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JF/AL determina correção de falhas em análise para concessão de auxílio emergencial

O juiz Federal André Luís Maia Tobias Granja, da 1ª vara Federal de Alagoas concedeu liminar para determinar correção de falhas na análise e concessão de auxílio emergencial. A decisão se deu em âmbito de ação civil pública ajuizada pela DPU e o MPF contra a União, a Caixa Econômica Federal e a DataPrev na qual requereu o ajuste do processo de análise e concessão de auxílio emergencial do Governo Federal.

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A JF/AL deferiu três pedidos liminares propostos na inicial. O primeiro diz respeito a casos de auxílio negado por suposta ocupação de mandando eletivo. A DPU e o MPF solicitaram que o sistema apontasse, em caso de negativa ao pedido de auxílio, onde está sendo exercido o suposto mandato eletivo, com base no banco de dados atualizados do TSE, e que os órgãos não indefiram os pedidos em razão de candidatura ou eleição para cargos suplente sem o devido exercício do mandato.

Sobre esse aspecto, a Justiça decidiu que “considere, para fins de negativa decorrente de ocupação de mandato eletivo, o banco de dados atualizados do TSE – eleição federal de 2018”.

Outra solicitação foi de autorização no sistema, em cinco dias, para que a chefe de família (mulher provedora de família monoparental), que teria recebido apenas uma cota no valor de R$ 600, por meio de inscrição do bolsa-família ou cadúnico, possa complementar o pedido de mais uma cota.

Em relação ao pedido, o magistrado determinou que os réus promovam a inclusão de autorização no sistema para que a chefe de família (mulher provedora de família monoparental), nas condições mencionadas, possa complementar o pedido.

Outra solicitação atendida pela Justiça foi sobre negação de auxílio para pessoas que tinham renda nos três meses anteriores à instituição do auxílio emergencial. Conforme trecho da decisão, os réus:

“Se abstenha de exigir como requisito para obtenção do auxílio emergencial a inexistência de vínculo ativo ou renda identificada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) nos últimos 3 (três) meses, na forma estabelecida na Portaria nº 351/2020, do Ministério das Cidades.”

Veja a decisão.




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CNMP solicita informações de Aras, Dallagnol e corregedora do MPF sobre conduta da força-tarefa da Lava Jato

O conselheiro do CNMP Otavio Luiz Rodrigues Jr. determinou envio de ofícios ao PGR Augusto Aras, à corregedora do MPF Elizeta Maria de Paiva Ramos e a Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, no bojo de pedido de providências formulado pela OAB.

O Conselho Federal da Ordem pediu ao CNMP a adoção das “medidas necessárias para apurar a conduta de procuradores da república lotados no grupo de trabalho da denominada força-tarefa da Lava-Jato, nos Estados de Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo, e promover a responsabilização cabível e necessária aos envolvidos, se constatada a efetiva concretização dos fatos reportados”.

Entre os fatos narrados pela Ordem estão: envolvimento da força-tarefa com o FBI sem utilização dos canais legais competentes; supressão de patronímicos de autoridades para se evadir às regras delimitadoras das atribuições ministeriais na origem; e suposto emprego ilícito de equipamentos estrangeiros para violação continuada do sigilo constitucional de dados e de voz.

Octavio Luiz, relator do pedido, proferiu despacho nesta quinta-feira, 9, no qual afirma ser necessária a instrução do procedimento “com elementos de prova somente disponíveis em poder da Procuradoria-Geral da República e de seus órgãos. De tal sorte que é indispensável a audiência das autoridades referidas na inicial, bem como a juntada de documentos coletados e outros mais”.

Aras, Elizeta Ramos e Dallagnol têm prazo de 15 dias para apresentarem as informações que entenderem cabíveis.

  • Processo: 1.00455/2020-59

Veja o despacho.




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Covid-19: Decisões asseguram redução de 50% de rematrícula do curso de medicina

Estudantes de medicina têm conseguido, na Justiça, reduzir em 50% o valor da rematrícula da faculdade. Juízes de SP levam em consideração os efeitos da pandemia na redução da capacidade financeira em todas as atividades.

