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Justiça do Trabalho estuda a adoção de sistema único de videoconferência

Já foi produzido estudo técnico, e a licitação para o sistema está prevista para o mês de outubro.

Notebook com imagens de participantes de videoconferência

Notebook com imagens de participantes de videoconferência

30/09/2020 – A Justiça do Trabalho avalia utilizar sistema único de videoconferência em todos os graus de jurisdição. A medida vai ao encontro da proposta do Conselho Nacional de Justiça, apresentada na sessão ordinária de 22/9, para que todos os tribunais definam e regulamentem um sistema de videoconferências para a realização de audiências e atos oficiais.

Solução padronizada

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) já havia, no início de agosto, instituído equipe de planejamento da contratação destinada a conduzir as ações necessárias à obtenção de solução de videoconferência para sessões e audiências telepresenciais. A equipe já produziu estudo técnico preliminar e deve abrir o processo licitatório em outubro.

Após a licitação e uma vez assinado o contrato, a solução de videoconferência será instalada e ativada nas Varas do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Benefícios

Na Justiça do Trabalho, o CSJT estuda a opção por solução única, que tende a trazer muitos benefícios. Por ser uma contratação em grande escala, é possível conseguir preço mais vantajoso, além de permitir ações centralizadas de capacitação e treinamento e o auxílio mútuo entre os tribunais. A padronização da plataforma também auxiliará no processo constante de consolidação da imagem da Justiça do Trabalho como órgão unificado.
 

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TST divulga calendário de sessões telepresenciais de outubro

Os julgamentos por videoconferência têm o mesmo valor jurídico das sessões presenciais.

30/09/20 – Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais de julgamento do mês de outubro dos órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho. 

Os julgamentos telepresenciais têm valor jurídico equivalente ao das sessões presenciais. A transmissão é feita em tempo real pelo canal do TST no YouTube, com monitoramento da equipe de TI do TST, a fim de garantir a estabilidade da ferramenta utilizada e prestar eventual suporte técnico a magistrados e servidores. Os arquivos são gravados e armazenados.

Distanciamento social

Desde março, em razão da pandemia do coronavírus e das recomendações das autoridades sanitárias no sentido do distanciamento social, o TST suspendeu as sessões presenciais e passou a julgar os processos por meio do Plenário Virtual. No início de abril, a direção do Tribunal autorizou os julgamentos telepresenciais.

Página de Sessões Telepresenciais

Todas as informações e serviços referentes à nova modalidade de julgamento estão reunidos na Página de Sessões Telepresenciais. Partes, advogados, membros do Ministério Público do Trabalho e demais interessados têm acesso às pautas das sessões, à ordem de preferência, à regulamentação e a diversos tutoriais sobre como participar dos julgamentos. Também estão reunidas no local as notícias relacionadas ao tema publicadas no Portal do TST.

(CF)

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Covid-19: contaminação entre servidores de prisões é três vezes maior que a geral

O índice de contaminação pelo novo coronavírus entre servidores do sistema prisional é mais de três vezes superior à taxa verificada entre a população em geral, considerando dados coletados até 28 de setembro. Os números apontam que entre trabalhadores de estabelecimentos penais a Covid-19 atinge 7.694,5 a cada 100 mil indivíduos. O índice é mais que o dobro do verificado entre pessoas presas (3.774,4) e três vezes maior do que a taxa entre a população em geral no mesmo período (2.258,2).

Os dados são de boletim divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento aponta que, desde o início da pandemia, foram identificados o total de 9.788 casos de Covid-19 entre trabalhadores do sistema prisional brasileiro. Somente nos últimos três meses o número de servidores infectados cresceu 143% e já são 84 os óbitos.

Confira o boletim de contaminações e óbitos

O boletim semanal do CNJ sobre contágios e mortes por Covid-19 é publicado às quartas-feiras a partir de informações dos poderes públicos locais e ocorrências informadas ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Trata-se de uma iniciativa do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Este é o único cadastro, em escala nacional, com dados sobre contágios e óbitos também entre servidores e sobre a situação da pandemia no sistema socioeducativo.

O levantamento indica que, entre a população carcerária, os casos de Covid-19 aumentaram 39,9% ao longo dos últimos 30 dias, totalizando 28.233 registros e 111 óbitos. Já no sistema socioeducativo, o número de adolescentes infectados é de 939, com um crescimento de 16,2% nos últimos 30 dias.

Nesta quarta-feira (30/9) foram também atualizados dados relativos ao acompanhamento que vem sendo feito pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) de Tribunais de Justiça.

No total, 26 estados têm detalhado informações sobre recursos disponíveis para o enfrentamento à Covid-19 em estabelecimentos prisionais, tais como equipamentos de proteção individual (EPIs), alimentação, fornecimento de água e material de higiene e limpeza, além de medicamentos e equipes de saúde. No caso do sistema socioeducativo, há dados disponibilizados por 25 Unidades da Federação. Alguns TRFs também têm informado valores quanto à destinação de penas pecuniárias para o enfrentamento à pandemia e sobre a oferta de EPIs em penitenciárias federais.

Confira o boletim de monitoramento dos GMFs 

No que se refere à testagem nos espaços de privação de liberdade, os GMFs informaram que foram realizados 70.519 exames para a Covid-19 em pessoas presas – o que corresponde a 9,4% da população carcerária no país. Entre servidores foram aplicados 42.873 exames, o equivalente a 33,7% do contingente de trabalhadores nesses estabelecimentos. Há ainda outros 7.872 testes realizados em unidades prisionais no estado do Ceará – que não distinguiu o quantitativo destinado a cada grupo. No socioeducativo, houve testagem de 7.948 adolescentes privados de liberdade e de 17.095 trabalhadores dessas unidades, em 23 estados.

Ainda de acordo com o monitoramento do GMF, 21 unidades federativas informaram atividades realizadas por seus comitês de acompanhamento e combate à propagação da doença. Quanto à destinação de verbas de penas pecuniárias para o combate à pandemia, 24 estados comunicaram que estão adotando a medida, com um montante que totaliza R$ 62,8 milhões. Há ainda R$ 2,5 milhões repassados pelo Tribunal Regional Federal na 3ª Região.

Enquanto Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Piauí e Rio Grande do Sul registraram o recebimento de aportes federais para ações de combate à Covid-19 nos ambientes de privação de liberdade, São Paulo e Paraná receberam recursos do Tesouro estadual. A Justiça estadual e órgãos como o Ministério Público do Trabalho também dispuseram de valores para estados como Sergipe. No Mato Grosso do Sul, há aportes oriundos da retenção de 10% de recursos advindos do trabalho de pessoas presas e, no Maranhão, foram destinados valores provenientes de multas contratuais com o poder público.

Marília Mundim
Agência CNJ de Notícias

 

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Covid-19: Norma para prevenção no sistema prisional é destaque do CNJ Entrevista

Em uma das primeiras iniciativas do ministro Luiz Fux após assumir a presidência do órgão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou, até março de 2021, a Recomendação que orienta o Judiciário para evitar contaminações em massa da Covid-19 no sistema prisional e socioeducativo. Uma das novidades da atual versão do texto é a inclusão de artigo que indica que as medidas não sejam aplicadas a processados ou condenados por crimes hediondos, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro, delitos próprios da criminalidade organizada e por crimes de violência doméstica contra a mulher.

Para apresentar dados que demonstram a importância da iniciativa do CNJ, que está em vigor desde março deste ano, logo no início da pandemia do novo coronavírus, e explicar como funciona a Recomendação 62/2020, o programa CNJ Entrevista desta quinta-feira (1º/10) recebe o conselheiro do CNJ Mário Guerreiro e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Antonio Carlos Tavares.

O programa CNJ Entrevista é exibido toda quinta-feira, às 21h, pela TV Justiça.

Acesse aqui para saber como sintonizar a TV Justiça na sua cidade

Ficha Técnica

CNJ Entrevista na TV Justiça
Toda quinta-feira, às 21h

Direção: Alexandre Fischgold
Produção: Lívia Faria
Apresentação: Guilherme Menezes
Edição de imagens: Rafael Pinheiro
Edição de texto: Luciane Chaves
Cabelo e maquiagem: Jussara Paixão
Figurino: Talitha Oliveira
Operador de câmera: Luís Marcos, Romero Claudio e Sávio Willian
Diretor de imagem: Marcelo J Silva
Operador de áudio: Anderson Rodrigues
Operador de caracteres: Roberto Augusto
Operador de VT: Eduardo Alves
Núcleo de programação: Rosa Wasem
Núcleo técnico: Fábio Guedes
Núcleo de produção de programas: Flávia Soledade
Supervisão: Coordenadoria de Gestão da TV e Rádio Justiça / Secretaria de Comunicação Social STF

Agência CNJ de Notícias

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Fux reúne presidentes de tribunais e defende diálogo permanente no Judiciário

Em reunião com presidentes dos tribunais brasileiros e de entidades representativas da magistratura realizada nesta terça-feira (29/9), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, defendeu o diálogo permanente entre os integrantes do Poder Judiciário. Durante o encontro, realizado por meio de videoconferência com a presença de mais de uma centena de participantes, o ministro apresentou os principais eixos de ação da Justiça brasileira no próximo biênio. “Nós temos o objetivo maior de imprimir a força da inteligência artificial, da Justiça digital em todos os tribunais. Vamos tornar simples a atuação judicial e simplificar o acesso à justiça”, declarou.

“O objetivo de promover esse encontro colaborativo nesse momento do início minha gestão à frente do CNJ e do STF, é para que todos saibam que estamos abertos para trocarmos as nossas experiências e vencermos juntos as nossas dificuldades”, afirmou. Luiz Fux lamentou as adversidades enfrentadas em virtude da pandemia da Covid-19, mas observou que, por outro lado, a conjuntura permitiu mostrar à população que os trabalhos não foram interrompidos. “Todos os processos relativos à pandemia, todos os processos relativos a conflito de competência, ao estabelecimento de posturas sanitárias, as causas inerentes à competência administrativa de cada entidade da federação, foram levados a efeito com seriedade por todas as Cortes numa demonstração inequívoca de que o nosso Poder Judiciário continua atuante em todos os setores”, ressaltou.

Durante o encontro, o ministro apresentou projetos que serão implementados ou aperfeiçoados, tanto no âmbito do CNJ, quanto do STF. Ele anunciou a criação da nova Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), uma ferramenta tecnológica para a gestão da jurisdição digital. “Pretendemos integrar todos os tribunais do país, mantendo o PJe [Processo Judicial Eletrônico] como sistema patrocinado pelo CNJ. A colaboração entre os tribunais, que será gerada com o uso da PDPJ, certamente levará à redução substancial de custos e ao aumento de entregas de soluções de tecnologia da informação”, esclareceu. O PJe foi lançado em 2010 como sistema de tramitação de processos e, hoje, é uma plataforma digital desenvolvida pelo CNJ utilizada por mais de 70 tribunais.

Fux destacou o Programa Fazendo Justiça, cujo objetivo é fomentar o diálogo entre os atores do sistema penal e do sistema socioeducativo em todos os níveis da Federação. “Acreditamos que somente com a contribuição de todos, por meio de articulações interinstitucionais, será possível avançar na solução desse problema tão complexo que é a questão do sistema prisional em nosso país”, destacou. Segundo ele, a iniciativa tem um espectro amplo, atinge todas as etapas do ciclo penal e socioeducativo e tem por escopo a promoção de ações que garantam os direitos das pessoas privadas de liberdade, bem como a redução da superpopulação prisional.

O presidente do CNJ e do STF destacou ainda a criação do Escritório Corporativo de Políticas Judiciárias Nacionais e de Projetos Institucionais, um centro de informações estratégicas para acompanhamento e suporte metodológico para execução das políticas judiciárias nacionais. “Nesse campo de projetos, temos o CNJ, que é a nossa instituição que permite o desenvolvimento de projetos mais criativos e de interesse nacional. O CNJ também se dedicará à criação de ordens normativas para programas emergentes ainda não versados na legislação”, ressaltou.

Participações

Falando em nome dos desembargadores federais, o desembargador Italo Mendes, presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), destacou a importância do encontro e falou sobre os desafios que a conjuntura apresenta a todos os membros do Poder Judiciário. “No futuro, o ano de 2020 será objeto de discussões. Enfrentamos a maior pandemia dos últimos 100 anos e que vai trazer reflexos para todos nós. Mas posso garantir que, nesses seis meses, a informatização do Poder Judiciário avançou, no mínimo, 20 anos”, destacou.

