Categorias
Notícias

LGPD: Tribunal do DF cria Política de Privacidade dos Dados das Pessoas Físicas

Atento à nova legislação de política de proteção de dados, cujo início da vigência ora se aproxima, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deu mais um passo rumo à adequação da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Política de Privacidade dos Dados das Pessoas Físicas (PPD) foi publicada em 8 de setembro no DJe, por meio da Resolução 9/2020.

O presidente do TJDFT, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, ressaltou a importância da Política, ao apresentar a base mínima e necessária para aplicação da LGPD na Corte e constituir normativo em perfeita harmonia com a incipiente temática, ao estabelecer, em seu art. 18, que será revisada e aperfeiçoada permanentemente, conforme sejam implementados os respectivos programas e constatada a necessidade de novas previsões para conformidade do Tribunal.

O Tribunal já vem adotando providências para estar em conformidade com a referida Lei desde junho de 2019, “o que nos proporciona relativa tranquilidade em comparação com outros órgãos”, afirmou o presidente. Dentre as ações implementadas e registradas no Plano de Trabalho da LGPD, se destacam a criação de Grupo de Trabalho para proposição de ações de implementação da referida Lei no Tribunal e alterada a denominação e a ampliação de competências do Comitê Gestor de Segurança da Informação, que passou a ser o Comitê Gestor de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais.

Além disso, o Tribunal também realizou, em 22 de junho último, o webinar Lei Geral de Proteção de Dados: como se adequar e quais impactos trará?, que esclareceu magistrados e servidores sobre a aplicação da lei no setor público – em especial no Judiciário – , e avançou no debate sobre a importância da sua implementação e como se adequar a essa nova legislação.

A PPD estabelece princípios e normas que devem nortear o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais, com o objetivo de garantir a proteção da privacidade de seus titulares. Ela também define papéis e diretrizes iniciais para obtenção da gradual conformidade do TJDFT ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Acesse a íntegra da Resolução 9/2020

Fonte: TJDFT

Categorias
Notícias

Acordo estabelece soluções para o cotidiano laboral dos profissionais de saúde baianos no combate à Covid-19

Após várias audiências de negociação mediadas pelo Centro de Conciliação de 1º Grau (Cejusc1) do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), o Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed) e o Sindicato dos Hospitais (Sindhosba) chegaram a um acordo sobre as demandas envolvendo os profissionais de saúde e assistência social que trabalham em unidades hospitalares privadas no período da pandemia da Covid-19. Foram estabelecidos parâmetros para o controle de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e de afastamento de médicos de grupos de risco do atendimento da Covid-19, sendo estendidos os benefícios aos demais profissionais da área de saúde e assistência social abarcados pela representação do Sindhosba, independentemente de outras negociações que porventura venham a ser firmadas junto aos sindicatos representativos de cada categoria.

A última audiência de conciliação (clique aqui para ler a ata) foi realizada por videoconferência em 31 de agosto, foi conduzida pela coordenadora do Cejusc1, juíza Clarissa Magaldi, com o auxílio do servidor conciliador Carlos Eduardo Almeida, e contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), por sua procuradora Séfora Char, em todas as fases de negociação, incluindo-se a compreensão da problemática e a construção de soluções adequadas à situação excepcional da pandemia.

A juíza Clarissa Magaldi agradeceu a participação ativa e o engajamento de todos os envolvidos na conciliação, registrando que, “em se tratando de processo estrutural, somente a solução conciliada, não autoritativa, teria a capacidade de atender às necessidades dos trabalhadores sem implicar obrigações desproporcionais ou dificultar a atividade essencial de concessão de atendimento hospitalar, além de assegurar a pronta execução”.

Confira os principais pontos do acordo:

  • Os profissionais médicos trabalhadores em hospitais e serviços de saúde, incluindo os serviços de pré-hospitalar, home care e clínicas especializadas, com sintomas gripais ou confirmados com Covid-19, munidos de atestado médico, deverão ser afastados do local de trabalho, observando-se o protocolo de testagem editado pela autoridade de saúde sanitária competente;
  • As empresas receberão os atestados de afastamento gerados por motivo de saúde apenas em formato digital, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da Covid-19, documento que deverá ser encaminhado no prazo de até cinco dias contados da data da emissão;
  • As empresas se comprometem a realocar os profissionais médicos que se enquadrarem nas condições de elegibilidade previstas no § 1º do Termo de Acordo, para outras atividades não relacionadas à triagem e ao tratamento direto de pacientes suspeitos ou confirmados com Covid-19, desde que observados os procedimentos estabelecidos no Termo de Acordo, previstos no §7º do art. 3º pelo trabalhador;
  • Em caso de produção remota insatisfatória, as empresas poderão determinar o retorno do trabalhador às atividades presenciais, observando-se o artigo 3º deste acordo, ou, na impossibilidade do retorno, a aplicação das medidas disciplinares cabíveis conforme as normas operacionais de controle disciplinar das instituições de saúde representadas pelo sindicato patronal signatário do presente acordo;
  • Para os casos de realocação do trabalhador integrante do grupo de risco, os gestores dos serviços de saúde, em conjunto com a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho ou órgão congênere, deverão indicar formalmente o posto de trabalho de destino com menção à avaliação de risco para transmissão da Covid-19 na área do estabelecimento a que o trabalhador será destinado;
  • As empresas se comprometem a fornecer EPIs com os requisitos estabelecidos nas normas técnicas e recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência decorrente da Covid-19, observadas as informações e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelas empresas representadas;
  • As empresas representadas se comprometem a testar todos os trabalhadores sempre que houver suspeita de infecção, devendo a integralidade dos profissionais ser testada pelo menos uma vez ao longo do período de enfrentamento da pandemia;
  • As partes se comprometem a atualizar os procedimentos relativos ao tratamento de trabalhadores em situação de risco por contato com a Covid-19 com base em evidências médicas científicas referidas em normas editadas por autoridades de saúde sanitária.

Fonte: TRT5

Categorias
Notícias

Justiça do Trabalho baiana define retomada das atividades presenciais a partir de 21/9

O presidente em exercício e o corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), desembargadores Jéferson Muricy e Alcino Felizola, editaram o Ato Conjunto GP/CR TRT5 Nº 9/2020, que define o protocolo com regras para a retomada das atividades presenciais no âmbito do Tribunal que tem jurisdição na Bahia. A previsão de retorno é para o dia 21 de setembro, com projeto-piloto, realizando audiências de instrução das 1ª e 26ª Varas do Trabalho de Salvador, avançando na retomada de forma sistematizada, apenas se as condições sanitárias locais permitirem.

As audiências presenciais relativas ao projeto-piloto serão realizadas exclusivamente no andar térreo do prédio do Fórum do Comércio (Rua Miguel Calmon, 285), em ambiente controlado, restrito e seguro, obedecendo aos protocolos dos órgãos oficiais de saúde, como determinado pela Resolução 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Serão incluídos em pauta apenas os processos que estão tramitando em meio eletrônico e que não impliquem na necessidade de traslado ou acesso à parte física dos autos. Há restrição na pauta para processos com presença plúrima de partes que impactem na manutenção do distanciamento social adequado.

As audiências de instrução presenciais deverão ser marcadas, em cada unidade, com intervalo entre elas de pelo menos 30 minutos, e por no máximo quatro horas por turno, das 8h às 12h ou das 13h às 17h, vedada a prorrogação, de modo a evitar aglomerações e viabilizar a higienização do ambiente. Apenas os servidores essenciais à realização das audiências de instrução e sessões de julgamento presenciais participarão fisicamente, devendo os demais prestarem seus serviços remotamente.

Segurança

O acesso ao Fórum para o público externo será permitido às partes, advogados, testemunhas e membros do Ministério Público do Trabalho vinculados aos processos incluídos em pauta apenas com 20 minutos de antecedência. O uso permanente  e adequado de máscaras de proteção facial será obrigatório para entrar e permanecer nas dependências do TRT5, bem como o respeito ao distanciamento social, devidamente sinalizado. Será aferida a temperatura corporal na entrada do Fórum, sendo vedado o acesso de quem tiver temperatura igual ou maior a 37,5ºC.

