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Sociedade unipessoal de advocacia deve ter tratamento tributário de pessoa jurídica

Em relação aos tributos federais, a sociedade unipessoal de advocacia, devidamente constituída e registrada na OAB, deve ter o mesmo tratamento tributário conferido às demais pessoas jurídicas. É o que consta na solução de consulta 88 da Receita Federal.

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A decisão do órgão leva em conta as alterações promovidas pela lei 13.247/16, no Estatuto da Advocacia, que permitiu a constituição das sociedades unipessoais. De acordo com o documento, por se tratar de uma espécie legalmente disciplinada do gênero “sociedade”, está incluída entre as pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do CC.

O membro honorário vitalício da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho (Marcus Vinicius Furtado Coêlho Advocacia), diz que o reconhecimento da sociedade unipessoal pela Receita é uma enorme vitória para toda a advocacia. “A sociedade individual do advogado é uma conquista do Conselho Federal da OAB para a advocacia brasileira. Lutamos muito, em conjunto com as seccionais, para implementar nessa medida que beneficia a ampla maioria dos advogados brasileiros”, disse.

Veja a íntegra da solução de consulta.




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Mulheres são condenadas por sequestrarem e humilharem amante de marido de uma delas

A 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve condenação de três mulheres acusadas pelos crimes de sequestro e injúria contra a suposta amante do marido de uma delas. A vítima teve os cabelos cortados, a sobrancelha e os cílios raspados e foi obrigada a tirar suas roupas e caminhar em comunidades locais, atos que foram gravados pelas acusadas e publicados em rede social. Cada uma das mulheres, deverá cumprir a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão.

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A vítima teria sido ameaçada e obrigada a entrar no veículo da esposa de homem com quem mantinha relacionamento. No caminho, outras duas mulheres embarcaram no automóvel, momento em que se iniciaram as humilhações. Ela teve os cabelos cortados, a sobrancelha e os cílios raspados e foi obrigada a tirar suas roupas e caminhar em comunidades locais, atos que foram gravados pelas acusadas e publicados em rede social. Toda a ação durou quatro horas.

O juízo de 1º grau as condenou à pena total e individual de quatro anos de reclusão e dois anos detenção, no regime semiaberto, além de 360 dias-multa, tudo pelos delitos de injúria, lesão corporal, ficando uma das rés também condenada à pena de outros seis meses de detenção por ameaça, enlaçadas as infrações em concurso material e arbitradas as multas nos respectivos pisos legais.

Em grau recursal, o desembargador Sérgio Mazina Martins, relator, observou que a vítima não hesitou em apontar que as três rés participaram dos delitos imputados – “o que também afasta a tese de participação de menor importância mencionada -, cada qual com a sua contribuição e ação”, disse.

Para ele,  além das imagens capturadas pelas próprias mulheres ao longo da execução dos delitos – que ganharam inclusive as páginas de jornal, redes sociais e também integram o processo -, a efetiva participação de todas as acusadas é endossada com o relato da testemunha que, em juízo, confirmou que as três tiraram a vítima “debaixo de tapa” de dentro da sua casa quando da tentativa de fuga”, afirmou o magistrado. 

“Realmente, as consequências desses delitos extrapolaram os limites cotidianamente esperados. Segundo a vítima, sua vida social foi abalada e, infelizmente, passou a ser reconhecida negativamente em qualquer lugar que frequente.”

Informações: TJ/SP.




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Bolsonaro suspende pagamento de estudantes ao Fies durante pandemia

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.024/20, que suspende temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fies – Fundo de Financiamento Estudantil, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia. A norma foi publicada no DOU desta sexta-feira, 10.

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O estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos poderá liquidá-los mediante a adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies, nos termos do regulamento, por meio:

I – da liquidação integral, até 31 de dezembro de 2020, em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios;

II – da liquidação em 4 (quatro) parcelas semestrais, até 31 de dezembro de 2022, ou 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos encargos moratórios, com vencimento a partir de 31 de março de 2021;

III – do parcelamento em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos moratórios; ou

IV – do parcelamento em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos moratórios.

De acordo com a norma, são considerados beneficiários da suspensão referida os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações financeiras com o Fies devidas até 20 de março de 2020 sejam de, no máximo, 180 dias, contados da data de seu vencimento regular.

Leia a lei 14.024/20 na íntegra.

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Programa de recompensas não terá de restituir valores após voos cancelados por cia aérea

Empresa responsável pela gestão de programa de recompensas não deve ser responsabilizada por créditos oriundos da conversão em milhas de companhia aérea que suspendeu voos devido a processo de recuperação judicial. O entendimento foi firmado pela 8ª turma Cível do TJ/DF ao negar pedido de ressarcimento de três passageiros, tendo em vista valores pagos na transferência de pontos do cartão para o programa de milhagem.

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Narraram os autores que aderiram a ação promocional de compra e transferência de pontos com o intuito convertê-los em passagens aéreas. No entanto, as operações da companhia aérea, que estava em recuperação judicial, foram suspensas pela ANAC.

O fato ocasionou o cancelamento de voos e impediu que os autores usassem os serviços adquiridos. Eles alegaram que não foi fornecida possibilidade para o uso dos pontos adquiridos ou meio alternativo para restituição dos valores pagos e, por isso, pedem que o programa de recompensas restitua os valores pagos e indenize pelos danos morais suportados. 

O programa de recompensas, por sua vez, afirmou que funciona apenas como um programa de fidelidade e que disponibiliza um meio para que os parceiros ofereçam serviços, bens e produtos.

Em 1º grau, o juiz julgou os pedidos improcedentes. Os autores recorreram e pediram para que a sentença fosse reformada. No recurso, sustentaram a responsabilidade solidária entre a ré e a companhia aérea para responder pelos prejuízos decorrentes do não uso das milhas. 

Regras do programa

Ao analisar o recurso, os desembargadores concluíram que não cabe, no caso, o argumento dos autores de responsabilidade solidária das empresas que participam da cadeia de consumo.

“Inviabilizada a emissão de bilhetes aéreos diante da suspensão das atividades da companhia aérea parceira, que enfrentava procedimento de recuperação judicial, não se pode blindar o consumidor dos efeitos desse processo, ao argumento de responsabilidade solidária existente entre as empresas que participam da cadeia de consumo.”

Os julgadores destacaram ainda que, no caso, não houve falha na prestação de serviços pela ré que a obrigue a restituir o valor pago e a indenizar por eventuais danos morais. Para os desembargadores, “a sujeição do cliente às regras do programa de companhia aérea parceira a que aderiu, ao transferir para esse a pontuação, não evidencia qualquer abusividade” e “a impossibilidade de cancelamento das transferências de pontuação somente poderia ceder diante do exercício do direito de arrependimento“.

Dessa forma, a turma entendeu, por unanimidade, que deve ser respeitada a ordem de pagamento da lei 11.101/05, sem qualquer privilégio, em razão da primazia da conservação da empresa em relação ao direito individual.

Veja a decisão.

Informações: TJ/DF.



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Vendedor que não pôde manter plano de saúde após demissão será indenizado

A Via Varejo S.A., rede de comércio varejista responsável pelas Casas Bahia e Ponto Frio, foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização a um vendedor de São Gonçalo/RJ que teve o plano de saúde cancelado, pois a empregadora, ao dispensá-lo, não encaminhou documento para que ele optasse pela manutenção do benefício.

Ao rejeitar o recurso da empresa, a 2ª turma do TST entendeu que houve violação aos direitos da personalidade do trabalhador.

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Negligência

Conforme o artigo 10 da resolução normativa 279/11 da ANS, o empregado demitido sem justa causa tem 30 dias para optar pela manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde, cabendo ao empregador formalizar essa opção no ato da comunicação do aviso prévio.

A Via Varejo não enviou nenhum comunicado ao vendedor e, por isso, foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil. Para o TRT da 1ª região, o ato negligente da empresa afastou do trabalhador a possibilidade de manutenção da sua garantia à saúde.

Acesso dificultado à assistência

Para o relator do agravo mediante o qual a Via Varejo tentava rediscutir a condenação no TST, ministro José Roberto Pimenta, a constatação de que o cancelamento do plano se deu por culpa da empresa evidencia a violação aos direitos da personalidade do trabalhador, que teve dificultado seu acesso e o de sua família à assistência à saúde.

Na avaliação do ministro, diante do quadro descrito pelo TRT, seria impossível negar a ocorrência de “sofrimento interior e angústia” experimentada pelo vendedor diante da alteração das condições do seu plano de saúde.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.

Informações: TST.




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CNJ mantém decisão de retomada das atividades no TJ/PA

Acompanhando o voto do conselheiro relator Emmanoel Pereira, o pleno do CNJ manteve as decisões e procedimentos adotados pelo TJ/PA nas precauções relativas ao advento do coronavírus e no retorno gradual e planejado às atividades presenciais, iniciado no dia 1º de julho e dividido em três etapas.

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A presença de magistrados e servidores e a abertura ao público estão condicionadas aos níveis de ocorrências da pandemia, objeto dos mapas epidemiológicos divulgados pelas autoridades sanitárias do Estado e dos municípios onde estão sediadas as unidades judiciárias.

A decisão do CNJ foi prolatada em Procedimento de Controle Administrativo protocolado pelo Sindju/PA – Sindicato do Funcionários do Judiciário do Estado do Pará.

Pedidos

No procedimento, o sindicato, dentre outros pedidos, pretendia a concessão liminar de suspensão do plano de retomada das atividades de forma presencial e, no mérito, buscava a classificação de todas as gestantes como integrantes do grupo de risco; a permanência em trabalho remoto dos servidores com filhos menores de 24 meses ou que coabitem com idosos ou com pessoas portadoras de doenças crônicas que as tornem vulneráveis à covid-19; a concessão de licença médica para integrantes do grupo de risco impossibilitado do exercício do trabalho remoto; a impossibilidade de concessão de férias a quem esteja impedido de realizar trabalho remoto; a revogação da determinação de permanência dos servidores em trabalho remoto na comarca de lotação; a aplicação de testes rápidos, de forma que somente os servidores com anticorpos para a covid-19 retornassem ao trabalho presencial; o fornecimento de equipamentos de proteção individual e; constituição de grupo de trabalho com a participação de um membro do sindicato.

Do extenso rol de pedidos, o CNJ julgou procedente apenas dois. Na parte que julgou procedente, o voto do relator apontou a necessidade de provimento de EPI – Equipamentos de Proteção Individual, o que já é atendido pelo TJ/PA, bem como a inclusão de grávidas e puérperas entre os integrantes do grupo de risco.

Sobre este ponto, deve-se observar que, embora não previsto na portaria conjunta 15/20, já era facultado aos gestores permitir que ficassem em trabalho remoto, da mesma forma como é permitido, até mesmo a quem não integre grupo nenhum de risco, desde que seja garantido o funcionamento da unidade.

Além disso, o voto do relator assentou a autonomia do Tribunal para regulamentar as questões relativas à retomada das atividades presenciais.

“Nesses termos, considerada a autonomia administrativa do TJPA e a autorização deste Conselho Nacional para os Tribunais locais implementarem e acompanharem as medidas destinadas a implantação do sistema de retomada das atividades presenciais (art.6º da Resolução CNJ 322/2020), segundo a realidade local, extrapola os limites da atuação do CNJ, em relação ao presente procedimento, as insurgências formuladas pelo Requerente quanto à definição de período de gozo de férias ou à sugestão para o usufruto de licença-prêmio, bem como à obrigatoriedade de permanência na localidade da Comarca de Lotação, em vista da possibilidade de convocação presencial, assim como as demais particularidades da Portaria Conjunta nº15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, estabelecidas em atendimento às necessidades locais.”

Na decisão, o conselheiro aponta que “os normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça nada dispõem sobre a obrigatoriedade de implantação de postos de testes rápidos nos órgãos do Poder Judiciário, como forma de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus, não se exigindo a adoção deste procedimento pelo TJPA”.

No que concerne ao pedido de permanência em trabalho remoto de todos os servidores que contam com filhos menores de 24 meses ou que coabitem com idosos ou com pessoas portadoras de doenças crônicas, o relator enfatizou que “há de se diferenciar a obrigação da Administração Pública em resguardar a saúde dos que lhe presta serviços diretamente, na qualidade de magistrados, servidores, estagiários ou terceirizados ou mesmo dos eventuais usuários externos que adentrarem nas suas dependências; daqueles que, por ação de terceiros, vierem a adquirir o vírus por contágio”, arrematando que não se justifica o pleito e que essa responsabilidade há de ser assumida e resolvida no âmbito familiar”.

Com a decisão, o TJ/PA segue executando o planejamento de retomada do trabalho presencial, iniciado pelas 13 comarcas, incluindo região metropolitana de Belém e interior, com um conjunto de 147 unidades judiciárias.

O retorno gradual e planejado foi precedido de ações de limpeza e sanitização dos espaços e dos aparelhos de ar condicionado, providenciando o distanciamento entre servidores e em relação às partes e o provimento dos utensílios de proteção individual, álcool em gel e controle de temperatura corporal nos respectivos acessos de pessoas. Anteparos de acrílico e demais equipamentos de isolamento entre pessoas foram instalados onde se fizessem necessários, assegurando total proteção aos que frequentarem e se mantiverem nas unidades.

A primeira das três fases, em que deverá ocorrer o retorno gradual após os meses de quarentena e trabalho remoto, estabelece, ainda, que deverão estar presentes servidores correspondentes a metade dos lotados em cada unidade, em revezamento, exceto os integrantes do grupo de risco. A esse contingente, aliás, foram acrescidas também as grávidas e puérperas, embora não constem das recomendações, normas e demais precauções estabelecidas pelos organismos de controle sanitário e precaução contra a proliferação do novo coronavírus. Quanto às demais unidades, particularmente no interior, os mesmos procedimentos e equipamentos estarão disponíveis, condicionado o retorno, todavia, ao mapeamento epidemiológico relativo a cada localidade em que funciona a unidade judiciária.

Veja a íntegra do voto do conselheiro Emmanoel Pereira aqui.

Informações: TJ/PA.

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Toffoli determina que Lava Jato compartilhe todos os dados com a PGR

Integrantes da força-tarefa da Lava Jato de SP, RJ e PR devem imediatamente enviar ao PGR todas as bases de dados estruturados e não-estruturados utilizadas e obtidas em suas investigações.

Assim determinou o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ao considerar o argumento do vice-PGR de que houve “resistência” dos procuradores em compartilhar tais dados, que sugerem a investigação de cidadãos com foro perante a Suprema Corte por autoridades incompetentes.

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Com a liminar, a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Gabinete do PGR deve certificar ao Supremo acerca da existência ou inexistência de dados e investigações relativos a atos ilícitos cometidos por autoridades com foro no STF.

O vice-PGR Humberto Jacques de Medeiros relatou a suspeita de a Lava Jato estar investigando Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, “cujos nomes foram artificialmente reduzidos em tabelas acostadas à denúncia apresentada ao Juízo da 13ª vara Federal Criminal de Curitiba/PR (…) levando a sua não percepção primo icto oculi”. Tal conduta usurpa a competência da PGR e do STF para investigar e processar autoridades com foro por prerrogativa de função.

Liminar

Ao apreciar o pedido, o ministro Dias Toffoli afirmou que, em um primeiro exame, os procuradores incorreram em evidente transgressão ao princípio constitucional da unidade do Ministério Público, recentemente reafirmado pela Corte, no julgamento da ADPF 482.

“Mas não é só!”, disse o presidente da Corte.

Para S. Exa., a PGR bem apontou a existência de graves fatos que sugerem, pelo menos em tese, a investigação de cidadãos com foro perante a Suprema Corte por autoridades incompetentes.

“Necessário, portanto, coarctar, no seu nascedouro, investigações, ainda que de forma indireta, de detentores de prerrogativa de foro, em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, o que se busca garantir, além da preservação da competência constitucional da Corte, é o transcurso da investigação sob supervisão da autoridade judiciária competente, de modo a assegurar sua higidez.”

Assim, deferiu o pedido do vice-PGR para determinar imediatamente o compartilhamento das informações.

Veja a íntegra da decisão.



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TJ/PR nega imposição de lockdown generalizado no Estado

Na quarta-feira, 8, o desembargador Luiz Taro Oyama, do TJ/PR, em sede de agravo de instrumento, negou o pedido de imposição de lockdown no Estado.

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O MP/PR havia recorrido e pleiteado a medida ao 2º grau de jurisdição após uma decisão liminar da 4ª vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR manter a quarentena determinada pelo decreto estadual 4.942/20.

Na decisão mais recente, o desembargador relator Luiz Taro Oyama destacou que “a questão, por ora, deve ser manejada de acordo com cada localidade, isto é, ainda a melhor análise acerca de cada medida restritiva/liberatória deve ser feita pela Municipalidade (e regiões metropolitanas, em conjunto, principalmente) em consonâncias com as diretrizes governamentais estadual e federal”.

Em sua fundamentação, o magistrado observou que a imposição de um “lockdown generalizado” seria desproporcional para o momento e poderia prejudicar municípios menos afetados pelo coronavírus.

Essa modalidade de restrição “deve ser a medida gravosa adotada pelo ente público de cada localidade, como medida de política pública”, ponderou o desembargador.

  • Processo: 37107-62.2020.8.16.0000

Confira aqui a decisão.

Informações: TJ/PR.

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Desembargador mantém vigência de decreto sobre retomada de atividades no DF

O relator do processo distribuído à 8ª turma Cível do TJ/DF, desembargador Eustáquio de Castro, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso interposto pelo DF e permitiu a plena vigência, com todos os efeitos, do decreto 40.939/20, que prevê a reabertura de vários setores afetados pelas restrições impostas para contenção da covid-19.

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Ao analisar o recurso, o magistrado esclareceu que “a presente decisão não tem o condão de dizer se as atividades de abertura do comércio, de parques, etc., são adequadas, são responsáveis. Ao contrário, apenas aponta a competência do Governador para decidir sobre elas, arcando com seu custo político, repito e friso”.

O DF interpôs recurso contra decisão de 1ª instância, que acatou pedido liminar, feito em ação popular, e suspendeu, temporariamente, os efeitos do mencionado decreto até que o governo do DF apresentasse estudos técnicos e científicos para respaldar as medidas de flexibilização do isolamento e distanciamento social.

No entanto, o desembargador não vislumbrou qualquer tipo de irregularidade no questionado decreto e concluiu que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito da decisão de reabertura das atividades econômicas e demais medidas para criação de isolamento social, pois são de competência do governador do DF.

Leia a decisão.

Informações: TJ/DF.

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Mera alegação de extravio e avaria no voo de retorno não enseja danos morais

Viajante que teve sua mala extraviada em voo de retorno não será indenizado. O juiz de Direito Regis de Castilho Barbosa Filho, da 41ª vara Cível do Foro Central de SP, considerou que a companhia prestou todas as informações necessárias e que o autor estava em sua residência, possuindo todos seus demais pertences.

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O autor alegou que em voo de retorno pela companhia aérea ré teria ocorrido falha na prestação dos serviços ao ter sua bagagem extraviada e possíveis avarias. A companhia aérea, por sua vez, aduziu que teria tomado todas as medidas cabíveis ao caso e que inexistiria dever de indenizar.

Ao analisar o caso, o juiz considerou que o mero atraso na entrega da bagagem não é suficiente para a procedência do pedido, na medida em que, inobstante a espera por 7 dias, não se depreende que o autor foi submetido a dissabor que extrapolasse a órbita do ordinário.

“Cabia ao requerente comprovar elementos aptos a tanto, como, por exemplo, a perda de objeto essencial, a dificuldade de obtenção ou falta de informações e a negligência da empresa na tentativa de localização dos pertences. Pelo contrário, aludiu o autor ter entrado em contato com a demandada, tendo esta lhe informado sobre a bagagem e sua provável chegada.”

O magistrado lembrou, ainda, que o autor estava em sua residência, possuindo todos seus demais pertences.

Ao que tange às avarias na mala, o juiz constatou mediante registros fotográficos que não houve comprovação de prejuízo capaz de reduzir a utilidade da mala. “Os desgastes retratados limitam-se a mero prejuízo estético, decorrente da própria dinâmica de movimentação e alocação do objeto durante o transporte”, concluiu.

Assim, julgou improcedente o pedido e extinto o processo.

A advogada Amanda Zanoni, do escritório Albuquerque Melo Advogados atua pela companhia aérea.

Confira a sentença.

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