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Presidente do TJ/DF afasta suspensão do decreto que permite flexibilização de atividades

O presidente do TJ/DF, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, deferiu pedido feito pelo Distrito Federal para suspender a decisão liminar que determinou a suspensão do decreto 40.939/20, que prevê a reabertura de vários setores afetados pelas restrições impostas para contenção da covid-19.

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Após a decisão do juiz de Direito Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª vara da Fazenda Pública do DF, ter suspendido os efeitos de decreto 40.939/20, que permitia a retomada de atividades no Distrito Federal, o DF requereu a suspensão dos efeitos de tal decisão.

De acordo com o presidente do TJ/DF, embora a questão envolva a saúde pública, não se pode descuidar da necessidade da preservação da ordem pública. Para o magistrado, “a manutenção da decisão resistida demonstra ainda a potencialidade lesiva aos bens jurídicos aqui tutelado, quais sejam, a ordem e a economia públicas”. O magistrado lembrou ainda que compete ao Poder Judiciário verificar se o ato normativo foi editado de acordo com a Constituição e a legislação vigente.

No caso da edição do decreto impugnado, o desembargador destacou que a “presunção de legalidade (…) e de regularidade do ato, repise-se, milita em favor do poder executivo local, conclusão essa decorrente dos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal”, ressaltando que a “a conveniência e a oportunidade apontam para a suspensão da decisão resistida”. 

Dessa forma, o magistrado deferiu o pedido para suspender a decisão liminar proferida na ação popular que tramita na 2ª vara da Fazenda Pública do DF. 

Veja a decisão.

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Grupo Prerrogativas recebe Gilmar Mendes para falar sobre agenda do STF em tempos de crise

Neste sábado, 11, o Grupo Prerrogativas realizou live com o ministro Gilmar Mendes para debater a agenda do STF em tempos de crise.

Confira como foi a transmissão:

A coordenação da conversa ficou por conta de Marco Aurélio de Carvalho, advogado especializado em Direito Público e coordenador do Grupo Prerrogativas; Gabriela Araujo, professora de Direito Eleitoral e Coordenadora da Extensão na Escola Paulista de Direito, e Fabiano Silva dos Santos, advogado, professor universitário, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Como palestrantes, participam além do ministro Gilmar Mendes, a advogada Daniela Teixeira, conselheira Federal da OAB, que também foi diretora secretária-Geral e vice-presidente da OAB/DF, e , jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito pela Universidade de Lisboa.

 




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IAB considera inconstitucional projeto do CNJ autorizando júris virtuais durante pandemia

Para o IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, é inconstitucional o projeto de resolução, a ser votado no CNJ para autorizar a realização, durante a pandemia, de sessões de julgamento do Tribunal do Júri, por meio de videoconferência.

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O entendimento da entidade tem como base o parecer sobre a proposta produzido pelo relator João Carlos Castellar, da Comissão de Direito Penal. O parecer foi aprovado por unanimidade pela comissão, como também, em caráter de urgência, pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. “Somente por meio de lei podem ser alterados dispositivos processuais penais”, afirma João Carlos Castellar.

O relator destaca a importância histórica do Tribunal do Júri: “Nele são julgados os crimes dolosos contra a vida, razão pela qual tem assento constitucional desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, em junho de 1822, há quase dois séculos, hoje figurando entre as garantias individuais dos cidadãos”. Segundo ele, “somente nos períodos marcados por regimes autoritários e ditatoriais, tiveram alguma luminosidade aqueles que se animaram em diminuir e fragilizar a importância da bicentenária instituição do Tribunal do Júri”.

João Carlos Castellar contesta a argumentação de que a realização dos júris virtuais se destinaria a evitar o adiamento dos julgamentos durante a pandemia e garantir a razoável duração do processo.

“É preciso ter redobrada atenção para não se permitir que o quadro de isolamento social, ora vivido por causa da propagação de um vírus mortal, sirva de justificativa para que sejam colocados em prática mecanismos que retirem do júri os postulados da plenitude defensiva, da soberania das suas decisões e do sigilo das votações.”

