Categorias
Notícias

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

Vigência é a partir de 1º de agosto de 2020.

Sequência de notas de cem reais.

Sequência de notas de cem reais.

15/07/20 – O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ R$ 10.059,15. Nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 20.118,30.

Os novos valores constam no Ato 287/2020 e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE no período de julho de 2019 a junho de 2020.

$(‘#lightbox-tjar_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
function() {
const $text=$($($(this).parent()).next());
$text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
}, function() {
const $text=$($($(this).parent()).next());
$text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
}
);
$(document).ready(function() {
var tjar_autoplaying=false;
var tjar_showingLightbox=false;
const tjar_playPauseControllers=”#slider-tjar_-playpause, #slider-tjar_-lightbox-playpause”;
$(“#slider-tjar_”).slick({
slidesToShow: 1,
slidesToScroll: 1,
autoplay: tjar_autoplaying,
swipeToSlide: false,
centerMode: false,
autoplaySpeed: 3000,
focusOnSelect: true,
prevArrow:
‘,
nextArrow:
‘,
centerPadding: “60px”,
responsive: [
{
breakpoint: 767.98,
settings: {
slidesToShow: 3,
adaptiveHeight: true
}
}
]
});
$(“#slider-tjar_”).slickLightbox({
src: ‘src’,
itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
caption:’caption’
});
});

Categorias
Notícias

Justiça do Trabalho implanta nova versão do sistema Malote Digital disponibilizada pelo CNJ

A versão traz correções e promove diversas melhorias no sistema. 

Imagem e tela eletrônica com um documento sendo retirado de uma pasta digital.

Imagem e tela eletrônica com um documento sendo retirado de uma pasta digital.

15/07/20 – Na próxima quinta-feira (16), a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TST (Setin) disponibilizará para toda a Justiça do Trabalho uma nova versão do sistema Malote Digital.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por manter o sistema de Malote Digital, disponibilizou essa versão para corrigir funcionalidades que apresentavam funcionamento inadequado e trazer melhorias para o sistema.

A Setin iniciará o procedimento às 10h. A previsão de indisponibilidade máxima é de 30 minutos, mas poderá haver instabilidades ao longo do dia.

(CGDOC/CSJT)

$(‘#lightbox-gvwr_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
function() {
const $text=$($($(this).parent()).next());
$text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
}, function() {
const $text=$($($(this).parent()).next());
$text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
}
);
$(document).ready(function() {
var gvwr_autoplaying=false;
var gvwr_showingLightbox=false;
const gvwr_playPauseControllers=”#slider-gvwr_-playpause, #slider-gvwr_-lightbox-playpause”;
$(“#slider-gvwr_”).slick({
slidesToShow: 1,
slidesToScroll: 1,
autoplay: gvwr_autoplaying,
swipeToSlide: false,
centerMode: false,
autoplaySpeed: 3000,
focusOnSelect: true,
prevArrow:
‘,
nextArrow:
‘,
centerPadding: “60px”,
responsive: [
{
breakpoint: 767.98,
settings: {
slidesToShow: 3,
adaptiveHeight: true
}
}
]
});
$(“#slider-gvwr_”).slickLightbox({
src: ‘src’,
itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
caption:’caption’
});
});

Categorias
Notícias

CNJ realiza II Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no dia 10 de agosto, o II Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário. O evento será realizado por videoconferência, com transmissão em português e espanhol, e vai debater a institucionalização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 no Poder Judiciário.

Faça aqui sua inscrição até 5 de agosto

A Agenda 2030 é um compromisso assumido por líderes de 193 Países, inclusive o Brasil, e coordenada pelas Nações Unidas, por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), nos termos da Resolução A/RES/72/279.OP32, de 2018, da Assembleia Geral da ONU. São 17 ODS e 169 metas a serem alcançadas no período de 2016 a 2030, para a efetivação dos direitos humanos e promoção do desenvolvimento. Elas incorporam e dão continuidade aos 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, a partir de subsídios construídos na Rio + 20.

