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STF: É inconstitucional lei de SP que reestrutura Santas Casas e hospitais filantrópicos

O plenário do STF declarou inconstitucional a lei estadual de SP que institui a Qualicasas – Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no Estado por conta do gestor estadual do SUS.

Decisão se deu no âmbito da ADIn 4.288, proposta pelo governo de São Paulo, com fundamento na invasão indevida da Alesp em matéria de iniciativa exclusiva do governador do Estado.

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Qualificação hospitalar

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele explicou que a lei estadual 12.257/06, ao criar um programa governamental de qualificação da assistência hospitalar das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, acabou por conferir novas atribuições à Secretaria Estadual de Saúde, com delimitação de tarefas pela administração pública e impacto na execução de serviços públicos de saúde.

Segundo o ministro, a execução da política pública prevista na norma envolve efetivamente a possibilidade de aumento de despesa ou de realocação de recursos originariamente afetados a outras ações ou programas de saúde pública.

De acordo com a jurisprudência do STF, o critério para identificar a invasão indevida de matéria reservada ao chefe do Poder Executivo é a presença de aumento de despesa ou a modificação das atribuições funcionais de agentes públicos ou órgãos da administração pública. Ao interferir nas atribuições da Secretaria Estadual de Saúde e majorar despesas da administração estadual, a norma de iniciativa parlamentar violou a reserva de iniciativa conferida ao Executivo.

Vencido

O relator da ação, ministro Edson Fachin, ficou vencido no julgamento. Para ele, a lei não ofende os dispositivos constitucionais que tratam da separação de poderes ou de vício de iniciativa se não tratar da criação, da extinção ou da alteração de órgãos da Administração Pública.

Para Fachin, a Alesp atuou no exercício legítimo de sua competência constitucional para suplementar norma geral de saúde. O entendimento do relator foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Dias Toffoli.

Informações: STF.




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STJ: São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel

A 3ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/SP que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários.

Na época da cessão original, segundo os autos, acreditava-se que as cedentes eram as únicas sucessoras do falecido, mas, posteriormente, dois outros herdeiros foram reconhecidos em investigação de paternidade e questionaram a negociação do imóvel ainda não partilhado.

“Embora controvertida a matéria tanto na doutrina como na jurisprudência dos tribunais, o fato de não ser a cessão de direitos hereditários sobre bem individualizado eivada de nulidade, mas apenas ineficaz em relação aos coerdeiros que com ela não anuíram, é o quanto basta para, na via dos embargos de terceiro, assegurar à cessionária a manutenção de sua posse”, afirmou o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva.

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Os direitos hereditários sobre o imóvel foram cedidos a um casal por duas herdeiras, mediante escritura pública firmada em 1997. Por meio de instrumentos particulares, esses direitos foram transferidos do casal para uma mulher, em 2000, e desta para a atual possuidora – autora dos embargos de terceiro –, em 2005.

O inventário foi aberto em 1987, tendo como herdeiras apenas as duas cedentes. Em 1992, duas pessoas ajuizaram ação de investigação de paternidade, cuja procedência foi confirmada em 2º grau em agosto de 1997. As partes foram intimadas do resultado em 1998.

Em 2002, um dos herdeiros reconhecidos posteriormente e o espólio do outro ajuizaram ação de prestação de contas contra as duas primeiras herdeiras, na qual as rés foram condenadas a pagar mais de R$ 2 milhões. A penhora do imóvel objeto dos embargos de terceiro foi determinada nesse processo.

Negócio válido

O juízo de 1º grau julgou improcedentes os embargos de terceiro, mas o TJ/SP reformou a sentença e levantou a penhora por entender que, na época do negócio, as cedentes eram as únicas herdeiras do falecido e, nessa condição, poderiam ter feito a cessão do imóvel, pois não haveria prejuízo a outro herdeiro.

Para o Tribunal paulista, como não se sabia de outros herdeiros ao tempo da cessão, o caso dos autos não caracteriza negócio jurídico nulo, mas, sim, negócio jurídico válido, cuja eficácia em relação aos credores está sujeita ao sistema legal relativo à solução de embargos de terceiro, em que se destaca a proteção à boa-fé do adquirente e possuidor.

Por meio de recurso especial, o espólio do herdeiro reconhecido tardiamente alegou que houve venda do imóvel – procedimento distinto da cessão de direitos hereditários – antes da finalização da partilha, sem autorização judicial e após o trânsito em julgado da sentença na ação de investigação de paternidade.

Segundo o recorrente, a embargante dispensou a obtenção de certidões que poderiam atestar a real situação do imóvel no momento em que adquiriu os direitos sobre ele, as quais, inclusive, indicariam a existência de ação em segredo de Justiça – como é o caso da investigação de paternidade.

Eficácia condicionada

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que, nos termos do artigo 1.791 do CC de 2002, até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à posse e à propriedade da herança é indivisível. Todavia, no mesmo CC/02, o artigo 1.793 estabelece que o direito à sucessão aberta, assim como a parte na herança de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por meio de escritura pública.

“No caso em apreço, não se operou a alienação do imóvel penhorado, mas, sim, a cessão dos direitos hereditários que recaem sobre ele. A questão, portanto, deve ser analisada sob a ótica da existência, da validade e da eficácia do negócio jurídico.”

Com base na doutrina, Villas Bôas Cueva ressaltou que a cessão de direitos sobre bem singular –  desde que celebrada por escritura pública e sem envolver direito de incapazes – não é negócio jurídico nulo nem inválido, ficando a sua eficácia condicionada à efetiva atribuição do bem ao herdeiro cedente no momento da partilha.

Além disso, segundo o ministro, se o negócio for celebrado pelo único herdeiro, ou havendo a concordância de todos os coerdeiros, a transação é válida e eficaz desde o princípio, independentemente de autorização judicial. Como consequência, se o negócio não é nulo, mas tem apenas a eficácia suspensa, o relator apontou que a cessão de direitos hereditários sobre o bem viabiliza a transmissão da posse, que pode ser defendida por meio de embargos de terceiro.

Villas Bôas Cueva observou que, como estabelecido na Súmula 84 do STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiro com base na alegação de posse resultante de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que sem registro em cartório. Tal entendimento, segundo S. Exa., “também deve ser aplicado na hipótese em que a posse é defendida com base em instrumento público de cessão de direitos hereditários”.

Ação em segredo

Na hipótese dos autos, o relator enfatizou que a cessão originária de direitos hereditários sobre o imóvel ocorreu mediante escritura pública lavrada em janeiro de 1997, quando ainda estava pendente apelação no processo de investigação de paternidade, a qual foi julgada apenas em agosto daquele ano.

“Referida demanda, conforme admitido pelo próprio recorrente, tramitou em segredo de Justiça, fato que, a despeito de não inviabilizar por completo, dificulta sobremaneira o conhecimento acerca da existência de demandas contra aquelas que aparentavam ser as únicas herdeiras, notadamente se os autores da ação de investigação de paternidade não se preocuparam em prenotar a existência da referida demanda nas matrículas dos imóveis que integram o acervo dos bens deixados pelo falecido.”

Leia o acórdão.

Informações: STJ.



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Funcionária que está na Índia não precisa retornar ao Brasil durante fase crítica de pandemia

O desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, do TRT da 10ª Região, concedeu liminar em mandado de segurança para garantir a uma empregada da Emprapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, que está na Índia, a prorrogação por seis meses de sua licença para que ela não precise voltar agora ao Brasil.

De acordo com o desembargador, se for obrigada a retornar da Índia para o Brasil – países que registram quantidade elevada de óbitos – durante a fase crítica da pandemia de covid-19, a funcionária correrá risco.

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Consta dos autos que a Embrapa impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência antecipada para determinar a prorrogação da licença anteriormente concedida pela empregadora, suspendendo pelo prazo de seis meses a determinação da empresa de retorno da empregada ao Brasil.

No pedido, a empresa sustenta que a decisão de primeira instância teria afastado seu poder diretivo e desconsiderado o acordo feito entre as partes, no sentido de que não haveria nova prorrogação da suspensão do contrato de trabalho, e que a trabalhadora voltaria ao país em fevereiro ou março de 2020 para, em abril de 2020, retomar suas atividades laborais. A Embrapa diz, ainda, que necessita do retorno da empregada com a maior brevidade de tempo, a fim de evitar prejuízos às atividades institucionais pelas quais ela é responsável.

