STJ mantém trava de compensação tributária de empresas extintas

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Desempate pró-Fisco

STJ mantém trava dos 30% de compensação tributária de empresas extintas

Decisão é da 1ª Turma do STJ
Sergio Amaral/STJ

Foi concluído nesta terça-feira (23/6) o julgamento de recurso especial em que se discutiu a possibilidade de superação da chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação — referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a trava deve ser mantida. 

O julgamento estava empatado, faltando o voto do ministro Benedito Gonçalves, que acabou por adotar entendimento favorável ao Fisco.

A legislação proíbe que os prejuízos fiscais de uma empresa incorporada sejam aproveitados pela sociedade incorporadora. Assim, é comum que os contribuintes peçam que o prejuízo fiscal seja integralmente compensado pela incorporada, quando de seu encerramento. O julgamento do STJ, aliás, limita-se às hipóteses de empresas extintas. 

O entendimento majoritário da 1ª Turma é que a compensação tributária, nessas hipóteses, é um benefício fiscal. Em sendo assim, a interpretação a respeito deve ser restritiva, conforme dispõe o Código Tributário Nacional. A superação da trava, portanto, só poderia ser feita por lei, e não por decisão judicial. 

REsp 1.805.925

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Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2020, 21h12

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