Categorias
Notícias

TJ/SC nega indenização a homem que encontrou larva em bombom mas não consumiu produto

Consumidor que encontrou larva no interior de uma caixa de bombons, mas não consumiu o produto, teve negado o pedido de indenização. Decisão é da 4ª câmara Civil do TJ/SC.

t

O consumidor pleiteou indenização por danos morais após ser surpreendido com uma larva no interior de uma caixa de bombons, adquirida em supermercado. Como a caixa estava lacrada, o cidadão moveu o processo contra o supermercado, e também contra o fabricante da guloseima.

Na sentença, o pedido foi negado, considerando-se depoimento do próprio autor, que admitiu não ter consumido o produto após constatar sua contaminação. Após recurso, a decisão foi mantida. O entendimento dos julgadores, em 1º e 2º graus, foi de que o consumidor não logrou êxito em comprovar ter efetivamente sofrido dano moral em vez de apenas um mero dissabor.

Segundo o relator do caso no TJ, o desembargador Luiz Felipe Siegert Schuch, sentimentos de repulsa, revolta, asco e ojeriza citados pelo cliente por si não sustentam a existência do dano moral, ainda mais que não houve a ingestão do produto. Ele citou jurisprudência do próprio TJ/SC como também do STJ neste sentido.

“O autor não comprovou o dano moral que alega ter sofrido (CPC, art. 373, I), o que era imprescindível porquanto o caso em tela, por não ter lhe acarretado maiores consequências, reflete mero dissabor, autorizando apenas reparação material que não foi postulada na presente actio, e não extrapatrimonial.”

A decisão pela manutenção da sentença foi unânime.

Informações: TJ/SC.




Categorias
Notícias

Testemunha de reclamação trabalhista que mentiu em depoimento é condenada por ma-fé

A juíza do Trabalho substituta Elysangela de Souza Castro Dickel, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, condenou a testemunha de uma reclamação trabalhista por litigância de má-fé após mentir em juízo.  

t

O funcionário propôs reclamação trabalhista contra empresa de saneamento alegando ter sido contratado em 2013 para exercer função de coletor, sendo imotivadamente dispensado em 2018. Explicou que foi compelido a trabalhar aos domingos, sem pagamento em dobro ou folga compensatória e que a empresa por reiteradas vezes, pagou os salários após o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, sendo devida a correção monetária e as multas dos dias em que seu salário retido.

Além disso, afirmou que foi vítima de assédio moral e, por consequência, adquiriu doença ocupacional, e por isso, afirmou que deveria ser indenizado pelos respectivos lucros cessantes do período em que ficou afastado do trabalho.

Em sua defesa, a empresa sustentou incompetência material quanto às contribuições previdenciárias e de inépcia da inicial.

Falso testemunho

Ao analisar o caso, a magistrada declarou incompetência da justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas no curso do contrato e concluiu que a inicial deve ser indeferida. “A petição inicial atende ao comando celetista no sentido de ‘uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (CLT, art. 840, §1º)’, sendo o suficiente para afastar a inépcia no processo do trabalho”, explica a magistrada na sentença.

Em sua decisão, a magistrada apontou que em audiência, a empresa contraditou a testemunha convidada pelo autor, ao fundamento de ser amiga íntima do dele e de possuir demanda contra o réu.

A empresa apresentou provas que demonstraram que a testemunha mentiu em juízo, cometendo crime de falso testemunho, e requereu a desconsideração do depoimento.

Na sentença, a juíza entendeu que, de fato, após a diligente atuação da empresa, a testemunha  mentiu, razão pela qual condenou a testemunha ao pagamento de multa por litigância de má-fé e determinou a remessa da sentença e do processo para o MPF, a fim de apurar o crime de falso testemunho.

O advogado Felipe Rocha de Morais, sócio da banca Rocha & Fiuza De Morais Advogados, atuou em defesa da empresa reclamada.

  • Processo: 0000835-42.2018.5.10.0005

Veja a decisão.



Categorias
Notícias

Músico não precisa de registro em órgão de classe para exercer a profissão

A atividade de músico, por força de norma constitucional, não depende de qualquer inscrição, registro ou licença, pelo o que não pode ser impedida a sua livre expressão por interesses da OMB – Ordem dos Músicos do Brasil. Assim decidiu a 3ª turma do TRF da 3ª região.

t

A OMB interpôs recurso contra sentença que concedeu mandado de segurança pleiteada por alguns músicos “para assegurar o exercício da profissão de músicos independente de registro perante a Ordem dos Músicos do Brasil, afastando quaisquer imposições de penalidades administrativas e/ou pecuniárias”.

