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Sindicalistas ajuízam ações contra reforma da previdência em MG

Debate restrito

Diretores de sindicato ajuízam ações contra reforma da previdência em Minas

Por 

Proposta de reforma da previdência de Romeu Zema é questionada na Justiça
Divulgação/TV NBR

Os diretores do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância de Minas Gerais (Serjusmig) decidiram ajuizar duas ações populares contra a reforma estrutural do sistema previdenciário do serviço público mineiro.

A primeira ação tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Na inicial, os servidores pedem a suspensão da tramitação do processo legislativo da reforma da previdência proposta pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo).

Os servidores alegam que o atual estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 — reconhecido no âmbito estadual pelo Decreto Legislativo n. 47.891, de 20.03.2020 —, inviabiliza o real e verdadeiro debate democrático (princípio da plena democracia deliberativa do parlamento) e o devido processo legislativo constitucional.

A segunda ação popular tramita na 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciário de Minas. Nela, os servidores pedem a inaplicabilidade ao Estado das medidas sancionatórias decorrentes do descumprimento do prazo estabelecido pela Portaria do Ministério da Economia 1.348/2019.

“Da atuação imoral perpetrada pelo Secretário Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, é de se concluir que o Poder Executivo Federal pretende que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aprovem as suas reformas da previdência de qualquer forma e à “toque de caixa”, sem um amplo debate dos vários pontos controvertidos que fundamentam as propostas, o que lacera a Ordem Social (artigo 193, CF/88), por colocar seus objetivos em sério risco de dano, diante da possibilidade de se privilegiar nas reformas interesses privados e econômicos em detrimento do bem estar social”, diz trecho do documento.

As petições iniciais das ações populares são de autoria e concepção dos advogados Humberto Lucchesi de Carvalho e João Victor de Souza Neves da Lucchesi Advogados Associados, com sede em Nova Lima.

Clique aqui para ler a inicial da primeira ação popular

5082634-58.2020.8.13.0024

Clique aqui para ler a inicial da segunda ação popular

1024016-81.2020.4.01.3800

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2020, 22h05

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Sergio Moro confessa ter plagiado artigo publicado pela ConJur

Copia e cola

Sergio Moro confessa ter plagiado artigo publicado pela ConJur

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-juiz federal Sergio Moro confessa ter plagiado um artigo publicado pela ConJur. A descoberta foi feita pelo advogado Marcelo Augusto Rodrigues de Lemos, que alega que Moro e a advogada Beathrys Ricci Emerich, co-autora do texto, copiaram um trecho de seu trabalho em um artigo publicado na revista Relações Internacionais no Mundo Atual, da Unicuritiba. A informação foi publicada pelo portal Metrópoles.

O ex-ministro Sergio Moro escreveu o

texto em parceria com uma advogada
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Lemos escreveu o texto na ConJur em setembro do ano passado. A edição da revista em que o trabalho de Moro e Emerich foi publicado tem data de abril/junho de 2019, mas a bibliografia feita pela advogada revela que, na verdade, o texto foi produzido depois de abril deste ano, o que é confirmado por postagens de Emerich em redes sociais.

O ex-juiz reconheceu que seu artigo, que trata de lavagem de dinheiro do crime organizado por meio do pagamento a advogados, tem trechos que foram copiados do texto de Lemos, que fala sobre o aviltamento do livre exercício da advocacia em tempos de crise. Segundo Moro, a culpa pelo plágio foi da advogada, que foi orientada por ele na elaboração do artigo.

Após a revelação do plágio, o texto de Moro e Emerich foi retirado dos arquivos da Unicuritiba.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2020, 21h39

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Vítima de injúria não pode se retratar para livrar agressor

Oferecida a denúncia por injúria, a parte ofendida não pode mais voltar atrás, liberando o réu do processo penal. É que a chamada retratação só é válida diante dos crimes de calúnia e difamação, sendo totalmente afastada a hipótese para injúria, como dispõe o artigo 143 do Código Penal.

