasal de oxigênio e medicamentos venosos. Ainda não há previsão de alta.

A ministra está sendo acompanhada pelas equipes médicas dos professores doutores Roberto Kalil, David Uip e Carlos Carvalho.

A nota é assinada pelo diretor de governança clínica do hospital, doutor Fernando Ganem, e pela diretora clínica, doutora Maria Beatriz Souza Dias.

Secom/TST

 

$(‘#lightbox-etwz_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
function() {
const $text=$($($(this).parent()).next());
$text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
}, function() {
const $text=$($($(this).parent()).next());
$text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
}
);
$(document).ready(function() {
var etwz_autoplaying=false;
var etwz_showingLightbox=false;
const etwz_playPauseControllers=”#slider-etwz_-playpause, #slider-etwz_-lightbox-playpause”;
$(“#slider-etwz_”).slick({
slidesToShow: 1,
slidesToScroll: 1,
autoplay: etwz_autoplaying,
swipeToSlide: false,
centerMode: false,
autoplaySpeed: 3000,
focusOnSelect: true,
prevArrow:
‘,
nextArrow:
‘,
centerPadding: “60px”,
responsive: [
{
breakpoint: 767.98,
settings: {
slidesToShow: 3,
adaptiveHeight: true
}
}
]
});
$(“#slider-etwz_”).slickLightbox({
src: ‘src’,
itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
caption:’caption’
});
});

Categorias
Notícias

Justiça Federal no Espírito Santo garante andamento de 800 processos de auxílio emergencial

Um total de 792 processos de pessoas que entraram com ação na Justiça Federal por não terem conseguido receber o auxílio emergencial foram saneados pela equipe do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal do Espírito Santo, órgão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). “Esse saneamento significa eliminar irregularidades, buscar suprir a ausência de documentos essenciais, enfim, corrigir quaisquer problemas para deixar o processo bem encaminhado, seja para resolução consensual, seja para julgamento de mérito”, explica o juiz federal coordenador do Cescon, Marcelo da Rocha Rosado.

O resultado divulgado diz respeito ao trabalho realizado de 21 de julho a 31 de agosto, em parceria com os juizados especiais e as varas federais, além da Procuradoria da União no Estado, para dar agilidade aos pedidos que chegaram à JFES. De 23 de julho a 7 de agosto, houve um esforço concentrado na análise e solução desses pedidos que já haviam sido realizados. No entanto, as pessoas que entraram com ação judicial depois desse prazo também puderam conciliar.

A conciliação e todo o procedimento para entrar com ação judicial foram realizados apenas de forma remota, como prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19). Dessa forma, o usuário não foi chamado para uma audiência de conciliação e nem precisou comparecer aos prédios da Justiça Federal para ser atendido.

Análise

“Quando os processos chegam ao Cescon, fazemos a análise para ver se constam todos os documentos exigidos na Portaria do Ministério de Cidadania, que trata do Auxílio emergencial – comprovante de núcleo familiar, comprovante de residência, comprovação da negativa administrativa, do pedido de auxílio administrativo, RG, petição inicial ou atermação”, relata a supervisora do Centro de Conciliação, Maristher Siqueira.

Após a verificação, se faltar algum documento, Maristher e sua equipe – formada por mais dois servidores e uma estagiária – entra em contato com o solicitante, o orientando sobre o que falta. Se estiver tudo certo, os servidores enviam o pedido ao juiz coordenador, que o libera à Procuradoria da União, para análise. Tudo de forma virtual, pelo sistema processual e-Proc.

“Pelo número e pela urgência dos pedidos, visando uma resposta mais rápida para os usuários, estamos trabalhando cerca de 12 horas por dia, mas com muita satisfação por contribuir para a solução das demandas de quem tanto precisa”, declara a supervisora, acrescentando que não houve prejuízo aos outros trabalhos do Cescon, como processamento e audiências em processos de varas cíveis e juizado da Capital, Serra e demais subseções. “Temos audiências toda segunda, terça e quarta. Cada dia com um servidor.”

