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CNJ garante abono pecuniário a juízes para atender demanda na pandemia

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, decidiu nesta sexta-feira (28/8), na Reclamação para Garantia das Decisões nº 0009882-49.2019.2.00.0000, que os Tribunais Federais e do Trabalho devem cumprir o artigo 2º da Resolução CNJ nº 293/2019. A norma estipula que os magistrados também têm direito ao abono pecuniário, que é a venda de 1/3 das férias que a grande maioria dos trabalhadores já tinham direito.

O questionamento ao CNJ foi formulado pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e contou também com a participação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Na decisão, foi reconhecido que o direito de conversão de 10 dias de férias relativos ao primeiro semestre de 2020 tem amparo no interesse público em agilizar o julgamento das ações envolvendo o auxílio emergencial e os benefícios previdenciários. Só a busca pelo auxílio emergencial significou mais 66 mil ações na Justiça. O pagamento ficou condicionado à sobra orçamentária dos tribunais para gastos com pessoal no período.

Indeferimentos e demora na concessão do auxílio emergencial e de benefícios previdenciários por parte do INSS, por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), levou a um significativo aumento de ações judiciais. Num cenário de sobra de orçamento para pagamento de pessoal para o ano de 2020 e de necessidade de ter juízes julgando essas ações urgentes para a população mais carente, a Presidência do CNJ autorizou o pagamento da conversão de um terço de férias dos juízes em pecúnia para o primeiro semestre de 2020.

Agência CNJ de Notícias

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Regime de Plantão Extraordinário na 1ª Região é prorrogado até 29 de setembro

Por meio da Resolução Presi 11007391, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Ítalo Mendes, prorrogou o regime de Plantão Extraordinário até o dia 29 de setembro de 2020. A medida considera, dentre outras circunstâncias, a persistência da situação de emergência em saúde pública, a necessidade de se estabelecer um planejamento de retorno gradual às atividades presenciais e fatores críticos como o avanço dos casos de contágio e de óbito pela Covid-19; a elevada taxa de ocupação de leitos de UTI e as medidas de isolamento social restritivo (lockdown) adotadas em diversos municípios da 1ª Região.

Com a prorrogação, a retomada gradual dos serviços jurisdicionais e administrativos presenciais, disposta na Resolução Presi 10468182, foi adiada para o dia 30 de setembro e se estenderá até 10 de novembro de 2020. O normativo também estabelece que os diretores de foro, com o apoio dos Comitês Seccionais de Gestão de Crise, deverão encaminhar ao Comitê de Gestão de Crise do TRF1 relatório com avaliação da situação da seção judiciária consolidado com as avaliações individualizadas de cada subseção judiciária vinculada.

Para acessar a íntegra da Resolução, clique aqui

Fonte: TRF1

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MG: Perícias sociais e médicas presenciais são retomadas pelo Juizado Especial Federal

A Central de Perícias dos Juizados Especiais Federais retomou, no dia 12 de agosto, as perícias sociais e médicas presenciais, em um dos imóveis da Justiça Federal de Minas Gerais – uma casa localizada no Bairro Gutierrez, na Rua Estácio de Sá, nº 30. A retomada das atividades presenciais da Central foi necessária porque se encontravam pendentes mais de 300 perícias sociais e mais de 3,5 mil perícias médicas, em virtude de paralisação temporária dos serviços pela pandemia da Covid-19. O primeiro dia do reinício teve o registro de 12 perícias.

As perícias são um dos meios de prova técnica que auxiliam à prestação jurisdicional. Agora, os processos que dependiam dessa prova terão tramitação mais célere. A diretora do Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais (NUCOD), Veridiane Santos Muzzi, explica que as perícias médicas estão sendo feitas em quatro consultórios na casa e também em alguns consultórios externos dos próprios médicos, dependendo da especialidade – como oftalmologia, por exemplo. As perícias sociais são feitas nas residências dos jurisdicionados, justamente para aferição da condição de hipossuficiência.

