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TCU cobra profissionais de saúde para coordenar combate à Covid

TCU aponta falta de coordenação do governo no combate ao coronavírus
Jarun Ontakrai

O plenário do Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira (24/6) relatório de autoria do ministro Vital do Rêgo, que aponta a falta de diretrizes claras do governo federal para combater o avanço da Covid-19 no Brasil.

No documento, o ministro afirma que a auditoria na atuação do Comitê de Enfrentamento de Crise “não identificou a definição de diretrizes estratégicas capazes de estabelecer objetivos a serem perseguidos por todos os entes e atores envolvidos”.

Também ressalta que ainda pode haver desperdício de recursos públicos e aumento no número de infecções pelo Covid-19 e mortes. Uma das críticas do ministro é a falta de integrantes técnicos da área de saúde do comitê encampado pelo governo federal.

O ministro destaca que “os cargos-chave do Ministério da Saúde, de livre nomeação e exoneração, não vêm sendo ocupados por profissionais com essa formação específica” e recomenda a inclusão de profissionais da área médica.

Outra crítica de Vital do Rêgo é a completa ausência de ampla divulgação das ações de enfrentamento à crise de saúde pública, e recomenda a inclusão de um representante da Secretaria de Comunicação Social no Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 (CCOP).

Por fim, o documento recomenda que o governo passe a divulgar — dentro de um prazo de 15 dias — as atas das reuniões tanto do Comitê de Crise como do CCOP.

016.708/2020-2

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STJ nega isenção de IR a trabalhador com doença grave

Para STJ, “proventos” se referem apenas a aposentadoria, e não a salário
123RF

Portador de moléstia grave que ainda está trabalhando não tem direito a isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF). A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de dois recursos especiais nesta quarta-feira (24/6).

A principal controvérsia dizia respeito à interpretação da palavra “proventos”, constante do artigo 6º, inciso XV, da Lei 7.713/88, que alterou a disciplina sobre imposto de renda. As informações são do jornal Valor Econômico. Diz o dispositivo que ficam isentos de IRPF rendimentos como:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; 

Os ministros tiveram então de apreciar se a isenção também vale para os rendimentos recebidos antes da aposentadoria pelos portadores de doença grave. Em ambos os casos, as decisões inferiores haviam concedido a isenção. Mas a Fazenda Nacional recorreu, via recurso especial, em ambos.

Para o Fisco, o doente que se aposentou está em situação diferente de quem, apesar de ter moléstia grave, continua em atividade laboral. Além disso, defendeu a interpretação restitiva do dispositivo.

O relator dos dois recurso foi o ministro Og Fernandes, para quem o posicionamento do STJ é importante para pacificar nos tribunais regionais federais o entendimento sobre a matéria, que foi julgada sob o rito de recursos repetitivos, vinculando as instâncias inferiores.

Og Fernandes propôs a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do IR prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713, de 1998, aos rendimentos do portador de moléstia grave que está no exercício da atividade laboral”. Foi acompanhados pelos ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Francisco Falcão e Herman Benjamin. Napoleão Nunes Maia Filho divergiu. 

REsp 1.814.919

REsp 1.836.091

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Falsificação de cédula capaz de iludir desatentos é crime

A falsificação de notas de dinheiro que é considerada de boa qualidade a ponto de iludir pessoas “pouco observadoras” é suficiente para a tipificação do crime do artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal.

Notas falsas apreendidas foram classificadas pela perícia como “de boa qualidade” 
Reprodução

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de réu que se baseou no laudo da perícia criminal para alegar que a falsificação seria grosseira e incapaz de atingir o bem tutelado pela norma: a fé pública. 

O réu foi pego com 75 notas falsificadas que, conforme ressaltou, sequer tinham as marcas de segurança existentes nas verdadeiras. Mas, de acordo com o laudo, “apresentavam aspecto pictórico semelhante ao das autênticas de valor correspondente”.

A perícia ainda afirmou que podem “ser consideradas como de boa qualidade e, assim, iludir pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança do papel moeda autêntico, principalmente tendo-se em conta as condições ambientais e a confiança depositada no portador das mesmas”.

Para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foi o que bastou para caracterizar o crime de falsificar papel-moeda. No recurso especial, a defesa defendeu que o meio utilizado não é idôneo para induzir a erro a vítima do delito, “na medida em que o ‘homem médio’ não seria iludido pelo referido material”.

A argumentação não foi aceita pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso. “Não há se falar em crime impossível, já que o laudo pericial comprovou a falsidade das notas apreendidas além de ter atestado o aspecto semelhante ao das notas verdadeiras. E, comprovado o dolo do recorrente, não há que se falar em atipicidade da conduta ora praticad””, apontou.

Para o relator, o acórdão foi claro o suficiente para declarar comprovado o elemento subjetivo do tipo penal: a vontade livre e consciente do acusado de colocar em circulação dinheiro falso, além da boa qualidade da falsificação.