Pelos tribunais de Justiça, falou o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça (Codepre), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que ressaltou as incertezas geradas pela pandemia do novo coronavírus. “Ao mesmo tempo, é gratificante ouvir o presidente Luiz Fux dizer que está aberto ao diálogo franco, aberto e direto com todo o Poder Judiciário. Isso nos conforta muito, porque não sabemos por quanto tempo ainda enfrentaremos o distanciamento social”, declarou.

Presidentes de tribunais e representantes das associações de classe da magistratura participaram da reunião virtual
Presidentes de tribunais e representantes das associações de classe da magistratura participaram da reunião virtual

 

Representando os tribunais eleitorais, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), desembargador Jatahí Júnior, lembrou a atuação do ministro Luiz Fux à frente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018 e ressaltou que os problemas enfrentados naquela ocasião devem se repetir nas eleições municipais deste ano. “Na ocasião, o presidente Fux lançou as bases para o enfrentamento às fake news, projeto que até hoje orienta as ações do tribunais eleitorais”, destacou.

Já o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil (Coleprecor), desembargador Paulo Sérgio Pimenta, destacou o viés democrático, plural e participativo sinalizado pelo encontro com os presidentes dos tribunais. Ele destacou que a pandemia da Covid-19 é situação excepcional que marca a gestão e que somente a união oferecerá condições para o enfrentamento e a superação do problema. “Fomos obrigados a nos adaptar, remodelando nossos aviões em pleno voo”, avaliou.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

 

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Estudo apresenta formas como tribunais remuneram conciliadores e mediadores

Após fazer um levantamento de como os tribunais de todo o país estão regulamentando o trabalho dos mediadores e conciliadores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produziu estudo técnico com casos de sucesso e sugestões de formas de remuneração do serviço, como determina a Política Judiciária de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesses.

O documento foi elaborado pela Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, presidida pelo conselheiro Henrique Ávila. “O estudo traz um relatório detalhado sobre a regulamentação da remuneração dos conciliadores e dos mediadores, tema de fundamental importância para o desenvolvimento da política nacional e constata que muitos tribunais ainda precisam se empenhar mais em relação ao assunto”, disse o presidente da Comissão.

Todas as cortes foram oficiadas a se manifestar e o CNJ elaborou uma tabela com as formas e valores pagos por cada uma. No total, foram identificados três modelos de remuneração: pagamento realizado pelas partes (Goiás, Mato Grosso, Santa Catarina São Paulo e Rio Grande do Sul); pagamento realizado pelo tribunal (Ceará, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Roraima e Tocantins), e trabalho voluntário.

No caso de a remuneração ser paga pelos tribunais, o documento sugere que os recursos podem ser originados por meio de concurso público ou processo seletivo específico para o cargo de conciliador e mediador; custas judiciais específicas para o serviço de conciliação/mediação; pagamento de gratificação pecuniária ou outra rubrica aos servidores; ou despesa da própria corte, caso haja orçamento.

Tabela CNJ

Entre os tribunais que se destacam, o estudo cita o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que utiliza a tabela do próprio CNJ. O modelo foi desenvolvido em conjunto com o Fórum Nacional de Mediação (Foname), Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec), Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAR), Instituto Internacional de Mediação (IMI) e profissionais em atuação.

Conforme detalha a Resolução CNJ n. 271/2018, os níveis remuneratórios de mediadores e conciliadores variam em cinco faixas, de acordo com o valor da causa, o nível de especialização do profissional e em horas de duração. Os tribunais poderão ainda ajustar os valores, para cima ou para baixo, seguindo a realidade de cada região. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais.

Os conciliadores e mediadores que optarem pelas categorias previstas nos níveis remuneratórios de II a V deverão atuar a título não oneroso de 10% dos casos encaminhados pelo Poder Judiciário, com o fim de atender aos processos em que for deferida a gratuidade.

