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PI: Núcleo de conciliação lança campanha para estimular ações compatíveis com os ODS

Com a missão de estimular  ações individuais e coletivas compatíveis com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável propostos pela Agenda 2030, a agenda de Direitos Humanos das Nações Unidas, o Poder Judiciário piauiense, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), lançou na segunda-feira (10/8) a campanha “Conhecendo a Agenda 2030”. A finalidade é difundir as metas da Agenda para o alcance de indicadores nacionais que contribuam, por exemplo, para a erradicação da pobreza, promoção da prosperidade e do bem-estar da sociedade em geral.

Todas as segundas-feiras, um dos 17 objetivos da Agenda será postado no perfil @equipenupemectjpi na rede social Instagram para conhecimento dos servidores e jurisdicionados. O primeiro objetivo  trabalhado é relativo à erradicação da pobreza.

Integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário  e a todos os segmentos da Justiça, dentre eles os ramos estadual, federal, eleitoral, militar e do trabalho, como também Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a Meta Nacional nº 9 do Poder Judiciário Brasileiro – a confecção das Metas Nacionais é formulada anualmente, visando à melhoria do desempenho dos tribunais e dos órgãos que compõem o sistema de Justiça.

Para incentivar o engajamento do Poder Judiciário à causa, os tribunais que apresentarem as melhores performances no cumprimento dos indicadores relacionados à Agenda 2030 também serão premiados com o Selo CNJ – Agenda 2030 nas categorias diamante, esmeralda e rubi.

De acordo com a juíza coordenadora do Nupemec, Lucicleide Belo, “muitas pessoas ainda desconhecem a existência da Agenda 2030 e os objetivos propostos, o que pode dificultar o alcance das metas, principalmente considerando o atual cenário vivido com a crise da pandemia do Covid-19, o que requer mais seriedade e comprometimento”. “O que não se conhece fica mais difícil de ser implementado. Os objetivos propostos pela agenda são bastante abrangentes e dão uma noção muito boa sobre o que, de fato, precisamos discutir e melhorar. Sustentabilidade não é só diminuir impactos ambientais, é muito mais do que isso, é garantir uma vida digna a todos e o bem-estar para a sociedade em geral.”

Objetivo 1

O primeiro objetivo abordado na campanha é “Erradicação da Pobreza”. Para tanto, o Nupemec está contando com a parceria da Cáritas Arquidiocesana de Teresina, organização sem fins lucrativos que atua no combate à fome. Como parte das ações da campanha “Conhecendo a Agenda 2030”, a Cáritas Arquidiocesana criou o movimento “Estenda a Mão e Faça a Diferença”, com o intuito de incentivar a sociedade em geral à doação de recursos financeiros ou mantimentos ao público prioritário de suas ações, pessoas carentes e vulneráveis, trabalhadores (sem-terra, sem moradia e comunidades no Semiárido), mulheres, pessoas negras, crianças, adolescentes, jovens com dificuldade de inclusão social e pessoas idosas em situação de risco e de vulnerabilidade socioeconômica.

O coordenador de Políticas Judiciárias e Cidadania do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), Rinaldo Sousa, destaca a importância do movimento, que faz jus ao primeiro objetivo da Agenda 2030. Segundo o servidor, “a extrema pobreza é um dos mais desafiadores problemas enfrentados pela humanidade. Ela ocorre quando os indivíduos não possuem os meios materiais para satisfazer as suas necessidades básicas. Mudar essa situação é compromisso de todos e envolve poderes públicos, gestores locais, sociedade civil organizada, comunidades e famílias”.

“A Cáritas é uma rede de solidariedade e ajudamos as pessoas que mais necessitam, ainda mais agora nesse tempo de pandemia. Nós acreditamos nesse primeiro objetivo da campanha ‘Conhecendo a Agenda 2030’. Nós pedimos a sua contribuição para o desenvolvimento desse primeiro objetivo. Você pode fazer isso através da ajuda de um dos projetos da Cáritas de Teresina. Você pode fazer uma doação financeira na nossa conta bancária [disponível na descrição da conta oficial @nupemectjpi] ou deixar uma ajuda em alimento, material de limpeza, roupas no Centro Pastoral Paulo VI. Estenda a mão e faça a diferença”, reforça a coordenadora da Cáritas, Lucineide Rodrigues.