Processo legal

A presidente nacional do IAB também criticou a proposta do CNJ. Segundo Rita Cortez, o texto desconsidera o princípio da observância do devido processo legal.

“A decretação do estado de emergência não justifica a adoção de medidas contrárias à Constituição Federal, principalmente naquilo que é mais sagrado para a advocacia: o pleno direito de defesa e a opção de conduzir o processo segundo a melhor estratégia, sempre com autonomia e independência.”

Para João Carlos Castellar, a substituição do júri presencial pelo virtual comprometeria a efetividade do julgamento. “A implantação de sistemas audiovisuais para os julgamentos a distância nos casos de competência do júri, por mais avançada e eficaz que seja a tecnologia empregada, nunca será igual nem se equiparará à presença física das testemunhas, peritos, réus, advogados, promotores e dos próprios jurados”, argumenta.

Conforme estabelecido no Código de Processo Penal, o Tribunal do Júri é constituído por um juiz de direito e 25 jurados (juízes leigos) maiores de 18 anos, de notória idoneidade e advindos de diversos segmentos da sociedade, tais como sindicatos, instituições financeiras, órgãos públicos e associação de moradores de comunidades carentes. A cada julgamento, sete dos 25 jurados são escolhidos por sorteio para integrar o júri. “Eles são aptos a decidir a causa, de acordo com os ditames de sua consciência, sem necessidade de motivação ou fundamentação”, explica João Carlos Castellar.

O relator critica também o fato de a previsão de júri virtual contrariar o art. 210 do CPP, segundo o qual as testemunhas não podem ouvir os depoimentos das outras. “Como assegurar que uma testemunha não ouvirá o depoimento da outra, estando ela em sua própria casa, onde pode ter instalado mais pontos de recepção da transmissão do julgamento?”, questiona.

João Carlos Castellar argumenta que a ideia de realização de júris virtuais está ligada à exacerbação do punitivismo. Ele exemplificou, citando que o tempo máximo de permanência na prisão, que era de 30 anos, aumentou para 40 anos, com a entrada em vigor, em 24 de dezembro de 2019, da Lei 13.964, a chamada Lei Anticrime.

Segundo Castellar, para a aprovação da mudança, foi utilizado “o execrável argumento de que o brasileiro é mais longevo hoje do que à época da edição do CPP”. O relator conclui: “É nesse cenário, em que se promove verdadeiro terror penal, que se quer negar a relevância da presença física das testemunhas, do réu e de sua defesa no julgamento das causas de competência do Júri”.

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Instituto dos Advogados Brasileiros



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Servidor só pode ser transferido por motivo de saúde na falta de médico especializado na cidade onde trabalha

O TRF da 1ª região decidiu que o servidor público só pode ser removido a pedido por motivo de saúde, caso não haja médico especializado na cidade onde o requerente mora. Com esse entendimento, a 1ª turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de um servidor contra a sentença que negou o pedido de remoção da Universidade Federal do Acre, em Cruzeiro do Sul, para o Campus de Rio Branco.

O servidor argumentou que sofria de transtorno de pânico e episódio depressivo moderado e que não havia tratamento para essas enfermidades na cidade onde trabalhava.

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O relator, desembargador João Luiz de Sousa, destacou que, apesar de a junta médica oficial ter emitido parecer confirmando a enfermidade do servidor, este não conseguiu comprovar que o tratamento médico não poderia ser feito em Cruzeiro do Sul.

O relator enfatizou que a modalidade de remoção em questão é a prevista no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da lei 8.112/90 – remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração por motivo de saúde do servidor ou de seu cônjuge ou dependente, condicionada à comprovação por meio de junta médica oficial.

Contudo, esclareceu o desembargador que a proteção da família, instituída no artigo 226 da CF, autoriza a remoção de servidor nos casos “estabelecidos em lei, que pressupõem a alteração da situação familiar em prol dos interesses da Administração, não cabendo invocar-se o princípio da proteção à família, pois não tem a Administração a obrigatoriedade de remover o servidor cuja estrutura familiar tenha sido modificada para atender a seus próprios interesses”.