Reprodução

Assim, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul cassou a decisão judicial que extinguiu um processo de injúria qualificada numa comarca do interior. O ofendido resolveu “aliviar” as ofensas do agressor, mas já tinha dado início ao que se tornaria a ação penal pública, ajuizada pelo Ministério Público. Com a reforma do julgado, a ação penal terá regular prosseguimento no juízo de origem.

O relator da apelação-crime, desembargador Manuel José Martinez Lucas, tomou como razões de decidir o parecer do procurador de Justiça com assento no colegiado, Sérgio Guimarães Britto. O representante do MP explicou que, se a injúria estiver lastreada em elementos referentes a cor da pele, raça, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal será pública, condicionada à representação do ofendido, como dispõe a Lei 12.033/09.

Para Britto, a possibilidade de exclusão de punibilidade em casos de injúria se dá apenas por retorsão (represália verbal instantânea da pessoa injuriada) ou agressões recíprocas — o que não é o caso dos autos.

“Com efeito, tendo o réu, expressa e notoriamente, proferido ofensa profunda, com o claro intuito de atingir a dignidade da vítima, e ligada às suas condições pessoais (…), está sujeito às sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal, sem possibilidade de retratação da representação”, registrou o parecer. O acórdão foi lavrado na sessão virtual de 18 de junho.

Bate-boca familiar

No dia 27 de novembro de 2014, por volta das 18h, no município de Campo Novo (RS), José Mário Casali ofendeu o seu ex-sogro Rosalino Siqueira, quando ambos discutiam sobre um processo movido pela ex-mulher. No calor do bate-boca, ele o chamou de “sujo, vesgo e vadio”. A vítima é deficiente visual no olho esquerdo e foi injuriada na via pública, na presença de transeuntes.

Em 23 de outubro de 2015, Rosalino apresentou queixa contra José Mário, por crime contra a honra. O réu foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal — injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade, por causa de sua deficiência física. Ou seja, injúria qualificada. A ação foi protocolada na Vara Judicial de Campo Novo.

Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 9 de abril de 2019, a juíza Andrea Caselgrandi Silla extinguiu a punibilidade do réu, em razão da vítima ter se retratado da representação criminal. No Termo de Audiência, a vítima admitiu que a discussão ocorreu em momento de “forte emoção” e que a situação “está superada”, não desejando prosseguir com a representação.

“Assim sendo, ausente condição de procedibilidade, extingo a punibilidade do acusado. Intime-se o MP. Após, arquive-se com baixa. Presentes intimados. Nada mais”, registrou a juíza no documento.

Apelação do MP

Inconformado com a decisão da juíza, o Ministério Público interpôs recurso de apelação no TJ-RS, alegando que, por tratar-se de ação penal pública, não poderia ser extinta. Disse que é irretratável a representação após o oferecimento da peça inicial acusatória,

O MP destacou, ainda, que a emoção como vetor da prática do crime não exclui a culpabilidade, a tipicidade e a antijuridicidade do delito. Por isso, pediu que fosse declarado inválido o reconhecimento judicial da retratação da representação da vítima, a desconstituição da extinção da punibilidade do denunciado e o prosseguimento da ação penal.

Clique aqui para ler o acórdão

Clique aqui para ler o Termo de Audiência

088/2.15.0000328-6 (Comarca de Campo Novo)

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

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Após atrito, grupo da “lava jato” na PGR pede afastamento

Cabo de guerra

Após atrito, grupo da “lava jato” na PGR pede afastamento

O procurador Deltan Dallagnol reclamou de visita da PGR e pedidos de acesso a dados
Fernando Frazão/Agência Brasil

Em mais um capítulo da trombada da “força-tarefa da lava jato” com a Procuradoria-Geral da República, quatro procuradores que cuidam dos casos de Curitiba em Brasília decidiram retirar-se das funções no grupo de trabalho. São eles Hebert Reis Mesquita, Luana Macedo Vargas, Maria Clara Noleto e Victor Riccely Lins Santos.