Fonte: TRT5

Categorias
Notícias

Eleições 2020: Prazo para convenções partidárias termina nesta quarta-feira (16/9)

Termina nesta quarta-feira (16/9) o prazo para que os partidos realizem suas convenções destinadas a deliberar sobre coligações, assim como escolher seus candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereadores e suplementar ao Senado nas Eleições 2020. Conforme o calendário eleitoral, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 107/2020, este também é o último dia para que os partidos políticos tenham constituído órgão de direção na circunscrição onde desejam ter candidatos a cargos eletivos.

O diferencial desta Eleição é a possibilidade dos partidos realizarem a Convenção Virtual. Essa modalidade, assim como na presencial, deve seguir as regras e os procedimentos previstos na Lei nº 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.609/2019, além de respeitar as normas partidárias e a democracia interna das legendas. As ferramentas tecnológicas para convenção virtual podem ser escolhidas pelos próprios partidos.

“Cabe a cada partido definir as regras que serão observadas na realização da convenção. São regras que versam sobre convocação – edital, notificação, publicação na imprensa e outros, prazos, quorum de instalação e deliberação. A direção nacional de cada partido poderá estabelecer diretrizes relativas às convenções que têm de ser observadas pelos órgãos estaduais ou municipais”, destacou o secretário Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Breno Gasparoto.

Para evitar problemas nos requerimentos de registro de candidatura, todo partido deve lançar um edital de convocação da convenção, cujo prazo para publicação consta no estatuto de cada partido. No edital devem estar previstos: a data, o dia, o horário e o local onde a convenção será realizada, bem como quem pode votar e como se dará o exercício do voto.

Conforme a Resolução do TSE nº 23.623/2020, o módulo externo do CANDex (Sistema de Candidaturas) deve ser utilizado como livro-ata da convenção virtual, onde deve ser feito o registro das informações da ata, bem como a lista dos presentes. O partido que já dispõe de livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral pode, a seu critério, utilizá-lo para registrar a ata da convenção e a lista de presença. Neste caso, as informações serão posteriormente inseridas no sistema CANDex.

Cabe ressaltar que consideradas as restrições de ordem sanitária decorrentes da pandemia da Covid-19, está suspensa a abertura de novos livros físicos visando a realização de convenções nas Eleições 2020.

Fonte: TRE-MT

Categorias
Notícias

Covid-19: Justiça Federal no Amapá inicia retomada das atividades presenciais

O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no exercício da Presidência, desembargador federal Francisco de Assis Betti, por meio da Resolução Presi 11196485, autorizou, a partir de terça-feira (15/9), a antecipação da fase preliminar de restabelecimento das atividades presenciais e a retomada dos prazos dos processos que tramitam em meio físico na Seção Judiciária do Amapá (SJAP) e nas Subseções Judiciárias vinculadas de Laranjal do Jari e de Oiapoque. Com isso, o retorno gradual de suas atividades presenciais se estenderá até o dia 20 de outubro de 2020.

Segundo consta da Resolução, “o estado do Amapá apresenta significativa redução nos registros de casos novos e de óbitos pelo coronavirus, o que tem viabilizado o retorno gradual das atividades presenciais dos órgãos do Judiciário, como: o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (27/07/2020), o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (11/09/2020) e o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (17/08/2020)”.

Durante o período da etapa preliminar, o atendimento ao público externo na SJAP será realizado das 10h às 15h, seguindo as regras previstas na Resolução Presi 10468182 e outras medidas de segurança sanitárias determinadas pelas autoridades locais.

A Resolução prevê, ainda, que o progresso para novas etapas, a prorrogação da etapa preliminar, o regresso para etapas anteriores ou o regime de Plantão Extraordinário em ambas as seccionais dependerá de prévia avaliação, adotando-se o plano de ação previsto pelo TRF1 e as informações das autoridades locais quanto à situação epidemiológica e às condições de segurança.

Fonte: TRF1