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MP pede ao TCU que suspenda reajuste de 73% em adicional a militares

Afago questionado

MP pede ao TCU que suspenda reajuste de 73% em adicional a militares

Por 

O presidente Jair Bolsonaro aprovou reajuste de 73% em gratificação aos militares
Marcos Corrêa/PR

Nesta terça-feira (30/6), o Ministério Público entrou com requerimento no Tribunal de Contas da União de medida cautelar para que seja suspenso qualquer aumento de salário ou gratificação dada

a integrantes das Forças Armadas pelo governo federal.

O motivo da representação do MP é o reajuste de 73% proposto pelo governo no “adicional de habilitação” aos membros das Forças Armadas.

O benefício foi criado no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e é concedido a quem faz cursos ao longo da carreira nas Forças Armadas. O valor não havia sido reajustado desde 2001. Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro decidiu aprovar o reajuste sobre o soldo em quatro etapas.

O texto assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado argumenta que o penduricalho seria uma maneira de driblar a Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, proibindo a concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.

O requerimento afirma que é difícil crer que no momento atual, quando se acumulam crises sanitária, econômica e fiscal, em face dos grandes esforços exigidos de todos para o enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19, o governo adote medida que virá a exigir ainda mais recursos da sociedade, já sobrecarregada por problemas que se acumulam nos campos da saúde e econômico, do convívio social, do emprego e da renda”.

Por fim, o MP pede que o Plenário do TCU ou o relator da representação, em caráter cautelar, proíba o governo federal de “proceder ao reajuste de qualquer remuneração dos integrantes das Forças Armadas, seja ela vencimento, auxílio, gratificação ou benefício de qualquer outra espécie, ao menos enquanto durar a pandemia causada pela Covid-19 ou até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão”.

Clique aqui para ler a representação

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2020, 22h15

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Compartilhamento da “lava jato” com a PGR foi decidido em 2015

Para esconder da Procuradoria-Geral da República seus métodos de trabalho e explicar sua resistência em prestar contas, os procuradores da República de Curitiba encontraram uma saída que, na hora, pareceu boa. Alegaram que a PGR estaria querendo cavar informações sigilosas. E “explicaram” o motivo da recusa em colaborar: não haveria fundamento legal para o compartilhamento.

Pedido de compartilhamento partiu dos próprios procuradores da “lava jato”
Divulgação

Ocorre que uma série de decisões proferidas em 2015 pela 13ª Vara Federal de Curitiba a pedido da própria autodenominada “força-tarefa da lava jato” dão base jurídica para a partilha de informações. 

Em 6 de fevereiro de 2015, o então juiz federal Sergio Moro autorizou que provas e elementos de informação colhidos pelo Ministério Público Federal no Paraná fossem compartilhados com o Supremo Tribunal Federal nos processos que envolvessem autoridades com foro privilegiado. Na ocasião, Moro encarregou o MPF de efetivar o compartilhamento “através da Procuradoria-Geral da República”, ou seja, compartilhando dados com a PGR. 

“Provas constantes nos inquéritos e ações penais, como interceptação telefônica e telemática, documentos colhidos em buscas, quebras de sigilo fiscal e bancário, podem se mostrar relevantes para instruir os procedimentos a serem instaurados no STF em relação a autoridades com foro privilegiado. Não há qualquer princípio de especialidade que constitua óbice para o compartilhamento de provas colhidas em um processo penal para a instrução de outras investigações ou ações penais”, afirma na decisão. 

Pouco mais de três meses depois, em 19 de maio de 2015, uma nova decisão do futuro ministro da Justiça de Bolsonaro autorizou, nos mesmos termos, a remessa de dados colhidos pelos procuradores de Curitiba ao Superior Tribunal de Justiça. 

Uma terceira decisão, desta vez da juíza Gabriela Hardt, autorizou que o envio de informações ao STF e STJ englobasse “todos os fatos e feitos, existentes ou futuros, conexos a assim denominada operação lava jato, a fim de se evitar questionamentos sobre a extensão temporal das autorizações”. A ordem foi proferida em 2 de junho. 

Pedido da “força-tarefa”

Curiosamente, o pedido para remessa de dados partiu dos próprios procuradores da “lava jato” de Curitiba. O primeiro deles [referente ao STF] é assinado, entre outros, pelos procuradores Januário Paludo, Roberson Henrique Pozzobon e Carlos Fernando dos Santos Lima. 

O pedido de compartilhamento com o STJ, sempre via PGR, partiu de Deltan Dallagnol, Carlos Fernando dos Santos e Athayde Lima. Já a solicitação que pleiteou o envio de fatos existentes ou futuros partiu de Dallagnol e Paulo Roberto Galvão Carvalho. 

Os procuradores, que hoje se colocam contra o compartilhamento e desafiam a PGR, chegaram a afirmar na petição que “não há qualquer óbice em remeter as provas que foram produzidas, de maneira legal e lícita, em outros autos, sobretudo em razão da pertinência, essencialidade, complementaridade e relevância das colaborações já homologadas”. 

Para omitir informações sobre seus métodos de trabalho, os procuradores afirmaram que a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo — responsável pelo acompanhamento de processos da “lava jato” em Brasília — quis ter acesso a procedimentos e bases de dados da operação “sem prestar informações” sobre a existência de um processo formal para isso ou o sobre o objetivo da medida.

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Desembargador de SC que se filmou nu é reintegrado

Desembargador foi compulsoriamente aposentado em 2017
Reprodução

Afastado desde 2017, o desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi reintegrado. A decisão é desta terça-feira (30/6) e foi tomada Conselho Nacional de Justiça. O placar para reintegração do magistrado foi de 10 a 5.

No julgamento, relatado pelo conselheiro Henrique Ávilla, a discussão girou em torno da punição dada a Gallo Júnior. O conselho entendeu que a conduta dele não justificaria a aposentadoria compulsória e sim uma suspensão por dois anos. Como já está afastado da magistratura há dois anos, Gallo Júnior já pode ser reintegrado.

Gallo Júnior foi afastado em 2017 depois de ser acusado de corrupção e de agredir a ex-esposa. Para se defender de uma das denúncias, fez um vídeo em que aparecia nu, em frente a um espelho. O objetivo era mostrar que ele é quem havia sido agredido pela mulher.

As imagens foram divulgadas nas redes sociais por terceiros e serviram para basear o pedido de afastamento, concretizado em 2017, pelo Órgão Especial do TJ-SC.

Em dezembro de 2019, o conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça, suspendeu a decisão que afastou o desembargador. O entendimento foi de que fragiliza o direito de defesa do acusado instaurar um único processo administrativo disciplinar para simultaneamente apurar fatos que não guardam conexão entre si.

O Estado de Santa Catarina então impetrou mandado de segurança no Supremo, em que pediu a cassação da decisão administrativa do CNJ e alegou inexistir qualquer vício no processo administrativo disciplinar (PAD).

A decisão acabou revogada em maio deste ano pela ministra Cármen Lúcia, do STF, que alegou que “a reintegração de um magistrado não pode ocorrer por liminar, pois causa insegurança jurídica”. “Isso porque eventuais decisões desse julgador durante a vigência da cautelar podem vir a ser anuladas em futura decisão de mérito.”

A magistrada acolheu os argumentos, considerando que a decisão deferia ser referendada pelo Plenário do CNJ, o que ocorreu nesta terça.

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Vítima da Covid-19, desembargador do TJ-PR morre em Curitiba

Justiça de luto

Vítima da Covid-19, desembargador do TJ-PR morre em Curitiba

Morreu nesta terça-feira (30/6), em Curitiba, o desembargador Francisco Pinto Rabello Filho, do Tribunal de Justiça do Paraná. O magistrado, que tinha 64 anos, foi vítima da Covid-19.