Há previsão de que sejam realizadas, até o fim do mês de agosto, cerca de 300 perícias sociais e 700 perícias médicas. Em todos os procedimentos, peritos profissionais utilizam os EPIs (equipamentos de proteção individual) e seguem todos os protocolos de segurança estabelecidos pela Portaria NUCOD nº 10334233, em conformidade com a Resolução Presi nº 10762107 e Relatório Técnico do Comitê de Retomada das Atividades Presencias Pós-Crise Covid-19.

Na avaliação do Coordenador dos Juizados Especiais Federais, juiz federal Klaus Kuschel, “a retomada das perícias presenciais demonstra a preocupação e o respeito da Justiça Federal com o jurisdicionado, devido ao caráter alimentar das ações previdenciárias onde essas se mostram, por vezes, essenciais para sua solução. É a Justiça Federal ciente e sempre assumindo seu papel constitucional perante a sociedade brasileira”.

Fonte: SJMG/TRF1

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Justiça militar paulista arrecada materiais para ajudar animais abandonados

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) reforça seu compromisso com o meio ambiente e responsabilidade social. Em parceria com a ONG Ecopatas e com a SABESP, servidores civis, militares e terceirizados, arrecadaram mais de 8.500 tampas plásticas de abril à 1ª quinzena de agosto de 2020.

Esse material serviu como investimento à castração de cães e gatos abandonados e de comunidades carentes. Conforme dados da instituição, de janeiro a agosto de 2020 foram castrados mais de 520 animais, já superando o total de atendimentos de 2019.

Fonte: TJMSP

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Covid-19: Justiça do Trabalho da 10ª Região capacitou mais de 3,2 mil colaboradores

Desde meados de março, quando entraram em vigor as primeiras medidas de prevenção ao novo coronavírus – que incluem trabalho remoto e realização de eventos preferencialmente por meio de teleconferências – a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (EJUD/TRT10) já capacitou 3.267 magistrados, servidores, terceirizados e estagiários, sendo 2.258 do TRT10 e 1.009 de outros regionais, por meio de 94 eventos (32 internos e 62 externos), na modalidade à distância, que somaram mais de 563 horas de formação. Os números mostram que, mesmo diante de um cenário adverso, a Escola aumentou a produtividade e manteve seu padrão de qualidade nesses últimos meses.

Fiel parceira do Tribunal nas iniciativas que envolvem a formação inicial e continuada, a Escola ainda realizou seis eventos de responsabilidade de outras áreas do TRT10 e transmitiu, por meio de seu canal no YouTube, 23 lives. Entre os principais parceiros da Escola, podem ser mencionados o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, o Comitê de Erradicação ao Trabalho Infantil (CETI/TRT10), o Programa do Trabalho Seguro, a Comissão de Inclusão e Acessibilidade, a Seção de Responsabilidade Socioambiental, a Secretaria de Gestão de Pessoas, o Programa de Estágio e o HARMONIA – Grupo de Atenção à Hipertensão Arterial do TRT10,  entre outras.

A diretora da EJUD-10, desembargadora Flávia Falcão, lembra que logo no início da pandemia, a equipe da Escola mobilizou-se para encontrar os meios mais efetivos de continuar com a capacitação de magistrados e servidores e o canal do YouTube surgiu como a melhor opção. Hoje, ela se revela orgulhosa do espaço conquistado e da aceitação da Escola e destaca a liderança exercida pelo secretário executivo da EJUD-10, João Batista Português Júnior, que segundo ela “tomou posse em momento onde o trabalho presencial já estava suspenso e soube conduzir a transição com muita competência”. Ainda segundo a diretora, a colaboração efetiva da vice-diretora da Escola, desembargadora Cilene Amaro Santos, dos servidores, do Conselho Consultivo da Escola e o apoio da administração do Tribunal também foram determinantes para que os objetivos fossem atingidos.