Desafio

Para o juiz federal Marcelo Rosado, as ações envolvendo o auxílio emergencial representam “um desafio à Justiça Federal”, haja vista não apenas o grande volume de processos ajuizados em um curto espaço de tempo – em torno de 3 mil processos -, como também a necessidade de dar uma resposta jurisdicional rápida e efetiva, considerando o direito em jogo e as necessidades dos cidadãos que buscam o recebimento daquela verba.

“Para fazer frente a esse desafio, foi necessário adotar estratégias institucionais e processuais diferenciadas, como ajustes procedimentais com outros atores do cenário jurídico – no caso, a Procuradoria da União e a Defensoria Pública da União -, para simplificação do fluxo do processo, criação de plataforma virtual de atermação no sítio eletrônico da JFES, juntamente com canais de atendimento personalizados, além da própria concentração de esforços de vários setores da Justiça Federal, para, de maneira coletiva, construir o caminho para se chegar mais rápido à solução dessas demandas tão sensíveis”, destaca o magistrado.

Na opinião do juiz coordenador, os resultados obtidos até o momento na Seção Judiciária do Espírito Santo são “bastante satisfatórios”, especialmente a partir da resolução de boa parte dos processos através da via da solução consensual – cerca de 60%. “Outros processos que não foram encerrados a partir de acordo já foram objeto de julgamento, o que mostra o comprometimento e empenho a Justiça Federal no trato dessa matéria.”

Continuidade

Enquanto houver processo de auxílio emergencial, o Cescon continuará atuando no saneamento dos processos. Para saber mais sobre como entrar com a ação e obter essa ajuda da equipe da conciliação, acesse o link “Auxílio Emergencial”, na página da JFES na internet (www.jfes.jus.br).

Fonte: JFES/TRF2

Categorias
Notícias

Eleições 2020: Programa de combate à desinformação já tem 52 instituições parceiras

Com o intuito de combater os efeitos negativos provocados pela desinformação no processo eleitoral brasileiro, 52 entidades públicas e privadas assinaram acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) num gesto de união para levar ao eleitor brasileiro informações confiáveis acerca das Eleições Municipais de 2020. O programa é um dos principais pilares do combate à desinformação para as Eleições 2020, e visa contrapor eventuais notícias falsas disseminadas à respeito da Justiça Eleitoral.

Os dois integrantes mais recentes são o Senado Federal, com documento de cooperação assinado pelo presidente, Davi Alcolumbre, e também o Instituto Tecnologia e Equidade, organização sem fins lucrativos que desenvolve pesquisas e projetos experimentais para promover igualdade de direitos e oportunidades para todos.

Além das principais plataformas de mídias sociais e de serviço de mensagens do mundo como Google, Facebook, Instagram e WahtsApp, também aderiram ao programa as agências de checagem de notícias, segmentos da imprensa, telecomunicações, tecnologia da informação, provedores de internet, agências de checagem e partidos políticos, entre muitos outros.

A lista completa das 52 entidades pode ser conferida ao final do texto e também na página Desinformação, criada para dar amplitude ao programa e manter a sociedade atualizada sobre as ações.

Sobre o programa

Concebido há pouco mais de um ano, o Programa de Enfrentamento à Desinformação do TSE prevê uma série de iniciativas para capacitar as pessoas a identificar e checar uma desinformação, estimular a compreensão sobre o processo eleitoral, incluindo o funcionamento da urna eletrônica, desestimular ações de proliferação de informações falsas e aperfeiçoar métodos de identificação de possíveis práticas de disseminação de conteúdos falsos.

Durante encontro virtual realizado recentemente com os integrantes do programa, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que “queremos coibir a disseminação de notícias falsas não pelo controle de conteúdo, mas mediante esclarecimentos, conscientização e informações de qualidade capazes de conter esse fenômeno do mal. Liberdade de expressão não é liberdade para difundir a mentira e o ódio”.

Barroso enfatiza que a Justiça Eleitoral tem um papel importante, porém residual, no enfrentamento das fake news, uma vez que o Judiciário não tem nenhuma intenção de se tornar censor da liberdade de expressão das pessoas. Além disso, os ritos judiciais são muito lentos em relação à velocidade com que as notícias circulam.

No acordo, os participantes reiteram o compromisso de coibir o uso de robôs e outros mecanismos de disparos em massa de notícias falsas; aperfeiçoar as ferramentas de checagem; e disponibilizar a estrutura brasileira de rádio e televisão à Justiça Eleitoral.

Instituições que já aderiram ao Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020

1. Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);
2. Associação Brasileira de Imprensa (ABI);
3. Associação Brasileira de Internet (Abranet);
4. Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel);
5. Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint);
6. Associação Nacional dos Jornais (ANJ);
7. Agência Aos Fatos;
8. Associação Acredito;
9. Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom);
10. Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia;
11. Boatos.org;
12. Conselho Gestor da Internet (CGI.br);
13. Instituto Palavra Aberta;
14. Instituto Update;
15. Ministério da Justiça e Segurança Pública;
16. Ministério Público Federal;
17. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
18. Partido Avante;
19. Partido Comunista do Brasil (PCdoB);
20. Partido Democracia Cristã (DC);
21. Partido Democratas (DEM);
22. Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB);
23. Partido Solidariedade;
24. Partido Progressistas;
25. Partido Republicanos;
26. Partido Trabalhista Brasileiro (PTB);
27. Politize!;
28. Safernet Brasil;
29. Sociedade Brasileira de Computação (SBC);
30. Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral;
31. Agência Lupa;
32. Partido Social Cristão (PSC);
33. Partido Podemos;
34. Partido Democrático Trabalhista (PDT);
35. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
36. Instituto Não Aceito Corrupção;
37. Google;
38. Facebook;
39. Twitter;
40. WhatsApp;
41. Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner);
42. Um a Mais Tecnologia e Consultoria;
43. Tribunal de Contas da União (TCU);
44. Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep);
45. Instituto de Liberdade Digital;
46. Freitas e Bittencourt Sociedade de Advogados;
47. Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG);
48. /Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (GNACE);
49. Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital (INCT.DD);
50. Redes Cordiais;
51. Senado Federal;
52. Instituto Tecnologia e Equidade.

Fonte: TSE

Categorias
Notícias

Trabalho remoto: Tribunal paulista produz 15,4 milhões de atos processuais desde março

Em seis meses de trabalho remoto, completados no dia 16 de setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) alcançou a marca de 15,4 milhões de atos processuais. O número expressivo contabiliza sentenças, acórdãos, despachos e decisões relativas à prestação jurisdicional realizada em todo o estado, via webconnection. Até domingo (20/9), foram registrados 4 milhões de acessos não simultâneos, de um total de 39.779 usuários.

Estabelecida parcialmente em 16 de março, a determinação do trabalho 100% remoto foi estendida para toda a Corte no dia 25 do mesmo mês. Mesmo com a retomada gradual do trabalho presencial, que se iniciou em 27 de julho, magistrados e servidores do TJSP continuam a atender remotamente, respeitando os protocolos e regras de segurança relativas à pandemia da Covid-19.

Confira a produção de 1º e 2º Graus (de 16/3 a 20/9):

1º grau:

  • Despachos = 4.998.532
  • Decisões Interlocutórias = 7.659.598
  • Sentenças = 1.677.933

2º grau:

  • Despachos = 511.052
  • Decisões monocráticas = 59.229
  • Acórdãos = 516.599

#TrabalhoRemotoTJSP

No trabalho remoto, têm prioridade as matérias previstas no artigo 4º da Resolução nº 313/20 do CNJ: liminares, antecipação de tutela, comunicação de prisão em flagrante, representação do delegado de polícia para decretação da prisão temporária, habeas corpus, mandado de segurança, alvarás, pedido de levantamento de quantia em dinheiro, questões de saúde e direito de família. Mas outras demandas continuam a ser distribuídas e as unidades judiciais mantêm, remotamente, a execução de expedientes, como a elaboração de decisões, despachos, votos, sentenças e minutas.

Além das atividades no sistema por webconnection, os servidores também trabalham na organização das agendas, pesquisas, entre outras atividades.  O atendimento de partes, advogados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria e de interessados ocorre por e-mail (veja a lista de e-mails das unidades em www.tjsp.jus.br/e-mail). Também estão sendo realizadas audiências por videoconferência e os prazos dos processos digitais foram retomados. O trabalho funciona em dias úteis, das 9h às 19h, e os plantões ordinários (aos finais de semana e feriados) também são remotos e recebem peticionamento eletrônico das 9h às 13h.

Fonte: TJSP

Categorias
Notícias

Clínica deve pagar diferenças de piso profissional a veterinário

Ele não recebeu o piso de seis salários mínimos previstos na lei.

Consultório veterinário

Consultório veterinário

22/09/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Clínica Veterinária Clinvet Ltda., de Campo Grande (MS), a pagar a um veterinário as diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei 4.950-A/1966, que trata da remuneração da categoria, considerando-se o valor do salário mínimo na data da contratação. Segundo a Turma, a estipulação do piso salarial dos veterinários com base no salário mínimo é válida, desde que não haja correção automática (indexação). 

Diferenças

A Lei 4.950-A estabelece, para os veterinários, o salário-base mínimo de seis vezes o maior salário mínimo comum vigente no país. Admitido em 2014 com salário de R$ 2,5 mil, o empregado sustentou que, naquele ano, o salário mínimo vigente foi de R$ 724 e, portanto, o piso salarial deveria ter sido de R$ 4.344.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região julgaram improcedente o pedido de diferenças. Segundo o TRT, a Constituição da República (artigo 7º, inciso IV) veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim e, portanto, a lei, de 1966, não foi recepcionada pela Constituição. Entendeu, também, que a visão jurisprudencial sobre a matéria considera que não se pode vincular o salário mínimo para fins de fixação do salário profissional previsto na norma legal.

STF

Ao examinar o recurso de revista do veterinário, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, de acordo com a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, admite-se a fixação de salário profissional em múltiplos de salários mínimos, não sendo permitida, todavia, a correção automática do salário em função do reajustamento do salário mínimo. No mesmo sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2).

Salário profissional

“O salário mínimo consiste no patamar genérico de valor salarial estabelecido na ordem jurídica brasileira. A seu lado, existem alguns patamares especiais a serem observados no contexto do mercado de trabalho”, assinalou o ministro. Entre eles está o salário mínimo profissional, piso devido a trabalhadores integrantes de certas profissões legalmente regulamentadas. “É fixado por lei, sendo deferido a profissional cujo ofício seja regulamentado também em diploma legal”. 

O relator ressaltou, ainda, que tem prevalecido o entendimento de que a proibição à utilização do salário mínimo como medida de valor inviabiliza seu uso como critério de preservação contínua do salário efetivo, mas permite o cálculo estritamente do salário inicial do contrato. 

A decisão foi unânime.

(GL, CF)

Processo: RR-24522-23.2016.5.24.0007

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
 

$(‘#lightbox-gnsl_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
function() {
const $text=$($($(this).parent()).next());
$text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
}, function() {
const $text=$($($(this).parent()).next());
$text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
}
);
$(document).ready(function() {
var gnsl_autoplaying=false;
var gnsl_showingLightbox=false;
const gnsl_playPauseControllers=”#slider-gnsl_-playpause, #slider-gnsl_-lightbox-playpause”;
$(“#slider-gnsl_”).slick({
slidesToShow: 1,
slidesToScroll: 1,
autoplay: gnsl_autoplaying,
swipeToSlide: false,
centerMode: false,
autoplaySpeed: 3000,
focusOnSelect: true,
prevArrow:
‘,
nextArrow:
‘,
centerPadding: “60px”,
responsive: [
{
breakpoint: 767.98,
settings: {
slidesToShow: 3,
adaptiveHeight: true
}
}
]
});
$(“#slider-gnsl_”).slickLightbox({
src: ‘src’,
itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
caption:’caption’
});
});