O desembargador Rabello Filho estava no Tribunal de Justiça do Paraná desde 2006
TJ-PR

Nascido na cidade de Ibicaraí, no sul da Bahia, Rabello Filho formou-se em Direito na Universidade Estadual de Maringá (turma 1981), no norte paranaense. Filho de Francisco Pinto Rabello e Inês Chagas Bonfim, ele ingressou na magistratura em 1986, quando foi aprovado em um concurso para juiz substituto, sendo nomeado para a comarca de Cianorte.

No ano seguinte, após outro concurso, começou a atuar como juiz de Direito, tendo passado pelas comarcas de Cidade Gaúcha, Mandaguaçu, Paranavaí, Ponta Grossa, Maringá e Curitiba. Em maio de 2006, ele foi promovido a desembargador do TJ-PR.

Além do trabalho na corte estadual, Rabello Filho também atuava como professor. Doutor e mestre em Direito, ele é autor do livro “O Princípio da Anterioridade da Lei Tributária” e de diversos artigos publicados em jornais e revistas especializadas.

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Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2020, 22h02

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Procuradores de Curitiba gravaram conversas por quatro anos

A procuradora-chefe do Ministério Público Federal no Paraná, Paula Cristina Conti Thá, afirmou em ofício que a autoproclamada “força-tarefa da lava jato” gravou conversas de procuradores, possivelmente com investigados e acusados, sem avisar ninguém. Os grampos ocorreram “sem querer” desdes 2016. 

Conversas foram gravadas desde o início de 2016
Divulgação

O documento com a confissão, divulgado pelo site O Antagonista, foi enviado ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, na última sexta-feira (26/6), depois que a subprocuradora-geral Lindôra Araújo fez uma visita de trabalho ao Centro de Processamento de Dados da Procuradoria da República do Paraná. 

De acordo com Paula Cristina, a procuradoria no Paraná abriu licitação em 2015 para adquirir um “gravador de ramal PABX”. O objetivo era gravar ameaças direcionadas a duas servidoras e a ao procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, segundo Thá. 

“Uma vez instalado, no início do ano de 2016, o sistema foi imediatamente colocado à disposição de membros e servidores da força tarefa da ‘lava jato’ a fim de possibilitar, por necessidade, conveniência e a pedido de cada usuário, a gravação das ligações originadas ou recebidas de seus ramais institucionais’, afirma o ofício. 

Ainda de acordo com o documento, “por um equívoco operacional”, as gravações permaneceram ativas “até o presente momento, vez que os usuários desconheciam a necessidade de solicitar expressamente o encerramento da gravação de seus próprios ramais”.

O ofício afirma que o sistema não se presta a realizar grampos telefônicos, mas apenas registro de ligações realizadas exclusivamente por meio de ramais institucionais. Também diz que o contrato do pregão eletrônico de aquisição do equipamento prevê que não serão aceitas “soluções baseadas em espalhamento de porta do switch ou ligações diretas do DG (grampo)”. 

Por fim, Paula Cristina Conti Thá alega que o sistema adquirido pelo MPF-PR tem especificações similares a um que que foi comprado pelo Conselho Nacional do Ministério Público neste ano. Ocorre que o equipamento adquirido pelo CNMP tem menor potencial técnico. Já o dos procuradores de Curitiba pode ser utilizado para fins ilícitos, como grampos ilegais.

A procuradora-chefe não especifica quantos procuradores fizeram uso do sistema, diz apenas que foram gravadas as ligações de “um inexpressivo grupo de ramais, com destaque para aqueles à época utilizados pelos servidores Lucas Pauperio Henche  e Maria Mairia Leite Carlos e pelo então procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima”. 

Visita de trabalho

Para omitir informações sobre seus métodos de trabalho, os procuradores afirmaram que Lindôra — responsável pelo acompanhamento de processos da “lava jato” em Brasília — quis ter acesso a procedimento e bases da dados da operação “sem prestar informações sobre a existência de um processo formal para isso ou sobre o objetivo da medida. 

A PGR já sabe que os procuradores de Curitiba abriram mais de mil inquéritos nos últimos cinco anos, que não foram fechados. A “força-tarefa” adquiriu três equipamentos de interceptação e organização de gravações telefônicas (Guardião), mas dois deles sumiram. Grande parte do acervo de gravações acabou apagado no ano passado. 

Em nota, Lindôra Maria Araújo disse que a visita foi previamente agendada e visava à obtenção de informações sobre o atual estágio das investigações e o acervo da “força-tarefa”.

“Um dos papéis dos órgãos superiores do Ministério Público Federal é o de organizar as forças de trabalho. A visita não buscou compartilhamento informal de dados, como aventado em ofício dos procuradores. A solicitação de compartilhamento foi feita por meio de ofício no dia 13 de maio. O mesmo ofício, com o mesmo pedido, foi enviado para as “forças-tarefas” de Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro. Os assuntos da visita de trabalho, como é o normal na ‘lava jato’, são sigilosos. A PGR estranha a reação dos procuradores e a divulgação dos temas, internos e sigilosos, para a imprensa.”

Clique aqui para ler o ofício

Ofício 5825/20

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PF tem trabalho reconhecido por publicação internacional

Ciências forenses

Policial federal tem trabalho reconhecido por publicação internacional

O papiloscopista Marco Antônio de Souza, da Polícia Federal, recebeu um importante reconhecimento para o seu trabalho. O profissional teve uma pesquisa publicada pela revista Forensic Science International: Synergy, veículo da Editora Elsevier, que é uma das principais referências mundiais na área de ciências forenses.

O trabalho da Polícia Federal está sendo reconhecido fora das fronteiras do Brasil
Reprodução

O perito desenvolveu uma metodologia para detectar metanfetamina em impressões digitais que pode ser utilizada antes ou depois da revelação, usando espectroscopia vibracional. Essa técnica permite a identificação de outras substâncias químicas e biológicas, o que pode ser útil em diversas investigações.

Essa não foi a primeira vez que Souza teve seu trabalho reconhecido fora do Brasil. Ele já havia se destacado no 19º Simpósio de Ciência Forense Internacional da Interpol, realizado em Lion, na França, em 2019, na área de impressões digitais.

“A ciência é uma importante aliada na solução de crimes e esse reconhecimento mostra como o perito brasileiro capacitado e preparado pode ser referência mundial”, comentou o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens.

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Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2020, 21h42

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Escritório Lefosse tem três novos sócios e uma advogada counsel

O escritório Lefosse Advogados reforçou seu time com o anúncio de três novos sócios e uma advogada counsel. Bruno Massis (mercado de capitais), Jana Araújo (mercado de capitais e fusões e aquisições) e Juliana Daniel (concorrencial e compliance) se juntam à sociedade, enquanto Luciana Moutinho (Mercado de Capitais) foi promovida a advogada counsel.

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CNJ e OAB firmam acordo para ampliar conciliação e Escritório Digital

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil firmaram nesta terça-feira (30/6) duas parcerias para ampliar o potencial da mediação e conciliação na solução de conflitos e para simplificar o acesso de advogados a processos judiciais movidos em todos os tribunais do país.

Agência CNJCNJ e OAB firmam parcerias para expandir conciliação e Escritório Digital

A primeira iniciativa conjunta tem por objetivo lançar um curso a distância nacional para capacitar advogados como conciliadores e mediadores. A segunda parceria vai tornar a OAB protagonista no desenvolvimento do Escritório Digital, solução tecnológica que oferece ao advogado uma porta de entrada única para todos os processos em que atue, independentemente do tribunal e do sistema de tramitação eletrônica de processos.

Ao assinar o termo de compromisso para disseminar a capacitação para advogados, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, destacou a importância da capacitação para o fortalecimento da Política Nacional de Conciliação, que em 2020 completa dez anos.

“Um dos eixos dessa política é a capacitação de profissionais para as funções de mediador e de conciliador. A formação dos agentes do Sistema de Justiça no uso das ferramentas consensuais é uma etapa chave na superação da cultura do litígio e na instituição da cultura da pacificação”, afirmou o ministro, durante a solenidade de assinatura das parcerias, transmitida por videoconferência do Plenário do CNJ, em Brasília.  

A Política Judiciária Nacional de Tratamento Consensual de Conflitos foi instituída pela Resolução CNJ 125, em 2010. A norma prevê que sejam estabelecidas parcerias com entidades públicas e privadas para formar conciliadores e mediadores. O curso terá carga horária de 40 horas e fornecerá aos advogados os fundamentos teóricos previstos na norma.

A capacitação os habilitará a acompanhar e orientar seus clientes em sessões de conciliação e mediação. O conteúdo dos módulos teórico e específico será cedido pelo CNJ à Escola Superior Nacional de Advocacia. Serão abertas 500 vagas por semestre. A parceria tem duração de um ano, prorrogáveis por um prazo máximo de cinco anos.

Advocacia

De acordo com o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a participação da advocacia é fundamental na disseminação pedagógica da conciliação como alternativa à judicialização excessiva dos conflitos. “Não há conciliação sem mudança cultural profunda no nosso modelo de litígio sem esse trabalho pedagógico, sem a participação da advocacia”, afirmou Santa Cruz.

Corregedoria

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, lembrou que a corregedoria nacional também tem sido uma importante parceira nessa busca de alternativas facilitadoras de solução de conflitos, citando, como exemplo, a edição do Provimento 67/2018, que disciplinou a realização de serviços de conciliação e mediação em cartórios extrajudiciais.

Para o corregedor, esses importantes avanços, como a edição do provimento e a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, são frutos de uma mudança de comportamento dos agentes da Justiça, dos operadores do direito e da sociedade para superar a tendência — ainda majoritária – da judicialização dos conflitos de interesse.

Pilotos

Os cursos começarão em dois tribunais, que servirão como polos-pilotos da iniciativa: o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Tribunal de Justiça de São Paulo. O presidente do TJ-PE, desembargador Fernando Cerqueira, ressaltou o sucesso da prática da conciliação no estado, apesar da pandemia da Covid-19 ter prejudicado acordos presenciais. “Estamos com ótimos números de conciliações realizadas por WhatsApp e videoconferência, além de disponibilizarmos a conciliação para empresas e empresários em dificuldade em decorrência da pandemia”, afirmou o desembargador.

Até 19 de junho, foram realizadas 3.720 audiências com 1.611 acordos pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJ em todo o estado. De acordo com o presidente da corte, 43% das audiências no período resultaram em acordos que resolveram conflitos no valor de R$ 28,753 milhões.

De acordo com o presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, por causa da pandemia, a justiça paulista tem recebido conflitos em fase pré-processual por e-mail e realizado sessões de conciliação por videoconferência. O presidente do Judiciário do estado com o maior número de casos de Covid-19 e o maior número de processos judiciais em tramitação entre os tribunais brasileiros vislumbra um aumento significativo da procura pelos serviços da Justiça em função dos conflitos gerados pela pandemia.

“A crise vem atingindo a esfera jurídica, nas relações de consumo, no direito de família, direito empresarial, entre outros. A pandemia certamente intensificará a busca pelo Judiciário, que tem de estar preparado para responder tempestiva e adequadamente a essas demandas”, disse.

Escritório Digital

O segundo termo de cooperação técnica firmado nesta terça-feira (30/6) entre CNJ e OAB prevê a expansão do Escritório Digital, sob a governança da OAB. A partir de agora, o Conselho Federal da Ordem ficará responsável por receber petições e emitir seus respectivos protocolos, com garantia de segurança. O CNJ apoiará os tribunais a disponibilizarem o acesso a seus sistemas de tramitação eletrônica de processos ao Portal do Escritório Digital.

Lançado em 2015, pelo então presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, o software permite que um advogado acesse em um só lugar virtual todos os processos que tenha ajuizado, seja em um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, na Justiça Eleitoral, do Trabalho ou Militar, ou ainda em algum dos conselhos superiores. Com qualquer dispositivo que acesse internet à mão — computador, tablet ou celular —, o advogado poderá peticionar, ajuizar nova demanda, receber intimações, controlar prazos e compartilhar informações de processos no mesmo ambiente virtual. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

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Conselho Superior do MPF tem a eleição de dois integrantes

Voto a voto

Conselho Superior do Ministério Público tem a eleição de dois integrantes

O Conselho Superior do Ministério Público Federal teve nesta terça-feira (30/6) a eleição de dois de seus dez integrantes. Os subprocuradores-gerais da República Maria Caetana Cintra Santos, que já fazia parte do conselho, e José Bonifácio Borges de Andrada foram os eleitos do dia — a escolha de membros teve início na semana passada.

Augusto Aras, procurador-geral da República, ficou em minoria no conselho
Rosinei Coutinho/STF

O resultado da votação desta terça foi agridoce para o procurador-geral da República, Augusto Aras. Maria Caetana é uma aliada do procurador, mas Borges de Andrada tem postura independente, que pode ser de oposição. Ele derrotou Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, alinhado a Aras, que tentava a reeleição, mas ficou apenas em terceiro lugar.

Com o pleito desta terça, Aras ficou com apenas quatro aliados no Conselho Superior do MPF. Isso significa que a partir de agosto, quando os eleitos tomarão posse, ele correrá o risco de sofrer várias derrotas nas votações do órgão, pois estará em minoria. O regimento do conselho determina que o procurador-geral dá o “voto de minerva” em caso de empate por cinco a cinco.

O Conselho Superior do Ministério Público Federal é o órgão que toma decisões sobre a gestão da Procuradoria-Geral da República e do MPF. Ele cuida, por exemplo, do orçamento e das forças-tarefas, mas não tem competência para interferir nas investigações em andamento.

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Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2020, 21h12

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IAB: Comissão aprova tributação de ISSQN fixo uniprofissional para advogados que atuam na arbitragem, mediação e conciliação

A Comissão de Direito Tributário do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou parecer defendendo a tributação de ISSQN fixo uniprofissional para os advogados que atuam na arbitragem, mediação e conciliação.

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No parecer, o relator Breno Dias de Paula, membro da comissão permanente de Direito Financeiro e Tributário, destacou que alguns municípios brasileiros vêm desclassificando a natureza jurídica uniprofissional de diversas sociedades de advogados e lavrando autos de infração pelo fato de seus sócios ou associados realizarem atividades como mediação, conciliação e arbitragem para solucionar litígios.

Para Breno, os sócios devem desenvolver atividades na sociedade, e não atuar apenas como empregadores nela. Ressaltou que é necessário que congreguem esforços conjuntos para o alcance dos objetivos sociais estabelecidos.

“Os advogados e as advogadas podem tranquilamente exercer as funções de árbitro, conciliador ou mediador, desde que preenchidos todos os requisitos mínimos exigidos para a atuação em cada área.”

O relator ainda destacou que, diferentemente do entendimento esposado por diversos municípios brasileiros, nem a lei de regência do ISS, tampouco a jurisprudência dos Tribunais Superiores, vincula o recolhimento do ISS per capita às atividades privativas dos advogados.

Assim, concluiu que as atividades de composição extrajudicial de conflitos não afastam a uniprofissionalidade, e não desnaturam a atividade-fim das sociedades de advogados, o que respeita os requisitos exigidos pelo art. 9º, §§1º e 3º do decreto-lei 406/68, para a incidência per capita do ISS sobre os serviços prestados pelos profissionais que compõem tais sociedades.

“Desse modo, cumpridos os dois requisitos, o da uniprofissionalidadee o da mesma atividade-fim, pode-se afirmar que é permitido ao advogado atuar diretamente nos meios consensuais de resolução de conflito, sem retirar da sociedade de advogados o direito de ser tributada de forma per capita.”

Veja a íntegra do parecer.

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