Serviço

II Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário
Quando: 10 de agosto, das 9h30 às 17h
Onde: Videoconferência (por link enviado às pessoas inscritas)
Idiomas: Português e Espanhol
Informações: agenda2030@cnj.jus.br

Agência CNJ de Notícias

Categorias
Notícias

Em Campo Grande (MS), mulheres já podem solicitar medida protetiva pela internet

Se você mulher está sendo vítima de violência doméstica neste período de pandemia e não tem como se dirigir até a Casa da Mulher Brasileira, saiba que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul lançou uma ferramenta on-line que pode ajudar. O “Protetivas Online” é um projeto-piloto válido para Campo Grande. O pedido deve ser feito pelo endereço https://sistemas.tjms.jus.br/medidaProtetiva. Essa medida protetiva solicitada pela internet será válida durante todo o período da pandemia, um momento no qual as vítimas estão passando mais tempo em casa e, consequentemente, mais próximas dos agressores.

Conforme explica a juíza da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, Jacqueline Machado, a qual é idealizadora do projeto, o “Protetivas On-line” é uma maneira fácil, rápida e que pode ser solicitada sem a necessidade de um boletim de ocorrência anterior.

Para fazer seu pedido, basta acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjms.jus.br), e, na página inicial, na parte “Serviços Online” clicar em “Protetivas On-line”, que é o último serviço listado. Um detalhe para quem acessar o site pelo celular: nesse caso, a versão mobile da página do TJ apresenta uma versão bastante resumida, e, ao clicar no link “versão clássica”, uma nova janela se abrirá com a versão completa da página inicial.

Vale lembrar que você pode solicitar uma medida protetiva diretamente de seu celular, tablet, computador ou qualquer aparelho que tenha conexão com a internet. Ao acessar o serviço, a vítima deve criar um login (ex: nome.sobrenome) e inserir uma senha de 8 dígitos e informar um e-mail.

Ao completar este cadastro inicial, abrirá uma próxima página onde a vítima deverá informar seus dados pessoais e os dados do suposto agressor, respondendo algumas perguntas importantes para que a juíza possa analisar o pedido. A vítima poderá também contar como o fato aconteceu. Caso queira, no final do questionário é possível anexar fotos ou documentos. Por fim, ao clicar no botão azul onde está escrito “criar”, a medida protetiva será enviada para análise. O pedido será analisado em até 48 horas. Mas, se for uma urgência, ligue para o 190.

Esse projeto-piloto em Campo Grande será válido pelo período de 180 dias e, depois, poderá ser estendido, tanto na Capital quanto para o interior do Estado. Reforçando que, para os casos de emergência, a vítima deve ligar para o telefone 190 ou se dirigir até uma farmácia com o “X” vermelho na mão, e mostrar para um atendente. A ação faz parte da campanha “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica” e já está em funcionamento nas farmácias públicas e privadas de Campo Grande.

Saiba mais

Novo serviço do Portal do TJMS, o “Protetivas On-line” é um canal gratuito de atendimento que pretende ser um recurso rápido e de fácil acesso às mulheres que estão sofrendo algum tipo de violência dentro de casa neste período de pandemia, no qual o distanciamento social tem diminuído, muitas vezes, as possibilidades das vítimas se dirigiram à Casa da Mulher Brasileira, localizada na Rua Brasília, s/n, no Jardim Imá, onde funciona a 3ª Vara da Violência Doméstica. O atendimento por lá, aliás, não foi interrompido: está aberta 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana.

Mas, pensando justamente numa mulher que não está conseguindo se dirigir até o atendimento, é que surgiu a ideia do serviço pela internet. O “Protetivas On-line é uma proposta idealizada pela juíza Jacqueline Machado, da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, que é a primeira Vara de Medidas Protetivas no país, e desenvolvida pelas equipes da Coordenadoria Estadual da Mulher, sob a coordenação da juíza Helena Alice Machado Coelho, e da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJMS.

Fonte: TJMS

Categorias
Notícias

Com 6,2 milhões de atos, Judiciário de MT mantém boa produtividade durante pandemia

Levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que o Poder Judiciário de Mato Grosso vem conseguindo manter a produtividade, apesar das dificuldades em decorrência da pandemia de coronavírus. Desde o início do regime de teletrabalho, em março, os magistrados de Mato Grosso já proferiram 149.675 sentenças e acórdãos, colocando o estado em 11º lugar no ranking nacional, incluindo tribunais de grande porte.

Quanto aos movimentos realizados, a Justiça Estadual alcançou o nono lugar no ranking nacional. Isso porque os magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) realizaram mais de seis milhões de atos que movimentaram os processos judiciais em trâmite. Foram 6.201.405 atos processuais, que demonstram que o Judiciário não para.

Desde o início da pandemia, o CNJ divulga relatório semanal sobre a produtividade da Justiça, sendo a última atualização nessa terça-feira (14/7).

Os dados mostram que o Poder Judiciário de Mato Grosso também destinou, de março a julho, R$ 2.233.470,90 para combater a pandemia da Covid-19. Os valores liberados são decorrentes de penas ou medidas alternativas de prestação pecuniária e podem ser usados para compra de equipamentos, medicamentos e itens em apoio aos profissionais da saúde, como respiradores, máscaras, aventais, luvas, óculos de segurança etc.

Fonte: TJMT

Categorias
Notícias

30 anos do ECA é comemorado e novos desafios são debatidos

A violação dos direitos das crianças e adolescentes tem se agravado durante a pandemia do novo coronavírus, com aumento dos casos de maus-tratos, exploração sexual e aliciamento digital para disseminação de material sexual, em uma ampliação de abusos e crimes verificada, também, no número de novos processos que passaram a tramitar na justiça envolvendo essa faixa etária. A triste constatação foi um dos destaques do pronunciamento do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, durante a abertura, na segunda-feira (13/7), do Congresso Digital 30 anos do ECA – os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado.

“Muitas crianças e adolescentes são diariamente vítimas de violência. Dados divulgados no Painel Justiça em Números disponível na página do CNJ revelam que, somente em 2019, ingressaram no Poder Judiciário mais de 78 mil novos processos relativos a crimes de violência cometidos contra crianças e adolescentes E esse triste e preocupante quadro se agravou com a pandemia da Covid-19.”

Leia também:

O Congresso Digital 30 anos do ECA, evento que comemora três décadas do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi realizado nesta segunda (13) e na terça-feira (14/7) por meio de videoconferência com autoridades e participantes em todo o país. O evento colocou em discussão a importância das medidas protetivas a crianças e adolescentes em situações emergenciais, como a pandemia da Covid-19.

Dias Toffoli afirmou que esse aumento da violência tem que ser enfrentado com iniciativas coordenadas. “A superação desse grave quadro impõe a articulação e o alinhamento das ações de enfrentamento desenvolvidas por diversos órgãos do Estado, bem como o engajamento da família e da sociedade civil.”

Outros dados apresentados reforçam a necessidade de atenção, zelo e vigilância pelos pequenos. Segundo dados do IBGE, em 2019, dos 69 milhões de brasileiros com idade entre 0 e 19 anos quase a metade não desfruta de condições favoráveis à garantia dos seus direitos mais básicos.

“Ainda vivenciamos um quadro em que milhões de crianças e adolescentes vivem em situação de pobreza e desnutrição, estão fora da escola ou não têm acesso à saúde e à educação de qualidade. Conforme aponta estudo recém divulgado pela Fundação Abrinq, em 2017, mais de 1,3 milhão de crianças e adolescentes entre 6 e 17 anos estavam fora da escola”, reforçou o presidente do CNJ.

Avanços e desafios

Os avanços do ECA e os desafios para que o estatuto seja cumprido de forma integral em todo o país foram temas dos pronunciamentos das autoridades presentes na abertura do evento. O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, lembrou que duas gerações cresceram sob os preceitos do ECA e que estatuto foi inovador, mas requer aprimoramentos. “Sabemos que sua efetivação não se dá em sua plenitude em vários aspectos e agora é o momento de nos refletirmos sobre os princípios basilares do estatuto, sobre as políticas públicas que foram feitas e as que necessitam ser implementadas para garantir a efetivação desses direitos fundamentais.”

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, destacou que a edição do ECA, há 30 anos, trouxe um novo paradigma de tratamento das questões relacionadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, que é o da proteção integral, colocando-os como sujeitos de direitos e garantias fundamentais e em situação de absoluta prioridade, nos termos da CF/1988.

Martins ressaltou também que o CNJ, desde a sua criação, vem sedimentando importantes iniciativas para o aprimoramento das políticas públicas voltadas ao atendimento à infância e à juventude. “Entre elas, cito, em primeiro lugar, o lançamento dos Cadastros Nacionais de Adoção, de Crianças Acolhidas e de Adolescentes em Conflito com a Lei, em 2008, cujo gerenciamento ficou a cargo da Corregedoria Nacional de Justiça até recentemente quando, nesta administração, foram transformados no moderno Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.”

O ministro salientou ainda o trabalho desenvolvido pela Corregedoria Nacional ao longo desses anos, como a publicação do Provimento 36/2014, que determina a instalação de varas de competência exclusiva em matéria de infância e juventude nas cidades com mais de 100 mil habitantes, e a aprovação da Resolução 231/2016, que determinou a criação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj).

Já a ministra das Mulheres, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, lembrou que as preocupações em décadas passadas em relação a jovens e crianças eram relativos à fome, à desnutrição e ao acesso à saúde e à escola e que, nos últimos anos, outros alertas e ameaças passaram a se somar a esses, como os crimes de violência sexual e, mais recentemente, o suicídio de jovens.

Para ela, o estatuto tem que se tornar mais conhecido. “Nossos desafios são gigantes e o primeiro que está posto é que o ECA não chegou em todos os lugares ainda, infelizmente. Ainda temos comunidades que nunca ouviram falar do estatuto.”

Essa visão foi complementada pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni. Ele lembrou que nos tempos atuais ainda há milhares de jovens e crianças sem acesso aos serviços de água potável e esgoto tratado.

O presidente da Comissão da Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Otávio Luiz Rodrigues Jr., lembrou que o estatuto brasileiro se conecta, também, aos 30 anos da Convenção Internacional dos Direitos da Crianças e Adolescentes. O conselheiro do CNMP ressaltou que, entre outras ações necessárias, é preciso combater o crime de adultos que se sentem sexualmente atraídos por crianças.  “A meta do CNMP para 2020 é iniciar uma ampla campanha de denúncia e de combate à pedofilia, um mal que se amplia em todo o mundo, e é necessário retomar a divulgação, a publicidade e o conhecimento dos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.”

Também participaram da abertura do congresso o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Kátia Magalhães Arruda, a presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos, Maria Jose Silva de Nápolis, e o embaixador da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

Categorias
Notícias

ECA 30 anos: desenvolvimento depende de combate ao trabalho infantil 

O Brasil não é e não se tornará um país desenvolvido sem combater o trabalho infantil, que abarca atualmente cerca de 3 milhões de pessoas, entre crianças e jovens. Essa foi uma das conclusões do painel “O enfrentamento do trabalho infantil e a proteção dos direitos de jovens aprendizes e adolescentes no mercado de trabalho”, que reuniu mais de mil pessoas em discussão por videoconferência nesta terça-feira (14/7), no segundo e último dia do “Congresso Digital 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado”.

Foram os assuntos de destaque: o trabalho infantil, seus efeitos perversos para a infância e juventude, as consequências para famílias em situação de vulnerabilidade social e os casos de exploração de crianças e adolescentes no trabalho doméstico, em tarefas braçais e em atividades criminosas e degradantes como prostituição, pornografia e tráfico de drogas.

Os conferencistas chamaram a atenção, também, para a importância das políticas públicas e das iniciativas em curso no Poder Judiciário para o enfrentamento dessa situação. O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e perito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Lélio Bentes, citou as convenções da entidade sobre o tema e apresentou um panorama do trabalho infantil no mundo, informando que essa é uma situação que abrange 152 milhões de crianças e jovens no mundo. Desse total, cerca de 50% têm entre 5 e 11 anos de idade.

“É um cenário extremamente desafiador que lamentavelmente pode se agravar. Segundo relato da Unicef e OIT divulgado no último dia 12 de junho, com pandemia da Covid-19, tivemos 350 milhões de empregos formais extintos. E, quando o emprego do adulto desparece, há um forte impacto com o incremento do trabalho infantil”, alertou o ministro.

Entre os pontos destacados, Lélio Bentes disse que, desde 2016, o IBGE não divulga os dados sobre o trabalho infantil no Brasil e que isso é uma deficiência que tem que ser solucionada. “Porque não é possível fazer um combate efetivo a essa mazela às cegas”, frisou.
Políticas públicas e postura pessoal

A ministra do TST e coordenadora do Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, Kátia Magalhães Arruda, destacou que reduzir a pobreza e as desigualdades é diretriz que auxiliam no combate ao trabalho infantil. “Há um rosto muito triste no trabalho infantil. A última década apresentou significativos resultados na redução disso, mas a realidade é desigual no mundo e no Brasil. Então, a grande questão que se coloca em discussão é que não basta o crescimento econômico, não basta aumentar o PIB (Produto Interno Bruto), é necessário que esse crescimento reflita melhores condições de vida para todos e para a proteção das nossas crianças”, disse.

Kátia Magalhães Arruda afirmou que, a despeito de ações que contribuíram para reduzir o trabalho infantil nos últimos anos, atualmente há uma estagnação e que é preciso enfrentar o problema da exploração de crianças e adolescentes. Nesse sentido, sustentou que é preciso que as pessoas se perguntem quem ganha com o trabalho infantil, de forma a estimular posturas contrárias a essa exploração.
“Quem se beneficia do trabalho dessas crianças? Essas pessoas não têm nenhuma responsabilidade com a construção do futuro e do Brasil e a sociedade como um todo é agredida quando a dignidade das crianças é violada”, afirmou, complementando que existe uma medida de exigência governamental em relação ao tema, mas que há, também, uma medida individual que depende de cada pessoa de não mais tolerar a exploração de crianças.

Aprendizes

A conselheira do CNJ e desembargadora do TRT da 4ª Região, Tânia Reckziegel, apresentou a legislação sobre a proteção de direitos de jovens aprendizes e adolescentes no mercado de trabalho. Ela expôs um histórico sobre a evolução legislativa, fez uma diferenciação entre o trabalho infantil e a aprendizagem profissional, abordou as garantias constitucionais, as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tânia Reckziegel citou, também, experiências no Judiciário, informando sobre a experiência na formação socioprofissional de jovens no Projeto Pescar, do TRT-4, realizado em parceria com a OAB e com aulas práticas na escola judicial do TRT-4 (RS).

Outra experiência, do TRT-15 (Campinas), culminou na criação, em 2014, de 10 Juizados Especiais da Infância e Adolescência (Jeias), com competência para analisar processos envolvendo trabalho por pessoas com idade inferior a 18. Já o Programa de Combate ao Trabalho Escravo instituído pela Justiça do Trabalho em 2013 envolve os 24 TRT´s em iniciativas para a profissionalização adequada de jovens. “Trata-se da importância da legislação que temos de benefícios aos menores: o ECA, as convenções da OIT, a CLT e a Constituição Federal”, destacou a conselheira do CNJ.

A procuradora do trabalho e coordenadora nacional da Coordenaria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ana Maria Villa Real, afirmou que o problema tem que ser enfrentado a partir dos eixos da educação, da aprendizagem e das políticas públicas.

Para ela, outro desafio é a profissionalização no sistema socioeducativo, para a prática dos direitos ratificados em leis. “Ali (no sistema socioeducativo) nos damos conta da imensa distância, do abismo eu diria, entre o que está prescrito na Constituição Federal, no ECA,  na própria Lei do SINASE [Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo], e o que é vivenciado na prática. Nos damos conta da falta de importância que os adolescentes e jovens em conflito com a lei geralmente têm para o Estado e para a sociedade”, ponderou.

A procuradora comentou que a socioeducação, o ambiente socioeducativo e o sistema socioeducativo hoje, no Brasil, suscitam reflexões relativas às condições de dignidade e cidadania dos adolescentes na situação de conflito com a lei e que o sistema, em sua visão, não ressocializa, não educa e não recupera.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias