Categorias
Notícias

SP: Em quatro meses, Tribunal de Justiça produz mais de 9,3 milhões de atos processuais

Quase quatro meses após o trabalho remoto ser instituído no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Corte paulista já produziu mais de 9,3 milhões de atos processuais – entre sentenças, acórdãos, despachos e decisões -, o que equivale a uma média de mais de 2,3 milhões de atos por mês e 76 mil por dia.

O dado compreende o período de 16 de março até domingo (12/7). O trabalho remoto foi instituído parcialmente no dia 16 e estendido para todo o estado em 25 de março. No sistema de home office, magistrados e servidores mantêm a prestação jurisdicional via webconnection. Até o último domingo, mais de 2,4 milhões de acessos à ferramenta foram feitos. O maior registro de usuários distintos, de 31.648 pessoas, ocorreu no dia 12 de junho. Até a retomada gradual do trabalho presencial, que ocorrerá em 27 de julho, toda a equipe do TJSP continua a atender remotamente.

Confira a produção de 1º e 2º Graus (de 16/3 a 12/7):

1º grau:

  • Despachos – 3.025.156
  • Decisões Interlocutórias – 4.659.551
  • Sentenças – 1.054.241

2º grau:

  • Despachos – 322.102
  • Decisões monocráticas – 32.953
  • Acórdãos – 300.570

#TrabalhoRemotoTJSP

No trabalho remoto, têm prioridade as matérias previstas no artigo 4º da Resolução nº 313/20 do CNJ: liminares, antecipação de tutela, comunicação de prisão em flagrante, representação do delegado de polícia para decretação da prisão temporária, habeas corpus, mandado de segurança, alvarás, pedido de levantamento de quantia em dinheiro, questões de saúde e direito de família. Mas outras demandas continuam a ser distribuídas e as unidades judiciais mantêm, remotamente, a execução de expedientes, como a elaboração de decisões, despachos, votos, sentenças e minutas.

Além das atividades no sistema por webconnection, os servidores também trabalham na organização das agendas, pesquisas, entre outras atividades.  O atendimento de partes, advogados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria e de interessados ocorre por e-mail (veja a lista de e-mails das unidades em www.tjsp.jus.br/e-mail). Também estão sendo realizadas audiências por videoconferência e os prazos dos processos digitais foram retomados. O trabalho funciona em dias úteis, das 9h às 19h, e os plantões ordinários (aos finais de semana e feriados) também são remotos e recebem peticionamento eletrônico das 9h às 13h.

Fonte: TJSP

Categorias
Notícias

TRF1, CNJ e Caixa debatem integração das plataformas Consumidor.gov.br e PJe

Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e da Caixa Econômica Federal se reuniram por videoconferência, na segunda-feira (13/7), para dar continuidade às tratativas de integração entre as plataformas Consumidor.gov.br e Processo Judicial Eletrônico (PJe). A iniciativa possibilita que, ao ingressar com uma ação de consumo contra uma das empresas cadastradas no Consumidor.gov.br, o cidadão tenha a opção de realizar uma negociação on-line sem que isso atrase ou interfira no andamento do processo.

A juíza federal auxiliar no CNJ Lívia Peres apresentou a proposta de fluxo do projeto pensado para a Justiça Federal da 1ª Região, que faz parte do projeto-piloto abrangendo ações consumeristas nas quais a Caixa Econômica seja parte e que ingressem por meio dos Juizados Especiais Federais (JEFs). A ideia é que os atermadores dos JEFs cadastrem ações de até 60 salários-mínimos diretamente no PJe, e, a depender da matéria processual, o autor terá acesso ao Consumidor.gov.br, podendo negociar diretamente com o banco público federal. Se as partes chegarem a um acordo, o Judiciário emitirá sentença homologatória do acordo. Caso contrário, o processo continuará tramitando normalmente.

Para a juíza federal Lívia Peres, a ferramenta de automação contribui com o Poder Judiciário no sentido de desjudicializar litígios e resolvê-los de forma eficaz e pacífica; com a instituição bancária, que reduzirá a quantidade de prepostos e advogados em audiências de conciliação, e também com o cidadão, que terá mais uma opção para buscar soluções por meio da negociação direta.

Segundo a coordenadora do Sistema de Conciliação da 1ª Região (SistCon), desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, trata-se de uma plataforma que veio para auxiliar o Judiciário a solucionar conflitos de forma a agregar mais uma opção de conciliação sem se sobrepor ao trabalho da Justiça.

Os próximos passos para a efetivação da integração das plataformas serão validar o fluxo com as unidades envolvidas e customizar o PJe para alinhar com a iniciativa.

Além das magistradas, também participaram da reunião: os juízes federais Rafael Leite Paulo e Rosimayre Gonçalves de Carvalho; as servidoras do SistCon Armea Vieira Delmondes e Raquel Lopes Jorge e os representantes da Caixa Econômica, Adriano Gustavo Barreira, Alaim Giovani Fortes, Antônio Ferreira de Melo Filho e Maria Eliza Nogueira Silva.

Fonte: TRF1

Categorias
Notícias

Atendimento a pacientes com coronavírus é tema de reunião do Comitê Estadual de Saúde

Membros do Comitê Estadual de Saúde de Sergipe – presidido pela Juíza Iracy Mangueira, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) – reuniram-se na segunda-feira (13/07), por videoconferência, para tratar sobre o atendimento a pacientes com coronavírus no Estado. A reunião contou com a presença da secretária estadual da Saúde, Mércia Feitosa, e da secretária de Saúde de Aracaju (SE), Waneska Barboza.

“A reunião teve como objetivo tratar dos protocolos e da regulação, falando sobre quantos pacientes com Covid-19 foram atendidos, número de pacientes internados, se há ou não sobrecarga de leitos, vagas na UTI, gestão dos encaminhamentos, quais unidades são porta aberta, transferências em casos mais complicados. Enfim, todo os passos que compõe o fluxo do atendimento ao paciente de COVID”, explicou Iracy Mangueira, lembrando que a reunião virtual teve início na terça-feira passada (7/7) e prosseguiu hoje.

Conforme a magistrada, a importância da reunião ocorre diante da necessidade de todos os integrantes dos órgãos que integram o Comitê conhecerem os protocolos, as notas técnicas observadas pelo Sistema de Saúde no atendimento, com o escopo de garantir a transparência dos critérios utilizados para regulação dos leitos.

“A partir disso, pretendemos impulsionar uma melhor gestão dessa pandemia e o atendimento das necessidades dos pacientes de forma ainda mais breve, conjugando os esforços dos diversos entes que fazem parte do Comitê Estadual de Saúde”, completou. Durante a reunião, participantes ficaram de enviar notas técnicas e protocolos já existentes para que sejam compartilhadas com os membros do Colegiado.

A reunião teve início com uma breve apresentação da secretária estadual da Saúde, que falou sobre o estoque de medicamentos e vagas na rede estadual. Mércia Feitosa disse também que, atualmente, há um déficit em recursos humanos, mas que está aberto o credenciamento para todas categorias profissionais. Já o médico Alvimar Moura, que representou a Saúde Suplementar da Unimed, demonstrou preocupação com o adoecimento dos profissionais da saúde.

O representante do Conselho Regional de Medicina, Jilvan Pinto, alertou para a necessidade de treinamento qualificado das equipes, pois o entubamento dos pacientes mais graves requer uma ação rápida. A representante do Hospital Universitário, da Universidade Federal de Sergipe (UFS), a médica e professora Ângela Silva, falou sobre a importância de os profissionais serem norteados pelas evidências científicas no uso de determinadas medicações.

O Hospital Universitário de Lagarto (SE) foi representado na reunião pelo médico Manoel Cerqueira Neto. Ele disse que o local tem 30 leitos de UTI, 20 de enfermaria e 16 de observação. E que muitos pacientes já chegam ao hospital em estado grave. “A atenção primária e secundária devem unir forças nesse momento. Se o paciente é positivado para Covid-19, deve receber nas unidades básicas uma atenção maior.”

A procuradora da República Martha Figueiredo demonstrou preocupação com as dificuldades para a compra dos medicamentos, principalmente por parte dos hospitais filantrópicos; com a demora no transporte entre os hospitais, em ambulâncias exclusivas para pacientes com coronavírus; e transferência do paciente para leitos de alta complexidade.

Também participaram da reunião outros membros da Secretaria de Saúde de Aracaju e da Secretaria de Estado da Saúde; Jackson Souza, do Tribunal de Contas da União; Enock Ribeiro, presidente do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS); Maria Tereza Hora, procuradora do estado; entre outros integrantes da rede de saúde. A próxima reunião do Comitê Estadual de Saúde de Sergipe ficou agendada para o dia 3 de agosto, também às 15 horas.

Fonte: TJSE

Categorias
Notícias

30 anos do ECA: pandemia aumenta vulnerabilidade de crianças e adolescentes

A pandemia da Covid-19 tem feito, não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro, vítimas silenciosas: crianças e adolescentes, para as quais é necessário haver maior esforço de todos para proteção e garantia de direitos. Esta foi uma das conclusões dos debates entre os participantes do primeiro painel do Congresso Digital 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado. O evento é organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“As crianças são as vítimas ocultas da pandemia”, enfatizou a representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil – Unicef no Brasil, Florence Bauer. “Mais do que nunca, precisamos reafirmar o compromisso com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA”, completou, durante o painel que avaliou os resultados dos 30 anos de vigência do Estatuto no Brasil.

A especialista citou dados positivos dos últimos 30 anos, como a redução drástica da mortalidade infantil e a saída de cinco milhões de crianças do trabalho infantil, além da elevada redução da exclusão escolar. No entanto, alertou para que não haja retrocesso por causa da pandemia. “Todo mundo sabe que os adultos são os mais atingidos pela Covid-19, mas as crianças são vítimas invisíveis que precisam estar também no centro das políticas públicas para não perdermos toda uma geração”, concluiu.

Em sua fala, o embaixador da União Europeia no Brasil, Ignacio Ybáñez, apresentou o dado de que 1,5 bilhão de crianças e adolescentes em 188 países estão sem acesso à educação por causa do novo coronavírus. “O cenário é ainda pior com os inúmeros relatos de aumento de violência contra mulheres, crianças e adolescentes durante a pandemia”, disse. “Passada a crise, há um grande risco de essas crianças não voltarem às escolas e, com isso, caírem na pobreza e na violência”, completou.

Por parte do Poder Judiciário, o secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, lembrou que a Justiça também desenvolveu instrumentos para proteger as crianças e adolescentes. Ele enumerou entre esses avanços: a edição, pelo CNJ, da resolução que regulamenta o depoimento especial e a escuta especializada na Justiça (Resolução n. 299/2019) e a que criou as coordenadorias de infância (Res. 94/2009), a atuação permanente do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) e, em especial, a criação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). “Por meio dessa plataforma, podemos acompanhar desde a entrada da criança no sistema de acolhimento até a sua saída, com a possibilidade de inserir alertas para prazos, o que tem oferecido muito mais agilidade aos processos judiciais”, destacou. “O Poder Judiciário tem investido mais nas varas da infância e juventude e investido na capacidade técnica de todos”, disse.

Estruturação de políticas

A presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, deputada federal Maria do Rosário, ressaltou que a “voz da criança tem mais dificuldade para ser ouvida”. Ela destacou que, certamente, há inúmeras crianças órfãs entre as 70 mil famílias de mortos no Brasil em meio à pandemia. “É urgente que se crie uma política estruturada para apoiar os estados e municípios neste momento”, reforçou.

O secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Maurício Cunha, afirmou que a criança, no Brasil, é o público que mais sofre com a violência e que essa violência tem aumentado com a pandemia. “Logo o mais vulnerável é que deveria ser mais protegido”, disse. Ele lembrou os avanços legais em defesa dos direitos infantis, entre eles a estruturação e organização do Sistema de Garantia de Direito (SGD) da Criança e do Adolescente. “Entre os desafios que destaco está o investimento nos conselhos tutelares. Capacitar melhor o conselheiro, oferecer estrutura física para ele trabalhar, dar mais clareza à função que ele exerce”, comentou.

A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Iolete Ribeiro da Silva, lamentou as dificuldades que o órgão tem enfrentado no último ano e reforçou a importância do Judiciário para manter o trabalho do Conselho. “A importância do Conanda fica mais latente neste momento de pandemia, quando as desigualdades são ainda mais reforçadas e o conselho é muito demandado”, ressaltou.

O painel foi coordenado pelo diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente, João Batista da Costa Saraiva, e reuniu mais de duas mil pessoas no canal do CNJ no Youtube. Entre elas estão profissionais de todas as áreas, pais, mães e cuidadores de crianças e adolescentes e outros interessados no tema.

Evento

O congresso digital segue até esta terça-feira (14/7) com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube. O objetivo é debater as dificuldades e os novos desafios que envolvem a efetiva implementação do ECA.

O encontro foi resultado de uma parceria entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Cidadania, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes (Conanda), a Andi – Comunicação e Direitos, a Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, o Colégio das Coordenadorias da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça, a Fundação Abrinq, o Instituto Alana, o Instituto Brasileiro da Criança e do Adolescente, a Rede Nacional Primeira Infância e o Unicef Brasil, em parceria com o Pacto Nacional pela Primeira Infância e o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem.

Confira aqui a programação do evento.

Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

Categorias
Notícias

Covid-19: painel expõe dados de violações a direitos de crianças e adolescentes

As cerca de 6 mil denúncias registradas em abril pelo Disque 100 mantém os brasileiros com menos de 18 anos como o grupo social que motiva o maior número de denúncias de violência à ouvidoria federal de direitos humanos. O número real de agressões contra crianças e adolescentes, no entanto, deve ser ainda maior, de acordo com o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Maurício Cunha, que apresentou nesta segunda-feira (13/7) um balanço do Disque 100 no Congresso Digital 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelas entidades parceiras do Pacto Nacional pela Primeira Infância e pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem.

Enquanto o Disque 100 registrou um aumento geral do número de denúncias de agressões aos demais grupos sociais vulneráveis durante os meses da pandemia – 47% contra idosos, deficientes e encarcerados, além de 37% contra mulheres –, o único grupo que recebeu menos denúncias foi o das crianças e adolescentes. Em abril, o número foi 18% menor em relação ao mesmo mês de 2019. “(A subnotificação) é muito preocupante. Consideramos essa violência um dos principais efeitos da pandemia sobre as crianças e adolescentes. Isso indica que eles são o grupo que sofre mais violência, que é o mais vulnerável, mas não está recebendo a adequada proteção nesse período da pandemia, o que deve nos preocupar muito”, afirmou o secretário.

Direito à educação

Outras violações comprometem o direito das crianças e adolescentes à educação. De acordo com o presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Garcia, tanto o confinamento como a adoção forçada da educação a distância afastam milhões de crianças e adolescentes da escola. “Nem todas as escolas do Brasil têm conectividade – as famílias, muito menos. Temos estudos que mostram que menos de 50% das famílias têm condição de oferecer conectividade capaz de promover ações educacionais”, afirmou Garcia.

E, de acordo com o secretário municipal de educação de Sud Menucci/SP, este nem é o maior dos desafios de gestores da educação pública. “Nossa primeira ação foi garantir segurança alimentar, o que não deveria caber à estrutura educacional. Todos os outros mecanismos da sociedade já deveriam ter garantido isso. Fizemos então uma distribuição de kits alimentares. Isso gerou outro problema, pois recebemos menos de R$ 8 por mês por cada aluno (1º a 9º ano), um valor desprezível quando aplicado à distribuição de alimentos”, afirmou.

Pós-pandemia

As perspectivas de solução aos prejuízos causados à infância e juventude pela pandemia incluem, de acordo com Garcia, dialogar com pais e alunos, adaptar os planos de curso a partir da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), descentralizar a elaboração de protocolos sanitários para as comunidades escolares, estender a duração dos próximos anos letivos e recompor o investimento na infraestrutura da rede pública de educação.

Segundo ele, há necessidades orçamentárias e financeiras urgentes para a volta às aulas. Um exemplo é na remodelagem das instalações escolares para construir pias nos pátios. Também há questões mais amplas, como repensar o processo de ensino e aprendizagem. “Durante certo período, teremos provavelmente um modelo híbrido, com atividades em casa e na escola, as atividades escolares certamente terão um aparato tecnológico ainda maior em vários momentos. Tudo isso dependerá de um investimento que precisa ser feito para que o direito à educação seja garantido de forma plena”, afirmou.

O secretário Maurício Cunha informou que as soluções propostas pelo governo federal estarão reunidas em um plano de contingência para crianças e adolescentes, com 28 ações de enfrentamento aos impactos negativos da pandemia sobre a infância e juventude. Há ações de apoio direto, como de compra de alimentos para abrigos, e também cartilhas com orientações a públicos variados, como os pais, os operadores dos serviços de acolhimento e da rede de assistência social, e um projeto de lei para endurecer a punição a abusos sexuais contra crianças e adolescentes.

O secretário Especial de Desenvolvimento Social, Ministério da Cidadania, Sérgio Queiroz, apresentou os investimentos do governo federal na garantia da renda das famílias vulneráveis e daquelas que passaram à situação de vulnerabilidade em função da pandemia – as famílias de trabalhadores informais, por exemplo. Queiroz afirmou que o programa de auxílio emergencial federal alcança 65 milhões de famílias. Ele também citou ampliação do programa Bolsa Família, que teve seu orçamento mensal multiplicado por cinco. “A consequência disso tudo é garantia de renda para essas famílias para que a garantia dos direitos das crianças seja assegurada, especialmente na alimentação, na saúde e outras questões importantes”, afirmou Queiroz.

Integração

Em 16 de abril, a Recomendação Conjunta 1/2020, assinada por CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ministério da Cidadania, e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tratou do atendimento emergencial a crianças e adolescentes acolhidos, processos de reintegração familiar, guarda provisória e adoção definitiva, durante o período excepcional da pandemia. O ato normativo marcou a integração de esforços das instituições públicas do Executivo e do Judiciário que protegem os direitos dos cerca de 69 milhões de brasileiros que têm entre 0 e 19 anos. De acordo com o conselheiro do CNMP, Otavio Luiz Rodrigues Jr., que foi o mediador do debate, o Brasil precisa respeitar suas crianças e adolescentes. “Nada disso se faz sem segurança, sem educação e sem a preservação de seus direitos constitucionais”, disse o Rodrigues Jr.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Categorias
Notícias

ECA 30 anos: Brasil precisa dar respostas mais efetivas a problemas estruturais

“O Brasil está progredindo na proteção dos direitos humanos de crianças e jovens, mas ainda precisa achar uma estratégia para reduzir os casos de homicídios e feminicídios entre essa faixa etária. Mais de 30 brasileiros entre 10 e 19 anos são mortos por dia”, afirmou a advogada de direitos humanos na África do Sul Ann Skelton durante o debate sobre a Aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no Brasil, no evento on-line, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo aniversário de 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados nesta segunda (13/7).

Por videoconferência, a membro do Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas (ONU) Ann Skelton lembrou que o Brasil foi um dos primeiros países a ratificar a Convenção dos Direitos da Criança, aprovada pela ONU, no entanto – até mesmo por sua complexidade e extensão territorial – ainda precisa encontrar formas de implementar esses direitos em diversos aspectos. A especialista citou algumas situações que necessitam de melhores soluções, como o cuidado para crianças internalizadas. “É preciso pensar em maneiras alternativas de fornecer cuidados para essas crianças. Mais cuidados comunitários e familiares e menos institucionalização”, disse.

Ann Skelton também citou outros desafios a serem superados, como o direito à educação. “O Comitê percebe fraquezas no sistema, principalmente na infraestrutura escolar. Isso é relevante se quisermos dar uma qualidade melhor de ensino às crianças”, ponderou. Além da Convenção, Skelton lembrou que o Brasil assinou os protocolos de combate à pornografia infantil, prostituição infantil, exploração de trabalho infantil, venda de crianças, e um procedimento de comunicações, para que, entre outras garantias, elas possam apresentar denúncias de violações de direitos.

“Crianças são pessoas, portadoras de direitos e devem ser ouvidas e consideradas. Elas precisam ter a oportunidade de participar das decisões que influenciam suas vidas. Ao ratificar a norma internacional, o Estado precisa implementar medidas que permitam o cumprimento de todas as determinações. Acredito que todos nós podemos fazer mais e melhor para que a promessa da Convenção seja uma realidade”, afirmou Skelton.

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Richard Pae Kim, é preciso e é possível fazer mais. O magistrado destacou que o avanço nas políticas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes é uma prioridade, hoje, no CNJ. O juiz lembrou que, trabalhando para garantir o melhor interesse da criança e do adolescente, o Conselho criou o Cadastro Nacional de Adoção (2008) e o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (2009). Em 2019, os dois cadastros foram aprimorados.

“Com o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), os Tribunais de Justiça conseguem trabalhar cada vez mais pela reintegração familiar e, somente se não for possível, a colocação em família substituta – inclusive por meio de adoção”, disse Pae Kim. Segundo ele, o novo sistema também criou mecanismos para reduzir o tempo de acolhimento em instituições (com alertas na plataforma do SNA para a reavaliação de todos os acolhidos a cada três meses) e ainda impacta (positivamente) na redução do tempo de tramitação dos processos de adoção no Brasil.

Momento de celebração

Pae Kim citou vários programas e ações do CNJ voltados à  promoção dos direitos das crianças e jovens brasileiros, como a criação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), a padronização da escuta responsável de crianças e jovens no Judiciário e o Pacto Nacional pela Primeira Infância, que conta com mais de 100 instituições integrantes da rede de proteção à infância no Brasil para garantir os direitos difusos e coletivos da criança.

“O cumprimento integral de todos os direitos ainda é um desafio difícil de ser cumprido. O Brasil, infelizmente, ainda é um dos países mais desiguais do mundo. Mas o momento é de celebração pelos 30 anos do ECA. Todo aquele que consegue trabalhar com dedicação, que dá oportunidade da criança falar, de ter voz; que ouve com atenção os seus problemas, sua dor, muitas vezes o clamor; encontrará no ECA a solução. Não só uma solução jurídica, mas uma solução real”, disse o magistrado.

A especialista sul-africana Ann Skelton terminou sua apresentação admitindo que a pandemia da Covid-19 tem impactado o trabalho do Comitê, mas que a ONU busca trabalhar, dentro das suas possibilidades e realidades, para permanecer vigilante na garantia dos direitos das crianças.

“Temos de fazer todo o possível para que esses direitos não sejam reduzidos e trabalhar com a Convenção em cima da mesa, para que nenhum direito seja esquecido”, sugeriu a advogada que trabalhou, à convite do então presidente da África do Sul Nelson Mandela, na redação de legislação protetiva às crianças em conflito com a lei. Antes da mudança do regime do Apartheid, crianças negras eram espancadas pela polícia e condenadas a chibatadas.

O mediador do painel foi o juiz Eduardo Rezende de Melo, Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O evento 30 anos do ECA: os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado, é promovido pelo CNJ, e segue sua programação nesta terça-feira (14/7). Os debates estão sendo transmitidos, ao vivo, pelo canal do CNJ no YouTube. Todas as palestras ficarão disponíveis a partir do dia 20, no site do Conselho.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Categorias
Notícias

Webinário sobre inclusão e acessibilidade vai tratar da atuação integrada de organizações públicas

Evento é nesta quinta-feira (16/7), às 17h, no canal do TCU no YouTube

Painel digital com símbolo da acessibilidade e setas indicando o caminho.

Painel digital com símbolo da acessibilidade e setas indicando o caminho.

14/07/20 – A Rede de Acessibilidade, da qual o Tribunal Superior faz parte, promove a série “Webinários sobre inclusão e acessibilidade“. Um dos encontros, marcado para a próxima quinta-feira (16/7), às 17h, debaterá a importância da atuação integrada das organizações públicas para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência. A transmissão ocorrerá no canal do Tribunal de Contas da União (TCU) no YouTube, e as inscrições são gratuitas

Participam do encontro o presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi e o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) Sérgio Caribé.

Acesse a programação e faça sua inscrição.
 

$(‘#lightbox-fjmg_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
function() {
const $text=$($($(this).parent()).next());
$text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
}, function() {
const $text=$($($(this).parent()).next());
$text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
}
);
$(document).ready(function() {
var fjmg_autoplaying=false;
var fjmg_showingLightbox=false;
const fjmg_playPauseControllers=”#slider-fjmg_-playpause, #slider-fjmg_-lightbox-playpause”;
$(“#slider-fjmg_”).slick({
slidesToShow: 1,
slidesToScroll: 1,
autoplay: fjmg_autoplaying,
swipeToSlide: false,
centerMode: false,
autoplaySpeed: 3000,
focusOnSelect: true,
prevArrow:
‘,
nextArrow:
‘,
centerPadding: “60px”,
responsive: [
{
breakpoint: 767.98,
settings: {
slidesToShow: 3,
adaptiveHeight: true
}
}
]
});
$(“#slider-fjmg_”).slickLightbox({
src: ‘src’,
itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
caption:’caption’
});
});

Categorias
Notícias

Judiciário fortalece inspeções em unidades de privação de liberdade

A publicação de orientações técnicas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a realização de inspeções em locais de privação de liberdade no contexto da pandemia fortaleceu as medidas de monitoramento e fiscalização adotadas por magistrados e tribunais em todo o país. O CNJ padronizou procedimentos respeitando critérios de segurança sanitária para apoiar magistrados nas inspeções, que se tornaram ainda mais relevantes devido ao fechamento de presídios e unidades de internação em todo o país desde o início da pandemia.

No Amazonas, o juiz da Vara de Execução Penal (VEP) e atual corregedor dos presídios de Manaus, Glen Hudson Paulain Machado, concluiu programação de inspeções e visitas técnicas a todas as unidades prisionais da capital com o respaldo da orientação expedida pelo CNJ. “Com apoio da Secretaria de Administração Penitenciária, da Defensoria Pública e dos órgãos de saúde, procuramos atender todas as orientações do CNJ, inclusive respondendo um questionário e seguindo protocolo desde a chegada ao presídio até a saída. Avalio como muito produtiva a inspeção, na qual procuramos, inclusive, dialogar com presos, obtendo informações sobre questões de saúde”, disse o magistrado.

As orientações técnicas do CNJ também guiaram a edição de portaria do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que resultou em inspeções em unidades de privação de liberdade em Cuiabá e Várzea. O documento traz uma série de critérios a serem observados nas visitas, como situação de abastecimento de alimentos e de kits de higiene pessoa, periodicidade da limpeza e higienização, se houve acréscimo no tempo de permanência em ambientes abertos e se estão sendo realizadas ações de educação em saúde.

De acordo com o juiz de direito Geraldo Fernandes Fidelis Neto, o contato do poder público com as pessoas privadas de liberdade ajuda, inclusive, familiares e a população em geral. “A presença do juiz dentro da penitenciária mostra que essas pessoas não estão esquecidas. Também verificam-se as condições de salubridade e de humanidade que são empregadas no sistema penitenciário. É muito importante fazer esse contato, porque também esclarece situações causadas por fake news. Estive lá pessoalmente, e isso tranquiliza as famílias. E é Importante que sejam regulares, para mostrar que o trabalho continua”, explica o magistrado, que conta também com o apoio de outras entidades, como Conselhos da Comunidade e Ordem dos Advogados do Brasil, nas inspeções.

No Paraná, a coordenação estadual do programa trabalhou conjuntamente com o GMF na elaboração de um roteiro para auxiliar nas inspeções. No final de junho, a juíza coordenadora do Grupo, Ana Carolina Bartolamei Ramos, realizou inspeção na capital Curitiba. “As inspeções são essenciais neste momento em que há um isolamento ainda maior das pessoas presas, com as visitas suspensas, por exemplo, em razão da pandemia. Por outro lado, o procedimento numa situação dessas deve ser específico, por isso a necessidade de orientações técnicas neste sentido, como feito pelo CNJ”, afirmou a magistrada, que é corregedora de presídios e atua na Vara de Execuções Penais.

Ainda segundo a juíza, a orientações do CNJ dão suporte técnico aos juízes para que tomem os devidos cuidados tanto para evitar a contaminação das presas e presos, como para evitar a contaminação da própria equipe que irá acompanhar inspeção, mas sem deixar de lado objetivo principal que é a presença do Poder Judiciário dentro dos estabelecimentos prisionais para inspecioná-los, ‘tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade’ (art. 66, II, da LEP)”, continua.

Socioeducativo

O sistema de execução de medidas socioeducativas, voltado a adolescentes que praticaram atos infracionais, também tem sido atendido pelas orientações técnicas do CNJ. Em Pernambuco, a juíza auxiliar da Vara Regional da Infância e Juventude, Marília Ferraz Martins Thum, inspecionou presencialmente uma das unidades de internação da capital Recife. “O receio de contágio nesse momento de pandemia atinge a todos. Mas a magistratura, mesmo nesse momento tão delicado, não se esquivou do seu papel constitucional e, pautado nas diretrizes do CNJ e da Coordenadoria da Infância do TJPE, pude realizar as inspeções de maneira segura a todos os envolvidos”, afirma a magistrada.

Ainda segundo a juíza, a condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento torna a inspeção no sistema socioeducativo ainda mais relevante. “Além de verificar as condições físicas do estabelecimento de internação, fiscalizamos se estão sendo ofertados cursos e estudos aos socioeducandos, como forma de permitir que vislumbrem novas oportunidades e perspectivas de vida e, assim, seja efetivamente ressocializado”, diz a magistrada.

Minas Gerais também tem mantido calendário regular de inspeções no sistema socioeducativo, como explica o juiz Afrânio Nardy, da Vara Infracional de Belo Horizonte, que já realizou 18 visitas desde o início da pandemia. “Inspeções trabalham num duplo eixo: além de verificar condições da unidade, do ponto de vista estrutural e logística, procurar fazer acompanhamento de cada um dos adolescentes. Visitar unidades nesse período é um momento de escuta dos adolescentes sobre a situação nas unidades, rotinas e engajamento em atividades, além de preocupações que manifestam sobre a pandemia. Também ajudam a nortear decisões em cada processo de execução”, completa Nardy.

Magistrados de diversas outras UFs também realizam inspeções, tanto presenciais quanto por videoconferência –método alternativo que pode ser utilizado durante a pandemia. Entre eles estão Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e Sergipe. Todas as inspeções geram relatórios que são enviados ao CNJ.

Orientações

As orientações sobre inspeção durante a pandemia foram elaboradas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que busca soluções para desafios estruturais dos sistemas prisional e socioeducativo. Nas unidades da federação, as equipes locais do programa deram apoio técnico aos Judiciários locais para a elaboração dos roteiros de inspeção.

No lançamento das orientações técnicas para inspeções, o juiz auxiliar do CNJ com atuação no DMF Antônio Carlos Tavares destacou que as inspeções são procedimentos essenciais para o funcionamento dos estabelecimentos de privação de liberdade e merecem atenção especial durante a pandemia, já que 100% das unidades prisionais estão fechadas para visitação no país, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Também juiz do DMF/CNJ, Fernando Pessôa da Silveira Mello afirmou que é dever dos magistrados garantir que as penas e as medidas socioeducativas impostas pelo Judiciário sejam cumpridas de acordo com padrões estabelecidos de dignidade. “Precisamos garantir que a pandemia não agrave a violação de direitos nos espaços de privação de liberdade, como pontuado pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou o sistema prisional brasileiro como estado de coisas inconstitucional”,

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias com informações da assessoria do TJAM

Categorias
Notícias

Sentenças contemplam trabalhadores atingidos pelo desastre de Mariana

Em decisões inéditas em processos que envolvem o Desastre de Mariana/Caso Samarco, o juiz Mário de Paula Franco Júnior, da 12ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais proferiu, em 1º de julho e em 9 de julho, sentenças que estabelecem a matriz de danos e determinam o pagamento integral de indenizações que variam de R$ 23.980,00 a R$ 94.585,00 a onze grupos profissionais e de trabalhadores ligados à Comissão de Atingidos de Baixo Guandu (ES) e à Comissão de Atingidos de Naque (MG).

Matriz de danos é um instrumento que dimensiona os prejuízos sofridos pelos atingidos e busca valorar esses prejuízos para embasar o cálculo das indenizações. As ações judiciais contemplam pescadores, revendedores de pescado, comerciantes, artesãos, areeiros, carroceiros, agricultores, produtores rurais, ilheiros e lavadeiras do Baixo Guandu e de Naque e que tiveram as atividades prejudicadas pela contaminação do Rio Doce decorrente do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG).  Outros grupos de trabalhadores e segmentos econômicos dos dois municípios que também pleiteiam indenização continuam com as demandas em análise e as decisões devem ocorrer em breve.

O juiz federal Mário de Paula destaca que, decorridos quase cinco anos do rompimento da barragem, pela primeira vez se reconhece diversas categorias como impactadas, incluindo grupos que atuam em regime de absoluta informalidade, como lavadeiras, carroceiros, areeiros e pescadores de subsistência. De acordo com ele, a decisão tem base na noção de “rough justice”, ou “justiça possível”. Pelo sistema, os “standards” probatórios são flexibilizados em prol dos atingidos.

Segundo o juiz federal, ao buscar fundamento no direito comparado, especialmente no direito norte-americano, a decisão viabilizou concretamente uma matriz de danos justa e equilibrada. “Como consequência, estabelece-se uma solução indenizatória comum, contemplando um maior número deles, sem sobrecarregar o sistema judiciário com milhares de ações individuais”, esclarece. Mário de Paula avalia que a decisão apresenta uma solução para as situações de grandes desastres envolvendo multiplicidade de vítimas e danos.

O Caso Samarco/Desastre de Mariana é monitorado pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais, de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem o objetivo de garantir rapidez e transparência às informações processuais relativas a ações de grande repercussão social e estimular a celeridade no Sistema de Justiça para solucioná-los.

Além de indenização, as sentenças determinam que a Fundação Renova e as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton executem o pagamento de lucros cessantes, auxílios financeiros e emergenciais aos atingidos. Também caberá à Fundação Renova o desenvolvimento de uma plataforma on-line para cadastramento dos beneficiados e cumprimento da decisão.  O juiz ampliou o prazo para que sejam produzidas as provas no processo para o julgamento dos casos que envolvem outras categorias profissionais e segmentos econômicos como revendedores de pescados informais e ambulantes, revendedores de pescados formais, comerciantes de areia e argila, hotéis, pousadas, restaurantes e bares, comerciantes de petrechos de pesca, agricultores, produtores rurais e ilheiros de grande porte.

O rompimento da barragem da Samarco aconteceu no dia 5 de novembro de 2015 no subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana. A tragédia provocou 18 mortes, deixou um desaparecido e se configurou no maior desastre ambiental do Brasil. Conhecida como “Fundão”, ao se romper, a barragem provocou o vazamento de, aproximadamente, 50 milhões de metros cúbicos de lama de rejeitos no meio ambiente, alcançando e comprometendo a Bacia Hidrográfica do Rio Doce. Estimativas apontam que o Desastre de Mariana/Caso Samarco impactou, direta ou indiretamente, mais de 500 mil moradores de 230 municípios. Eles estão localizados ao longo de mais de 700 km do Rio Doce, no trecho entre Mariana (MG) e a foz, em Linhares (ES).

Jeferson Melo 
Agência CNJ de Notícias