O grupo de trabalho da força-tarefa na PGR — que ficou esvaziado após a retirada — é responsável por conduzir os inquéritos que envolvem autoridades com prerrogativa de foro investigados pela operação. Entre uma de suas atribuições está a de negociar acordos de colaboração premiada.

Segundo o jornal O Globo, o afastamento foi motivado pelas discordâncias com a coordenadora do setor, a subprocuradora-geral da República Lindora de Araújo, e com a gestão do procurador-geral da República, Augusto Aras.

A rebelião se deu porque a PGR passou a investigar irregularidades e fraudes praticadas pela “força-tarefa” de Curitiba. Em vez de se defenderem, os procuradores partiram para o ataque.

Para omitir informações sobre seus métodos de trabalho, os procuradores afirmaram que a subprocuradora-geral da República Lindora Maria Araújo — responsável pelo acompanhamento de processos da “lava jato” em Brasília — quis ter acesso a procedimentos e bases de dados da operação “sem prestar informações” sobre a existência de um processo formal para isso ou o sobre o objetivo da medida. Eles também disseram que ela pediu a liberação de um sistema usado no Paraná para gravar conversas telefônicas.

O procurador Deltan Dallagnol, alegou que seria preciso formalizar o pedido de dados — que foram solicitados formalmente, por ofício. Segundo ele, a cautela seria para evitar questionamentos e arguição de nulidades. Assim, os procuradores decidiram fazer uma consulta à Corregedoria sobre o objetivo da requisição, afirmou a TV Globo.

Em nota, Lindora Maria Araújo disse que a visita foi previamente agendada e visava à obtenção de informações sobre o atual estágio das investigações e o acervo da força-tarefa.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2020, 21h25

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Após atrito, grupo da “lava jato” na PGR pede demissão coletiva

Cabo de guerra

Após atrito, grupo da “lava jato” na PGR pede demissão coletiva

O procurador Deltan Dallagnol reclamou de visita da PGR e pedidos de acesso a dados
Fernando Frazão/Agência Brasil

A tensão entre o grupo de trabalho da operação “lava jato” na Procuradoria-Geral da República levou a um pedido de demissão coletivo. Saíram os procuradores Hebert Reis Mesquita, Luana Macedo Vargas, Maria Clara Noleto e Victor Riccely Lins Santos.

O grupo de trabalho da força-tarefa na PGR — que ficou esvaziado após o pedido coletivo de demissão — é responsável por conduzir os inquéritos que envolvem autoridades com prerrogativa de foro investigados pela operação. Entre uma de suas atribuições está a de negociar acordos de colaboração premiada.

Segundo o jornal O Globo, a demissão foi motivada pelas discordâncias com a coordenadora do setor, a subprocuradora-geral da República Lindora de Araújo, e com a gestão do procurador-geral da República, Augusto Aras.

A causa da demissão teria sido a visita feita pela subprocuradora à força-tarefa de Curitiba nesta semana na qual, segundo ofício enviado pela força-tarefa à Corregedoria do Ministério Público Federal, ela teria tentado obter acesso a informações sigilosas dos bancos de dados da operação.

Para omitirem informações sobre seus métodos de trabalho, os procuradores afirmaram que a subprocuradora-geral da República Lindora Maria Araújo — responsável pelo acompanhamento de processos da “lava jato” em Brasília — quis ter acesso a procedimentos e bases de dados da operação “sem prestar informações” sobre a existência de um processo formal para isso ou o sobre o objetivo da medida. Eles também disseram que ela pediu a liberação de um sistema usado no Paraná para gravar conversas telefônicas.

O coordenador da força-tarefa em Curitiba, Deltan Dallagnol, alegou que seria preciso formalizar o pedido de dados — que foram solicitados formalmente, por ofício. Segundo ele, a cautela seria para evitar questionamentos e arguição de nulidades. Assim, os procuradores decidiram fazer uma consulta à Corregedoria sobre o objetivo da requisição, afirmou a TV Globo.