Dificuldades

Os expressivos números foram alcançados com a equipe da Escola trabalhando no regime de home office – respeitando as medidas de prevenção – e enfrentando desafios relacionados aos recursos tecnológicos. De acordo com os gestores da Escola, a unidade não conta com profissionais com formação e conhecimentos específicos nas tecnologias de transmissão ou de Tecnologia da Informação.

Muitas vezes é intenção da Escola fazer determinado evento em outros formatos – mesmo na modalidade telepresencial – mas os recursos disponíveis não atendem como se gostaria, revela. Nesse curto período de tempo, explica João Português, toda a equipe da EJUD-10 acabou tendo que se adaptar a essa nova realidade: transmissões pelo canal do YouTube, ambiente virtual de aprendizagem (Moodle), Teams e Zoom.

Fonte: TRT10

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Tribunais têm até 10 de setembro para informar maturidade de TI

Os tribunais de todo o país devem informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o grau de maturidade em gestão, governança e infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação. O iGovTIC-JUD 2020 permite a realização de diagnóstico anual para aferir o nível de cumprimento das Diretrizes Estratégicas de Nivelamento.

As diretorias de Tecnologia da Informação e Comunicação de todos os tribunais receberam o Ofício-Circular nº 8 – DTI, onde estão destacados o endereço e a senha de acesso ao questionário. O prazo máximo de resposta é no dia 10 de setembro.

O levantamento faz parte da implementação da Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação (ENTIC-JUD), estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 211/2015. A apuração do iGovTIC-JUD ainda está prevista na Portaria CNJ 88/2019, que regulamenta o Prêmio CNJ de Qualidade e tem, como requisito, o “alcance das classificações de aprimoramento disponíveis por meio da aplicação do iGovTIC-JUD”.

Após a conclusão, os resultados serão disponibilizados no Portal do CNJ, na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, no Painel do iGovTIC-JUD do Poder Judiciário, disponível em http://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao/painel-doigovtic-jud-do-poder-judiciario. Dúvidas e outras informações podem ser obtidas pelo e-mail sistemasnacionais@cnj.jus.br.

Agência CNJ de Notícias

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CNJ realiza, por videoconferência, 317ª Sessão Ordinária

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na próxima terça-feira (1º/9), a 317ª Sessão Ordinária, a partir das 14h, por videoconferência. A pauta traz oito itens para julgamento.

Ao todo, são dois atos normativos, dois processos administrativos disciplinares e dois recursos administrativos, além de uma revisão disciplinar e uma consulta. A pauta completa pode ser acessada aqui.

A sessão será transmitida pelo canal do CNJ no Youtube.

Plenário virtual

Também no dia 1º/9, terá início a 73ª Sessão Virtual do CNJ. Até o dia 9 de setembro, 47 processos estão sob análise dos conselheiros na plataforma online.

Na pauta, estão listados dezoito recursos administrativos sobre decisões já proferidas pelo Conselho. Outros dez itens tratam de atos normativos e onze se referem a procedimentos de controle administrativo. Estão pautados ainda dois pedidos de providências, duas revisões disciplinares, uma reclamação disciplinar, uma nota técnica, uma consulta, um processo administrativo disciplinar.

Os julgamentos podem ser acompanhados aqui.

Agência CNJ de Notícias

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Judiciário quer uso de IA com ética e transparência

A Inteligência Artificial (IA) cresce a cada dia no Poder Judiciário. E, para garantir o uso da tecnologia com ética, transparência e governança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na segunda-feira (25/8), no Diário de Justiça Eletrônico, a Resolução nº 332/2020.

A norma, aprovada pelo Plenário do CNJ na 71ª Sessão Virtual, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento e uso de IA no Poder Judiciário. A Inteligência Artificial tem sido aplicada para contribuir com agilidade e coerência no processo de tomada de decisão nos órgãos judiciais. E seu uso deve observar a compatibilidade com os direitos fundamentais.

As decisões judiciais apoiadas por IA devem preservar a igualdade, a não-discriminação, a pluralidade, a solidariedade e o julgamento justo, eliminando ou minimizando a opressão, a marginalização do ser humano e os erros de julgamento decorrentes de preconceitos. O CNJ ainda estabelece que o conhecimento associado à Inteligência Artificial deve estar à disposição da Justiça para promover e aprofundar a compreensão entre a lei e o agir humano e entre a liberdade e as instituições judiciais.

Segundo a resolução, os dados utilizados no processo de aprendizado de máquina devem ser provenientes de fontes seguras, preferencialmente governamentais, passíveis de serem rastreados e auditados. E, em seu processo de tratamento, os dados devem ser protegidos de forma eficaz contra riscos de destruição, modificação e transmissões não-autorizadas.

Segurança jurídica

Na relação entre essa inovação e os direitos fundamentais, a Resolução CNJ nº 332/2020 define que o uso de modelos de IA deve buscar garantir segurança jurídica. E que, quando o desenvolvimento exigir, as amostras devem ser representativas e observar as cautelas necessárias quanto aos dados pessoais sensíveis e ao segredo de Justiça.

Os critérios dos modelos de IA devem ser homologados para identificar se preconceitos ou generalizações influenciaram seu desenvolvimento. Os sistemas tecnológicos que utilizem modelos de IA como ferramenta auxiliar para a elaboração de decisão judicial deverão conter a explicação dos passos que conduziram ao resultado.

Os órgãos do Judiciário envolvidos em projetos dessa natureza devem informar o CNJ sobre a pesquisa, o desenvolvimento, a implantação e uso de IA, bem como os objetivos e resultados pretendidos. Para isso, os tribunais devem fazer esforços para atuar em modelo comunitário e depositar o modelo de IA na plataforma Sinapses, disponibilizada pelo Conselho para desenvolvimento e produção em larga escala de modelos de inteligência artificial. A relação dos modelos de IA desenvolvidos e utilizados pelos órgãos do Judiciário serão divulgados no Portal do CNJ.

Sistema penal

A Resolução orienta que o uso de modelos de IA em matéria penal não deve ser estimulada. Isso, no entanto, não se aplica quando se tratar do uso dessas soluções para automação e subsídio para cálculo de penas, prescrição, verificação de reincidência, mapeamentos, classificações e triagem dos autos para fins de gerenciamento de acervo.

O Conselho também estabelece que os modelos destinados à verificação de reincidência penal não devem indicar conclusão mais prejudicial ao réu do que aquela que o magistrado chegaria sem sua utilização.

O desenvolvimento e o uso dessa tecnologia em desconformidade com os princípios e regras estabelecidos na Resolução CNJ nº 332/2020 será objeto de apuração e, se for o caso, de punição dos responsáveis, sendo que o CNJ deverá ser informado sobre os registros de eventos adversos no uso dessa tecnologia.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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Especial: Acordos trabalhistas durante a pandemia

Matéria especial mostra o que são a conciliação e a mediação e como estão sendo úteis para solucionar os novos conflitos.

Aperto de mãos entre homem e mulher, sobre uma mesa com prancheta e figura masculina ao fundo.

Aperto de mãos entre homem e mulher, sobre uma mesa com prancheta e figura masculina ao fundo.

31/08/20 – Os procedimentos de conciliação e mediação são parte intrínseca da Justiça do Trabalho. Durante a pandemia atual, decorrente do coronavírus, eles têm se mostrado uma forma de solução consensual rápida e efetiva para diversos conflitos entre empregados e patrões. Para entender mais sobre o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho elaborou esta matéria temática, com os principais aspectos dessa prática.

O que é conciliação e mediação?

Os procedimentos de mediação e de conciliação têm previsão no Código de Processo Civil e são classificados como métodos de solução consensual de conflitos. Como tais, devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (CPC, artigo 1º, parágrafo 3º).

