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Casos de Covid-19 no sistema socioeducativo sobem 261% desde junho

Os casos registrados de Covid-19 entre adolescentes que cumprem medida no sistema socioeducativo subiu 261% nos últimos três meses, segundo boletim divulgado nesta quarta-feira (16) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 15 de junho eram 239 ocorrências confirmadas entre adolescentes em privação de liberdade, enquanto em 14 de setembro foram constatados 863 registros de contaminação. Com a soma entre adolescentes e servidores, já são 3.946 casos confirmados de Covid-19 e 21 óbitos desde o início da pandemia.

Já no sistema prisional, os novos dados apontam que, no intervalo entre 14 de agosto e 14 de setembro, a incidência de Covid-19 entre pessoas presas e servidores aumentou 47,8, totalizando 34.961 casos e a 192 óbitos – grande parte desse número é resultado da intensificação na política de testagem adotada pelo estado de São Paulo. Na semana anterior, a variação de 30 dias medida entre 7 de agosto e 7 de setembro foi de 40,5%.

Confira o boletim de contaminações e óbitos

O boletim semanal do CNJ sobre contágios e óbitos por Covid-19 é publicado às quartas-feiras a partir de dados dos poderes públicos locais e ocorrências informadas ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Trata-se de uma iniciativa do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Este é o único cadastro, em escala nacional, com dados sobre contágios e óbitos também entre servidores e sobre a situação da pandemia no sistema socioeducativo.

Nesta quarta-feira (16) foram também atualizados dados relativos ao acompanhamento que vem sendo feito pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) de Tribunais de Justiça.

No total, 26 estados têm detalhado informações sobre recursos disponíveis para o enfrentamento à Covid-19 em estabelecimentos prisionais, tais como equipamentos de proteção individual (EPIs), alimentação, fornecimento de água e material de higiene e limpeza, além de medicamentos e equipes de saúde. No caso do sistema socioeducativo, há dados disponibilizados por 25 Unidades da Federação. Alguns TRFs também têm informado valores quanto à destinação de penas pecuniárias para o enfrentamento à pandemia e sobre a oferta de EPIs em penitenciárias federais.

Confira o boletim de monitoramento dos GMFs 

No que se refere à testagem nos espaços de privação de liberdade, os GMFs informaram que foram realizados 51.221 exames para a Covid-19 em pessoas presas – o que corresponde a 6,8% da população carcerária no país. Entre servidores foram aplicados 40.128 exames, o equivalente a 31,5% do contingente de trabalhadores nesses estabelecimentos. Há ainda outros 7.466 testes realizados em unidades prisionais no estado do Ceará – que não distinguiu o quantitativo destinado a cada grupo. No socioeducativo, houve testagem de 6.593 adolescentes privados de liberdade e de 16.340 trabalhadores dessas unidades, em 23 estados. O Mato Grosso do Sul não distinguiu as categorias de público de seus 180 exames realizados.

Ainda de acordo com o monitoramento do GMF, 21 unidades federativas informaram atividades realizadas por seus comitês de acompanhamento e combate à propagação da doença. Quanto à destinação de verbas de penas pecuniárias para o combate à pandemia, 24 estados comunicaram que estão adotando a medida, com um montante que totaliza R$ 60,1 milhões. Há ainda R$ 2,5 milhões repassados pelo Tribunal Regional Federal na 3ª Região.

Enquanto Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul registraram o recebimento de aportes federais para ações de combate à Covid-19 nos ambientes de privação de liberdade, São Paulo e Paraná receberam recursos do Tesouro estadual. A Justiça estadual e órgãos como o Ministério Público do Trabalho também dispuseram de valores para estados como Sergipe. No Mato Grosso do Sul, há aportes oriundos da retenção de 10% de recursos advindos do trabalho de pessoas presas e, no Maranhão, foram destinados valores provenientes de multas contratuais com o poder público.

 

Agência CNJ de Notícias

 

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Acesso à Internet na região Norte é destaque do CNJ Entrevista desta quinta (17/9)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um dos parceiros e financiadores do programa Norte Conectado. A ação vai implantar, nos estados da região Norte, infraestrutura em fibra óptica, com capacidade superior a 100 gigabytes por segundo em conexão de dados, e a instalação de pontos de acesso à banda larga por satélite.

Para explicar a participação do CNJ, que repassou R$ 7,7 milhões para apoiar o programa do governo federal, e a importância de ampliar o acesso digital à população da região para garantir que mais cidadãos tenham acesso à Justiça, o programa CNJ Entrevista desta quinta-feira (17/9) recebe Luiz Antonio Mendes Garcia, analista de TI do Judiciário.

O programa CNJ Entrevista é exibido toda quinta-feira, às 21h, pela TV Justiça.

Acesse aqui para saber como sintonizar a TV Justiça na sua cidade

Ficha Técnica

CNJ Entrevista na TV Justiça
Toda quinta-feira, às 21h

Direção: Betânia Victor Veiga
Produção: Lívia Faria
Apresentação: Guilherme Menezes
Edição de imagens: Rafael Pinheiro
Edição de texto: Luciane Chaves
Cabelo e maquiagem: Jussara Paixão
Figurino: Talitha Oliveira
Operador de câmera: Luís Marcos, Romero Claudio e Sávio Willian
Diretor de imagem: Marcelo J Silva
Operador de áudio: Anderson Rodrigues
Operador de caracteres: Roberto Augusto
Operador de VT: Eduardo Alves
Núcleo de programação: Rosa Wasem
Núcleo técnico: Fábio Guedes
Núcleo de produção de programas: Flávia Soledade
Supervisão: Coordenadoria de Gestão da TV e Rádio Justiça / Secretaria de Comunicação Social STF

Agência CNJ de Notícias

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CNJ e Enap buscam projetos de inovação para monitoramento de processos judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) lançaram nesta terça-feira (15/9) o edital do ciclo de inovação aberta CNJ Inova, voltada a projetos que unam ciência de dados e inteligência artificial para a melhoraria na tramitação de processos judiciais no país. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 6 de outubro de 2020. Clique aqui para se inscrever

A ideia é que os participantes apresentem soluções inovadoras que reduzam o número de processos judiciais, ampliem a transparência, desenvolvam mecanismos de controle e mensuração da produtividade e melhorem as estatísticas das ações em tramitação no país. Podem participar do CNJ Inova pessoas com conhecimento nas áreas de ciência de dados, programação e desenvolvimento, direito, negócios, economia, administração pública, marketing, design e engenharia.

A diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Azevedo, explica que essas soluções irão auxiliar no monitoramento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud, que atualmente, o Judiciário possui 77 milhões de processos em tramitação, número que vem caindo nos dois últimos anos, mas ainda com muitos desafios a serem superados “Além disso, são mais de 5 bilhões de movimentações processuais e mais de 200 milhões de processos registrados no banco de dados. É um desafio grande extrair informação e identificar pontos de melhoria do Judiciário a partir dessa base”.

Os participantes que se inscreverem terão dois desafios a cumprir na entrega dos projetos. O primeiro é identificar padrões e comparar o andamento de processos em cada unidade judiciária do Brasil, a partir do DataJud, levando em consideração as peculiaridades locais e o nível de complexidade, em razão da competência e da matéria do direito. O segundo desafio é identificar e corrigir as inconsistências nos metadados dos processos em tramitação nos sistemas dos tribunais.

“A gente só vai conseguir identificar os gargalos se tivermos uma base de dados confiável. E por isso temos os dois desafios e convidamos os profissionais, de norte ao sul do país, para que estabeleçam esses critérios e formas de identificação desses problemas nos bancos de dados dos processos judiciais”, ressaltou a diretora executiva.

Para a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Lucia Andrade de Aguiar, somente a partir de informações precisas será possível que o Poder Judiciário obtenha diagnósticos e proponha soluções para as demandas da sociedade. “Não basta termos os dados. É preciso darmos um tratamento adequado a eles. O que a gente consegue medir, a gente consegue gerenciar”, explicou.

Já a diretora de Inovação da Enap, Bruna Santos, aposta que o projeto CNJ Inova abrirá um caminho para uma Justiça mais ágil e adaptável, capaz de responder aos desafios da sociedade. “Estamos lançando algo pioneiro, muito importante, que parte da premissa de quebra de assimetria da informação com a disponibilização de uma base de dados que anteriormente não estava disponível. Quebramos essa assimetria e oferecemos para sociedade, quem tenha essa expertise, que traga essas soluções”, disse.

Premiação

A maratona conta com duas fases: imersão com desenvolvimento e demoday. Seis equipes serão classificadas para o Demoday e ganham o prêmio de R$ 20 mil. Neste dia, haverá melhoria de design dos projetos e preparação para fase de pitching, que é o momento de apresentação e defesa das iniciativas. Duas equipes serão escolhidas vencedoras e receberão novo prêmio de R$ 40 mil cada.