Em nota, Lindora Maria Araújo disse que a visita foi previamente agendada e visava à obtenção de informações sobre o atual estágio das investigações e o acervo da força-tarefa.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2020, 21h25

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PGR questiona normas estaduais sobre vinculação de subsídios

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra normas estaduais que vinculam o subsídio de uma categoria de servidor público à remuneração de outra carreira. A primeira ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, e a segunda, à ministra Rosa Weber.

Marcelo Camargo/Agência BrasilAugusto Aras questiona normas estaduais sobre vinculação de subsídios

Na ADI 6.472, o objeto é a Emenda Constitucional (EC) 51/2005 do Rio Grande do Sul, que estabeleceu o modelo de vinculação remuneratória em benefício dos auditores substitutos de conselheiros do Tribunal de Contas do estado, adotando-se, como referência, os vencimentos dos conselheiros titulares.

Segundo o procurador-geral da República, a Constituição não trata dos vencimentos dos auditores substitutos. Sendo assim, vale para a categoria a proibição de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (artigo 37, inciso XIII).

Ele aponta ainda que o projeto da emenda foi de um deputado estadual, o que afronta a jurisprudência do STF de que os tribunais de contas têm a reserva de iniciativa para deflagrar o processo legislativo que tenha por objeto alterar a sua organização ou o seu funcionamento.

Procurador estadual

Na ADI 6.473, Augusto Aras questiona a Lei Complementar 218/2013 de Roraima, que prevê que o subsídio no nível máximo da carreira de procurador do estado será de 90,25% da remuneração mensal de ministro do STF. Ele alega que a norma, além de violar o artigo 37 da Constituição, também afronta o entendimento do Supremo de que a equiparação ou a vinculação entre servidores estaduais e federais contraria o princípio federativo, pois o reajuste concedido aos servidores federais resultaria em aumento de despesa para os estados.

O procurador-geral da República pede ainda a inconstitucionalidade do Decreto 19.112-E/2015 de Roraima, que estabeleceu a tabela de subsídios dos cargos de procurador estadual, com valor máximo de R$ 31.842,31. A seu ver, isso viola a regra constitucional do teto remuneratório, pois ultrapassa o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça local (R$ 30.471,10), limite máximo remuneratório para a carreira. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADIs 6.472 e 6.473

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Resolução do CNJ sobre regime de plantão judiciário é constitucional, decide Supremo

Por unanimidade, os ministros do STF decidiram, em votação no plenário virtual, que a resolução 71/09 do CNJ é constitucional. A norma padroniza os plantões judiciários de 1° e 2° graus definindo os regramentos básicos da atuação e estabelecendo quais medidas administrativas podem ser tomadas pelos tribunais para dispor sobre o assunto. 

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Caso

A ADIn 4.410 foi ajuizada pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros. A resolução impugnada revogou resolução anterior que tratava do mesmo assunto, mas, segundo a Associação, limitava-se a dispor sobre “regras mínimas” para os tribunais, destinadas a dar efetividade a prestação jurisdicional ininterrupta, determinando o funcionamento fora do expediente ordinário.

Para a AMB, por mais que possa exercer o controle da atuação administrativa dos órgãos do Poder Judiciário, o CNJ não pode disciplinar matéria que é da competência privativa dos Tribunais, como elaborar seus regimentos internos e dispor sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos.

A AMB alegou que a resolução do CNJ tratou de forma não isonômica os órgãos do Poder Judiciário, ao submeter apenas e exclusivamente os tribunais de 2º grau e juízes de 1º grau à sua disciplina, excepcionado, expressamente, os tribunais superiores e o próprio CNJ.

Na concepção da AMB, a resolução questionada trata também de temas que a Constituição reserva à lei Federal (forma de apresentação de pedidos, requerimentos e documentos, além de procedimentos a serem adotados pelos juízos durante o período de plantão) e à lei estadual (competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual).

Relatora

Ao analisar a ação, a ministra Cármen Lúcia, do STF, observou que a resolução foi editada após constatação, pelo CNJ, da ausência de sistema de controle administrativo efetivo sobre as decisões proferidas em plantão judiciário e a sua frequente utilização para a realização de pedidos de tutela de urgência, “muitos sem mencionar processo em tramitação sobre a causa, que poderiam ser apresentados e analisados em horário normal de expediente”.

Na análise, a ministra não constatou que houve diminuição do núcleo político do princípio da separação dos poderes “pois as determinações constantes da resolução/CNJ tiveram por objetivo preservar e aprimorar o exercício da função jurisdicional, promovendo as condições materiais do seu exercício imparcial”.

Para S. Exa. o ato normativo questionado está inserido na esfera das competências constitucionais atribuídas ao CNJ, em especial a de órgão formulador de política judiciária nacional.

Com essas considerações, a relatora julgou os pedidos da ação improcedentes. O voto foi acompanhado por todos os ministros. 

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STF: É constitucional exigência de mútuo acordo para instauração de dissídio coletivo

Em julgamento no plenário virtual, a maioria do STF julgou improcedente ação questionando a exigência de mútuo acordo para a instauração de dissídio coletivo, bem como a legitimidade conferida ao MPT para ajuizar dissídio coletivo em caso de greve em atividades essenciais, previstas na EC 45.

O julgamento da ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino foi concluído nesta sexta-feira, 6.

Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, acompanhado pelos ministros Moraes, Cármen Lúcia, Barroso, Celso de Mello e Toffoli.

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Gilmar explicou que a exigência de “mútuo acordo” entre os litigantes para o ajuizamento do dissídio coletivo é norma de procedimento, condição da ação, e não barreira a afastar a atuação da jurisdição.

A OIT entende que a melhor forma de composição na resolução de conflitos coletivos deve privilegiar a normatização autônoma, evitando a imposição do poder estatal. No contexto brasileiro (…) isso significa enfraquecer o poder normativo que era dado à Justiça do Trabalho e expandir os meios alternativos de pacificação, como a mediação e a arbitragem, mesmo que estatal.”

Assim, para Gilmar, não há violação às cláusulas pétreas pela exigência do acordo.

A nova norma constitucional busca implementar boas práticas internacionais, ampliando direitos fundamentais dos trabalhadores, na medida em que privilegia o acordo de vontades.”

Quanto à legitimidade do MPT, o relator também entendeu que não há que se falar em supressão de competências de entidades sindicais: “Em verdade, a norma do §3º complementa o §2º, trazendo uma garantia de pacificação de conflitos no caso de greve em atividades essenciais, de modo a privilegiar a paz social.

Seguindo o sentido do voto do relator, ministro Dias Toffoli asseverou que a norma não configura óbice inconstitucional ao acesso à Justiça, mas tão somente instrumento de fomento às negociações coletivas e a meios alternativos de solução de controvérsias. Assim, concluiu que EC enseja a composição na resolução de conflitos coletivos, priorizando a normatização autônoma face à imposição do poder estatal.

Exigência inadequada e desnecessária

Ministro Edson Fachin, por sua vez, divergiu do relator, para declarar inconstitucional a expressão “de comum acordo” constante do § 2º do artigo 114 da CF, pois “inadequada e desnecessária a exigência de comum acordo (…) para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica”.

Não merece sobrepujar-se o argumento de que é preciso estimular os meios alternativos de solução de conflitos, admitindo-se tal restrição como adequada e necessária, especialmente diante das recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT de privilegiar-se a normatização autônoma, pois que não se está a declarar a inconstitucionalidade da negociação coletiva, nem a desestimular a realização de atos negociais nessa seara, respeitando-se, pois, as disposições da Convenção n. 154 da OIT. (…)

A Justiça do Trabalho, devidamente instrumentalizada para regular as relações trabalhistas e vetoriada pelo princípio da Justiça Social, expressamente previsto em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, não pode ser esvaziada de seu poder de disciplinar, com força normativa para toda a categoria, sua interpretação acerca dos dissídios de natureza coletiva.”

Veja o voto do ministro Fachin.

Na mesma linha foi o voto do ministro Marco Aurélio, ao concluir pela inobservância da CF ao condicionar-se o ajuizamento de dissídio coletivo a mútuo acordo, “no que inviabilizada, por uma das partes, a cláusula pétrea alusiva ao acesso ao Judiciário, previsto no rol das garantias constitucionais, objetivando afastar lesão ou ameaça de lesão a direito”.

Ministros Lewandowski e Rosa Weber também votaram com a divergência do ministro Fachin. O ministro Luiz Fux se declarou impedido.

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STF: Julgamento sobre benefícios fiscais em prestação de serviços intelectuais por PJs é suspenso por pedido de vista

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli nesta sexta-feira, 26, suspendeu julgamento de ação que pede a declaração de constitucionalidade de dispositivo de lei que aplica à prestação de serviços intelectuais (como editores, fotógrafos e auditores), para fins fiscais e previdenciários, a legislação aplicável às pessoas jurídicas.

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Entenda

A ADC 66 foi ajuizada A CNCOM – Confederação Nacional da Comunicação Social visando a declaração da constitucionalidade de dispositivo da lei 11.196/05 que aplica à prestação de serviços intelectuais, para fins fiscais e previdenciários, a legislação aplicável às pessoas jurídicas.

O objeto da ação é o artigo 129 da lei 11.196/05, que trata da concessão de incentivos fiscais a empresas que investirem em inovação tecnológica. O dispositivo determina que, “para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais”, entre eles os de natureza científica, artística ou cultural, “se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas”.

A CNCOM argumentou que o objetivo da edição da lei foi permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica para exercer suas atividades. No entanto, sustentou que o dispositivo está sendo desconsiderado em diversas decisões da JT, JF e do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, segundo a instituição, têm dado o tratamento de pessoa física para os prestadores que trabalham como PJ.

Segundo a Confederação, não se trata de defender a precarização das relações de trabalho, mas de respeitar o direito do prestador de serviço de optar pelo regime tributário e previdenciário que melhor lhe convém. As múltiplas decisões controversas no Judiciário e no Carf configuram, para a instituição, “verdadeiro cenário de instabilidade e indefinição”.

Ao pedir a concessão de medida liminar, a entidade alegou o risco de cobrança de tributos mais gravosos do que os exigidos na lei e de oneração do contribuinte que fez a opção pelo modelo de pessoa jurídica. “Trata-se de importâncias significativas destinadas à Fazenda Pública que se tornam de difícil ressarcimento aos particulares”.

Pedido procedente

Ministra Cármen Lúcia, relatora, votou por julgar o pedido procedente e declarar a constitucionalidade do art. 129 da lei 11.196/05.

Para S. Exa., a norma do art. 129 harmoniza-se com as diretrizes constitucionais, especialmente com o inc. IV do art. 1º da CF, pelo qual estabeleceu a liberdade de iniciativa situando-a como fundamento da República Federativa do Brasil.

“Dessa liberdade econômica emanam a garantia de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e o livre exercício de qualquer atividade econômica, consagrados respectivamente no inc. XIII do art. 5º e no parágrafo único do art. 170 da Constituição da República.”

Segundo a relatora, embora o art. 129 apenas se refira expressamente a implicações fiscais e previdenciárias decorrentes da prestação de serviços intelectuais, incluídas os de natureza científica, artística ou cultural, por pessoa jurídica, não pode ser negada a validade no direito de eventuais repercussões secundárias, a determinar os termos e os efeitos de relação jurídica estabelecida entre a tomadora do serviço e a pessoa que desenvolve as atividades em seu benefício.

“A regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico estabelecido entre prestador e tomador de serviços deve pautar-se pela mínima interferência na liberdade econômica constitucionalmente assegurada e revestir-se de grau de certeza para assegurar o equilíbrio nas relações econômicas e empresariais.”

Leia o voto de Cármen Lúcia na íntegra.