O estudo traz ainda outras formas de remuneração adotadas pelos tribunais brasileiros, caso do Tribunal de Justiça do Piaui (TJPI) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que elaboraram um processo seletivo para a categoria. Ou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde o magistrado arbitra o valor a ser pago.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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Pagamento mensal descaracteriza natureza indenizatória do direito de imagem de atleta 

O Coritiba Foot Ball Club terá de pagar as repercussões das parcelas a um ex-meio-campo

Detalhe de jogador de futebol com um dos pés sobre a bola

Detalhe de jogador de futebol com um dos pés sobre a bola

30/09/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitou recurso de revista do Coritiba Foot Ball Club contra a condenação ao pagamento de repercussões do direito de imagem sobre as demais parcelas salariais ao atleta profissional Rafael da Silva Francisco, nos três anos em que ele atuou no clube. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os pagamentos a esse título, efetuados mensalmente, tinham o intuito de fraudar a legislação trabalhista, e a Turma, para rever essa conclusão, teria de reexaminar fatos e provas, procedimento vedado na instância extraordinária.

Direito de imagem

Na reclamação trabalhista, o atleta disse que o contrato firmado com o Coritiba para as temporadas de 2011 a 2013 previa um salário a ser reajustado a cada início de ano e parcela a ser paga por fora, mensalmente, referente ao direito de imagem. Os valores eram recebidos por meio de uma empresa aberta em seu nome, mediante contrato formal de cessão de imagem. Segundo ele, a parcela do direito de imagem era parte do salário e, por isso, teria repercussão no 13º salário, nas férias e no FGTS. A ação teve ainda como partes o Sindicato dos Atletas Profissionais de Futebol no Estado do Paraná e a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol.

Em sua defesa, o Coritiba sustentou que os valores relativos ao direito de imagem têm natureza indenizatória e civil, e são negociados diretamente com o jogador por meio de regras livres, não se inserindo no contrato de trabalho. 

Natureza salarial

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) julgou procedente o pedido. Segundo o TRT, foi acordado entre o clube e a Rafinha Marketing Esportivo Ltda., de titularidade do jogador, um valor global pela cessão de uso de imagem, voz, nome e apelido desportivo. Esse valor, conforme consta, seria pago em parcelas mensais durante todo o contrato de trabalho, atrelada à renovação do vínculo desportivo, quando era pactuado um novo contrato com novos valores.

Para o Tribunal Regional, os pagamentos de forma mensalizada demonstram que eles não estariam vinculados ao uso do direito de imagem propriamente dito. Conforme registrado na decisão, muitos dos valores pagos eram inferiores, iguais, ou superiores ao salário básico do jogador, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, a fim de evitar a incidência de sua repercussão sobre as demais parcelas salariais. 

Desvirtuamento

O relator do recurso de revista do clube, ministro Agra Belmonte, explicou que a parcela paga a título de direito de imagem não tem natureza salarial. A exceção ocorre quando for constatado o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas.

No caso, conforme registrado pelo TRT, os valores pagos a título de direito de imagem remuneravam, na verdade, a contraprestação do serviço, e não o uso da imagem do atleta, motivo por que foi atribuída natureza salarial à parcela. Para chegar a conclusão contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime.
 
(DA/CF)

Processo: RR-1132-63.2015.5.09.0011

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 
secom@tst.jus.br

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BA: Cooperação estimula conciliação nos processos trabalhistas que envolvem a União

Um acordo de cooperação técnica assinado na última sexta-feira (25/9) entre o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) e a Advocacia Geral da União (AGU), por intermédio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), promoverá a adoção de rotina conciliatória nas reclamações trabalhistas em que a União seja parte na Bahia. O TRT5 foi representado na assinatura por seu vice-presidente, desembargador Jeferson Muricy, no exercício da Presidência; a PRF1, pelo procurador regional federal da 1ª Região Diogo Palau Flores dos Santos; e a AGU, pelo procurador da União Victor Trigueiro.

A sistemática conciliatória abrangerá apenas as reclamações que versem sobre matéria de responsabilidade subsidiária da União, em fase de execução definitiva, cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos, quando esgotadas as tentativas de recebimento de valores pela empresa empregadora e que exista cálculo da contadoria judicial nos autos. Nos casos em que os valores ultrapassarem o limite de 60 salários mínimos, o processo será incluído em pauta de conciliação apenas se houver requerimento da parte exequente e com expressa manifestação de que renuncia aos valores excedentes, na forma do art. 17, § 4o, da Lei no 10.259/2001, a fim de viabilizar a expedição de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

A adoção da rotina conciliatória no âmbito do TRT5 ocorrerá, preferencialmente, por intermédio do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Capital (Cejusc1). O objetivo é estimular a prática de conciliação judicial, sempre que for possível, a fim de aumentar a resolução de processos na fase de execução e evitar eventuais incidentes processuais, para atender ao interesse público.