Prorrogação

Em sua decisão, o desembargador revelou que, no caso em tela, quem corre maior perigo de dano é a empregada, caso seja obrigada a retornar da Índia para o Brasil durante fase crítica da pandemia vivenciada nos dois países, que atualmente registram quantidade elevada de óbitos. Mesmo existindo voos regulares entre Nova Deli e São Paulo, frisou o desembargador, a decisão do juízo de primeira instância não se mostra desproporcional, pois está plenamente em consonância com o panorama atual da pandemia da covid-19, a qual, por si só, já autoriza decisão excepcional.

Além disso, ressaltou que a questão da impossibilidade de prorrogação da suspensão do contrato de trabalho não se aplica à situação presente, pois na época da última prorrogação da suspensão do contrato de trabalho, não se cogitava da possibilidade da existência da pandemia do novo coronavírus.

Nesse ponto, o desembargador Pedro Foltran explicou que, a teor do artigo 393 (parágrafo único) do Código Civil, o atual momento “autoriza a não responsabilização por obrigação assumida, em decorrência de caso fortuito e força maior, quando uma das partes não pode responder por eventuais prejuízos causados à outra decorrente de fato necessário, superveniente e inevitável, fora do alcance do poder humano, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.

O panorama atual admite alteração de ajuste anterior, em consequência da calamidade pública provocada pela covid-19, não podendo se falar em ausência de fundamentação verossímil, afronta ao poder diretivo da Embrapa, nem tampouco em desatendimento aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e do respeito ao acordo firmado, concluiu o desembargador Pedro Foltran ao indeferir a liminar requerida pela Embrapa, mantendo a decisão de primeiro grau.

  • Processo: 0000482-46.2020.5.10.0000

Veja a decisão.

Informações: TRT-10.

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Para advogado, mudanças nas eleições municipais de 2020 adaptam ordenamento jurídico à realidade

A Emenda Constitucional 107/20 alterou a data das eleições municipais de outubro deste ano e os prazos eleitorais. O primeiro turno será realizado em 15 de novembro e, nos municípios que tiver o segundo turno, a nova data é 29 de novembro. Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, as adequações em razão da pandemia da covid-19 prestigiam a soberania popular.

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Devido à prorrogação da data das eleições, também foram determinadas novas datas para as outras fases do processo eleitoral de 2020, como a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos, que podem ser feitas entre 31 de agosto e 16 de setembro.

Os partidos e coligações poderão solicitar à Justiça Eleitoral o registro dos candidatos até 26 de setembro. A propaganda eleitoral poderá ser realizada após o dia 26 de setembro e, a partir desta data, a Justiça Eleitoral poderá convocar os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia.

Os partidos políticos, as coligações e os candidatos terão que, obrigatoriamente, a partir do dia 27 de outubro, divulgar o relatório que discrimina as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, além de todos os gastos realizados.

No fim do ano passado, o TSE também publicou a resolução 23.609/19, que trata da escolha e registro de candidatura nas eleições. A norma dispõe sobre as alterações legislativas e novas jurisprudências consolidadas pela Corte Eleitoral e pelo STF, e também especifica alguns aspectos operacionais, como a adoção de medidas de prevenção contra condutas ilegais no registro de candidaturas, principalmente contra fraudes relacionadas à cota de gênero.

Segundo o advogado Willer Tomaz, é uma notória verdade que a pandemia da covid-19 em pleno ano eleitoral impactou toda a sociedade e embaraçou em parte o processo democrático, pelo que o Congresso Nacional veio a adiar a data das eleições.

Conforme Tomaz, vale notar que a resolução do TSE e a emenda constitucional aprovada pelo parlamento possuem o mesmo objetivo: de adaptar o ordenamento jurídico à realidade, sem perder de vista a normalidade do processo eleitoral, prestigiando assim a soberania popular.

“Obviamente que o mesmo motivo determinante para o adiamento das votações também fundamenta o elastecimento do prazo para registro de candidaturas, de sorte que assim as agremiações terão condições de melhor escolher os seus nomes para a disputa nas urnas”, ressalta Willer.

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Pandemia: Toffoli apresenta resultados de audiências e julgamentos virtuais

Durante a pandemia do novo coronavírus, onde a maior parte do contingente de servidores e magistrados estão em trabalho remoto, o Poder Judiciário continua garantindo o acesso à Justiça e a celeridade processual com a realização de audiências e sessões de julgamento virtuais. Para isso, em 31 de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria 61/2020, que instituiu a Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais.

Os resultados da utilização da plataforma serão apresentados pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, no próximo dia 29 de julho, durante o webinar Trabalho remoto no Judiciário: resultados do uso da plataforma Webex. Além do balanço do uso das ferramentas virtuais, ainda serão debatidos os caminhos para o futuro do trabalho remoto no Judiciário. O evento está marcado para 15h e conta com transmissão ao vivo no canal do CNJ no YouTube.

Saiba mais sobre o evento

Plataforma

Fruto de um acordo de cooperação técnica celebrado entre o CNJ e a empresa Cisco Brasil Ltda, a ferramenta digital foi disponibilizada aos tribunais em março deste ano, para assegurar a manutenção do trabalho durante o isolamento social adotado para conter a disseminação da Covid-19.

Com o apoio da tecnologia, as atividades realizadas antes fisicamente passaram a ser operacionalizadas na plataforma, sem acarretar qualquer tipo de custo ou compromisso financeiro ao CNJ. Assim como as audiências e sessões de julgamento, a ferramenta também tem auxiliado magistrados e trabalhadores do Judiciário na promoção de reuniões, seminários e webinars.

Roberta Paola
Agência CNJ de Notícias

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CNJ homenageia pessoas que se dedicaram pela aprovação do ECA

Os atores da sociedade civil, de organismos internacionais, de instituições religiosas, do governo, do parlamento e também as crianças e adolescentes que participaram do processo de elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há 30 anos foram homenageados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (14/7), durante o encerramento do Congresso Digital 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado. O evento, que atraiu mais de 13 mil inscritos, foi promovido pelo CNJ em parceria com órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, entidades ligadas ao tema das crianças e adolescentes e representantes da sociedade civil.

Leia também:

O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, lembrou que o ECA foi resultado de um grande movimento de articulação em busca das garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros. “Todos se empenharam em buscar soluções para superar os desafios do período e garantir o pleno e adequado desenvolvimento de nossas crianças. Foram gigantes que lutaram para que houvesse uma legislação a garantir tudo isso.”

Pae Kim destacou a importância de homenagear aqueles que, “com dedicação e trabalho, legaram esse importante instrumento de proteção do presente e do futuro”. Ele frisou que, juntamente com os avanços alcançados nas três últimas décadas, todos sabem que as promessas gravadas no ECA ainda não se tornaram plena realidade em muitos lugares de país. “Se pudéssemos resumir as conclusões extraídas dos debates deste evento, diríamos que todos nós, família, sociedade, Estado, temos que continuar a trabalhar com a esperança de que a lei, resultado da construção dos que souberam traduzir, no texto legal, as vozes de crianças e adolescentes que tinham seus direitos violados, há de ser integralmente cumprida.”

Durante o evento de encerramento foi apresentado um vídeo que relembra o processo de elaboração do ECA e as mobilizações da sociedade realizadas na época. O vídeo foi produzido pelo CNJ, em parceria com o Instituto Alana e com a ANDI – Comunicação e Direitos.

Veja a relação completa de homenageados

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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Motorista de carro-forte não ganha adicional de periculosidade por atender loja de conveniência 

Ele sustentava estar exposto ao risco em razão da proximidade com combustível. 

Imagem noturna de posto de gasolina com loja de conveniência ao fundo.

Imagem noturna de posto de gasolina com loja de conveniência ao fundo.

17/07/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Proforte S.A. – Transporte de Valores o pagamento do adicional de periculosidade a um motorista de carro-forte que permanecia na entrada de lojas de conveniência em postos de combustível para a troca de malotes em caixas automáticos. Segundo a Turma, a atividade não envolve operações com bombas de abastecimento e, portanto, não se enquadra como perigosa.

Condenação

Além da permanência diante das lojas de conveniência, o motorista sustentava que acompanhava o abastecimento do veículo e que essa situação também o expunha ao risco.

Na sentença, o pedido de recebimento do adicional foi julgado improcedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou a empresa ao pagamento da parcela. Para o TRT, adentrar na área de risco acentuado para abastecer o carro e permanecer no veículo durante o abastecimento é circunstância que caracteriza, por si só, direito ao adicional de periculosidade. 

Área de risco    

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Breno Medeiros, observou que, segundo a descrição feita pelo TRT, o relator, o motorista ingressava na área de risco em duas situações. A primeira era quando posicionava o carro-forte na entrada da loja de conveniência ou da parte administrativa do posto de gasolina, que, segundo a perícia, ficava sempre próxima às bombas de abastecimento, para entrega e coleta de malotes nos caixas eletrônicos. Essa operação, realizada de três a cinco vezes por dia, durava de 15 a 20 minutos, e ele permanecia no volante todo o período. No segundo caso, ao fim do expediente, ele conduzia o carro para ser abastecido pelo frentista do posto conveniado. 

Adicional indevido

No entanto, o ministro lembrou que, no entendimento do TST, não é devido o pagamento de adicional de periculosidade para o motorista que apenas acompanha o abastecimento de carro-forte realizado pelo frentista, pois a Norma Regulamentadora 16 do extinto Ministério do Trabalho define como perigosa apenas a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento do abastecimento. “Na mesma linha dessa jurisprudência, o ingresso na área de risco para entrega e coleta de malotes na loja de conveniência do posto também não justifica o pagamento do adicional de periculosidade, pois a atividade não envolve operações com bombas de abastecimento”, concluiu o relator.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-20692-29.2015.5.04.0011

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo. 
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
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VT de São Luís (MA) realiza 114 audiências e repassa mais de R$ 160 mil em 39 dias

De 1º de junho a 9 de julho, a 1ª Vara do Trabalho (VT) de São Luís (MA) realizou 114 audiências telepresenciais, por meio da plataforma Google Meet, conforme disposto no Ato do Gabinete da Presidência nº 005/2020. Durante esse período, 28 acordos foram homologados e resultaram no repasse de R$ 169.418,28 aos reclamantes. A VT foi a primeira da capital a realizar audiências na modalidade remota, no dia 1º de junho.

Conforme informações da unidade, além dos acordos, 29 processos foram designados para audiência de instrução; 20 tiveram suas audiências adiadas em caráter inaugural; e 16 foram conclusos para julgamento. Além disso, 10 ações foram designadas para perícia e 11 foram arquivadas por ausência do autor da ação. A VT ainda informou que 77 audiências contaram com a presença de todas as partes.

Na maioria dessas ações, os reclamantes pediam o pagamento de verbas rescisórias. As 114 audiências foram presidida pelo juiz titular da VT, Antônia de Pádua Muniz Correa, e a juíza substituta Joanna D’ark Sanches da Silva Ribeiro. Ambos foram auxiliados pela chefe de audiências, Margareth de Jesus Silva Aroucha.

Outras ações

Na primeira ação telepresencial, que ocorreu em 1º de junho, a VT realizou quatro audiências inaugurais e uma de encerramento de instrução, todas presididas pelo juiz titular. Em duas das audiências, houve o encerramento da instrução e os processos foram conclusos para julgamento. Em outras duas ações, foram recebidas as defesas e marcadas audiências de instrução completa para agosto. E uma das audiências foi adiada em caráter inicial.

Ato GP 005/2020

Conforme o Ato, enquanto perdurarem os efeitos das medidas temporárias de prevenção do contágio pelo coronavírus (Covid-19), as audiências em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), serão não presenciais, operacionalizadas por meio de videoconferência (áudio e vídeo), com utilização da plataforma Google Meet, compatível com o sistema de armazenamento do PJe Mídias e equivalente à ferramenta instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Trabalho remoto

Por determinação do Ato Conjunto GP e GVP/CR nº 1/2020, a Justiça do Trabalho no Maranhão está atuando em sistema de trabalho remoto em toda a jurisdição, e a comunicação aos magistrados, advogados, partes, membros do Ministério Público, servidores e demais auxiliares da Justiça deverá ser realizada exclusivamente por meio telefônico ou eletrônico.

Já o Ato Conjunto GP e GVP/CR nº 4/2020, de 29 de abril de 2020, prorrogou, por prazo indeterminado, a suspensão do expediente presencial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho e varas trabalhistas.

Celulares institucionais

Para entrar em contato com a área/unidade de seu interesse, o usuário deve acessar a lista de celulares institucionais, sob a responsabilidade de servidores aptos a prestarem as informações relativas às suas respectivas áreas de atuação. Clique AQUI e veja a lista completa.

Fonte: TRT16

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Parcial da Semana de Sentenças e Baixas aponta 84 mil baixas e 33,1 mil sentenças

A 7ª edição da Semana de Sentenças e Baixas Processuais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) termina nesta sexta-feira (17/7). No quarto dia de mutirão, conforme mostram os números, o ritmo de trabalho foi mantido, alcançando 21.516 baixas e 8.084 sentenças. Ao todo, o esforço conjunto das unidades judiciárias contabiliza, até quinta-feira (16/7), 84.098 baixas e 33.189 sentenças.

Considerando a realidade e as peculiaridades de cada serventia, o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica (Nege), unidade responsável pelo acompanhamento dos dados, destaca a 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Lauro e Freitas, com 339 baixas e 342 sentenças; a 1ª Vara Cível de Poções, com 198 baixas e 178  sentenças; a 1ª Vara Criminal de Senhor do Bonfim, que prolatou 81 sentenças e realizou 217 baixas; e a 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Itabuna, com a baixa de 221 processos e a prolação de 137 sentenças.

Os dados são extraídos dos sistemas do Poder Judiciário da Bahia e registrados todos os dias no Portal da Estratégia, plataforma administrada pela Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan), à qual o Nege é vinculado. O Portal da Estratégia é uma ferramenta de comunicação para promoção de transparência e divulgação de informações relevantes sobre planejamento estratégico e orçamento no âmbito do Judiciário baiano.

A baixa processual e a prolação de sentenças são atos que devem fazer parte da rotina das unidades. Por meio do esforço concentrado, a promoção das Semanas de Sentenças e Baixas Processuais busca incentivar a prática desses atos, colaborando, consequentemente, para o fortalecimento e a melhoria da prestação jurisdicional.

Com a realização desta edição da Semana, que ocorre em formato excepcional em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), espera-se contribuir para o incremento dos bons resultados que vêm sendo alcançados com o teletrabalho. Vale lembrar que magistrados e servidores têm atuado, desde meados do mês de março, em sistema de rodízio e em teletrabalho, como medida de prevenção ao contágio pela Covid-19.

Acesse aqui o Desempenho do Teletrabalho

A excepcionalidade da edição diz respeito à não suspensão dos prazos e do atendimento, como comumente ocorre durante a realização das Semanas. O modelo excepcional foi estabelecido levando-se em consideração o regime extraordinário de trabalho adotado pela Corte baiana.

A primeira Semana de Sentenças e Baixas Processuais de 2020 foi instituída pelo Ato Conjunto nº 14. De acordo com o documento, durante o período, as unidades judiciárias foram orientadas a trabalhar com foco na prolação de sentenças em processos da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na expedição de alvarás e nas baixas processuais dos demais feitos, inclusive os acessórios. Conforme estabelecido, a Produtividade da Meta 2 será incluída para fins de reconhecimento no Selo Justiça em Números TJBA 2020.

Fonte: TJBA

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Consulta pública recebe sugestões para Metas Nacionais da Justiça Militar de MG

Por meio de pesquisa aberta tanto para o público interno quanto para o externo, o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) está recebendo sugestões e colaborações que serão consideradas na formulação das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2021

O objetivo é tornar o procedimento de elaboração das Metas mais colaborativo, facultando a magistrados, servidores e à sociedade a oportunidade de contribuir ativamente para que seja realizada uma gestão judiciária mais transparente, transversal e inclusiva, em convergência com as orientações do Conselho Nacional de Justiça.

Clique aqui para participar da consulta pública

Para participar desta iniciativa, basta responder às questões objetivas das pesquisas e, no campo “Comentários”, manifeste a sua opinião ou outra sugestão. O sigilo das informações prestadas é garantido. O prazo de respostas é até dia 16 de agosto.

Fonte: TJMMG