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Facebook bloqueia perfis bolsonaristas após nova decisão de Alexandre de Moraes

Após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de aumentar a multa imposta ao Facebook e intimar o presidente da plataforma no Brasil por descumprir a ordem de bloqueio de contas de bolsonaristas, a empresa cumpriu a determinação.

O bloqueio temporário foi imposto no âmbito do inquérito das fake news, que apura notícias falsas, ofensas e ameaças contra autoridades.

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O Facebook tinha informado que não iria cumprir, de forma deliberada, a determinação judicial de bloqueio total, não importando a localização do acesso à rede, de todas as contas indicadas em decisão anterior, afirmando, de forma indireta, a ilegalidade da decisão.

Moraes, então, determinou a intimação pessoal do presidente do Facebook e majorou a multa diária de R$ 20 mil para R$ 100 mil por perfil indicado e não bloqueado no prazo fixado. O ministro também apontou que o valor acumulado pelo descumprimento da decisão já chega a R$ 1,92 milhão.

Diante da nova ordem, a plataforma informou que “não teve alternativa” a não ser cumprir o bloqueio.

Entre os perfis suspensos estão o do ex-deputado Federal Roberto Jefferson, os dos empresários Luciano Hang e Otávio Fakhoury, da ativista Sara Giromini, dos blogueiros Allan dos Santos, Bernardo Kuster e Winston Lima, do humorista Reynaldo Bianchi, do militante Marcelo Stachin, do assessor do deputado Estadual de SP Douglas Garcia e vereador de SP Edson Pires Salomão.


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Advogado comenta decisão do STJ sobre sucumbência em incidente de desconsideração de personalidade jurídica

Em maio de 2020, a 3ª turma do STJ entendeu que não cabe fixação de honorários de sucumbência na decisão que resolve pedido de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 

Para o advogado Vitor Lopes (Villemor Amaral Advogados), o precedente ditado pelo STJ pode vir a constituir importante bússola para uma melhor tutela de crédito e resguardo da efetividade das execuções.

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O caso discutiu se eram devidos honorários advocatícios aos patronos dos sócios em virtude de decisão que indeferiu pedido em incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa, extinta irregularmente, sem deixar bens penhoráveis.

O voto vencedor foi do ministro Marco Aurélio Bellizze. Para ele, a decisão que extingue o referido incidente processual não está elencada no rol previsto no artigo 85, caput e § 1º, do CPC.  Isso porque, segundo o entendimento de S. Exa., o atual ordenamento processual impõe a condenação da verba honorária no bojo de decisões que possuam natureza jurídica de sentença e, apenas, em caráter excepcional, àquelas hipóteses arroladas no § 1º do mencionado dispositivo legal.

Especialista

Segundo explicou o advogado Vitor Lopes, do ponto de vista estritamente legal, é defensável a ideia de que a decisão que resolve pedido de desconsideração da personalidade jurídica não seja apta a contemplar em seu bojo condenação em honorários advocatícios, por constituir decisão interlocutória – e, neste ponto, não estar elencada no rol do §1º do artigo 85 do CPC.

“Contudo, não é menos verdade que, submetendo essa mesma situação a um processo de intepretação finalística, é certo que estamos diante de uma ação incidental que será promovida pelo interessado paralelamente à ação principal, com pedido de citação, instauração do contraditório e podendo demandar, inclusive, dilação probatória”, afirmou.

De acordo com o advogado, nota-se que haverá o desenvolvimento de um trabalho paralelo ao processo de origem a ser desenvolvido, não apenas pelo advogado daquele que apresenta tal pedido (visando o adimplemento da obrigação pecuniária mediante os bens dos sócios), bem como do patrono do(s) sócio(s) da pessoa jurídica devedora (o qual defenderá a impossibilidade de acolhimento do mencionado pleito).

“Sob esse aspecto, portanto, a imposição de uma verba honorária sucumbencial ao vencido, significaria a remuneração ao trabalho paralelamente desenvolvido ao processo de origem pelo vencedor, atendendo-se, assim, a aplicação do princípio da sucumbência em harmonia com o da causalidade, em consonância com o entendimento esposado pela Min. Nancy, em seu voto vencido.”

O causídico esclarece que, com isso, todo o trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor na demanda incidental, não terá a contraprestação pecuniária necessária, seja para aquele que defendeu os direitos e interesses do terceiro que integrou a lide incidental, seja para o patrono do credor que poderá reaver o que lhe é devido, por meio dos bens do sócio da pessoa jurídica.

Por fim, o advogado opinou que, se bem operacionalizada pelo Poder Judiciário, esse precedente ditado pelo STJ pode vir a constituir importante bússola para uma melhor tutela de crédito e resguardo da efetividade das execuções.  “As circunstâncias do caso concreto e uma melhor operosidade por parte do Poder Judiciário dos instrumentos que estão à sua disposição para combater situações extremas, serão de vital importância para não comprometer os nobres intentos da decisão proferida pelo STJ”, finalizou.

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Desembargador recomenda que juíza do Trabalho não exija liquidação minuciosa de valores em inicial

O desembargador Daniel Viana Junior, do TRT da 18ª região, recomendou que uma juíza do Trabalho de Anápolis/GO abstenha-se de exigir que parte autora de ação proceda à liquidação minuciosa dos valores pleiteados. O magistrado verificou que a juíza extinguia ações sem julgamento de mérito pois os pedidos não haviam sido liquidados da forma como ela entendia correta.

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Um advogado membro da OAB Anápolis buscava, com as demandas trabalhistas que patrocinou, o reconhecimento de doença ocupacional. A juíza do Trabalho do município, no entanto, entendeu, por duas vezes, que sua petição inicial era inepta porque os pedidos não haviam sido liquidados da forma como ela entendia correta.

Diante do ocorrido, recorreu à seccional, que formulou pedido de providências contra o posicionamento da magistrada em sentenças que exigem da parte autora “valor mensal de cada uma das parcelas da pretensão (planilha de cálculos trabalhistas), com a base de cálculo, divisores e adicionais utilizados nos cálculos, indicando para cada parcela o valor também dos reflexos pretendidos”.

Consequências danosas

Ao analisar o caso, o corregedor, desembargador Daniel Viana, observou, por documentos colacionados, que não se trata de mero caso isolado.

“Trata-se de procedimento contumaz naquele Juízo que tem início na triagem inicial dos processos, o que indubitavelmente produz relevantes implicações não só para os jurisdicionados, mas também na organização judiciária do 1º grau, com inevitáveis reflexos orçamentários e até estatísticos, como se verá adiante, impondo, por esta razão, a intervenção da Corregedoria Regional.”

O magistrado destacou que os repetitivos julgamentos sem resolução de mérito podem causar várias consequências danosas, como desequilíbrio na distribuição de processos, falsa litigiosidade no juízo, pagamento indevido de gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, lotação equivocada de servidores e possível comprometimento dos princípios de acesso à Justiça, à celeridade e à economia processuais.

Em análise, o desembargador constatou que foram extintos sem julgamento de mérito 117 processos, desse total, 58 processos foram extintos sob a fundamentação da ação.

Assim, acolheu o pedido de providências e recomendou à juíza que se abstenha de exigir que a parte autora proceda à liquidação minuciosa dos valores pleiteados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra.

O magistrado ainda recomendou que todos os juízes de 1º grau do regional se cientifiquem da decisão.

Veja a decisão.



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Para advogado, cabe ao STF determinar diligências que afetam mandato parlamentar

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Após o ministro Dias Toffoli, do STF, impedir ação da PF no Senado, a qual não foi pleiteada no STF, a ministra Rosa Weber, consultada previamente, autorizou busca e apreensão da deputada Federal Rejane Dias. Com isso, a Câmara acionou o STF pedindo anulação das buscas autorizadas pela 1ª instância por entender que somente o Supremo pode autorizar as diligências.

Para o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, se as buscas afetam diretamente o exercício do mandato de um parlamentar é competência do STF determinar as medidas.

O causídico explicou que o Supremo já definiu que o foro privilegiado está restrito aos atos praticados no exercício do mandato e em função deste, mas que a análise deve ser feita caso a caso.

“Se a medida cautelar ordenada por um juiz, como a busca e apreensão em gabinetes parlamentares, pode afetar diretamente o próprio exercício do mandato, não há dúvidas de que, por recair diretamente sobre o parlamentar federal, implicando restrições ao livre e regular exercício do cargo eletivo, a competência para determinar a medida pertence exclusivamente ao STF.”

Casos

Em 21 de julho, o ministro Dias Toffoli deferiu liminar para suspender ordem de busca e apreensão a ser realizada no gabinete do senador José Serra, autorizada pelo juiz eleitoral Marcelo Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona de São Paulo.

Após, dia 27 de julho, a ministra Rosa Weber autorizou mandado de busca e apreensão no gabinete da deputada Federal Rejane Dias, na Câmara dos Deputados. A deputada é alvo da PF no âmbito da Operação Topique, que investiga supostos desvios de recursos da Educação do Piauí.

Nesta quinta-feira, 30, o ministro Marco Aurélio negou pedido da Câmara dos Deputados para anular diligências de busca e apreensão no gabinete do deputado Federal Paulo Pereira da Silva.

Também neste dia, Toffoli deferiu liminares em reclamações apresentadas pela defesa do senador José Serra e suspendeu investigações em curso na 1ª zona Eleitoral de São Paulo e na 6ª vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo. Um hora após a suspensão, o juiz Federal de São Paulo, Diego Paes Moreira, da 6ª vara Criminal Federal, aceitou denúncia contra o parlamentar.

No final do dia, o juiz Diego Paes Moreira suspendeu a ação penal. A decisão foi tomada após repercutir a decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

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Cliente indenizará posto de gasolina por difamação nas redes sociais

O cliente de um posto de gasolina que fez publicações no Facebook e em vários grupos de WhatsApp, atacando a imagem do estabelecimento, deverá pagar indenização de R$ 8 mil, por danos morais, além de apagar todas as postagens feitas. A decisão é da juíza de Direito Moema Miranda Gonçalves, da 9ª vara Cível de Belo Horizonte/MG.

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A administração do local afirma que, segundo as mensagens, o posto de gasolina teria cobrado do motorista um valor relacionado a nove litros a mais do que havia sido pedido. Nas próprias imagens, o marcador de combustível do veículo indicava que metade do tanque estava preenchido.

As postagens afastaram clientes do posto. Nelas, o réu dizia que no local “só tem safados” e que caso alguém fosse lá seria “roubado”. Além disso, o homem ainda afirmou que as bombas de combustíveis do local seriam adulteradas.

Foi solicitado que o condutor do veículo retirasse todas as postagens de circulação, bem como uma compensação por danos morais. Ele, apesar de intimado, não apresentou contestações sobre o caso.

Segundo a juíza, o ato não configura liberdade de expressão.

“Certo é que o réu, ao realizar essas postagens, mostrando-se inerte e não comprovando as denúncias formuladas, agiu de forma temerária, visando a denegrir, injusta e injustificadamente, a imagem do autor, inclusive em afronta à proteção constitucional no art. 5º, inciso X, da Constituição.”

A multa para o descumprimento da ordem judicial é de R$ 500, limitada a R$ 5 mil.

Leia a decisão.

Informações: TJ/MG.




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Ações conjuntas e apoio às vítimas são armas contra o tráfico de pessoas

“Mais de 2,5 milhões de pessoas no mundo são enganadas anualmente. Elas buscam no trabalho melhores condições de vida. É preciso entender a relação da vulnerabilidade com o aumento do tráfico de pessoas e do trabalho escravo. Sem políticas públicas permanentes de emprego e renda, o processo de empobrecimento de nossa população vai aumentar e esses casos vão crescer. São fenômenos interconectados”. A afirmação da presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, durante evento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para debater ações de combate ao tráfico de pessoas e trabalho escravo no país.

O encontro virtual reuniu especialistas dos dois órgãos nesta quinta-feira (30/7), data estabelecida em todo o mundo para dar visibilidade ao tema, que engloba crimes como exploração para fins de trabalhos forçados, exploração sexual, adoção ilegal de criança e tráfico de órgãos.

A presidente da Anamatra também fez um alerta sobre a atual divisão de medidas contra os dois crimes (tráfico de pessoas e trabalho escravo), como se fossem dois temas diferentes. “Isso não é uma boa forma de combate. O sistema de Justiça deve pensar nessas pautas de maneira articulada, pois o tráfico de pessoas instrumentaliza o trabalho escravo. São crimes relacionados”, alertou.

Vice-coordenadora da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do Ministério Público do Trabalho (MPT), a procuradora Catarina Von Zuben reforçou a importância de agir em várias frentes, para enfraquecer a cadeia criminosa. Ela citou a importância da capacitação de agentes públicos para o enfrentamento do problema e também ações de proteção à vítima.

Com um vocabulário simples e nada jurídico, o MPT elaborou uma cartilha em três línguas (inglês, espanhol e português) para ajudar as vítimas desse crime. As mulheres representam 83% do tráfico de pessoas, enquanto os homens são 82% da mão de obra análoga à escrava. “A Cartilha Em Quem Você Confia descreve algumas situações de tráfico humano, para que a pessoa possa entender esse processo, possui telefones de emergência e, fisicamente, fizemos ela dobrável, para que a vítima possa amassar e esconder a publicação, no bolso ou nas mãos, se necessário”, explica Catarina.

O MPT também firmou convênio com a Polícia Rodoviária Federal para mapear a rota de tráfico de pessoas e exploração sexual de crianças e adolescentes e outro com o sindicato dos aeroportuários, já que boa parte das pessoas traficadas saem do país por meio de transporte aéreo.

Parcerias

A coordenadora do Comitê do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) do CNJ, conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, reforçou a importância das parcerias.

“O CNJ firmou parcerias com o Ministério da Justiça e com o CNMP para troca de ideias e experiências no combate a esse crime. Somente unidos conseguiremos avançar nesse objetivo. Não podemos permitir que esses crimes desumanos continuem ocorrendo. Precisamos de um trabalho em rede e do apoio da sociedade. Cada pessoa salva é importante e vale todo o esforço”, disse a conselheira.

Juiz da infância e juventude em São Paulo e membro do Fontet, o magistrado Paulo Roberto Fadigas apontou quatro eixos fundamentais da política de enfrentamento ao trabalho escravo e tráfico de pessoas: prevenção, proteção, punição e parcerias. Para Fadigas, o Estado brasileiro já tem, por meio de acordos legais, a possibilidade de concretizar um trabalho mais cooperativo entre os órgãos. Mas, para o magistrado, falta ainda a coordenadoria de uma autoridade central.

“É preciso uma gestão integrada desses planos – que estão sendo desenvolvidos por vários órgãos, mas não de forma integrada. Se o crime é organizado, o combate a ele também precisa ser”, afirmou o juiz, que também não deixou de destacar a questão do acolhimento dessas vítimas. Juiz da infância e juventude em São Paulo e membro do Fontet, o magistrado Paulo Roberto Fadigas apontou quatro eixos fundamentais da política de enfrentamento ao trabalho escravo e tráfico de pessoas: prevenção, proteção, punição e parcerias. Para Fadigas, o Estado brasileiro já tem, por meio de acordos legais, a possibilidade de concretizar um trabalho mais cooperativo entre os órgãos. Mas, para o magistrado, falta ainda a coordenadoria de uma autoridade central.

“É preciso uma gestão integrada desses planos – que estão sendo tocados por vários órgãos, mas não de forma integrada. Se o crime é organizado, o combate a ele também precisa ser”, afirmou o juiz, que também não deixou de tocar na questão do acolhimento dessas vítimas.

Abrigos provisórios, assistência social, formação profissional, assistência de saúde. Para o juiz, o Estado dá pouca assistência às vítimas brasileiras que estão retornando e precisam de apoio para voltar à família e à comunidade. “Se essa pessoa continua vulnerável, é quase certo que cairá nas mãos dos criminosos novamente. E ela é uma peça chave para a eficiente persecução criminal. Se não fizermos um trabalho em conjunto, haverá muito retrabalho e revitimização”, afirmou.

A promotora de Justiça do Mato Grosso do Sul Ana Lara Camargo de Castro levantou a influência da Internet no aliciamento de pessoas no crime de tráfico e ponderou a dificuldade das investigações desses crimes com o aumento da segurança digital, a criptografia e as leis que asseguram a privacidade dos usuários.

O debate foi encerrado pelo presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do órgão, conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.

“O enfrentamento desses crimes demanda estudos e requer articulação com todos os órgãos do Sistema de Justiça, entidades da sociedade civil e instituições internacionais. Para dar certo, é preciso fazer um trabalho articulado, com troca de dados, de informações e experiências. Sem contar com a necessidade de focarmos, também, na assistência às vítimas, a proteção integral da vítima, que pode oferecer importantes informações para conseguirmos punir seus autores”, finalizou.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

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Ações possessórias extrapolam disputas sobre imóveis, revela pesquisa

Resultados preliminares de pesquisa contratada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que as ações possessórias levam ao Judiciário muito mais que litígios relacionados à posse e ocupação de imóveis. Conflitos que envolvem temas como moradia, disputas agrárias, direitos de povos indígenas e de quilombolas, além de episódios ligados a movimentos grevistas e manifestações públicas variadas foram localizados pelos pesquisadores do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e do Instituto Pólis em um universo de 258 mil ações possessórias coletivas de bens imóveis que tramitaram nos Tribunais da Justiça Estadual, Federal, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2011 e 2019.

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, descobriu-se a prevalência de causas ligadas à moradia (89%) entre as ações possessórias coletivas classificadas até o momento. Outros 5% das ações classificadas são relacionadas a conflitos agrários, 4% relativos a episódios envolvendo alguma greve. Os demais envolvem populações de quilombos e indígenas.

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, embora a moradia seja um tema recorrente em 32% das possessórias coletivas, a maior parte das ações desse tipo (40%) diz respeito a litígios agrários. Na Justiça Federal, são ajuizados os processos de competência federal, como as relacionadas a terras da União. O TRF3 também é a instância adequada para tratar de direitos dos povos indígenas. No tribunal, causas indígenas representaram 22% das ações classificadas pela pesquisa. Litígios com quilombolas somaram 1% da amostra, greves (5%) e protestos, menos de 1%.

Os dados foram apresentados na quinta-feira (30/7) em reunião com membros do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), que sugeriu e escolheu o tema no início de 2019. A apresentação faz parte do processo de acompanhamento da pesquisa contratada.

“A ação possessória coletiva virou gramática judicial para todo tipo de ocupação. Pode ser a ocupação de um terreno ou prédio para moradia, secundaristas que ocuparam a escola ou trabalhadores que ocupam a sede da empresa como forma de protesto, uma comunidade indígena disputando o direito sobre uma terra indígena, adolescentes que marcam um ‘rolezinho’ em um shopping center ou a desocupação de uma estrada bloqueada por uma greve de caminhoneiros. A quantidade muito diferente de conflitos é uma descoberta da pesquisa”, afirmou uma das coordenadoras da pesquisa e professora do Inpser, Bianca Tavolari.

A pesquisa “Conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais: uma visão das ações possessórias de acordo com o impacto do Novo Código de Processo Civil” foi uma das selecionadas no Edital de Convocação Pública e de Seleção n. 02/2019, pela quarta edição da Série “Justiça Pesquisa” do CNJ. O problema de pesquisa desenvolvido pelo Insper e Instituto Pólis era investigar se houve mudanças significativas nas ações possessórias coletivas de bens imóveis com as alterações normativas do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 2016. A divulgação de toda a pesquisa, com os resultados definitivos, deverá ocorrer em novembro.

Sugestões para aperfeiçoamento

Após a apresentação dos resultados parciais da pesquisa, os membros do Conselho Consultivo do DPJ puderam apresentar comentários, novas questões suscitadas pelos achados parciais e sugestões de aprimoramento para a sequência da investigação. Um dos achados que mobilizaram o debate foi a aparente falta de adesão dos magistrados ao instituto da audiência de mediação como forma de resolver as causas dos problemas coletivos judicializados em ações possessórias. Inovação do novo Código de Processo Civil (CPC) e incentivada pela Política Nacional da Conciliação do CNJ desde 2010, a mediação não foi incorporada de maneira definitiva na condução desse tipo de processo.

A juíza federal Taís Ferraz destacou a importância da pesquisa para confirmar ou não os diagnósticos feitos com base na experiência empírica de quem atua no Sistema de Justiça e sugeriu mais entrevistas com magistrados para consolidar ou relativizar a descoberta. “É uma informação extremamente relevante que nos choca um pouco, porque a percepção que tínhamos da mediação era de que tínhamos número expressivo de audiências de mediação na área dos conflitos fundiários coletivos”, disse. Ela indicou que muitos juízes não foram ouvidos por causa das dificuldades impostas pela pandemia, mas ampliar a pesquisa qualitativa poderá dar uma visão mais abrangente sobre o fenômeno.

A diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Gabriela Soares, apontou uma nova fonte de informações quantitativas para a investigação. “Talvez seja importante que as movimentações processuais sejam consultadas no DataJud (novo banco de dados processuais do Poder Judiciário) para verificar se as audiências de mediação não estão sendo efetivamente realizadas ou se elas podem ser identificadas de outra forma”, disse Gabriela Soares.

Até o momento, a pesquisa havia coletado suas informações no DataJud a partir de duas fontes de informação: a classe processual e o assunto das ações possessórias. Esses dados foram em seguida cruzados com os textos das decisões publicadas nos Diários de Justiça de 11 tribunais com grande acervo de conflitos fundiários coletivos judicializados. Finalmente, os textos foram lidos por mecanismos de inteligência artificial treinados a partir de uma leitura prévia dos pesquisadores para identificar ocorrências de termos que produzam resultados para o escopo da pesquisa.

De acordo com o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), professor Floriano Azevedo Marques, é preciso buscar a origem geográfica das ações possessórias que chegam especificamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), relativizar o dado pela população do estado de onde se originaram as ações e identificar os atores que mais recorrem ao Supremo em causas dessa natureza. “A origem da ação e a demografia do estado de onde foi proposta é muito importante para apontar e mapear a conflitividade no Brasil. Embora pareçam pouco em quantidade, cinco ações originárias do Mato Grosso, dada a densidade populacional daquele estado, podem revelar uma provocação ao STF muito mais intensa e um conflito mais intenso naquele estado”, afirmou o professor, que foi o membro do Conselho Consultivo do DPJ/CNJ que sugeriu o tema da pesquisa.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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RS: Justiça Militar prorroga regime de plantão extraordinário até 30 de agosto

O Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS) publicou na quinta-feira (30/7) a portaria 122/2020 que prorroga o regime de plantão extraordinário até 30 de agosto na Justiça Militar Estadual. A decisão leva em conta a atual situação sanitária no estado devido ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, que recomenda a continuidade da limitação a atos presenciais.

A portaria registra que a instituição do regime de plantão extraordinário com trabalho remoto no âmbito da Justiça Militar Estadual tem colaborado com a estratégia de distanciamento social desenvolvida pelas autoridades governamentais do estado do Rio Grande do Sul e dos municípios, em especial, onde a JME possui unidades jurisdicionais e administrativas.

Sobre a prestação jurisdicional, o documento ressalta que a quase totalidade dos processos que tramitam na JME se dão por meio eletrônico e que os sistemas processuais substituem de forma satisfatória a execução das atividades presenciais, inclusive com a realização da maioria dos atos processuais por meio eletrônico, virtual e videoconferências.

Confira a íntegra da portaria 122/2020

PORTARIA N.º 122/2020-TJMRS

PRORROGA O REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL ATÉ 30/08/2020, OBSERVADA A RESOLUÇÃO Nº 322/2020 CNJ.

OS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as conferidas pelos incisos XIV e XXXIII do art. 9º, inciso I do art. 10 e inciso IV do art. 14 do Regimento Interno do TJMRS,

CONSIDERANDO a Resolução nº 322 do CNJ de 1º de junho de 2020, a qual faculta aos presidentes dos tribunais decidirem sobre o retorno, gradual e sistematizado, das atividades presenciais no âmbito das suas unidades jurisdicionais e administrativas, observadas as ações necessárias para prevenção do novo coronavírus (covid-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.115 do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado;

CONSIDERANDO que os dados apresentados pela Secretaria Estadual de Saúde do RS e das Prefeituras de Porto Alegre, Passo Fundo e Santa Maria, apontam para a necessidade de continuidade de medidas rigorosas de prevenção ao contágio da COVID-19 diante dos altos índices de contaminação, da evolução dos casos confirmados com elevação das taxas de ocupação de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) essenciais para o tratamento de pacientes com o novo coronavírus (covid-19), e que os dados técnico-científicos indicam para o mês de agosto uma tendência de que a curva epidemiológica de contágio se mantenha em patamares altos;

CONSIDERANDO que, em face do inverno, há sobrecarga no sistema de saúde do Estado do Rio Grande do Sul e que o distanciamento social e a baixa circulação de pessoas nas cidades são uma forma que se mostra eficiente para reduzir o contágio pelo novo coronavírus (covid-19);

CONSIDERANDO que a instituição do regime de plantão extraordinário com trabalho remoto no âmbito da JME tem colaborado com a estratégia de distanciamento social desenvolvida pelas autoridades governamentais do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios, em especial, onde a JME possui unidades jurisdicionais e administrativas;

CONSIDERANDO que a quase totalidade dos processos que tramitam na JME se dão por meio eletrônico e que os sistemas processuais substituem de forma satisfatória a execução das atividades presenciais, inclusive com a realização da maioria dos atos processuais por meio eletrônico, virtual e videoconferências

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional da justiça militar e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados e usuários em geral;

RESOLVEM:

Art. 1º – Fica prorrogado até o dia 30 de agosto de 2020 o Regime de Plantão Extraordinário com atividades jurisdicionais e administrativas prestadas de forma remota pelo primeiro e segundo graus de jurisdição nos termos da Portaria nº 114/2020- TJMRS e Resolução nº 322/20 do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2020, mantidas as disposições das portarias anteriores no que não contrariem a presente norma.

Art. 3º – Comunique-se o teor da presente portaria ao Tribunal de Justiça, Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional RS, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Prefeitura Municipal de Passo Fundo, Prefeitura Municipal de Santa Maria, Secretaria de Segurança Pública do Estado, Comando-Geral da Brigada Militar e Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Conselho Nacional de Justiça. Porto Alegre, 30 de julho de 2020.

FÁBIO DUARTE FERNANDES
DESEMBARGADOR MILITAR
PRESIDENTE

ANTÔNIO CARLOS MACIEL RODRIGUES
DESEMBARGADOR MILITAR VICE-PRESIDENTE

SERGIO ANTÔNIO BERNI DE BRUM
DESEMBARGADOR MILITAR CORREGEDOR-GERAL

Fonte: TJMRS

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JF da 5ª Região e Ministério da Cidadania firmam cooperação técnica para auxílio emergencial

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) firmou Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Cidadania para buscar maior eficiência nas ações relativas ao auxílio emergencial, benefício instituído pela Lei nº 13.982/2020, em razão da emergência da saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Com a parceria, espera-se definir melhor o fluxo de informações e padronizar os procedimentos de solução de conflitos já iniciados na Justiça Federal da 5ª Região.

O documento prevê, entro outros pontos, que seja disponibilizado ao TRF5 acesso ao sistema de consulta gerencial detalhada dos pedidos de auxílio emergencial. O objetivo é compreender como funciona o mecanismo de análise e pagamento do auxílio, além de conhecer melhor as razões que resultaram no indeferimento dos pedidos administrativamente. O Ministério atuará como articulador e facilitador desse processo junto à Dataprev.

Atermação

Quem teve seu pedido de auxílio emergencial negado e deseja questionar os motivos junto à União deve buscar informações nos sites da Justiça Federal de seu estado. Na 5ª Região, as páginas da Justiça Federal no CearáParaíbaPernambuco e Rio Grande do Norte, por exemplo, já disponibilizam uma área específica com orientações sobre como proceder para ingressar com uma ação judicial por atermação (sem advogado).

Fonte: TRF5

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RN segue entrega de EPIs nas cinco comarcas que retomarão atividades presenciais

Retomando suas atividades de forma gradual, somente com a realização de sessões do Tribunal do Júri e audiências de réus presos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) prossegue nesta sexta-feira (31/7) a realizar a entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os fóruns das comarcas de Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante e Extremoz. Apenas estes fóruns irão funcionar nestas comarcas, somente com sessões do júri e as audiências específicas mencionadas.

Este trabalho preparatório começou  com a instalação de telas de acrílico, faixas e fitas para o distanciamento social e disponibilização de dispensadores de álcool gel, termômetros infravermelhos, máscaras de tecido, protetores faciais e material educativo sobre orientações de prevenção à Covid-19, no Tribunal do Júri do Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal (RN).

Na capital, somente o Fórum Miguel Seabra Fagundes irá funcionar neste início de retomada dos trabalhos presenciais. Na quinta-feira, uma equipe do TJRN, sob a coordenação do juiz auxiliar da Presidência do TJRN, Geraldo Mota, secretários geral, Lindolfo Sales, e o de Administração do Tribunal, Luiz Mariz, fez a entrega e instalação dos dispositivos de biossegurança àquela unidade judiciária. A ação foi acompanhada pelo diretor-substituto do Fórum, juiz Roberto Guedes. Entre os trabalhos empreendidos, foram instaladas as placas de acrílico nas posições onde ficam todos os envolvidos na realização de uma sessão do júri popular.

As cinco comarcas mencionadas são as únicas, da Justiça do Rio Grande do Norte, que irão voltar parcialmente ao trabalho presencial, e limitado ao júri e às audiências de réus presos, conforme prioriza a Lei das Execuções Penais. Para isso, estão sendo dotadas com todos os EPIs preconizados pelos protocolos preventivos. Todo este esforço do TJRN, adaptando esses espaços com todo o material de proteção necessário, é direcionado a garantir a biossegurança nas atividades a serem desempenhadas pelos profissionais envolvidos nesta área de atuação: magistrados, servidores, promotores, advogados, pessoal de apoio, além dos réus. Com isso, elas estarão aptas a funcionar a partir de 3 de agosto.

Os municípios-sede dessas comarcas, Natal, Macaíba, Extremoz, São Gonçalo e Parnamirim, estão em situação de segurança sanitária que atendem às Notas Técnicas e Informes epidemiológicos divulgados pelas autoridades federais e estaduais de Saúde, dentre os quais, as constantes nos sites https://portalcovid19.saude.rn.gov.br/ e https://covid.lais.ufrn.br/ que atestam o comportamento da curva de contágio, índices de ocupação de leitos de UTI e a Taxa de Transmissibilidade por região de saúde no Rio Grande do Norte, assim como, a Recomendação nº 12/2020 elaborada pelo Comitê de Especialistas organizado pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP/RN).

O Tribunal de Justiça do RN adquiriu materiais de higiene e limpeza, equipamentos de proteção individual e demais produtos para garantir a biossegurança necessária ao retorno criterioso. As ações da Administração do Poder Judiciário potiguar observam as determinações presentes na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 322, de 1º de junho de 2020. As medidas que envolvem o reinício das atividades estão sendo tomadas com cautela e segurança como o primeiro passo de um recomeço responsável para toda a comunidade judiciária norte-riograndense.

Fonte: TJRN