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Em uma das decisões, o juiz de Direito Paulo Gimenes Alonso, da 3ª vara Cível de Presidente Prudente/SP, atendeu o pedido de sete alunos e determinou que uma instituição de ensino assegure a matrícula dos autores no curso de medicina, mediante pagamento correspondente a 50% do valor normal da prestação exigida para ultimação de referido ato.

Para o magistrado, “são notórios e de conhecimento geral os impactos da pandemia em todas as atividades, o que dispensa maiores considerações”.

Veja a íntegra da decisão.

Em outro julgado, o juiz de Direito Luiz Augusto Esteves de Mello, da 1ª vara Cível de Presidente Prudente/SP, deferiu liminar para obrigar a instituição de ensino requerida somente a reduzir a taxa de rematrícula do curso de medicina em 50%,a ser efetuada até julho de 2020, sob pena de multa.

O magistrado ressaltou que a decisão tem por objetivo evitar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de que não se inviabilize o direito alunos à continuidade do curso, com perda da vaga etc.

Veja a íntegra da decisão.

O advogado Fabrício de Oliveira Klébis atuou em ambos os casos.

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É inconstitucional lei que permite provas de laço e derrubada de animais em Bauru/SP

O Órgão Especial do TJ/SP julgou inconstitucional lei do município de Bauru que permitia a realização de provas de laço e derrubada de animais e a utilização do sedém, peça que faz com que o animal corcoveie repetidamente. Colegiado seguiu entendimento do relator, desembargador Ferraz de Arruda, para quem “é certo dizer que a atividade é cruel”.

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O procurador de Justiça do Estado de SP ajuizou ação contra lei contra a lei 4.515/99, do município de Bauru, que revogou a proibição de provas de laço, derrubadas de animais e provas que utilizam sedém, em locais públicos ou privados do município.

Para o autor, a norma viola o disposto na Constituição Estadual porque atenta contra a proteção da fauna, causando sofrimento a animais, independente do material utilizado para a confecção do objeto utilizado como compressor corpóreo.

Ao analisar o caso, o desembargador Ferraz de Arruda enumerou a legislação que versa sobre o assunto, inclusive as constituições Federal e Estadual. “A discussão ora posta envolve a harmonização de princípios constitucionais que envolvem a proteção dos animais e a preservação de festejos populares que representam a cultura do nosso país”, afirmou o magistrado.

Levando-se em conta que os dispositivos legais buscam a proteção da fauna e rejeição ao sofrimento físico e psíquico dos animais, Ferraz de Arruda considerou a ação procedente.

“Respeitado o entendimento daqueles que a enxergam com naturalidade, é certo dizer que a atividade é cruel. Destacam-se aqui o estrangulamento e a tração da coluna, ocasionando, com grande frequência, hematomas, dilaceração da pele, hemorragias, lesões na traqueia e articulação coxofemoral, contusões na laringe, deslocamento de vértebras e ruptura de músculos e tendões.”

O julgamento foi unânime.

Veja a decisão.




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Órgão Especial do TJ/SP suspende aumento de tributação de aposentados e pensionistas no Estado

O Órgão Especial do TJ-SP deferiu, nesta quarta-feira, 8, medida liminar em ação ajuizada pela APESP – Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e pelas demais entidades que integram o Fórum Permanente das Carreiras de Estado – São Paulo, para suspender aumento de tributação de aposentados e pensionistas em SP.

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Os integrantes do Órgão Especial do TJ/SP acompanharam o voto proferido pelo relator do processo, desembargador Francisco Casconi, que acolheu na íntegra o pedido liminar constante na representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelas entidades contra a incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre a parcela dos proventos que ultrapassam o salário mínimo (R$ 1.045,00) – hoje tal tributo recai somente sobre o montante que supera o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.101,06).

Na ação também se impugnou a supressão do direito de aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante à imunidade da contribuição previdenciária sobre o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

As entidades solicitaram a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos:

“a) artigo 9º, § 2º, da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, incluído pelo artigo 31 da Lei Complementar Estadual 1.354, de 6 de março de 2020;  b) artigos 1º a 4º do Decreto do Estado de São Paulo 65.021, de 19 de junho de 2020, por arrastamento; e c) artigo 126, § 21, da Constituição do Estado de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 49, de 6 de março de 2020”.

Para o presidente da APESP, a decisão foi uma vitória:

“Trata-se de uma vitória expressiva, concedida de forma unânime pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. É o primeiro grande revés da Reforma da Previdência estadual aprovada na ALESP em março. A APESP estava atenta e agiu prontamente para defender os direitos de seus associados aposentados e pensionistas.”

  • Processo: 2145293-69.2020.8.26.0000

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SC: Universidade pode voltar a oferecer aulas a distância em pós graduação

O desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SC, em decisão interlocutória, suspendeu liminar que paralisava as aulas não presenciais de pós-graduação da UDESC-Universidade do Estado de Santa Catarina. Assim, a instituição retoma os 50 cursos de mestrado e doutorado. A liminar havia sido concedida no juízo de 1º grau após solicitação da Seção Sindical dos Professores da UDESC.

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Na decisão, em sede de agravo de instrumento, o desembargador rechaçou a possibilidade de haver ilegalidade na tramitação da Resolução  019/20, que foi aprovada ‘ad referendum’ do Consuni-Conselho Universitário, pelo reitor da instituição, e determinou a retomada não presencial das aulas na pós-graduação, como ocorre desde 25 de maio.

Boller reconheceu a legalidade da medida, editada em 13 de maio, visto que não houve tempo hábil para análise na reunião ordinária subsequente do Conselho Universitário. Portanto, seguindo o rito processual, a Resolução foi encaminhada para tramitação na Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação, órgão técnico que faz parte da estrutura do Consuni.

Em 2 de junho, ocorreu reunião da CPPG, que aprovou por maioria a resolução ‘ad referendum’ do Reitor, em matéria já pautada para a Sessão Ordinária do Plenário do Consuni no próximo dia 15 de julho.

  • Processo: 5019822-46.2020.8.24.0000

Veja a decisão.

Informações: TJ/SC.

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SC: Universidade pode voltar oferecer aulas a distância em pós graduação

O desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SC, em decisão interlocutória, suspendeu liminar que paralisava as aulas não presenciais de pós-graduação da UDESC-Universidade do Estado de Santa Catarina. Assim, a instituição retoma os 50 cursos de mestrado e doutorado. A liminar havia sido concedida no juízo de 1º grau após solicitação da Seção Sindical dos Professores da UDESC.

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Na decisão, em sede de agravo de instrumento, o desembargador rechaçou a possibilidade de haver ilegalidade na tramitação da Resolução  019/20, que foi aprovada ‘ad referendum’ do Consuni-Conselho Universitário, pelo reitor da instituição, e determinou a retomada não presencial das aulas na pós-graduação, como ocorre desde 25 de maio.

Boller reconheceu a legalidade da medida, editada em 13 de maio, visto que não houve tempo hábil para análise na reunião ordinária subsequente do Conselho Universitário. Portanto, seguindo o rito processual, a Resolução foi encaminhada para tramitação na Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação, órgão técnico que faz parte da estrutura do Consuni.

 Em 2 de junho, ocorreu reunião da CPPG, que aprovou por maioria a resolução ‘ad referendum’ do Reitor, em matéria já pautada para a Sessão Ordinária do Plenário do Consuni no próximo dia 15 de julho.

  • Processo: 5019822-46.2020.8.24.0000

Veja a decisão.

Informações: TJ/SC.

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CNJ dá prazo para Gabriela Hardt explicar oferecimento de R$ 500 mi para combate à pandemia

O corregedor-Geral de Justiça, ministro Humberto Martins, deu prazo de 15 dias para que a juíza Gabriela Hardt, da 13ª vara Federal de Curitiba, esclareça a oferta de R$ 500 milhões ao governo para reforçar o caixa no combate à pandemia do novo coronavírus.

O corregedor quer saber qual a origem dos recursos oferecidos; se tais recursos estão depositados em conta vinculada ao juízo; se tais valores já foram transferidos para os beneficiários; dentre outras questões.

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No documento, Humberto Martins considera a reportagem veiculada pelo site G1, de que após um mês, o governo ainda não havia decidido se aceitaria os R$ 508 milhões da Lava Jato para combater coronavírus. Segundo a reportagem, a quantia tinha sido oferecida por Hardt.

No pedido de providências instaurado de ofício pelo corregedor, constam as seguintes questões a serem esclarecidas pela juíza:

  • Qual a origem dos recursos oferecidos;
  • Se tais recursos estão depositados em conta vinculada ao juízo;
  • Se tais valores já foram transferidos para os beneficiários;
  • Se eles decorrem de processos com trânsito em julgado ou decisão judicial preclusa;
  • Quais os critérios utilizados para a definição da destinação dos recursos e para a seleção dos processos em que tais recursos foram depositados;
  • Se o Tribunal ou a Corregedoria já regulamentaram a matéria.

Veja a íntegra do pedido de providências.

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Novais Francisco Advogados lança novo site e projeto digital

Escritório Novais Francisco Advogados lança seu novo site e projeto digital, destinado ao atendimento de nichos da internet.

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A nova casa digital dará espaço à atuação de forma especializada em temas sensíveis, como Fake News, Revenge Porn (Pornografia de Vingança), Hate Speech (Discurso de Ódio) e Vazamento de Dados, sendo prioridade casos para a solução pela via extrajudicial, especialmente para a remoção de conteúdo.

Além disso, o escritório prestará assessoria de forma exclusiva para influenciadores digitais, tudo por meio do site e de plataformas que permitem um atendimento totalmente on-line.

A equipe é composta pelos advogados Kayki Novais, Guilherme Francisco, Gabriel Caramalac e Isabela Soares.

No lançamento do projeto foi realizado um coquetel on-line para um grupo reservado de advogados e advogadas, os quais conheceram toda a estrutura digital e ainda puderam desfrutar de uma Live/show exclusiva com o cantor Rafa Sicuto.




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Projeto que protege bancos com investimentos no exterior segue para sanção

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, o projeto que protege bancos e corretoras com investimentos fora do país de variação cambial excessiva. O texto se originou da MP 930/20 e, como foi modificado pelo Congresso, transformando-se em um projeto de lei de conversão, segue agora para sanção presidencial.

O projeto altera a tributação sobre o hedge (uma espécie de seguro) que instituições financeiras fazem sobre os seus investimentos para compensar prejuízos que possam ter com variações no câmbio. Segundo o Executivo, a pandemia de covid-19 tem sujeitado esses investimentos a uma volatilidade cambial maior, o que justificaria a medida.

O BC afirmou, na justificativa para a MP 930/20, que a mudança corrigirá “distorções” que existem hoje na tributação de investimentos fora do país. Pelas regras atuais, a variação cambial sobre a parte protegida do investimento não é tributada, mas a variação sobre o hedge, sim. Isso diminui o valor líquido do seguro, exigindo que os bancos busquem uma proteção mais custosa (overhedge) para compensar.

Com a MP, a tributação sobre a variação cambial do investimento protegido será igual à tributação sobre a variação do hedge, e ambas entrarão na base de cálculo do IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Esse encontro se dará de forma escalonada: a partir de 2021, 50% da variação do investimento será tributada; a partir de 2022, será 100% da variação.

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Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo

Questionamentos

Durante a votação, os senadores Alvaro Dias, Cid Gomes e Randolfe Rodrigues afirmaram ter reservas quanto à matéria. Para eles, a medida vai incentivar a fuga de recursos para fora do país, justamente num momento em que a economia precisa de investimentos internos. Também observaram que, mesmo com vários instrumentos do BC para garantir liquidez, os bancos não têm ofertado crédito em quantidade suficiente para suprir as demandas da economia.

Em resposta, Fernando Bezerra Coelho, relator, explicou que a mudança na tributação trará mais arrecadação com os investimentos no exterior.

Recebíveis

Durante a discussão do projeto, Bezerra anunciou um acordo com o BC para implementar a Central de Recebíveis de Cartão, um arranjo já anunciado pelo órgão desde 2018 mas nunca posto em prática. A Central seria um espaço, aberto a todos os bancos, em que empresas que fizeram vendas no crédito possam negociar o recebimento integral do valor devido, mediante pagamento de uma taxa. Hoje, elas só podem obter esses recursos do banco vinculado ao cartão que efetuou a compra.

A senadora Kátia Abreu propôs emenda para adicionar ao texto a implementação imediata da Central. Segundo ela, um sistema de concorrência entre os bancos pelo direito aos recebíveis vai resultar em taxas mais baixas para as empresas. O prazo atual do BC para colocar a Central em funcionamento é o dia 30 de novembro deste ano. Segundo Bezerra, caso esse prazo não seja cumprido, o governo vai apoiar projeto de lei para instituir o sistema imediatamente. Diante dessa proposta, Kátia Abreu retirou a sua emenda e mencionou que já apresentou projeto nesse sentido (PL 3.288/20).

Conteúdo

Investimentos em sociedades no exterior são um ativo em moeda estrangeira, em geral dólar, e muitas instituições contratam instrumentos de hedge, também em dólar, para se proteger dos efeitos da variação cambial. Essa proteção pode ser a aquisição de contratos futuros de dólar ou de cupom cambial no mesmo valor. Assim, o banco terá em seu balanço um ativo e um passivo iguais, o que compensaria eventuais prejuízos com a flutuação do câmbio.

O projeto determina que, em caso de falência ou liquidação extrajudicial de instituições financeiras decretadas após a edição da MP, poderão ser convertidos em crédito presumido as perdas com o hedge cambial ocorridas de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2020. Crédito presumido é um desconto em impostos a serem pagos. Essa conversão só poderá ser feita até 31 de dezembro de 2022.

A MP também age sobre arranjos de pagamento e letras financeiras. Arranjos de pagamentos envolvem lojistas, operadoras de cartão de crédito, bandeiras de cartão e empresas que alugam máquinas de cartão. Letras financeiras são títulos de renda fixa emitidos pelos bancos com prazo de um ano ou mais, e servem para empresas captarem dinheiro no mercado.

No caso dos arranjos, a MP busca garantir que recursos recebidos pelos participantes para liquidar as transações de compra e venda não se misturem com seu patrimônio e não possam ser objeto de arresto, sequestro judicial, busca e apreensão ou qualquer outro ato em razão de débitos da empresa.

Esse dinheiro não poderá ser dado como garantia, exceto se o direito de crédito for cedido para obter recursos destinados a cumprir as obrigações de pagamento do sistema. Se a instituição entrar em liquidação pelo BC ou abrir falência ou recuperação, os recursos também não podem ser considerados como pertencentes à massa falida.

Iguais restrições serão aplicadas para os bens e direitos dos participantes colocados como garantia para as liquidações das transações pelas quais são responsáveis.

A Câmara dos Deputados incluiu dispositivo para fixar que a empresa que ceder o crédito não será responsável caso ocorra inadimplência daquele que tiver assumido a obrigação de liquidar a dívida, salvo em caso de comprovada má-fé.

Já sobre as letras financeiras, a MP autoriza o CMN – Conselho Monetário Nacional a permitir que os bancos emitam esses papeis com prazo de resgate inferior a um ano. Esses títulos poderão ser dados em garantia ao BC em troca de empréstimos, permitindo a injeção de dinheiro nas instituições financeiras. Na prática, os bancos vão poder vender títulos ao BC para obter mais recursos. A medida beneficia principalmente os bancos que não possuem uma ampla rede de varejo para captar recursos dos clientes.

No seu texto original, a MP também tinha um dispositivo para garantir a servidores e diretores do BC proteção contra punições criminais pelo exercício das suas atribuições (as únicas exceções seriam casos de fraude ou má-fé). Após críticas e um acordo com o governo, esse dispositivo foi retirado do texto durante sua tramitação na Câmara.

Informações: Senado Federal.