Agenda 2030

São os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: erradicar a pobreza; erradicar a fome; saúde de qualidade; educação de qualidade; igualdade de gênero; promover água potável e saneamento; energias renováveis e acessíveis; trabalho digno e crescimento econômico; indústria, inovação e infraestruturas; redução das desigualdades; cidades e comunidades sustentáveis; produção e consumo sustentáveis; enfrentar a ação climática; proteger a vida marinha; proteger a vida terrestre; promover a paz, a justiça e instituições eficazes e viabilizar parcerias para a implementação dos objetivos.

Fonte: TJPI

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Livro promove formação de instrutores em mediação e conciliação

O presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Henrique de Almeida Ávila, participa nesta quarta-feira (12/8), às 18h, do lançamento do livro “Curso de Formação de Instrutores – Negociação, Mediação e Conciliação”. O webinar está sendo promovido pela Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos (ENAPRES), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Além do conselheiro do CNJ, o evento virtual conta com a participação do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça; do ministro da Advocacia-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior; do secretário nacional de Justiça, Cláudio de Castro Panoeiro; da autora do livro, Valeria Ferioli Lagrasta; e dos juristas Kazuo Watanabe e Othon del Castillo.

Assista ao lançamento do livro no YouTube

Agência CNJ de Notícias

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Resolução permite videoconferência em processos que envolvem adolescentes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sessão virtual extraordinária realizada na segunda-feira (10/8), uma resolução que autoriza a utilização de videoconferência em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas praticados por adolescentes em conflito com a Lei. A ferramenta pode ser utilizada quando não for possível a realização presencial dos atos, durante o período em que durar a pandemia de Covid-19.

A proposta constante do processo nº 0006101-82.2020.2.00.0000 foi elaborada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ para viabilizar a continuidade da prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, garantir a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados, adolescentes e seus responsáveis, além de usuários do sistema de justiça em geral. “Considero ser imperiosa a atuação do CNJ, de modo a promover a regulamentação da matéria, sem se apartar dos direitos e garantias da comunidade socioeducativa”, defendeu o relator do processo, conselheiro Mario Augusto Guerreiro.

De acordo com o normativo, os Tribunais podem utilizar a plataforma disponibilizada pelo CNJ ou ferramenta similar. As audiências devem buscar a máxima equivalência com os atos realizados presencialmente, respeitando a garantia da ampla defesa e o contraditório, a igualdade na relação processual, a presunção de inocência, a proteção da intimidade e vida privada, a efetiva participação do adolescente na integralidade da audiência ou ato processual e a segurança da informação e conexão. Como envolve adolescentes, os pais ou responsáveis devem também participar das audiências.

O texto contém as diretrizes e como os tribunais e juízes devem agir em todas as fases da apuração do ato infracional, desde a audiência de apresentação, até a instrução e a execução de medida socioeducativa.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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Justiça de Minas Gerais decreta luto oficial de três dias por mortos de Covid-19

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decretou, na segunda-feira (10/8), luto oficial de três dias em respeito aos mais de 100 mil mortos pelo novo coronavírus no Brasil. A marca foi alcançada no sábado (8/8). “É com muita tristeza que mandei publicar o decreto. Lamento profundamente que tenhamos chegado a esta triste marca, galgando os primeiros lugares no mundo em número de mortes e de infectados”, afirmou o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes.

Assinaram também o ato o 1º vice-presidente, desembargador José Flávio de Almeida, o 2º vice-presidente, desembargador Tiago Pinto, o 3º vice-presidente, desembargador Newton Teixeira Carvalho, e o corregedor-Geral de Justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo.

O presidente do TJMG ressaltou, porém, seu otimismo em relação à capacidade dos cientistas brasileiros, articulados com importantes laboratórios internacionais, de contribuir para o desenvolvimento e conclusão em curto prazo das primeiras vacinas contra a Covid-19. Ele lembrou seu discurso de posse para reafirmar que, no âmbito do Judiciário mineiro, todas as iniciativas de segurança estão sendo tomadas para proteger funcionários e visitantes da sede do tribunal em Belo Horizonte e de suas instalações distribuídas pelas 297 comarcas do estado. “Nossa prioridade desde o início da nossa gestão é com a saúde de todos que prestam serviços jurisdicionais ao povo de Minas Gerais, bom como com seus beneficiários e os profissionais de Direito.”

Fonte: TJMG

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Tribunal de Justiça de Pernambuco celebra 198 anos nesta quinta-feira (13/8)

Com o tema “Acompanhando as transformações do mundo”, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) comemora 198 anos de instalação na quinta-feira (13/8). Em razão da pandemia pelo novo coronavírus, a sessão solene comemorativa, que acontece Sala de Sessões Desembargador Antônio de Brito Alves, no Palácio da Justiça, este ano será transmitida de forma virtual, às 17h, pelo canal do YouTube, no endereço https://youtu.be/9w4Sac7Iq4s.

A sessão solene contará com celebração ecumênica de Ação de Graças, com mensagens do arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido; do orador espírita, professor Humberto Vasconcelos; e do bispo-auxiliar da Igreja Episcopal Carismática do Brasil, Dom André Novaes. Na sequência, será realizada uma conferência com o tema “Inteligência Artificial”, pelo corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça e presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins. Em seguida, será proferido um discurso pelo presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira.

Ao final da cerimônia, haverá a entrega virtual do Diploma de Honra ao Mérito em reconhecimento à atuação de servidores, e também das Medalhas da Ordem do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado a pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Judiciário. Os homenageados com a medalha foram indicados por unanimidade de votos em sessão extraordinária do Pleno, realizada por videoconferência, no dia 13 de julho deste ano, presidida pelo presidente do TJPE.

A distinção é conferida em três graus: Grão-Colar (Alta Distinção), Grande Oficial, Comendador, e Cavaleiro. No mais alto grau, Grão Colar de Alta Distinção, foram indicados para receber a honraria o desembargador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco (TRE-PE), Carlos Gil Rodrigues Filho; o corregedor geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), o desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Geraldo Francisco Pinheiro Franco; e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro José Antônio Dias Toffoli.

A cerimônia marca também os seis meses de gestão do presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira. Nascido em Alagoas e graduado em Direito pela Universidade Federal daquele estado em dezembro de 1976, Cerqueira ingressou como magistrado do Poder Judiciário de Pernambuco em 26 de outubro de 1982, alçando ao cargo de desembargador do TJPE em 5 de julho de 2005. Ele foi eleito corregedor-geral de Justiça para o biênio 2018/2019, após o que foi eleito presidente do Tribunal de Justiça, assumindo a gestão em fevereiro deste ano.

Durante a pandemia pelo novo coronavírus, sob a atual presidência, o TJPE precisou se reinventar em todos os setores para continuar atendendo a população da melhor forma possível. “A pandemia acelerou o processo de transformação digital do Poder Judiciário, porque precisamos manter os serviços funcionando para continuar atendendo aqueles que mais precisam, mesmo com o isolamento social imposto pelo coronavírus”, destacou o presidente. Ao longo do mês de agosto, o TJPE publicará em seu site, matérias abordando sua atuação em cada setor durante a pandemia, entre os quais estão Presidência, Conciliação, Mulher, Infância e Juventude, Juizados Especiais, 1º e 2º Graus.

História

O Tribunal da Relação da Província de Pernambuco foi instalado no dia 13 de agosto de 1822. Por meio de alvará, em 6 de fevereiro de 1821, Dom João VI determinou a sua criação, justificando-a com a citação de algumas dificuldades enfrentadas pelos habitantes de Pernambuco ao terem que recorrer judicialmente, até então, ao Tribunal da Relação da Bahia. A partir da instalação do seu tribunal, os pernambucanos não mais enfrentariam inconvenientes tais quais despesas excessivas, distância, interrupção do trabalho e, até mesmo, separação das suas famílias, para prosseguirem na busca de solução para as suas causas judiciais.

Por sete décadas, esse Tribunal administrou a Justiça em Pernambuco, mediando os conflitos que necessitavam de sua intervenção. Nesse período, a sua sede enfrentou constantes mudanças, funcionando, inicialmente, no antigo Colégio dos Jesuítas, localizado na antiga Praça XVII, hoje Praça da República; em seguida no antigo prédio do Erário, situado na mesma praça; passando a se instalar, posteriormente, no andar superior da Cadeia Pública, na Rua da Cadeia – hoje Rua do Imperador –, onde funcionou até a sua extinção, em 1892.

Em cumprimento à Constituição Federal, promulgada em 24 de fevereiro de 1891, o Tribunal da Relação deu passagem ao novo modelo republicano de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), criado por lei estadual. Em sua primeira década de existência, o STJ teve como presidentes os desembargadores Gervásio Pires, Francisco Correia de Andrade e Manoel do Nascimento Fonseca Galvão. Funcionou até o advento da Constituição Federal de 1934, quando foi denominado Corte de Apelação. Com a decretação do Estado Novo e a Constituição de 1937, o mesmo passou a ser chamado de Tribunal da Apelação, permanecendo assim até o ano de 1946, quando foi constituído como Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Fonte: TJPE

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TST e TRT20 cassam liminar e mantêm retorno das atividades presenciais no Sergipe

Duas decisões proferidas na segunda-feira (10/8), pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª região (TRT20), cassaram a liminar deferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE), em favor do Sindijus, que suspendeu a retomada das atividades presenciais no Judiciário estadual sergipano. Com isso, as medidas determinadas pela Portaria Conjunta 62/2020 e Anexo II do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) voltam a vigorar a partir da quarta-feira (12/8).

Em sua decisão, nos autos da Reclamação Correicional nº 1001097-95.2020.5.00.0000, o Corregedor-Geral do Justiça do Trabalho, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que, além de impor obrigação que implica interferência judicial na gestão pública, cujos limites são auferidos pelo poder discricionário do Estado, amparou-se em fundamentação genérica, sem esmiuçar as particularidades do caso concreto quanto à eficácia das medidas protetivas de urgência implementadas pelo TJSE com base no Protocolo para retorno das atividades presenciais (Portaria Conjunta TJSE nº 62/2020-GP1- Normativa) e sem sopesar o teor da Resolução nº 322/20 do Conselho Nacional de Justiça.

“A situação descrita indica, quanto à competência para o julgamento do feito, contornos imprecisos e que demandam análise mais aprofundada. Isso porque não restou esclarecido, de forma pormenorizada, se a insurgência do sindicato-autor se dá em relação ao ato administrativo emanado do Estado de Sergipe e que se reveste de caráter obrigatório à categoria em razão da relação jurídico-estatutária, hipótese em que a competência seria da Justiça Comum, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395/DF, ou se a matéria diz respeito ao descumprimento de normas relativas à higiene, segurança e saúde do trabalho, de forma a atrair a competência desta Justiça Especializada com fulcro na Súmula 736 do STF. Tampouco foi correlacionada a conclusão atingida em relação à competência, e os amplos efeitos da medida determinada”, destacou o ministro-corregedor.

O magistrado concluiu que não há como se afastar, ainda, a previsão contida na Resolução 322/20 do Conselho Nacional de Justiça, a qual, nos termos do seu artigo 3º, expressamente prevê ser atribuição de cada Tribunal, dentro de sua autonomia administrativa, estabelecer o plano de retomada gradual das atividades presenciais. “Desse modo, a decisão proferida atenta, ainda, contra os normativos do Conselho Nacional de Justiça, atraindo a aplicação do Termo de Cooperação 001/2020 firmado entre o CNJ e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.”

TRT20

A presidente do TRT20, Vilma Amorim, nos autos da Suspensão de Liminar nº 0000252-25.2020.5.20.0000, considerou que é possível concluir que o TJSE, em cumprimento à Resolução nº 322/2020, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pela Covid-19. “Em razão de sua força vinculante, o mencionado ato normativo do CNJ não comporta nenhum juízo de conveniência e oportunidade, seja pelo ordenador de despesas, seja por órgão administrativo do Tribunal, quanto à sua aplicação, que, repita-se, é obrigatória. Cuida-se, pois, de ato vinculado do presidente do Tribunal, que não pode recalcitrar em seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.”

Ela ainda destacou que o êxito expressivo das atividades realizadas em trabalho remoto disponibilizados pelos tribunais e a viabilização da prática virtual de atos necessários à tramitação processual, tem-se de levar em consideração que alguns atos processuais têm apresentado, por parte de advogados e das partes, alguma dificuldade de implementação, como as audiências de instrução, por exemplo, dificultando, em certa medida, o acesso pleno ao Poder Judiciário.

“Considera-se, claramente, no plano de retomada, a natureza essencial da atividade jurisdicional, de caráter ininterrupto, e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para a sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, colaboradores, advogados, membros do Ministério Público e usuários em geral”, finalizou a magistrada, com o entendimento de “que o ato jurisdicional guerreado, impõe, efetivamente, grave lesão à ordem pública, à medida que viola o manifesto interesse público à prestação jurisdicional, com amplo acesso a todos”.

Fonte: TJSE

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Judiciário de SC alinha atos processuais por videoconferência

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), por meio dos Núcleos II e V, atualizou a Orientação CGJ nº 12/2020 e emitiu uma nova, a Orientação CGJ nº 30/2020. Ambas estão disponíveis na página eletrônica do órgão correicional. A primeira orientação dispõe sobre a realização, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), de audiências de instrução e julgamento e demais atos processuais por videoconferência no período da pandemia causada pela Covid-19, à exceção das esferas criminal, infracional e de execução penal. A segunda, por sua vez, versa especificamente sobre essas exceções.

Divulgadas ao primeiro grau de jurisdição pela Circular CGJ nº 246/2020, as orientações estão em consonância com a nova regulamentação do tema pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Elas têm o objetivo de padronizar os procedimentos identificados, sem perder de vista, obviamente, as garantias constitucionais e processuais incidentes, reforçadas em conformidade com a própria Resolução CNJ nº 329/2020.

Em necessária observância aos ditames delineados na normativa do CNJ, as orientações preceituam que “a audiência de instrução e julgamento somente não será realizada caso alegada, por simples petição, a impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos, sendo vedado ao magistrado, nesta hipótese, aplicar qualquer penalidade às partes ou destituir a defesa”.

Assim sendo, ainda que se depreenda do conjunto normativo aplicável a possibilidade de designação das audiências independentemente de prévia consulta às partes – a exemplo do que já observado pelo TJSC na esfera das audiências de conciliação virtuais, regulamentadas pela Resolução Conjunta nº 06/2020-GP/CGJ -, a apresentação de simples petição a informar a impossibilidade técnica ou instrumental da concretização do ato será suficiente ao seu adiamento, sendo vedado ao magistrado, nesta hipótese, aplicar qualquer penalidade às partes ou destituir a defesa.

Conforme se colhe do próprio parecer conjunto que abordou o assunto, “não se pretende, e não poderia ser diferente, impedir o adiamento do ato em decorrência de impossibilidade técnica ou prática aventada pelos envolvidos, mas, ao menos em um momento precedente, objetiva-se possibilitar a designação das audiências independentemente de prévia concordância das partes, às quais será possível, contudo, eventual manifestação contrária em momento oportuno”.

Para o juiz-corregedor Sílvio Franco, este “é mais um passo do Judiciário catarinense no caminho da adaptação de suas atividades ao momento de excepcionalidades vivenciado, a demandar, por certo, a colaboração e o empenho de todos os agentes envolvidos”.

Fonte: TJSC

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Tribunal paulista alcança a marca de 11,9 milhões de atos processuais em trabalho remoto

A produção de atos processuais em trabalho remoto do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) chegou ao total de 11.900.590 neste domingo (9/8). O montante compreende sentenças, acórdãos, despachos e decisões produzidos por magistrados e servidores de todas as unidades judiciais do TJSP desde a implantação parcial do sistema de trabalho remoto, em 16 de março – estendido à toda a Corte paulista no dia 25 do mesmo mês -.

Em sistema de home office, funcionários do Judiciário paulista mantêm a produção remota via webconnection, que registrou mais de 3 milhões de acessos no período. Mesmo com a retomada gradual do trabalho presencial, que se iniciou em 27 de julho, magistrados e servidores do TJSP continuam a atender remotamente, respeitando os protocolos e regras de segurança relativas à pandemia pelo novo coronavírus, por meio do trabalho presencial escalonado e da manutenção compulsória em home office de funcionários que fazem parte de grupos de riscos

Confira a produção de 1º e 2º Graus (de 16/3 a 9/8):

1º grau:

  • Despachos – 3.838.566
  • Decisões Interlocutórias – 5.911.933
  • Sentenças – 1.305.556

2º grau:

  • Despachos – 408.664
  • Decisões monocráticas – 46.173
  • Acórdãos – 389.698

#TrabalhoRemotoTJSP

No trabalho remoto, têm prioridade as matérias previstas no artigo 4º da Resolução nº 313/20 do CNJ: liminares, antecipação de tutela, comunicação de prisão em flagrante, representação do delegado de polícia para decretação da prisão temporária, habeas corpus, mandado de segurança, alvarás, pedido de levantamento de quantia em dinheiro, questões de saúde e direito de família. Mas outras demandas continuam a ser distribuídas e as unidades judiciais mantêm, remotamente, a execução de expedientes, como a elaboração de decisões, despachos, votos, sentenças e minutas.