Fonte: TRT5

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Juíza aposentada lembra processo de implantação dos juizados especiais no DF

O novo vídeo do Programa História Oral com trechos da entrevista concedida pela juíza aposentada Deleane Camargo de Santana Fernandes foi disponibilizado no hotsite comemorativo dos 60 anos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A magistrada conta como foi o processo de implantação dos juizados especiais, do qual fez parte como coordenadora no tribunal.

depoimento é o sétimo de uma série de onze que estão sendo publicados ao longo do ano em comemoração aos 60 anos do TJDFT. A entrevista foi concedida ao Programa História Oral em janeiro de 2016, e agora o vídeo com os melhores trechos podem ser vistos no mês em que se celebra os 25 anos da Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Na entrevista, a magistrada conta que a então desembargadora Fátima Nancy Andrighi, hoje ministra do STJ, criou uma equipe para estudar a lei que acabara de entrar em vigor. Dos estudos, nasceu um livro que explicava o procedimento desde o formulário de preenchimento até a conciliação. “Esses livrinhos circularam o Brasil inteiro. O Rio Grande do Norte funcionou a partir desse modelo nosso.”

A juíza aposentada recorda ainda das parcerias para dar mais agilidade às citações e às intimações. Uma delas foi com os Correios. “Criamos uma tarja, um adesivo colorido, sabe aqueles adesivos coloridos? Pregávamos nos ARs [Avisos de Recebimento] esses, a Central de Mandados sabia que era de Juizado, eles não tinham que fazer nada, mandavam direto para o Juizado. Fizemos contato, agilizávamos.”

Hotsite

O TJDFT completou 60 anos no dia 21 de abril de 2020. Em comemoração à data, foi preparado um hotsite especial, composto por textos, fotos, vídeos e produtos comemorativos, que contam histórias e curiosidades sobre o Judiciário do DF. Tanto o site quanto as demais ações referentes aos 60 anos do Tribunal foram pensadas e desenvolvidas pela 1ª Vice-Presidência do TJDFT, por meio da Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento e do Núcleo de Apoio à Preservação da Memória Institucional, com o apoio de várias unidades do tribunal.

Fonte: TJDFT

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Mais 45 famílias mineiras em situação de vulnerabilidade recebem cestas básicas do “Caminho para o Recomeço”

Neste mês de setembro, mais 45 famílias de pessoas em cumprimento de pena ou presas provisórias receberam cestas básicas por meio do projeto “Caminho para o Recomeço”, iniciativa da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) em Conselheiro Lafaiete (MG). A ação, que tem também a participação da Coordenadoria de Projetos, Convênios e Parcerias (CooProC) da DPMG, auxilia na subsistência de famílias de pessoas encarceradas ou egressas do sistema carcerário em situação de vulnerabilidade financeira.

O projeto tem realizado entregas de cestas todos os meses, desde que a ação começou, em junho. O objetivo é, com uma entrega a cada mês, prestar apoio a este grupo de cidadãos em vulnerabilidade enquanto perdurar a crise socioeconômica provocada pela pandemia de Covid-19. No total já foram entregues 188 cestas até o momento.

A defensora pública Isabela Salomão Silva, que está à frente do projeto, explica que está sendo feito um rodízio entre as famílias beneficiadas. “Observamos que algumas famílias não estão mais com tanta necessidade e, em contrapartida, outros núcleos familiares de pessoas em cumprimento de pena estão passando por necessidades financeiras, conforme informado pelos estabelecimentos prisionais. Dessa forma, essas famílias foram incluídas na lista de beneficiários.”

De acordo com Isabela Salomão, “o rodízio é estabelecido conforme a circunstância específica de cada família, para que as doações atinjam o maior número de pessoas possível”. A entrega das cestas deste mês contou com o auxílio do Setor de Transporte da DPMG e da servidora da Unidade da Instituição em Conselheiro Lafaieite, Cassiana.

São parceiros da ação o presídio local e diversas entidades beneficentes do município. Também apoiam o projeto o Movimento Familiar Cristão, a Super Cesta Básica de Alimentos, a Comunidade Viva Sem Fome e o Transforma Brasil.

Fonte: DPMG