Divergência

Ministro Marco Aurélio abriu divergência e votou por julgar o pedido improcedente.

Para S. Exa., o Direito não deve fechar os olhos à realidade do mercado de trabalho do início do século XXI, altamente especializado e em constante mutação.

“O que se verifica na norma em jogo é nítida isenção no cumprimento das atribuições sociais das empresas, a implicar profundo desequilíbrio na relação entre empregador e trabalhador, em prejuízo do projeto constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária.”

Segundo o ministro, “a quadra é verdadeiramente ímpar, levando em conta, de um lado, a realidade do atual mercado de trabalho e, de outro, o objetivo maior de justiça social”.

Leia o voto de Marco Aurélio na íntegra.

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Processo sobre incidência de PIS/Cofins em locação de bens móveis é retirado do plenário virtual por destaque de Fux

O ministro Luiz Fux pediu destaque em RE, com repercussão geral, que discute a incidência de PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da locação de bens móveis.

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Caso

Uma empresa de locação de contêineres e equipamentos de transporte questionou decisão do TRF da 4ª região favorável à União.

O Tribunal entendeu que a atividade exercida pela empresa é de natureza mercantil, que envolve faturamento e constitui base de incidência das contribuições.

No recurso, o contribuinte alegou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da lei 9.718/98, no tocante à ampliação do conceito de faturamento, uma vez que o Supremo o teria delimitado como “a receita proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços”. A locação de bens móveis, sustentou, não poderia ser enquadrada como prestação de serviço, nem venda de mercadoria.

A União, por sua vez, argumentou que a declaração de inconstitucionalidade não repercute na incidência das contribuições referidas sobre a locação de bens móveis, uma vez que se inserem no conceito estrito de faturamento. Alegou ainda que a entrada em vigor das leis 10.637/02 e 10.833/03, ambas posteriores à EC 20/98, definiu a base de cálculo do PIS/Cofins como a receita bruta.

Voto do relator

O ministro Marco Aurélio, relator, analisou a legislação tributária e concluiu que há três situações:

– Para as empresas que recolhem o PIS não cumulativo, não cabe concluir pela incidência da contribuição sobre as receitas de locação de bens móveis até o início da aplicação da lei 10.637/02 – 1º de dezembro de 2002;

– Para as empresas que recolhem a Cofins não cumulativa, fica afastada a incidência da contribuição sobre as receitas de locação de bens móveis até o início da aplicação da lei 10.833/03 – 1º de fevereiro de 2004; e

– As empresas que recolhem o PIS e a Cofins cumulativos não está obrigada a recolher as contribuições sobre as receitas de locação de bens móveis até o início da aplicação da lei 12.973/14 – 1º de janeiro de 2015 –, passando, a partir de tal data, a incidir, desde que a locação de bens móveis seja a “atividade ou objeto principal da pessoa jurídica” contribuinte.

Assim, ES. Exa. votou por dar provimento parcial ao recurso da contribuinte para assentar a não incidência do PIS/Cofins sobre as receitas de locação de bens móveis, considerado período anterior à lei 12.973/14S. Exa. propôs a fixação da seguinte tese:

“Incidem o PIS e a Cofins não cumulativos sobre as receitas de locação de bens móveis a partir da instituição de regimes mediante as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, enquanto, sob a modalidade cumulativa, passaram a incidir, considerada a locação de bens móveis como atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, com a vigência da Lei nº 12.973/2014.”

Leia o voto do relator na íntegra.

Divergência

Ministro Alexandre de Moraes apresentou divergência e votou por negar provimento ao recurso. S. Exa. propôs a seguinte tese:

“É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre a locação de bens móveis, considerado que o resultado econômico dessa atividade coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.”

Para Moraes, a locação de bens móveis, enquanto objeto do contrato social da pessoa jurídica, enquadra-se como faturamento da pessoa jurídica, na medida em que configura resultado econômico da atividade empresarial desenvolvida.

Leia o voto de Alexandre de Moraes na íntegra.