Além das atividades no sistema por webconnection, os servidores também trabalham na organização das agendas, pesquisas, entre outras atividades.  O atendimento de partes, advogados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria e de interessados ocorre por e-mail (veja a lista de e-mails das unidades em www.tjsp.jus.br/e-mail). Também estão sendo realizadas audiências por videoconferência e os prazos dos processos digitais foram retomados. O trabalho funciona em dias úteis, das 9h às 19h, e os plantões ordinários (aos finais de semana e feriados) também são remotos e recebem peticionamento eletrônico das 9h às 13h.

Fonte: TJSP

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Tribunal Superior do Trabalho define protocolo para retomada de serviços presenciais

A direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou, em 4 de agosto, ato que institui protocolo para a retomada gradual dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção do contágio pelo novo coronavírus. O Ato Conjunto 316/2020, assinado pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, pelo vice-presidente, ministro Vieira de Mello Filho, e pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, foi elaborado a partir dos estudos feitos pela comissão técnica criada em junho com essa finalidade, formada por representantes da direção e da administração e por profissionais de saúde do Tribunal. Ainda não há data definida para a volta de servidores e colaboradores ao trabalho presencial.

De acordo com o protocolo, o restabelecimento das atividades presenciais será feito por etapas, conforme decisão da Presidência. O regime presencial será retomado inicialmente nos gabinetes dos ministros e nas unidades que executam atividades essenciais à manutenção mínima do tribunal, com presença limitada a 30% dos servidores ao longo da jornada.

A segunda etapa estende a medida a todas as unidades, com limite de presença de até 50% do quadro de cada uma e autorização, se necessário, para a realização presencial de sessões de julgamento das Turmas. O limite será elevado gradualmente para 70%, com sessões presenciais para os demais órgãos julgadores, e, na etapa final, haverá a possibilidade de retorno integral das atividades em regime presencial.

As unidades que estiverem exercendo suas atividades em meio remoto sem prejuízo da produtividade continuarão a prestar os serviços por este meio até que seja plenamente restabelecido o regime presencial. No caso de agravamento das condições epidemiológicas, a Presidência poderá decidir pelo retorno a etapas anteriores.

Distanciamento

Na retomada do trabalho presencial, os gestores das unidades devem observar a possibilidade de manter distanciamento mínimo de dois metros entre os servidores. Para que isso seja viável, poderão ser adotadas medidas como o rodízio de equipes e a jornada não cumprida presencialmente será completada de modo remoto.

Nas sessões de julgamento, essa precaução também será observada, assim como a determinação das autoridades locais e nacionais quanto aos limites de agregação de pessoas em público. Para tanto, apenas os servidores essenciais à realização das sessões participarão fisicamente. A participação dos advogados ocorrerá na forma disciplinada pelo Tribunal.

Grupos de risco

Magistrados, servidores, colaboradores e estagiários que estejam em grupos de risco devem continuar em trabalho remoto, até que o controle da pandemia permita o retorno seguro ao trabalho presencial. Enquadram-se nessa situação portadores de doenças respiratórias ou outras doenças crônicas que os tornem vulneráveis à Covid-19, gestantes, pessoas com filhos menores em idade escolar, enquanto não for autorizado o retorno das aulas, e pessoas com 60 anos ou mais.

Prevenção

O acesso ao Tribunal será restrito às pessoas em trabalho presencial, precedido de medição de temperatura. As pessoas com temperatura superior a 37,5° não poderão entrar. O uso de máscara será obrigatório, e dispensada a utilização das catracas nos andares térreos.

As medidas de prevenção incluem ainda a redução da lotação dos elevadores, a proibição da realização de reuniões com mais de oito pessoas, a suspensão de eventos presenciais em locais fechados e a exigência de distanciamento de 1,5m nos locais em que possa haver formação de filas. Unidades como a biblioteca, o memorial e o restaurante permanecerão fechados até que os critérios epidemiológicos permitam maior fluxo de pessoas.

Fonte: TST

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Consulta Pública busca opinião da população sobre as metas para Justiça Militar

A Justiça Militar da União formulou consulta pública com o objetivo de colher opiniões e sugestões da população sobre as Metas Nacionais do Poder Judiciário. Há também a possibilidade de sugerir metas específicas para o segmento da Justiça Militar.

Para acompanhar os resultados nas metas na JMU desde 2018, o Boletim Estatístico pode ser consultado aqui.

Fonte: STM