O relator citou jurisprudência do STJ no sentido de que o princípio da proteção à família não é absoluto e deve estar pautado também no princípio da legalidade.

O impetrante foi, por livre e espontânea vontade, quem deu causa à ruptura da unidade familiar quando decidiu tomar posse no cargo público no qual foi aprovado, mesmo ciente de que poderia ser lotado em cidade diversa da que residia com sua família. Portanto, não pode a Administração Pública assumir o ônus pela desagregação familiar provocada pelo próprio servidor em benefício próprio, evitando-se, assim, danos aos usuários finais do serviço público prestado pelo servidor.

Nesses termos, o colegiado, de forma unânime, negou provimento à apelação do impetrante.

  • Processo: 0001060-20.2007.4.01.3000

Veja a decisão.



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STJ: Regime de comunhão universal de bens não permite doação entre cônjuges

A 3ª turma do STJ decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese, o produto da doação passaria a ser novamente bem comum do casal, visto que, em tal regime, tudo o que é adquirido se comunica.

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No caso analisado pela turma, a esposa cedeu cotas de uma empresa para o marido. Após a morte dela, seu irmão ajuizou ação para anular a doação. O irmão afirmou que a doação teve o objetivo de prejudicar a mãe deles, herdeira necessária também falecida. Asseverou a doação não teria qualquer eficácia porque todo o acervo patrimonial pertence a ambos os cônjuges.

Em 1º grau o pedido foi julgado improcedente. A decisão foi mantida na segunda instância, sob o fundamento de não haver impedimento legal à doação entre cônjuges.

O tribunal entendeu também que não era aplicável ao caso o instituto que veda ao cônjuge dispor de parte de seu patrimônio sem respeitar o direito da legítima. Além disso, a corte local registrou que a doação é um negócio jurídico realizado em vida por pessoa maior e capaz de dispor acerca de seu patrimônio.

Impossibilidade jurídica

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, lembrou que, conforme o CC/1916 – aplicável ao caso porque o casamento, a doação e a morte do cônjuge ocorreram na sua vigência –, o regime de comunhão universal implica a comunicação de todos os bens dos cônjuges, presentes e futuros, e suas dívidas passivas, ressalvada a incomunicabilidade dos bens mencionados expressamente pelo próprio código.

De acordo com a ministra, como se trata de regime no qual os cônjuges detêm a copropriedade do patrimônio que possuíam antes e que adquiriram na constância do casamento, “salta aos olhos a manifesta impossibilidade de que haja doação entre cônjuges casados sob esse regime”.

Nancy Andrighi ressaltou que, embora a matéria não tenha sido amplamente debatida no STJ, há precedente antigo da Segunda Seção exatamente no sentido de que a doação entre cônjuges no regime de comunhão universal de bens é nula, por impossibilidade jurídica do seu objeto.

Se a doação fosse feita, comentou a relatora, o bem doado retornaria novamente ao patrimônio comum do casal.

Direito da legítima

Quanto à afirmação de desrespeito à legítima de herdeiro necessário, a ministra acolheu a alegação e salientou que a redação do CC/1916 previa que a existência de descendentes ou de ascendentes excluía o cônjuge sobrevivente da ordem da vocação hereditária, ressalvando-se em relação a ele, entretanto, a sua meação, a qual independe do direito de herança.

“Assim, na dissolução do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, deve ser reservada a meação do cônjuge sobrevivente e deferida aos herdeiros necessários a outra metade.”

Dessa forma, destacou a magistrada, como a mãe da doadora das cotas estava viva ao tempo de sua morte, passou a ter direito – como herdeira necessária ascendente – à metade dos bens deixados por sua descendente, restando ao marido apenas a meação dos bens.

Assim, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na petição inicial e declarou a nulidade da doação realizada entre os cônjuges.

Leia o acórdão.



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TST: Bancária não receberá comissão por venda de produtos não bancários

A 3ª turma do TST deu provimento a recurso de instituição financeira para isentá-la de pagamentos de acréscimo salarial a uma bancária referente a comissões pela venda de cartões de crédito, seguros, capitalização e planos de previdência. Para o colegiado, a ausência de previsão contratual afasta a obrigação do pagamento.

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Na reclamação trabalhista, a bancária alegou que, de julho de 2010 a dezembro de 2013, exerceu as funções de gerente de relacionamento em uma agência do banco. Segundo ela, além de suas obrigações contratuais, era obrigada a atingir metas estipuladas pelo banco na venda de cartões de crédito, título de capitalização e seguro de vida, entre outros.

Ao julgar o caso, o TRT da 11ª região concluiu serem devidas as comissões sob a rubrica de acúmulo de função. Para o Tribunal, produtos como seguro de vida e cartões de crédito não são tipicamente bancários. Dessa forma, se a trabalhadora tinha incorporado atribuições estranhas àquelas para as quais foi contratada, deveria receber comissão pela venda desses produtos. 

No recurso de revista, o banco sustentou que não existiu acordo entre as partes para o pagamento de comissões e que, na ausência de cláusula contratual expressa, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Acréscimo salarial

O relator, ministro Alberto Bresciani, lembrou que é entendimento pacífico no TST que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função, pois o salário já remunera todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho.

Segundo o ministro, ausente acordo entre as partes, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos são compatíveis com o cargo e, portanto, é descabido o pagamento de acréscimo salarial pelo acúmulo de funções.

  • Processo: 1497-84.2015.5.11.0004

Veja a decisão.




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Depoimento Especial será tema de debate em evento sobre 30 anos do ECA

Será realizado em 20 de julho, das 19h às 22h, o evento 30 anos do ECA: inovações protetivas – Depoimento Especial, promovido pela Associação Brasileira de Psicologia Jurídica (ABPJ) em seu canal no YouTube. A abertura será realizada pelo gerente de Advocacy da Childhood Brasil, Itamar Batista Gonçalves.

Na sequência, às 19h30, o supervisor Reginaldo Torres, do Centro de Referência em Violência Sexual da Vara da Infância e da Juventude do DF (CEREVS/VIJ/TJDFT), palestra juntamente com outros profissionais sobre “O atual modelo de Depoimento Especial: acertos e limitações”, com lançamento das “Orientações Técnicas para a condução de entrevistas com crianças e adolescentes em Depoimento Especial”, do Grupo de Trabalho sobre Depoimento Especial da ABPJ.

As orientações técnicas são de ordem prática e servem para alinhar o trabalho dos profissionais que atuam com Depoimento Especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no âmbito dos tribunais de justiça brasileiros.

Doutor em Psicologia Clínica e Cultura, Reginaldo é formador nacional de entrevistadores e supervisores de entrevistadores em Depoimento Especial pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, compõe grupo, junto com a Childhood Brasil e profissionais de tribunais de outros estados, envolvido na pesquisa que fundamentou o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF), técnica utilizada nos depoimentos especiais no Judiciário brasileiro.

Depoimento Especial

O Depoimento Especial consiste em metodologia diferenciada de escuta de crianças e adolescentes, em ambiente reservado e adequado. Servidores da Justiça são capacitados para conversar com crianças em ambiente lúdico, propiciando mais confiança e evitando interromper a narrativa, e assim permitir o chamado relato livre. A conversa é gravada e assistida ao vivo na sala de audiência pelo juiz e demais partes do processo. A criança tem ciência de que está sendo gravada, informação transmitida de acordo com a capacidade de compreensão de cada uma.

O método passou a ser obrigatório com a Lei nº 13.431/2017, embora, desde 2010, estivesse prevista na Recomendação 33/2010 do CNJ. No Brasil, a técnica começou a ser utilizada em Porto Alegre, a partir da inspiração do modelo pioneiro da Inglaterra.

Programação do evento

19h às 19h25 – Abertura: 30 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços e desafios em relação ao Depoimento Especial. Palestrante: Itamar Batista Gonçalves (gerente de Advocacy da Childhood Brasil)

19h30 às 20h – Palestra: O atual modelo de Depoimento Especial: acertos e limitações – lançamento das Orientações Técnicas para a condução de entrevistas com crianças e adolescentes em Depoimento Especial, do Grupo de Trabalho sobre Depoimento Especial da Associação Brasileira de Psicologia Jurídica (ABPJ).  Palestrantes: Beatrice Marinho Paulo, Cátula da Luz Pelisoli, João Carlos Alchieri, Lívia de Tartari e Sacramento, Reginaldo Torres Alves Júnior e Rochelli Trigueiro.

20h05 às 20h35 – Palestra: Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes como uma proposta protetiva: um olhar de entrevistadores forenses. Palestrantes: Marleci  Hoffmeister (assistente social do TJRS) e Simony Freitas de Melo (pedagoga do TJPE).

20h40 às 21h – Palestra: Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes como uma proposta protetiva: um olhar da Promotoria da Tutela Coletiva. Palestrante: Rosana Cipriano (MPRJ).

21h05 às 21h25 – Palestra: Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes como uma proposta protetiva: um olhar da magistratura. Palestrante: Dr. José Antônio Daltoé Cezar (desembargador do TJRS e presidente da Abraminj).

21h30 às 22h – Debate com todos os palestrantes.

Fonte: TJDFT

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1ª Região: Vara no DF destina R$ 27 milhões a instituições para combate à Covid-19

Com a anuência da Corregedoria da 1ª Região e do Ministério Público Federal (MPF/DF), o juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, titular da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, proferiu decisões que destinaram valores para instituições que atuam no combate à Covid-19.

No dia 2 de abril de 2020, a 10ª Vara homologou o acordo entre o MPF e a J&F Investimentos S.A., no processo 0036028-88.2017.4.01.3400, para destinação imediata de R$ 26,8 milhões à Fundação Oswaldo Cruz. O valor foi usado na compra de testes sorológicos para combate à pandemia da Covid-19.

Já no dia 1º de junho deste ano, no âmbito do processo 10264801720204013400, a 10ª Vara dividiu R$ 280 mil em quatro partes iguais e destinou R$ 70 mil para o Governo do Estado do Amazonas; o mesmo valor para o Hospital Universitário Federal Francisca Mendes; R$ 70 mil para a Secretaria de Saúde do município de Benjamin Constant e outros R$ 70 mil para a Secretaria de Saúde do município de Tabatinga.

A destinação dos recursos obedeceu ao Provimento Coger n. 10011969.

Fonte: TRF1

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Gestão de dados é estratégia para sanar problemas do sistema prisional

Durante videoconferência realizada nesta qa-feira (8/7) para debater a situação dos sistemas penal e prisional brasileiro, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Tereza Uille Gomes apontou a gestão de dados como uma ação estratégica para se alcançar uma realidade mais justa e eficiente. A estruturação de um gerenciamento nacional, defende Maria Tereza, possibilitaria ao Judiciário identificar de forma célere a situação dos presos e a gravidade dos crimes cometidos, detalhamento necessário para evitar a superlotação dos presídios com pessoas que respondem por infrações penais sem violência ou grave ameaça.

A avaliação da representante do CNJ foi feita na Edição 2020 da Brazil Forum UK, uma conferência promovida por estudantes brasileiros no Reino Unido para discutir iniciativas nas áreas da justiça, política, cultura e ciência.

Na esfera penal, destacou a conselheira, a gestão de dados aprimoraria a qualidade nas investigações e nos inquéritos policiais de crimes violentos, que abrangeriam também a repressão às organizações criminosas e o combate à corrupção.

O resultado, acredita Maria Tereza Uille, seria a construção dos sistemas penal e prisional mais humanizados, com as ferramentas adequadas para subsidiar a aplicação de penas alternativas à prisão, sobretudo, para mulheres, idosos e pessoas com doenças graves envolvidos em delitos leves e não violentos. “Precisam estar presos os que praticaram crimes com violência, homicídio, latrocínio, infanticídio. Esses, sim, os mandados de prisão precisam ser cumpridos e os inquéritos precisam ser investigados com maior rigidez.”

Para a conselheira, a mudança seria feita a partir de um suporte especializado oferecido aos atores e órgãos do Judiciário. “Identificar essas pessoas para que o juiz, individualmente, em cada caso concreto, tenha condições de ter um olhar estratégico, não um olhar só do processo. É esse o caminho que acho fundamental.”

A advogada da ONG Conectas Direitos Humanos, Paula Nunes, o cientista político Leandro Piquet Carneiro e o jornalista Marcelo Godoy também participação do debate, que foi mediado por Luís Villar, da Universidade de Oxford.

Para Paula Nunes, o atual modelo de política de segurança pública do Brasil “falhou”. “Nosso modelo de segurança pública, na verdade, é um combo entre uma lei de drogas, que desde 2006, faz aumentar exponencialmente, especialmente entre as mulheres, o número de presos por tráfico de drogas, e por outro lado um modelo que diferencia a polícia que investiga da polícia que faz o policiamento de rua. E esse é um combo explosivo para o nosso sistema penitenciário.”

Ao comentar o fato de quase 62% dos detidos serem negros ou pardos, a advogada ressaltou que a “ideia da criminologia historicamente foi construída com bases em critérios raciais”. Segundo ela, a mudança efetiva nesse cenário só ocorrerá quando o debate antirracista estiver no centro da discussão.

Já o cientista político Leandro Piquet Carneiro chamou a atenção para o avanço do crime organizado e o aumento da violência no país. O pesquisador afirmou que o Brasil precisa estar pronto para enfrentar esse desafio e melhorar as condições dos presídios. “Tudo que diz respeito aos direitos do preso precisa ser levado a sério, como agenda de política pública, porque o país terá, provavelmente, um aumento contínuo de sua população carcerária, dado que a tendência de crime violento no país não tem se alterado, e a forma como o sistema prisional responde a isso é pelo encarceramento.”

Segundo Marcelo Godoy, a ineficiência está na forma como o sistema de segurança público e a justiça penal se organizam. De acordo com o jornalista, a possibilidade de alguém ser preso por meio de investigação policial na cidade de São Paulo, nos casos de roubo, está próxima de 1%. “Isso dá uma ideia da total falência, vamos dizer assim, da forma como se organizam, não só as polícias, mas também o sistema de justiça penal.”

Roberta Paola
Agência CNJ de Notícias

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CNJ regula videoconferência na área penal com veto em audiência de custódia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta sexta-feira (10/7), durante 35ª Sessão Virtual Extraordinária, resolução com critérios para audiências e outros atos processuais por videoconferência em processos penais e de execução penal durante a pandemia da Covid-19. Um dos pontos definidos é que o mecanismo de videoconferência não se aplica às audiências de custódia por ir contra a essência do instituto.

Iniciadas em todo o país em 2015, as audiências de custódia promovem o encontro entre a pessoa que acabou de ser presa e o juiz para avaliação da legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção enquanto o processo está em andamento. Permite, ainda, a verificação de eventual ocorrência de tortura e maus-tratos no ato da prisão.

Em seu voto, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, ressaltou que a videoconferência é inadequada aos objetivos das audiências de custódia, apontando a necessidade de atenção redobrada quando o ato envolver depoimento especial de criança e de adolescente. “Audiência de custódia por videoconferência não é audiência de custódia e não se equiparará ao padrão de apresentação imediata de um preso a um juiz, em momento consecutivo a sua prisão, estandarte, por sinal, bem definido por esse próprio Conselho Nacional de Justiça quando fez aplicar em todo o país as disposições do Pacto de São José da Costa Rica”, destacou.

A vedação de audiências de custódia por videoconferência está em sintonia com os artigos 287 e 310 do Código de Processo Penal e diretrizes já estabelecidas pelo CNJ – incluindo a Recomendação CNJ n. 62, que já previa a suspensão das audiências de custódia durante a pandemia da Covid-19, conforme destacou o presidente do CNJ em seu voto.

Padronização

O presidente ainda lembrou os normativos anteriores aprovados pelo CNJ para apoiar o Judiciário a lidar com o grave contexto imposto pela pandemia (Resolução CNJ n. 313/2020 e normas subsequentes, Recomendação CNJ n. 62 e Portaria CNJ n. 61), apontando a necessidade de se garantir maior eficiência do Poder Judiciário com fomento à modernização e ampliação da prestação jurisdicional enquanto se mantém os direitos e garantias processuais.

De acordo com a nova resolução, a realização dos atos por videoconferência deve considerar a igualdade de tratamento entre as partes do processo, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa. Também deve ser garantida a participação do réu na integralidade da audiência ou ato processual, a publicidade, a segurança da informação e da conexão, com adoção de medidas preventivas a falhas técnicas. No caso de réu migrante ou visitante, ele deve ser informado sobre o direito à assistência consular.

A resolução contém um protocolo técnico em anexo com orientações para nortear os tribunais, juízes e desembargadores na implementação das medidas aprovadas. A normativa não se aplica às sessões plenárias do Tribunal do Júri, que será objeto de regulamentação própria pelo CNJ.

Aspectos técnicos e da intimação

De acordo com a decisão do CNJ, as audiências e os atos em processos penais e de execução penal deverão ocorrer em tempo real, permitindo a interação entre o magistrado, as partes e os demais participantes. A norma indica a utilização da plataforma disponibilizada pelo CNJ ou de ferramenta similar que atenda ao disposto na resolução.

Em termos técnicos, deverão ser observados: a disponibilidade de câmera e microfone e a disposição destes equipamentos no espaço do ponto de conexão; conexão estável de internet; gravação audiovisual de toda a audiência criminal, desde a abertura até o encerramento, em arquivo único e sem interrupção, quando possível, e o armazenamento das gravações de audiências criminais em sistema eletrônico de registro audiovisual.

Quanto aos procedimentos a serem adotados, a resolução prevê que a intimação das partes, ofendido, testemunhas e réu seja feita por aplicativo de mensagem, email ou qualquer outro meio de comunicação necessário. O procedimento será realizado pelo magistrado ou servidor designado, que não deverá, conforme a Resolução CNJ n. 314/2020, atribuir aos advogados e procuradores a responsabilidade de providenciar o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais. O Ministério Público e a defesa técnica serão intimados sobre a realização de audiência por videoconferência com antecedência mínima de 10 dias.

Caberá ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, para que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP. A resolução também destaca a importância de que, para os atos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, crianças ou adolescentes e crimes contra a liberdade sexual, sejam adotadas medidas adequadas para evitar constrangimento e revitimização. O ato não deverá ser realizado por videoconferência se a sua realização não for livre de interferências e se não houver a segurança necessária para o ofendido ou testemunha.

Iniciado o ato processual, o magistrado deverá garantir, entre outros procedimentos, a restrição do acesso das testemunhas a atos alheios à sua oitiva e assegurar a incomunicabilidade entre as testemunhas. Também deve ser esclarecido aos depoentes que é proibido o acesso a documentos, informações, computadores, aparelhos celulares, bem como o uso de qualquer equipamento eletrônico pessoal, durante sua oitiva, conforme disposto no art. 204 do CPP.

Combate à tortura

No caso de réu preso, deverá ser assegurado ambiente livre de intimidação, ameaça ou coação, na área administrativa da unidade prisional. O preso também deverá participar sem o uso de algemas e ter acesso à assistência jurídica.

Se, na audiência remota, forem identificados indícios de tortura e maus tratos, o preso deverá passar por exame de corpo de delito e as possíveis lesões serão registradas por meio da gravação audiovisual. Nesses casos, o magistrado poderá determinar também a realização da audiência de modo presencial.

Acesse aqui o resultado do julgamento do Ato Normativo 0004117-63.2020.2.00.0000.

Agência CNJ de Notícias