De acordo com a entidade, a liberdade de exercício da profissão não é absoluta, submetendo-se às “qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII, da CF), dentre elas, a inscrição no órgão fiscalizador e o pagamento de anuidades. Requer o provimento da apelação para que seja denegada a segurança.

Ao apreciar o caso, o desembargador Antonio Cedenho, relator,  afirmou que de fato a CF assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão e determina a observância das qualificações legais. Porém, o magistrado ressaltou que o texto constitucional também garante que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.  

Para ele, a atividade artística, mormente a musical, não depende de qualificação legalmente exigida, mesmo quando exercida em caráter profissional, com apresentação pública, em razão de o seu exercício ser desprovido de potencial lesivo à sociedade.

“Logo, a atividade de músico, por força de norma constitucional, não depende de qualquer inscrição, registro ou licença, pelo o que não pode ser impedida a sua livre expressão por interesses da Ordem dos Músicos do Brasil.”

Por unanimidade, a 3ª turma do TRF da 3ª região negou provimento à remessa.

Informações: TRF da 3ª região.



Categorias
Notícias

Postagem de consumidor em rede social criticando empresa não gera dano moral

Consumidor que publicou críticas a empresa de materiais de construção não deve indenizar por dano moral. Assim decidiu a 3ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/MS, ao negar provimento ao recurso interposto pela empresa. Para o colegiado, as pessoas que se dispõem a realizar comércio de produtos e prestação de serviços não podem se sentir imunes à crítica social.

t

A consumidora realizou publicação em rede social com os dizeres sobre uma empresa de material de construção: “Material de Construção. Onde não ir em Campo Grande, proprietária atende muito mal os clientes”, acompanhada de uma foto do estabelecimento.

A empresa, por sua vez, alegou que houve abuso do direito no teor da publicação e que outros comentários foram inseridos por usuários da rede social, vinculados à postagem.

Mero descontentamento

Em seu voto, o relator, juiz Francisco Vieira de Andrade Neto, ressaltou não vislumbrar que a conduta imputada à recorrida, por si só, é bastante para a caracterização de dano moral indenizável.

“Nem todos os dissabores e contrariedades da vida moderna dão causa a indenizações por dano moral, decorrendo do convívio social diversas situações desagradáveis que geram aborrecimentos, não passíveis de indenização.”

O juiz acrescentou que as pessoas que se dispõem a realizar comércio de produtos e prestação de serviços no âmbito do mercado de consumo não podem se sentir imunes à crítica social quanto à atividade desempenhada.

“Notadamente no caso dos autos em que a publicação questionada denota mero descontentamento do consumidor quanto a atendimento a ele dispensado, corroborado por várias outras pessoas, sem qualquer elemento capaz de indicar ter havido abuso no exercício do direito”.

Nesse sentido, manteve sentença que julgou o pedido improcedente.

Fonte: TJ/MS.




Categorias
Notícias

Varas de Execução Criminal têm reforço cartorário e apoio remoto no Rio Grande do Sul

Neste mês de julho, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) implementou medidas para aprimorar o trabalho nas Varas de Execução Criminal (VECs), por meio de projetos de reforço cartório e unidade remota de atendimento.

Em 10 de março, foi acolhida pelo Conselho da Magistratura (COMAG) a proposta de implantação de Projeto Reforço Cartorário (PRC) nas 1ª e 2ª Varas de Execução Criminal de Porto Alegre e nas Varas Regionais de Execução Criminal de Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santa Cruz do Sul, com a designação de servidores, no período de 16 de março a 30 de junho. A medida impulsionou os feitos paralisados por tempo excessivo, reduzir a espera por encaminhamentos, bem como digitalizar, cadastrar e implantar a totalidade dos processos de execução criminal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

O PRC foi suspenso em razão da pandemia da Covid-19. Entretanto, a Corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, determinou a sua retomada, com alteração do período de duração – de 08 de julho a 21 de outubro de 2020 -, mediante a expedição do Edital 034/2020 – CGJ.

Além disso, em 30 de junho, o COMAG autorizou a implantação do Projeto Apoio ao 1º Grau denominado Unidade Remota de Cumprimento e Apoio às Varas de Execuções Criminais (URCA-VEC), para cumprimento e apoio remoto atinentes a processos do SEEU com tramitação nas Varas de Execuções Criminais das Comarcas do estado, cujo ato foi publicado no DJE nº 67 em 03/07/2020 (Ato 025/2020-COMAG).

Após, a Corregedora-Geral da Justiça, com base no Ato n° 010/2020-COMAG e estudos efetuados na Corregedoria, nomeou e designou, em 8 de julho,  servidores para atuarem na URCA-VEC. Desse modo, com pessoas qualificadas a prestar atendimento às varas judiciais contempladas, deu início aos trabalhos a serem desenvolvidos na referida unidade, sem prejudicar qualquer vara da capital.

A URCA-VEC auxilia as serventias judiciais, a exemplo da URCA-Cartório, da URCA-Contadoria e da URCA-Gabinete, de modo a permitir aos servidores das varas de execuções criminais do estado a prestação de melhor serviço e o cumprimento das metas estabelecidas, considerando a especificidade e prioridade da matéria, que trata da liberdade das pessoas.

Fonte: TJRS

Categorias
Notícias

Prazos de processos físicos são retomados a partir de 3/8 na Justiça Eleitoral paulista

Provimento expedido em conjunto pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e pela Corregedoria Regional Eleitoral determina que os prazos dos processos judiciais e administrativos, que tramitem em meio físico, serão retomados a partir do dia 3 de agosto.

Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados presencialmente, por meio eletrônico ou virtual, devidamente justificados nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado. Fica suspensa a consulta a processos físicos em que não esteja fluindo prazo para as partes.

Na fluência de prazos para as partes, e não sendo possível o atendimento remoto, a parte interessada deverá contatar a Secretaria Judiciária ou o respectivo cartório eleitoral solicitando agendamento de data e hora para retirada e devolução dos autos.

Na Secretaria Judiciária (Sede do Tribunal), o agendamento será realizado unicamente pelo e-mail sjatende@tre-sp.jus.br (somente para assuntos relacionados a processos judiciais que tramitam em segundo grau). Nos cartórios, o interessado poderá encaminhar e-mail para a zona eleitoral respectiva. E-mail dos cartórios eleitorais para assuntos relacionados a processos judiciais: zeXXX@tre-sp.jus.br (Substituir XXX pelo número da zona eleitoral com três dígitos – por exemplo, zona eleitoral 021, ze021@tre-sp.jus.br).

O provimento ainda determina que ficam suspensos até 31 de agosto os comparecimentos mensais relativos à liberdade provisória, regime aberto, suspensão condicional do processo e livramento condicional.

Fonte: TRE-SP

Categorias
Notícias

Justiça do Trabalho da 11ª Região inscreve processos para o Dia Regional da Conciliação

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) já está com as inscrições de processos abertas para o Dia Regional da Conciliação, marcado para 28 de agosto. Interessados em agendar uma audiência de conciliação telepresencial têm até o dia 13 de agosto para inscrever seu processo por meio de formulário eletrônico disponível no site do Tribunal (www.trt11.jus.br).

Acesse aqui o formulário de inscrição

O evento é uma iniciativa da Corregedoria Regional e tem como proposta somar esforços para ampliar o número de acordos entre empregadores e trabalhadores, solucionando de forma mais célere os conflitos trabalhistas. Nesta edição, por conta da pandemia do coronavírus e das recomendações de distanciamento social, as audiências de conciliação para as tentativas de acordo serão realizadas integralmente por videoconferência.

Participarão do Dia Regional da Conciliação as Varas do Trabalho de Manaus (AM), do interior do Amazonas e de Boa Vista (RR), além do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Regional – Cejusc Manaus e Cejusc Boa Vista, e das unidades judiciárias de 2º grau. A expectativa é que sejam realizadas, um número expressivo de audiências de conciliação telepresenciais durante o evento.

Diga SIM

O Dia Regional da Conciliação do TRT11 foi criado por meio da Resolução Administrativa nº 025/2019 e tem como slogan “Diga SIM à conciliação e mediação e NÃO ao conflito”. A iniciativa, que está em sua segunda edição, também busca somar esforços para o cumprimento das metas de conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Conforme explica a Corregedora Regional e Ouvidora do TRT11, desembargadora, Ruth Barbosa Sampaio, a ideia é fomentar a realização de audiências de conciliação, no sentido de solucionar, de forma amigável e consensual, os conflitos trabalhistas. “Com a realização de um dia, inteiramente, dedicado a conciliação, buscamos, uma solução que atenda ao trabalhador e ao empregador, mormente, no cenário da pandemia, com estabelecimentos comerciais fechados, e várias outras atividades econômicas paralisadas”, destacou a magistrada, que frisou ainda que “nesse momento de incertezas, medo, fome, e privações de todas as espécies, o acordo na justiça do trabalho, com pagamento de salários e verbas de natureza alimentar é mais que uma garantia a sobrevivência do trabalhador”.

Em 2019, o Dia Regional da Conciliação promoveu 722 audiências de conciliação, as quais resultaram em 256 acordos homologados e mais de R$ 2,6 milhões em créditos trabalhistas liberados aos reclamantes.

Serviço

Dia Regional da Conciliação
Data: 28 de agosto de 2020
Inscrições: até 13 de agosto – Formulário de inscrições CLIQUE AQUI

Fonte: TRT11

Categorias
Notícias

Juíza de Tocantins representa Justiça Estadual de 1º grau no Fórum Nacional da Saúde

A juíza Milene de Carvalho Henrique é a mais nova integrante do Comitê do Fórum Nacional da Saúde do Poder Judiciário, cujo foco é monitorar e  buscar a resolução das demandas de assistência à saúde. Titular da 2ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos e da Coordenação da Central de Execução Fiscal na Comarca de Araguaína (TO), a magistrada foi nomeada pela Portaria nº 117, do último dia 24 de julho, e assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli.

Coordenadora estadual do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (Natjus-TO) e também dos Natjus municipais (Palmas e Araguaína), a magistrada tocantinense terá como função coordenar os comitês estaduais de saúde, representando a Justiça Estadual de 1º grau em nível nacional.

Entre outras atribuições, o Fórum monitora as ações judiciais que envolvem prestação de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos produtos e insumos tratamentos e disposição de leitos hospitalares. Monitora ainda as ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e cria ferramentas para subsidiar o Judiciário na tomada de decisões sobre saúde pública.

Fonte: TJTO

Categorias
Notícias

TJ de Mato Grosso autoriza retorno de atividades presenciais em mais 28 comarcas

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, determinou que as 28 comarcas em municípios classificados com risco “baixo” e “moderado” pela Secretaria Estadual de Saúde, conforme os boletins epidemiológicos 141 e 144, iniciem, a partir de segunda-feira (3/8), o Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais (PRPAP).

As seguintes comarcas estão na lista para o retorno às atividades presenciais: Alta Floresta, Campo Verde, Canarana, Chapada dos Guimarães, Colíder, Juara, Juína, Pontes e Lacerda, São José do Rio Claro, Vila Rica, Apiacás, Arenápolis, Campinápolis, Guarantã do Norte, Jauru, Matupá, Nobres, Nortelândia, Novo São Joaquim, Paranaíta, Pedra Preta, Porto dos Gaúchos, Porto Espiridião, Ribeirão Cascalheira, Rio Branco, Santo Antônio de Leverger, São Félix do Araguaia e Vila Bela da Santíssima Trindade.

Na primeira etapa do retorno programado, de acordo com a Portaria 506, de 30 de julho, as atividades presenciais nessas comarcas serão retomadas de modo gradual e sistemático, levando-se em consideração as peculiaridades de cada Comarca e o que está estabelecido na Portaria-Conjunta 428/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.

Assim, haverá apenas expediente interno, com o retorno exclusivo da presença física dos servidores e colaboradores (estagiários, terceirizados e credenciados), no horário das 13h às 19h, com manutenção da suspensão dos prazos processuais dos processos físicos e híbridos, conforme regime especial estabelecido na Resolução 314/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),

As demais etapas, das cinco estabelecidas no plano, conforme a portaria, serão iniciadas no prazo e nas formas definidos na Portaria-Conjunta 428/2020, ressalvando que a progressão só será possível se não houver agravamento da classificação do risco epidemiológico para “alto” ou “muito alto” nas referidas comarcas.

E caso aconteça o agravamento da classificação do risco epidemiológico para esses patamares será suspensa, através de ato específico do presidente do Tribunal de Justiça, qualquer das etapas, mesmo se já tiverem sido iniciadas.

Além de autorizar e determinar o retorno dessas 28 comarcas, o presidente do TJMT suspende o Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais na Comarca de Paranatinga, em função do município ter sido classificado, no Boletim Epidemiológico 144, com risco “alto”.

Das 79 comarcas, 53 já iniciaram a implantação da primeira fase do Plano de Retorno às atividades presenciais. No dia 27 de julho, foi a vez das comarcas de Diamantino, Água Boa, Alto Araguaia, Comodoro, Paranatinga, Poxoréu, Alto Garças, Alto Taquari, Araputanga, Aripuanã, Cláudia, Colniza, Cotriguaçu, Dom Aquino, Feliz Natal, Itaúba, Itiquira, Juscimeira, Marcelândia, Guitaringa, Nova Ubiratã, Porto Alegre do Norte, Rosário Oeste, Tabaporã e Terra Nova Do Norte

Confira AQUI a Portaria 506/2020 na íntegra

Fonte: TJMT