No Judiciário, eles ganharam ainda mais importância com Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Com isso, os órgãos da Justiça passaram a oferecer mecanismos alternativos e consensuais de soluções de controvérsias e a prestar atendimento e orientação ao cidadão.

Segundo a Resolução 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, conciliação é o meio adequado de resolução de disputas em que as partes confiam a uma terceira pessoa – magistrado ou servidor público por ele supervisionado – a função de aproximá-las, empoderá-las e orientá-las na construção de um acordo quando o processo já está instaurado, com a apresentação de opções para composição do litígio. Na mediação, a terceira pessoa que participa do processo não cria nem propõe opções de resolução, apenas conduz as partes a uma solução consensual. Nos dois casos, são procedimentos em que empregado e empregador decidem, conjuntamente, a melhor forma de resolver seu conflito.

Quando posso conciliar?

A conciliação trabalhista pode ser realizada a qualquer momento antes da proclamação da sentença (CLT, artigo 764), mas a proposta de conciliação é obrigatória em dois momentos: após a abertura da audiência de instrução e julgamento (artigo 846) e depois de apresentadas as razões finais pelas partes (artigo 850).

Como posso conciliar?

Qualquer parte do processo pode tentar uma conciliação ou uma mediação. Para isso, basta comunicar essa intenção ao Tribunal Regional do Trabalho, ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) ou à Vara do Trabalho em que o processo tramita. Em seguida, será marcada uma audiência e, no dia agendado, as partes, perante o juiz do trabalho, tentarão fechar um acordo que seja benéfico para ambas.

A intenção de conciliar pode ser manifestada nos Núcleos de Conciliação existentes ou em outros setores indicados pelos TRTs. A conciliação pode ser realizada com o processo ainda em andamento ou antes de ser ajuizado.

Vantagens da conciliação

O tempo médio de tramitação processual nas Varas do Trabalho, de janeiro até maio de 2020, foi de 247 dias. Ou seja, o processo, em média, demora cerca de oito meses para que seja prolatada a sentença. Com a conciliação, o conflito de interesses pode ser resolvido de forma bem mais rápida. Uma ex-vendedora de uma loja de chocolate de Porangatu (GO), por exemplo, solucionou seus pedidos trabalhistas em apenas 27 dias, graças a um acordo realizado na Justiça do Trabalho. Outro exemplo recente foi o de trabalhadores de indústrias de papel, papelão e cortiça da região metropolitana de Lages (SC), cujo acordo beneficiou 270 empregados e pôs fiz a uma disputa judicial que durou mais de uma década.

Como as conciliações atualmente estão sendo realizadas por videoconferência, é possível chegar a um acordo mesmo quando empregado e patrão moram em países diferentes. Uma ex-repórter, residente nos Estados Unidos, chegou a um acordo, mediado pelo Cejusc da 17ª Região (ES), com uma editora de rádio e TV no período em que trabalhava no Brasil. Um caminhoneiro brasileiro, em trabalho no Suriname, também conseguiu conciliar com seu ex-empregador, com a mediação da 2ª Vara do Trabalho de Sinop (MT).

Segurança jurídica

Outra vantagem é que os acordos firmados na Justiça do Trabalho garantem soluções equilibradas e segurança jurídica, pois não podem ser questionados no futuro. Além disso, há uma equipe especializada nas melhores formas de conduzir as tratativas. “Os Tribunais e as Varas do Trabalho de todo o país estão qualificados e preparados tecnicamente para realizar essas demandas”, afirma o ministro Vieira de Mello Filho, vice-presidente do TST e do CSJT e coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação (Conaproc). “Por isso, recomendamos que as empresas e os sindicatos das categorias nos procurem para firmar as alterações que podem vir a ser feitas nos contratos e para a celebração de acordos de trabalho”.

Assim, esses instrumentos conferem maior celeridade à Justiça e promovem, de forma efetiva, a pacificação social, a solução e a prevenção de litígios. A disciplina apropriada, por meio de programas já implementados no país, tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses e a quantidade de recursos e facilitado a execução de sentenças.

Mediação pré-processual

Instituídas em 2016 no Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato TST.GP 168/2016, a mediação e a conciliação pré-processual em dissídios coletivos evitam o ajuizamento de dissídios e proporcionam a mais ampla pacificação social no âmbito das categorias profissionais e econômicas que optam pelo procedimento. Ou seja, para ter acesso ao apoio do magistrado, não é necessário ajuizar uma ação trabalhista.

Pandemia

Com o aumento de demandas na Justiça do Trabalho relacionadas à entrega de equipamentos de proteção Individuais (EPIs), demissões arbitrárias e outras medidas decorrentes da pandemia atual, a Vice-Presidência do CSJT, por meio da Recomendação CSJT.GVP 1/2020, ampliou o escopo da mediação pré-processual para os conflitos individuais que digam respeito a interesses do exercício de atividades e do funcionamento das empresas no contexto dessa situação extraordinária. “Instituímos o procedimento no âmbito do primeiro grau para possibilitar que as questões locais sejam resolvidas, para que as atividades essenciais funcionem e para que os trabalhadores não fiquem expostos ou tenham sua saúde prejudicadas”, ressalta o ministro Vieira de Mello Filho. “Essas questões poderão agora ser solucionadas mediante um diálogo rápido”.

O Tribunal Superior do Trabalho também está conduzindo, no período de pandemia, acordos importantes para garantir o emprego de muitos trabalhadores. “Há a troca de práticas importantes, com a criação de mecanismos de diálogo que facilitam soluções e a utilização de medidas alternativas para possibilitar o acesso à Justiça no período de Covid”, explicou o vice-presidente do TST.

Em junho, a Vice-Presidência do órgão, após diversas rodadas de negociações, chegou a uma solução consensual com duas grandes companhias aéreas. Com a GOL, foi homologado um acordo para garantir o emprego do pessoal de bordo pelos próximos 18 meses. Entre a Azul Linhas Aéreas Brasileiras e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) também foi firmado um acordo para garantir a comandantes, copilotos e comissários, a vedação da dispensa sem justa causa entre julho de 2020 e dezembro de 2021.

Os dois acordos foram realizados por meio de mediação e conciliação pré-processual, na sala de reuniões virtuais da Vice-Presidência do TST. O acordo firmado com a GOL foi elogiado até mesmo em plano internacional pelas condições favoráveis de preservação do emprego conquistadas.

Diálogo construtivo

O ministro Cláudio Brandão, membro da Conaproc, também conduziu um acordo entre o MPT e o Carrefour durante a pandemia. “O acordo é fundamental em qualquer tempo, pois procura resolver o litígio entre as partes. Nesse momento, ele é particularmente importante para os empregados, com o risco de perder o emprego, e para as empresas, especialmente micro e médias, com fluxo de caixa bastante comprometido por conta da crise”, explicou.

Além do caráter inédito e da importância do diálogo responsável e construtivo em tempos de pandemia, os acordos também consolidam o espaço virtual como mais um canal institucional do TST para atender às questões coletivas de relevância nacional. O Tribunal também tem atuado na coordenação das atividades dos núcleos de conciliação e dos Cejuscs, para estabelecer diretrizes desta prática.

“A conciliação e mediação são instrumentos muito importantes, especialmente nos momentos de crise, porque o magistrado que conduz a conciliação tem a oportunidade de se aproximar mais das partes e levar em consideração elementos que muitas vezes não constam do processo”, assinala o ministro Cláudio Brandão. “Mais do que solucionar o processo, ela consegue resolver o litígio – aquele desencontro que motivou o ajuizamento da ação – e, por isso, tem uma eficácia muito maior”.

Resultados

De acordo com o Relatório Justiça em Números 2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário que mais concilia, com 24% do total de casos solucionados por meio de acordo. Em 2019, a conciliação nas Varas do Trabalho foi de 42,9%, com mais de 853 mil acordos que resultaram no pagamento de mais de R$ 14,4 bilhões aos trabalhadores.

De janeiro a julho de 2020, o índice de conciliação geral da Justiça do Trabalho foi de 39,5% (270,8 mil conciliações), com mais de R$ 6 bilhões pagos por acordo no primeiro grau.

(VC//CF)

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia entre empresas 

Outras provas configuraram o grupo e a responsabilidade solidária por débito trabalhista. 

Notebook sobre uma mesa com imagem da sessão telepresencial da Sexta Turma do TST

Notebook sobre uma mesa com imagem da sessão telepresencial da Sexta Turma do TST

31/08/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Central Administração e Participações Ltda. contra decisão que a responsabilizou solidariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas a um mecânico do Consórcio SIM, que opera o transporte coletivo de Porto Velho (RO). Ficou comprovado que o SIM e a Central pertenciam ao mesmo grupo econômico, o que possibilitou a responsabilização solidária da empresa. De acordo com os ministros, foi desnecessário comprovar que existia subordinação entre as entidades, pois outros elementos demonstram a relação entre elas.

Além do consórcio, que o empregava, o mecânico pretendeu a responsabilização de mais duas empresas pelo pagamento de parcelas como 13º salário e aviso-prévio. Entre elas está a Ideal Locadora de Equipamentos, da qual a Central detinha 99,9% do capital em fevereiro de 2019.

Responsabilidade solidária

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) julgaram procedentes diversos pedidos do trabalhador, entre eles o de responsabilização solidária da Central, em razão da concentração do capital de uma das empresas participantes do consórcio. Nos termos da responsabilidade solidária, caso o Consórcio SIM não pague o que deve, o ex-empregado pode cobrar a dívida da empresa.

Reforma Trabalhista

A Central recorreu ao TST com o argumento de que não exercia poder hierárquico sobre as outras empresas do consórcio, o que afastaria sua responsabilidade nos termos da redação do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT anterior à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). O dispositivo previa, como critério para o reconhecimento do grupo econômico, a direção de uma empresa sobre a outra, com subordinação entre elas. Com a mudança, passou-se a considerar que a existência de algum grau de autonomia entre as empresas não afasta a configuração de grupo econômico. 

No recurso de revista, a Central argumentava que o contrato de emprego teve início em 2016, na vigência da redação anterior do dispositivo da CLT. No entanto, a dispensa ocorreu em 2019, já com a Reforma Trabalhista em vigência.

Hierarquia

O relator, ministro Augusto César, destacou que o processo envolve períodos anterior e posterior à Lei 13.467/2017, que tornou indiscutível a possibilidade de configuração do grupo econômico por coordenação (quando não há subordinação entre as empresas). Logo, após esse marco, a discussão é desnecessária. “A CLT foi alterada para contemplar, na configuração de grupo econômico, também as situações em que existe horizontalidade”, afirmou.

Além de aplicar a responsabilidade solidária no período posterior à Reforma Trabalhista, o ministro votou pelo reconhecimento do grupo também no período anterior. Ele explicou que, apesar de o TST ter jurisprudência em sentido contrário, a decisão do TRT da 14ª Região traz vários elementos que remetem a outras premissas além da subordinação. Como exemplos, citou a influência significativa da Central sobre as outras empresas e a possibilidade de a administração do grupo ser compartilhada entre elas, “o que me parece relevante para configurar o grupo econômico, independentemente de ele estar ou não na forma piramidal, até porque não é só a forma piramidal que o caracteriza”, concluiu. 

Por unanimidade, a Sexta Turma acompanhou o voto do relator.

(GS/CF)

Processo: AIRR-174-15.2019.5.14.0006

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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