Acesse o site do CNJ Inova

Alex Rodrigues
Agência CNJ de Notícias

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Unidades do Tribunal do Trabalho de Alagoas entram na Fase 2 da retomada na próxima semana

O Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19), com jurisdição em Alagoas, autorizou, a partir da próxima quarta-feira (23/9), que as unidades da Justiça do Trabalho localizadas em Arapiraca, Coruripe, Palmeira dos Índios, Penedo, Porto Calvo, Santana do Ipanema e São Luiz do Quitunde avancem da Fase 1 para a Fase 2 do Plano de Retomada Gradual das Atividades Presenciais. A medida está prevista no Ato nº 89, editado na terça-feira (15/9).

Desde o dia 26 de agosto, já estavam na Fase 2 da Retomada Gradual as unidades de Maceió, União dos Palmares, Atalaia e São Miguel dos Campos. A Fase 2 marca o início da preparação para a volta ao atendimento ao público, com retorno de até 30% dos servidores por unidade. As audiências e sessões de julgamento continuarão sendo realizadas de forma virtual, bem como os demais serviços prestados ao público externo. O Ato recomenda a permanência do trabalho remoto aos cerca de 140 servidores e magistrados pertencentes aos grupos de risco para a Covid-19, além de terceirizados na mesma condição.

A evolução de Fase foi decidida com base em parecer conclusivo do Setor de Saúde do Tribunal, por já preencherem os requisitos sanitários previstos no Plano para a progressão da fase. O parecer baseou-se em Estudo da Evolução da Covid-19 em Alagoas, elaborado pela Secretaria de Gestão Estratégica do TRT/AL, por meio da área de estatística, que apresentou os dados para auxiliar a tomada de decisão.

Entre os elementos que motivaram a magistrada a editar o Ato, destaca-se a Resolução CNJ nº 322, de 1º de junho de 2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo coronavírus (covid-19).

Ela também considerou o início do retorno gradual das atividades econômicas do Estado de Alagoas por meio do Plano de Distanciamento Social Controlado, instituído pelo Decreto Estadual nº 70.145, de 22 de junho de 2020, bem como a necessidade de implantação de medidas sanitárias internas para assegurar a saúde de magistrados, servidores, terceirizados, estagiários, advogados e jurisdicionados, diante do quadro de pandemia do coronavírus, entre outros.

Regras

Na Fase 2, o acesso às unidades jurisdicionais e administrativas é restrito aos magistrados em exercício no Tribunal, servidores, estagiários e empregados das empresas prestadoras de serviço. Advogados podem ter acesso à Sala da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL), permanecendo vedado o acesso ao público externo. No entanto, o acesso às demais dependências do Tribunal por advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, peritos e auxiliares da Justiça deve ser precedido da demonstração da necessidade de atendimento presencial, com agendamento de horário, observadas as fases do Plano de Retomada.

É obrigatório o uso de máscaras de proteção cobrindo nariz e boca para ingresso e permanência nas dependências do Tribunal. Na entrada dos prédios da Justiça do Trabalho vem sendo feita medição de temperatura, estando vedada a entrada daqueles que apresentarem temperatura superior a 37,5ºC.

Fases

O Plano é composto por cinco fases. Em se mantendo os requisitos sanitários por 14 dias na Fase 2, poderá ser passar à Fase 3, na qual será possibilitada a utilização de espaços adaptados nas dependências do Tribunal para os usuários externos que alegarem não ter condições tecnológicas autônomas de participar de audiências e sessões virtuais, permitindo assim a realização de audiências e sessões mistas (parte presencial, parte a distância) e início de atendimento presencial ao público externo, com redução de horário e mediante agendamento.

Na Fase 4 acontece a ampliação dos serviços presenciais. O percentual máximo de servidores passa a ser de 50% por unidade. A regra para realização de audiências e sessões de julgamento continua sendo a forma virtual, mas além das audiências mistas também será dada permissão de realização de audiências de instrução presenciais, desde que os magistrados e assistentes de audiência não estejam no grupo de risco.

A retomada total das atividades presenciais se dará na Fase 5, com a prestação jurisdicional normalizada e retorno presencial dos integrantes dos grupos de risco, desde que haja situação de controle da Covid-19. Na hipótese de agravamento das condições epidemiológicas, a Presidência do Tribunal poderá decidir pelo retorno imediato a etapas anteriores do restabelecimento das atividades presenciais.

Clique aqui para ler o Ato na íntegra

Fonte: TRT19

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JT da 11ª Região cadastra instituições para receberem notificações eletrônicas no PJe

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) implementou o programa PJeConecta, com o objetivo de estabelecer o cadastro de empresas e entes públicos no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o recebimento de notificações, intimações e citações por meios eletrônicos.

Regulamentando pelo Ato Conjunto nº 07/2020, o programa garante segurança jurídica às partes e celeridade processual com o uso da comunicação eletrônica, especialmente em razão das recomendações de distanciamento social em virtude da pandemia da Covid-19, que reduziu de forma significativa os atos presenciais praticados pelos Oficiais de Justiça e pelos Correios.

As entidades que aderirem ao projeto PJeConecta passarão a receber as comunicações processuais exclusivamente por via eletrônica. A presidente do Comitê Gestor do PJe no TRT11, desembargadora Marcia Nunes da Silva Bessa, ressalta que a comunicação processual por meio eletrônico é vantajosa para a Justiça do Trabalho porque vai possibilitar o efetivo andamento do processo, maior segurança jurídica e celeridade processual, mas também vai trazer vantagens para as partes do processo.

“Considerando que na Justiça do Trabalho não se exige, em regra, que as citações ocorram de forma pessoal, o cadastro vai garantir para as empresas uma maior confiabilidade do recebimento das notificações, uma vez que as intimações passarão a ser recebidas diretamente pelo responsável pela defesa jurídica. Ressaltando que o cadastro da empresa não vai dispensar a necessidade de juntar procuração nos processos para todos os advogados que forem atuar nos autos eletrônicos”, explicou a magistrada.

Cadastro

A empresa pode optar por realizar o cadastro escolhendo uma das quatro modalidades de notificação eletrônica disponíveis: Citação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), com a indicação do advogados que serão cadastrados nos processos para efeito de recebimento da citação/notificação inicial por publicação no DEJT; citação por e-mail, com a indicação de um e-mail responsável pelo recebimento das notificações; citação por WhatsApp, com a indicação de um número de celular com WhatsApp em que serão recebidas as notificações; e citação via PJe, modalidade obrigatória para os municípios dos estados do Amazonas e Roraima, por meio do Painel de Procuradoria.

É necessário preencher o termo de cadastramento com a modalidade escolhida e encaminhá-lo ao e-mail pjeconecta@trt11.jus.br, acompanhado dos documentos constitutivos (Contrato social, estatuto, etc) da empresa e cópia da identidade e do CPF do representante legal. Os termos para o cadastramento já estão disponíveis para download no site do TRT11, no menu Serviços – PJeConecta. Para acessar agora, CLIQUE AQUI. Recebida a solicitação, o TRT11 vai elaborar um cronograma de implementação e informará à empresa e ao ente público a data a partir da qual as intimações serão realizadas eletronicamente.

Investigação patrimonial

O Ato Conjunto nº 07/2020 também instituiu a possibilidade da Investigação Patrimonial Simplificada no âmbito do TRT da 11ª Região a cargo dos oficiais de Justiça Avaliadores Federais.O serviço será realizado por meio de ferramentas básicas de pesquisa patrimonial, como, por exemplo, o RENAJUD, REDESIM, SIG, INFOSEG e ERIDFT e por outras ferramentas indicadas pelo juízo da execução.

Programa PJeConecta

O PJeConecta foi desenvolvido com base no art. 9º, da Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; o art. 17, da Resolução 185/2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que trata sobre o Sistema PJe na Justiça do Trabalho; além do art. 246, do Código de Processo Civil, que estabelece a obrigatoriedade de empresas manterem cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações eletrônicas.

A proposta para criação do programa foi feita pelo Comitê Gestor Regional do PJe e pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (AMATRA XI), considerando a imprescindibilidade de continuidade da prestação jurisdicional.

Fonte: TRT11

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Vara Criminal Especializada completa um ano no combate ao crime organizado no RJ

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, contou que existem 480 inquéritos e medidas sigilosas em trâmite na 1ª Vara Criminal Especializada, que completou um ano de funcionamento no último sábado (12/9). Esses procedimentos poderão resultar em novas operações de combate ao crime organizado no estado do Rio de Janeiro.

Nesse mesmo período, foram realizadas 500 medidas de prisão na vara especializada que conta com um juiz titular e dois auxiliares. “Essa vara tem mostrado eficiência no combate de forma célere ao crime organizado como, por exemplo, a milícia, a lavagem de dinheiro e as organizações criminosas”, ressaltou Tavares.

Atualmente, a 1ª Vara Criminal Especializada tem 201 processos envolvendo 480 réus (107 presos e 373 não presos) e os crimes com o maior número de réus são de associação criminosa (art. 288 do Código Penal); organização criminosa (Lei 12.850/2013); organização paramilitar/milícia; lavagem de dinheiro; promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa; e roubo. A vara tem recebido uma média de 29 novos processos por mês.

De acordo com o desembargador, o objetivo da criação de uma vara criminal especializada em crime organizado foi evitar que os juízes de diversos fóruns e comarcas, de um modo geral, fossem ameaçados, trazendo a vara para ser instalada no Fórum Central, e também dar celeridade aos processos dos crimes de milícia, lavagem de dinheiro e corrupção. “A vara só julga esses tipos de crime no estado. Com isso, os juízes que atuavam nesses processos e em outros, não tinham condições de dar uma atenção especial a essas demandas que merecem uma resposta imediata do Poder Judiciário.”

O presidente disse ainda que está tramitando no Órgão Especial a criação de uma nova vara com o objetivo de desafogar a Vara de Execuções Penais. A Vara de Penas e Medidas Alternativas, a ser criada a partir da transformação de uma outra vara – sem implicar em gastos para o TJRJ -, ficará com os processos que envolvem crimes de menor potencial, com penas de até dois anos, em que medidas alternativas são possíveis no lugar da pena de prisão ou detenção. As penas restritivas de direito poderão, então, ser acompanhadas mais de perto, com maior efetividade.

Fonte: TJRJ

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Montador que usava moto em atividades externas receberá adicional de periculosidade

O uso do veículo em serviço, que pressupõe risco, era habitual

Motociclista no trânsito

Motociclista no trânsito

16/09/20 – As Lojas Sipolatti Indústria e Comércio Ltda., de Cariacica (ES), deverão pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base de um montador de móveis que usava diariamente motocicleta em atividades externas. Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa contra a condenação, fundamentada na habitualidade da exposição ao risco.

Uso de moto incentivado

O pedido de adicional foi deferido com respaldo na Lei 12.997/2014 pelo período posterior à sua publicação, com o entendimento de que, em razão do trabalho em motocicleta, o risco é presumido. Ao manter a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) assinalou que a empresa permitia o uso de moto no trabalho, tinha conhecimento de sua utilização e pagava ajuda de deslocamento.

Na tentativa de trazer o caso ao TST, a rede de lojas argumentou que não exigia que seus empregados tivessem motocicleta e que fornecia vale-transporte aos que utilizassem transporte público. Sustentou, ainda, que a atividade principal do montador não estava vinculada à utilização do veículo.

Atividade perigosa

O relator do agravo, ministro Alexandre Ramos, assinalou que o TRT, ao condenar a empresa ao pagamento do adicional, decidiu em conformidade com o artigo 193, parágrafo 4º, da CLT, que considera como perigosa a atividade exercida por trabalhadores que fazem uso de motocicleta. Ele explicou que, apesar de a jurisprudência do TST entender ser devido o adicional nessas circunstâncias apenas a partir da data da publicação da Portaria 1.565/2014 do extinto Ministério do Trabalho, em 14/10/2014, a empresa não contestou o período da condenação (estabelecida a partir de 20/4/2014) e se limitou a questionar a condenação ao pagamento do adicional. “Sem impugnação específica quanto a essa questão, não há qualquer reparo a ser feito na decisão regional”, concluiu.

(LT/CF)

Processo: AIRR-1210-65.2015.5.17.0001 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
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Execução fiscal: 2ª Região retornou aos cofres públicos 160% dos gastos em 2019

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) arrecadou para os cofres públicos em 2019 mais de R$ 3,1 bilhões como efeito do julgamento de ações de execução fiscal. Na prática, a arrecadação do órgão por essa via foi de cerca de 160% do total das suas despesas no período, que somaram pouco menos de R$ 2 bilhões.

Os números da execução fiscal na Justiça Federal foram um dos destaques do relatório Justiça em Números, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no final do mês passado. O documento revela que esse ramo do Judiciário foi o único que retornou ao erário valor superior aos seus gastos, por conta, principalmente, da recuperação de ativos fiscais.

Ainda segundo o Justiça em Números, embora a Justiça Federal tenha o menor número de tribunais – cinco, em todo o país -, foi responsável pela maior parte das arrecadações em decorrência da atividade jurisdicional: 42% do total nacional, no ano passado.

