Categorias
Notícias

Ministro Toffoli assegura continuidade de programas assistenciais em Cotia e Itapevi (SP)

Em razão do atual cenário de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, autorizou as prefeituras de Itapevi e de Cotia (SP) a manterem os pagamentos a beneficiários de programas assistenciais à população de baixa renda e aos desempregados, instituídos por leis municipais declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão alcança apenas os contratos vigentes.

Em pedidos de Suspensão de Liminar (SL 1308 e 1338) apresentados ao Supremo, os dois municípios alegaram que o imediato cumprimento da decisão da Justiça paulista comprometeria a prestação de serviços da administração pública e o sustento de centenas de famílias, em momento tão grave de saúde pública. Ambas as ações foram ajuizadas pelo Ministério Público estadual.

No caso de Itapevi, o Programa Emergencial de Auxílio ao Desemprego, instituído pela Lei municipal 1.746/2006, representa atualmente 8% da mão de obra do município. Os beneficiários exercem atividades de recepcionista, atendimento ao público e agendamento de consultas em unidade de saúde. Também fazem serviços de limpeza pública, desobstrução de bueiros, contenção de chuvas e enchentes, defesa civil e vigilância sanitária. Na cidade, o programa é responsável pelo sustento de 363 famílias.

Em Cotia, o “Programa Emergencial de Auxílio Desemprego” foi instituído pela Lei municipal 986/1999, com o objetivo de combater, em âmbito local, os efeitos do desemprego crônico e auxiliar a reinserção das pessoas necessitadas no mercado formal de trabalho. No STF, o município sustentou que, embora o escopo do programa não seja a contratação de mão de obra, mas a reinserção do desempregado no mercado de trabalho e a garantia da sua subsistência, não se pode negar a contribuição dos bolsistas para a rotina administrativa da cidade.

Inconstitucionalidade

Para o TJ-SP, as contratações temporárias dos beneficiários dos programas serviriam para burlar a exigência constitucional de aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. Segundo a decisão, eles desempenham funções de caráter permanente dos entes públicos, e não se pode enquadrar a situação de desemprego na exigência de “necessidade temporária de excepcional interesse público” contida no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Covid-19

Em sua decisão, o ministro Toffoli acolheu parecer da Procuradoria- Geral da República (PGR) de que a extinção imediata dos contratos temporários celebrados com base nas leis declaradas inconstitucionais, no atual contexto de pandemia da Covid-19, geraria impactos sociais graves, com risco de dano à ordem pública pelo perecimento de direitos fundamentais e pela violação ao mínimo existencial das pessoas contratadas. Tendo em conta essa perspectiva e a necessidade de dar tempo aos municípios para que providenciem os ajustes necessários para o cumprimento da decisão do TJ-SP, o presidente do STF assegurou a continuidade somente dos atuais contratos pelo seu prazo ou até o julgamento final das ADIs em tramitação no TJ-SP.

Processo relacionado: SL 1308
Processo relacionado: SL 1338

Fonte: STF

Categorias
Notícias

Mudanças no Regimento Interno enfatizam importância da atuação colegiada do STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada em 1º de julho, alterações no Regimento Interno da Corte (RISTF) e na Resolução 642/2019 que conferirão mais transparência e rapidez à tramitação de processos no Tribunal.

Uma das principais alterações é a necessidade de submeter à referendo do Plenário do STF a decisão do relator sobre pedido de tutela de urgência contra atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do próprio STF. Segundo o presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, a inclusão dessa exigência confere segurança jurídica e reforça o sentido de colegialidade do Plenário.

Quórum em sessão virtual

Com a aprovação das alterações propostas pelo ministro Dias Toffoli na Resolução 642/2019, só serão computados nas sessões virtuais os votos expressamente manifestados pelos ministros no prazo do julgamento. Ou seja, se um ministro não votar, será computada sua não participação naquele julgamento. Até então, a não manifestação era computada como adesão ao voto do relator.

Caso não seja alcançado o quórum para a realização da sessão ou para votação de matéria constitucional, o julgamento será suspenso e incluído na sessão virtual seguinte, para que os ministros ausentes se manifestem. O mesmo ocorrerá se houver empate na votação, exceto no julgamento de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus. Neste caso, prevalecerá a decisão mais favorável ao acusado ou investigado, conforme previsto no regimento para as sessões presenciais (artigo 146, parágrafo único).

Atribuições do presidente

Também foi aprovada proposta apresentada pelo ministro Toffoli que atribui ao presidente a competência para despachar como relator, até eventual distribuição, as petições, os recursos extraordinários e os agravos em recurso extraordinário ineptos ou manifestamente inadmissíveis, inclusive os que, conforme a jurisprudência do Tribunal, não tenham repercussão geral.

O presidente também atuará como relator, nos termos dos artigos 932 e 1.042 do Código de Processo Civil, até eventual distribuição, nos recursos extraordinários e agravos com pretensão contrária à jurisprudência dominante ou à súmula do STF. Nos habeas corpus manifestamente inadmissíveis por não serem de competência do Supremo, o presidente encaminhará os autos ao órgão que considere competente.

Publicação de acórdão

A proposta de emenda regimental formulada pelos ministros Edson Fachin e Dias Toffoli estabelece que a publicação do acórdão no Diário da Justiça será feita automaticamente 60 dias depois da proclamação do resultado do julgamento, exceto quando houver manifestação expressa de ministro em sentido contrário. Nos casos em que o relatório, os votos e a revisão de apartes não tenham sido liberados neste prazo, a Secretaria Judiciária fará constar da transcrição do julgamento a ressalva de que ele não foi revisto pelo respectivo ministro. Nesse caso, a ementa do acórdão consistirá no dispositivo do voto vencedor.

Pedidos de vista

Outro ponto aprovado é o que diz respeito aos pedidos de vista. De acordo com o texto, o ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de 30 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. O prazo ficará suspenso nos períodos de recesso ou férias coletivas e poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante manifestação expressa do ministro vistor ao presidente do respectivo colegiado.

Repercussão geral

Também foram aprovadas alterações regimentais propostas pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli que visam conferir maior efetividade à sistemática da repercussão geral. Com a mudança, somente será analisada a repercussão geral da questão se a maioria absoluta dos ministros reconhecer a existência de matéria constitucional. Quando houver maioria absoluta sobre a natureza infraconstitucional da matéria, a decisão terá os mesmos efeitos da ausência de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento aos recursos extraordinários sobrestados nas instâncias de origem que tratem de matéria idêntica. Também ficou estabelecido que qualquer ministro, além do relator, poderá propor a reafirmação de jurisprudência dominante no Plenário Virtual.

Outra alteração refere-se à possibilidade de o relator propor a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado. Em relação à votação, se o ministro não se manifestar no prazo de análise de repercussão geral, sua não participação será registrada na ata de julgamento.

Foi também introduzida a possibilidade de o relator negar a existência de repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto. Se houver recurso, a decisão deverá ser confirmada por 2/3 dos ministros para prevalecer.

Destaques

Em razão de pedidos de destaque formulados pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, as propostas sobre o recebimento ou a rejeição de denúncia ou queixa individualmente pelo relator, o retorno automático dos autos para continuação do julgamento após vencido o prazo do pedido de vista sem que tenha havido solicitação de prorrogação ou vencido o prazo da prorrogação e a exigência de revisor apenas nos casos de revisão criminal (RvC) foram retiradas do ambiente virtual e serão debatidas em sessão presencial ou por videoconferência.

Também recebeu pedido de destaque a proposta de emenda regimental que atribuía ao relator decidir, em caso de urgência, as medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de reparação incerta ou destinadas a garantir a eficácia da decisão ulterior da causa, submetendo-as imediatamente ao Plenário ou à respectiva Turma para referendo, preferencialmente em ambiente virtual.

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

Categorias
Notícias

Covid-19: Comitê debate sistema prisional e socioeducativo no Ceará

O Comitê criado para acompanhar as ações de prevenção e enfrentamento à propagação do novo coronavírus (Covid-19) nos sistemas prisional e socioeducativo do Ceará esteve reunido na sexta-feira (3/7), por meio de videoconferência. Magistrados de todo o estado apresentaram relatórios das inspeções virtuais realizadas em unidades prisionais.

O método tem sido utilizado para o monitoramento dos estabelecimentos, principalmente, diante do protocolo para a prevenção da disseminação da Covid-19. Também foram discutidas medidas para a melhoria na comunicação entre presos e jovens do sistema socioeducativo com os familiares, já que as visitas estão suspensas, além da agilização no fornecimento de tornozeleiras eletrônicas durante a pandemia.

O desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), avaliou que o encontrou foi muito produtivo. “Todas as entidades participantes estão imbuídas em um só objetivo, que é diminuir o impacto dessa pandemia no meio dos sistemas prisional e socioeducativo. Nosso intuito é encontrar medidas para enfrentar de forma eficaz os efeitos da pandemia.”

O secretário de Administração Penitenciária do Ceará, Mauro Albuquerque, apresentou balanço da situação epidemiológica no sistema prisional do estado e destacou que está havendo redução nos casos. Segundo ele, dos 351 agentes penais infectados, 329 (94%) já estão recuperados e já voltaram ao serviço, 22 (6%) estão em processo de recuperação e um faleceu.

Em relação aos internos, até o momento foram constatados 515 casos, sendo que 419 já estão recuperados, 34 receberam alvará de soltura, 53 estão na enfermaria máxima de saúde em tratamento, três estão em hospitais da rede pública, três em isolamento e observação em enfermarias dos módulos de saúde de unidades do interior e três faleceram. Ele também informou que o sistema está há 36 dias sem óbitos de internos por Covid-19.

O superintendente estadual do Sistema de Atendimento Socioeducativo, Ramom Carvalho, salientou que atualmente há mais vagas nas unidades socioeducativas do que jovens internos, o que tem ajudado no desenvolvimento de ações de prevenção ao vírus. Ele disse ainda que o governo do Ceará disponibilizou inicialmente 3 mil testes para serem utilizados de acordo com o protocolo da Secretaria de Saúde. Segundo o superintendente, não ocorreram, entre os jovens, casos que precisassem de internação. Entre os profissionais, foram três casos graves, sendo um óbito.

Participaram da reunião os juízes Luciana Teixeira de Souza (2ª Vara de Execução Penal [VEP] e corregedora dos Presídios), coordenadora do grupo; Cézar Belmino Barbosa Evangelista Junior (3ª VEP); Manuel Clístenes Façanha Gonçalves (5ª Vara da Infância e da Juventude da Capital); Adriana da Cruz Dantas (Vara de Custódia de Fortaleza); Paulo Santiago de Andrade Silva e Castro (2ª Vara Criminal de Sobral); Larissa Braga Costa de Oliveira Lima (2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte); Nadja Bortolotti (coordenadora estadual do Programa Justiça Presente do CNJ); e Acassio Souza (consultor em audiência de custódia do Programa Justiça Presente).

Também estiveram presentes representantes do Executivo (Secretaria de Administração Penitenciária, Superintendência do Sistema Socioeducativo e Secretaria Estadual de Saúde) e Legislativo (Comissão de Direitos Humanos), Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, Pastoral Carcerária, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará, Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

Fonte: TJCE

Categorias
Notícias

Comissão debate ações para agilizar e desburocratizar a justiça criminal

Desburocratizar e tornar mais célere os atos da Justiça nas áreas criminal e infracional são diretrizes que orientam os trabalhos da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os temas da comissão, complexos em sua origem, se tornaram mais desafiadores após a pandemia da Covid-19 e as suas consequências no sistema prisional e no socioeducativo.

O presidente da comissão, conselheiro Mário Guerreiro, explica que, em decorrência dos riscos relacionados ao novo coronavírus, várias medidas estão sendo preparadas para assegurar ao Judiciário o acompanhamento sobre as condições dos presos brasileiros e de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Em sua avaliação, ações que asseguram condições dignas para detentos e adolescentes em conflito com a lei são investimentos do setor público em prol de toda a sociedade. “A gente nunca vai ter segurança pública de qualidade se não tivermos presídios dignos e uma gestão prisional adequada. Quando tratamos de questões prisionais, estamos tratando de segurança pública.”

Entre as medidas que a comissão prepara para apresentar ao Plenário do CNJ estão atos normativos relativos aos direitos da população LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais) em unidades prisionais, regras para a visitação de detentos durante o período de pandemia, medidas para monitoração eletrônica de presídios e uma proposta de resolução para a realização de audiências de custódia que envolvam portadores de necessidades especiais. E, também, medidas para a realização de videoconferências criminais e a regulamentação do Júri virtual.

Cooperação judiciária

A atualização dos tribunais para a cooperação entre órgãos do Poder Judiciário é outra iniciativa com potencial para desburocratizar o trabalho de magistrados. Uma nova regulamentação sobre o tema está sendo preparada e será levada à apreciação do Plenário do CNJ. A intenção é que novas regras, com orientações mais objetivas, criem condições para atos de colaboração mútua frequente entre os órgãos judiciais.

Segundo Mário Guerreiro, a cooperação judiciária mais intensa terá repercussões positivas em várias áreas, entre as quais a criminal e a infracional. A partir dessa colaboração, tendem a se tornar mais ágeis procedimentos como transferência de detentos entre as unidades da Federação, obtenção e apresentação de provas, coleta de depoimentos de testemunhas, troca de informações relevantes para a solução de processos, intimação de pessoas e definição de juízo de competência entre outros atos jurisdicionais.

Em outra frente, pretende-se avançar na cooperação judiciária externa, uma parte que abrange parceria do CNJ com outros órgãos públicos. O objetivo é reunir esforços e, principalmente, trocar informações entre os diferentes bancos de dados de cada instituição para a solução das questões jurídicas e áreas de interesse do Poder Judiciário.

Nesse sentido, explica Guerreiro, pode-se avançar na solução de questões que abrangem, por exemplo, práticas de lavagem de dinheiro, rastreamento de ativos ilícitos e recuperação de ativos para execução fiscal ou trabalhista, entre outras ações na esfera jurisdicional.

Comissões permanentes

A Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública foi criada por meio da Resolução nº 296/2019. Desde novembro de 2019, o CNJ conta com 13 colegiados formados por, ao menos, três conselheiros para o estudo de temas e o desenvolvimento de atividades específicas do interesse respectivo ou relacionadas com suas competências.

Os trabalhos podem ter a participação de autoridades, magistrado e servidores – do CNJ ou de outros órgãos – e ainda contar com o apoio de assessorias, auditorias ou atividades congêneres com órgãos, entidades e instituições de natureza pública ou privada.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias