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Governo federal prorroga permanência de força-tarefa no Pará

Intervenção penitenciária

Ministério da Justiça prorroga permanência de força-tarefa no Pará

Portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29/6) pelo Ministério da Justiça prorroga por 60 dias o emprego da força-tarefa de intervenção penitenciária no Pará.

Agência Brasil

Com a medida, a atuação da força, que tem a missão de coordenar as atividades de guarda, vigilância e custódia de presos, está autorizada até o dia 22 de agosto, “em caráter episódico e planejado”, detalha a portaria.

A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e segurança pública do Pará.

Caberá ao Ministério da Justiça definir, em planejamento conjunto com os entes envolvidos na operação, disponibilizar o efetivo a ser usado na operação.

A força-tarefa está desde julho do ano passado, após rebelião que resultou, em um primeiro momento, na morte de 62 presos no Centro de Recuperação Regional de Altamira. Dez líderes criminosos que estavam presos em Altamira foram transferidos para presídios federais; e 46 foram enviados a outros presídios estaduais. Com informações da Agência Brasil.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2020, 22h02

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Mais de 213 mil decisões foram proferidas pelo STJ na quartenta

Em tempos do cólera

Mais de 213 mil decisões foram proferidas pelo STJ desde início do trabalho remoto

O Superior Tribunal de Justiça registrou 213.755 decisões proferidas desde que adotou, em 16 de março, o regime de trabalho remoto como medida de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

U.Dettmar/STJ

Os dados de produtividade foram divulgados nesta segunda-feira (29/6). No período analisado, o tribunal realizou 80 sessões virtuais para o julgamento de recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração).

As sessões ordinárias de julgamento foram retomadas em maio e estão sendo feitas por videoconferência, como estabelece a Instrução Normativa STJ/GP 9.

Entre os dias 2 e 31 de julho — durante as férias dos ministros —, os prazos processuais ficarão suspensos, de acordo com a Portaria STJ/GP 210/2020.

Produtividade

Das 213.755 decisões proferidas entre 16 de março e 28 de junho, 165.661 foram terminativas. As outras 48.094 foram decisões interlocutórias ou despachos no curso dos processos. Das terminativas, 132.337 foram monocráticas e 33.324, colegiadas.

Entre as classes processuais, o agravo em recurso especial é a que apresenta o maior número de decisões (65.482), seguido pelo Habeas Corpus (42.604) e pelo recurso especial (28.657). Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2020, 21h50

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Após acordo de leniência, Petrobras recupera mais R$ 265 milhões

Technip Brasil e Flexibras

Após acordo de leniência, Petrobras recupera mais R$ 265 milhões

A Petrobras anunciou no último sábado (27/6) a recuperação de R$ 265 milhões em decorrência de um acordo de leniência celebrado pela Technip Brasil e Flexibras (do grupo Technip). 

Petrobras recupera mais R$ 265 milhões

O valor corresponde à segunda parcela do montante de R$ 819 milhões, que deve ser pago a título de reparação de danos, devolução de lucros e pagamento de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa. 

O acordo, firmado em junho de 2019, contou com a participação do Ministério Público Federal, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Departamento de Justiça norte-americano. A primeira parcela, de R$ 313 milhões, foi paga em julho do ano passado. 

Com o novo valor, o total de recursos devolvidos para a companhia em decorrência de colaborações, leniências e repatriações ultrapassou o montante de R$ 4,5 bilhões.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2020, 21h34

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Policiais expulsam advogado de casa de cliente durante busca

Democracia em Vertigem

Policiais expulsam advogado de casa de cliente durante mandado de busca

“Qualquer um faz o curso de advogado. Eu tenho cinco irmãos advogados”.

Advogado foi expulso de casa de cliente por policiais na cidade de Porto Velho

Essa foi uma das frases ditas por um dos policiais civis que impediram o advogado Nando Campos Duarte de acompanhar um mandado de busca que policiais do Departamento de Narcóticos (Denarc) de Porto Velho cumpriam na casa do seu cliente. O episódio ocorreu na última quarta-feira (24/6).

Após expulsar o profissional, policiais aos berros também disseram que a prerrogativa dele era restrita à sua atuação na delegacia e o chamaram de “cocô”.

Durante a busca, os policiais afirmaram que encontraram drogas e quiseram obrigar o advogado a assinar um termo como testemunha do que fora supostamente encontrado. Com a negativa do profissional, os agentes começaram a discutir com o profissional, até expulsá-lo do local.

Na delegacia, os policiais afirmaram que o advogado os desacatou e os chamou de “burros”. O advogado nega o fato. O delegado de plantão não deixou o advogado prestar seu depoimento.

Acionada pelo advogado, a OAB-RO enviou o seu secretário-geral da e presidente da Comissão de Prerrogativas, Márcio Nogueira; o diretor executivo da Comissão, Fadrício Silva dos Santos; e o membro da CDP, João Batista Bandeira Júnior, que constataram a violação das prerrogativas do advogado.

Após reunião, a Comissão de Prerrogativas da OAB-RO decidiu preparar uma nota de repúdio e fazer uma representação criminal ao Ministério Público por abuso de autoridade. A entidade também irá prestar queixa à Corregedoria Geral da Polícia Civil e irá enviar um ofício ao governador, ao secretário de Segurança Pública e ao diretor geral da Polícia Civil.

A confusão foi gravada e está disponível no YouTube. Veja:

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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2020, 21h33

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Justiça suspende união estável feita um mês antes de homem morrer

Indícios de fraude

Justiça do RJ suspende união estável feita um mês antes de homem morrer

Por 

Por indícios de que um homem de 88 anos não estava em plenas condições físicas e mentais ao assinar escritura de união estável pouco antes de morrer, a 2ª Vara de Família do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos do documento. A decisão é de 24 de junho.

Para juiz, há indícios de que união estável foi simulada por mulher
123RF

Os herdeiros do homem, representados pelo advogado Victor Bastos, alegaram que ele era solteiro e vivia sozinho, tendo apenas o auxílio de empregados. Uma delas formalizou união estável com ele. Para os herdeiros, eles não tinham relação, e houve simulação do ato jurídico.

O juiz Gerardo Carnevale Ney da Silva apontou que a escritura de união estável foi firmada em 21 de fevereiro de 2020, e o homem morreu em 7 de abril. Ele tinha 88 anos, e há indícios de que não estava em plenas condições físicas e mentais, ressaltou o julgador. Além disso, o juiz destacou que, em procuração de outubro de 2019, o estado civil do homem consta como “solteiro”.

Dessa maneira, Silva entendeu que há plausibilidade na alegação de inexistência de união estável. Ele também avaliou haver risco de dissipação dos bens da herança e danos ao imóvel onde o homem morava.

0122870-44.2020.8.19.0001

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2020, 21h12

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Harmonia não é apatia entre os Poderes, diz Alexandre de Moraes

Freios e contrapesos

Harmonia não é apatia entre os Poderes, diz Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta segunda-feira (29/6) ser natural algum grau de tensão na relação entre o Judiciário e os demais Poderes, uma vez que, a seu ver, a harmonia prevista na Constituição não pode ser confundida com apatia.

Rosinei Coutinho/STF

“Quando o Judiciário chega ao mesmo patamar dos outros Poderes, alguns não aceitam e querem entender que harmonia é apatia. Harmonia também é tensão, acaba sendo tensão, entre os Poderes, porque cada um tem que cumprir suas competências constitucionais”, disse o ministro.

A declaração foi dada durante uma videoconferência organizada pelo Jota sobre o legado do decano do Supremo, ministro Celso de Mello, que deve se aposentar em novembro após completar 75 anos, idade limite para o exercício do cargo.

Moraes havia sido questionado se algumas decisões recentes do Supremo, incluindo no inquérito relatado pelo decano sobre a suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal, não estariam contribuindo para acirrar os ânimos entre os Poderes.

Em resposta, Alexandre fez também um apanhado histórico para concluir que, no século 21, o Judiciário tem se afirmado como “um Poder da mesma dignidade dos demais”. Na investigação sobre a PF, o ministro disse que o decano tem adotado “o posicionamento que não é nem mais nem menos do que ele faz em todos os outros inquéritos dele”.

Uma das decisões que causaram atrito com o Executivo neste ano foi proferida por Alexandre Moraes em abril, quando o ministro suspendeu a nomeação do delegado Alexandre Ramagem como diretor-geral da PF. Com informações da Agência Brasil.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2020, 21h12

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Planos de saúde são obrigados a cobrir teste de coronavírus

Rol de Procedimentos

Após decisão em ACP, planos de saúde são obrigados a cobrir teste de coronavírus

ANS alterou rol de procedimentos após decisão em ação civil pública
Kateryna Kon

Os planos de saúde são obrigados a cobrir o teste sorológico para o novo coronavírus, uma vez que o teste foi incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A decisão foi tomada na última quinta-feira (25/6), em reunião da Diretoria Colegiada da ANS, e consta da Resolução Normativa 458 da agência, de 26/6. A obrigatoriedade passa a valer a partir desta segunda-feira 29/6). Os exames sorológicos detectam a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao vírus.  

A alteração do rol de procedimentos atende a decisão judicial dada em ação civil pública.

O procedimento passa a ser de cobertura obrigatória para os planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência, nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado um dos quadros clínicos descritos a seguir: 

Síndrome Gripal: quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória.

Síndrome Respiratória Aguda Grave: desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto. 

O exame é feito com o uso de amostras de sangue, soro ou plasma. Como a produção de anticorpos no organismo só ocorre depois de um período mínimo após a exposição ao vírus, esse tipo de teste é indicado a partir do oitavo dia de início dos sintomas. Com informações da ANS.   

0810140-15.2020.4.05.8300

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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2020, 21h05

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IGP realiza webinar “Os desafios do Cade para o segundo semestre de 2020”

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto, o superintendente-geral do órgão, Alexandre Cordeiro, e os conselheiros Luís Braido e Sérgio Ravagnani serão os palestrantes do webinário do Instituto de Garantias Penais (IGP) na quinta-feira (2/7), às 11h.

Eles falarão sobre “Os desafios do Cade para o segundo semestre de 2020”.

A conversa será mediada pela advogada Polyanna Vilanova, ex-conselheira do órgão antitruste. 

O evento é coordenado pelo presidente do IGP, Ticiano Figueiredo (Figueiredo & Velloso Advogados Associados).

O webinário é aberto e gratuito, com acesso pelo canal do IGP no YouTube, clique aqui.

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Ministro Buzzi cassa acórdão que fixou, em plano individual, mesmas condições de plano de saúde coletivo rescindido

Ministro Marco Buzzi, do STJ, proveu recurso contra acórdão do TJ/DF que determinou a implantação de um contrato individual com os mesmos preços de um contrato coletivo, uma vez rescindido.

A operadora/agravante alegou que inexiste dever de migração do aposentado para plano individual no caso de rescisão do plano coletivo ofertado anteriormente pela ex-empregadora; e que a decisão combatida “feriu de morte o equilíbrio e mutualismo que deveria reger o contrato”.

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Ministro Buzzi destacou que é pacífico na jurisprudência do STJ que o empregado aposentado tem direito de ser mantido no plano de saúde que gozava quando em atividade, porém permanece vinculado ao contrato coletivo, não havendo, nesse momento, migração para plano individual.

Porém, rescindido o contrato coletivo antes existente entre operadora e empregadora, o beneficiário possui direito a ser incluído no novo plano de saúde coletivo eventualmente contratado pela ex-empregadora ou fazer a migração para plano de saúde na modalidade individual ou familiar (quando comercializados pela operadora), sem cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual.

Buzzi explicou que, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da vigência da lei 9.656/98, é aplicável o CDC.

No caso, a própria insurgente afirma que deu cumprimento ao artigo 31 da Lei n. 9.656/98, ainda que considere não aplicável. Com isso, gerou justa expectativa da beneficiária, que assumiu integralmente o custeio do plano. Assim, com a rescisão do plano coletivo antes existente, deve ser assegurada a manutenção da beneficiária – e dependentes – a plano individual desde que se submeta às novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual.”

O relator mencionou ainda que o plano foi rescindido enquanto a aposentada se encontrava em tratamento de grave moléstia (câncer), o que é rechaçado pela jurisprudência da Corte.

Considerando as alterações acima justificadas (afirmando-se que o plano da agravada permaneceu de natureza coletiva até o rescisão do contrato firmado entre a operadora e ex-empregadora, bem como acerca da necessidade de assegurar a migração da beneficiária – e dependentes – a plano individual/familiar), bem como o superveniente falecimento da agravada, mostra-se necessário o retorno do feito à Corte de origem, para novo julgamento, à luz da jurisprudência desta Corte, a fim de que sejam verificadas os efeitos da presente decisão no caso concreto, observando-se os fatos ocorridos, e estipulados os marcos temporais para fixação do valor devido a título de mensalidade dos respectivos planos de saúde durante o período de tramitação do feito.”

Advocacia Fontes Advogados Associados S/S representa a operadora do plano.

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Conciliação por videoconferência é negada por falta de recursos tecnológicos

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A juíza de Direito Abiraci Santos Pimentel, do 5ª JEC de Vila Velha/ES, indeferiu pedido de audiência de conciliação por videoconferência por falta de recursos tecnológicos disponíveis.

O pedido da conciliação por videoconferência foi feito com base na nova redação do artigo 22º, § 2º, da lei 9.099/99, que diz que é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

A juíza, no entanto, destacou que como não se encontram disponibilizados os recursos tecnológicos, o resultado da tentativa de conciliação deve ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

Assim, manteve a audiência de conciliação designada na forma presencial.

Veja a decisão.