Os dados referentes à execução fiscal da 2ª Região incluem as receitas derivadas do julgamento de processos pelo Tribunal Regional Federal sediado no Rio de Janeiro e pelas Seções Judiciárias fluminense e capixaba, e contabilizam o pagamento de dívidas com a Receita Federal, a seguridade social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Fonte: TRF2

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Justiça Eleitoral paulista lança nova ferramenta de petição eletrônica no SEI

Com o objetivo de simplificar e agilizar as solicitações dos usuários externos, o Tribunal Regional de São Paulo (TRE-SP) aprimorou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A partir desta quarta-feira (16/9), o sistema conta com a ferramenta Peticionamento Eletrônico.

Com a novidade, o usuário externo poderá peticionar e receber intimações de processos administrativos. O peticionamento eletrônico do SEI TRE-SP não se aplica à apresentação de peças processuais e documentos a serem juntados em feitos judiciais físicos ou eletrônicos em trâmite em qualquer instância da Justiça Eleitoral do estado.

O SEI não substitui os Canais de Comunicação do cidadão com o TRE-SP. Para esse fim, o interessado deve utilizar os serviços disponíveis no endereço http://www.tre-sp.jus.br/eleitor/carta-de-servicos-1/canais-de-comunicacao.

Fonte: TRE-SP

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1ª Região disponibiliza relatório para consulta do andamento do auxílio emergencial

Diante da grande demanda de ações sobre o auxílio emergencial que tramitam nos Juizados Especiais Federais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) disponibilizou, para magistrados e servidores, um relatório gerencial para consulta de dados referentes à tramitação das solicitações do benefício. Com objetivo de subsidiar magistrados com informações atualizadas sobre o andamento dos pedidos do auxílio, a iniciativa é uma resposta ágil e simplificada da Justiça Federal da 1ª Região aos jurisdicionados que necessitam do benefício de forma a tornar o julgamento de ações dessa natureza mais célere e efetivo.

O relatório é resultado de uma parceria firmada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Cidadania e a DataPrev e o fluxo de informações ocorre de maneira que o Tribunal envie o relatório para o CNJ, o Conselho repasse ao DataPrev, que, por sua vez, atualiza os dados gerenciais e reencaminha o documento para o Tribunal.

Atualizado semanalmente, o relatório apresenta dados como nome e CPF da parte, a Seção/Subseção e unidade judiciária onde o processo tramita, a situação do requerimento do auxílio junto à União e, caso haja, as parcelas recebidas pelo beneficiário. A ferramenta também possibilita a busca de informações por meio de nome/CPF da parte, unidade de tramitação ou situação de liberação do auxílio.

Segundo a Divisão de Estatística do Tribunal, atualmente tramitam 31 mil ações que envolvem o auxílio emergencial na Justiça Federal da 1ª Região. Para a diretora do Sistema de Conciliação, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, a utilização desse relatório “auxiliará, facilitará e permitirá um julgamento mais célere, efetivo e justo para aqueles que estão pleiteando o auxílio”.

O juiz federal em auxílio à Corregedoria Regional Náiber Pontes de Almeida acredita que a iniciativa trará vantagens expressivas tanto para a Justiça Federal quanto para o jurisdicionado. “Os juízes que têm esses pedidos de auxílio emergencial podem consultar facilmente a situação dos pedidos formulados administrativamente, facilitando o julgamento das ações ajuizadas na Justiça Federal da 1ª Região. Por sua vez, os servidores que trabalham na autuação também podem utilizar as informações constantes do relatório para verificar se aquele pedido já foi deferido administrativamente, evitando tramitações desnecessárias por perda de objeto.”

Para Náiber Pontes, outra utilidade da ferramenta é a possibilidade de conhecimento dos motivos que levaram a União ao indeferimento do pedido, o que facilitará a instrução e a tramitação mais célere do processo.

O coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, desembargador federal Ney Bello, ressalta que é entusiasta da desjudicialização e das soluções alternativas de conflito. “A vantagem do relatório gerencial é que, mesmo após o ajuizamento das ações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, é possível contar com a colaboração da União Federal para resolver rapidamente a questão. Nesse sentido, o rápido fluxo de informações será benéfico, afinal, demandas já resolvidas administrativamente não abarrotarão mais o Judiciário.”

A apresentação da iniciativa ocorreu na segunda-feira (14/9) e o vídeo da reunião está disponível neste link. O relatório já pode ser acessado por magistrados e servidores por meio do sistema e-Siest.

Fonte: TRF1