REsp 1.872.932

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Senado aprova novo marco do saneamento, que vai à sanção

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24/6) o Projeto de Lei 4.162/19, que trata do novo marco do saneamento. O PL já havia passado pela Câmara, após muita discussão. Agora segue para sanção presidencial. O projeto viabiliza a injeção de mais investimentos privados no serviço de saneamento. Hoje, em 94% das cidades brasileiras, o serviço de saneamento é prestado por empresas estatais. As empresas privadas administram o serviço em apenas 6% das cidades.

Divulgação/Compesa

Com a proposta, empresas privadas também poderão participar de licitações do setor. Atualmente, prefeitos e governadores podem optar pela licitação ou por firmar termos de parceria diretamente com as empresas estatais. Se sancionado o projeto pelo presidente da República, as empresas estatais não poderão firmar novos contratos para a prestação do serviço sem participar de licitação junto com as empresas privadas.

O projeto prevê também que os atuais contratos em vigor poderão ser prorrogados por mais 30 anos, desde que as empresas comprovem uma saúde financeira suficientemente boa para se manterem apenas com a cobrança de tarifas e contratação de dívida. Além disso, as empresas devem ampliar o fornecimento de água para 99% da população e acesso a esgoto para 90% da população.

Universalização dos serviços

O relator da proposta no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que o propósito do projeto é universalizar a prestação de serviços de saneamento no Brasil. Ou seja, garantir o acesso de todos os municípios a água tratada e coleta de esgoto. Para que isso ocorra até 2033, ele estima serem necessários entre R$ 500 bilhões e R$ 700 bilhões em investimentos.

Um dos mecanismos inseridos pelo projeto para universalizar o sistema de saneamento no país é a prestação regionalizada. Assim, empresas não podem fornecer serviço apenas para os municípios de interesse delas, que gerem lucro. A prestação regionalizada inclui municípios mais e menos atraentes e não necessariamente contíguos em um mesmo território de prestação.

O PL também estabelece um prazo para o fim dos lixões no país. Para capitais e regiões metropolitanas, esse prazo é 2021; para cidades com mais de 100 mil habitantes, o prazo é 2022. Já em cidades entre 50 e 100 mil habitantes, os lixões devem ser eliminados até 2023; e em cidades com menos de 50 mil habitantes, o prazo é 2024.

População desabastecida

Segundo levantamento de 2018 realizado pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 35 milhões de brasileiros (16,38%) não têm acesso à água tratada e cerca de 100 milhões (47%) não têm rede de coleta de esgoto. “Essa modernização é absolutamente necessária e urgente. Conforme já apontaram pareceres sobre as matérias mencionadas, o modelo institucional do setor precisa ser otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil”, explicou o relator da matéria, Tasso Jereissati (PSDB-CE), em seu parecer.

A epidemia de Covid-19, por sua vez, reforça os argumentos dos defensores do projeto, uma vez que as práticas de higiene, como lavar as mãos, estão entre as formas eficazes de prevenir o contágio e milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água tratada. “Enquanto órgãos de saúde pública de referência no plano internacional e no Brasil recomendam que se lavem as mãos com frequência para evitar a contaminação com o coronavírus, temos 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada. Um grande e potencialmente letal paradoxo”, argumentou o relator.

Alguns senadores questionaram a efetividade da proposta. Para Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), o projeto não garante que a população seja realmente beneficiada com a privatização dos sistemas de saneamento. “Eu não tenho segurança que essa universalização chegará de fato aos rincões. É muito comum a simploriedade de utilizar o caos, como nós temos, para as soluções quase messiânicas.”

Mecias de Jesus (Republicanos-RR) diz acreditar que a privatização deverá aumentar as tarifas de fornecimento de água e esgoto sem que haja melhora visível no serviço. Usou como exemplo o serviço de distribuição de energia em Roraima que, segundo ele, é caro e de baixa qualidade. “A privatização resultou na demissão de centenas de servidores e na entrega de um patrimônio de mais de R$ 1 bilhão por míseros R$ 50 mil. Hoje o Roraimense paga a tarifa de energia mais cara do Brasil pelo pior serviço prestado.”

Já o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), mostrou apoio ao projeto. Ele considera que o novo marco do saneamento poderá expandir a rede e oferecer serviços a toda população. “O objetivo deste projeto é ampliar os mecanismos que levem à expansão da rede, inclusive por meio da prestação regionalizada dos serviços. Esse é o caminho para recuperar o tempo perdido e modernizarmos um setor estratégico para alavancar a economia brasileira.”

CNI comemora aprovação

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) comemorou a aprovação. Para ela, o novo marco do saneamento vai modernizar o setor. “O novo marco legal do saneamento básico modernizará o setor de maior atraso da infraestrutura nacional e permitirá o aumento dos investimentos nas redes de coleta e tratamento de esgoto e de abastecimento de água. Essa é uma condição imprescindível para que o Brasil caminhe na direção de universalizar os serviços de saneamento”, disse a entidade, em nota.

Para a entidade, o aumento da concorrência trazido pela nova lei poderá dar um “choque de eficiência” em estatais com rendimento abaixo do necessário, além de permitir a entrada de capital privado no setor de saneamento. “A abertura de espaço para a iniciativa privada atuar na exploração do setor, possibilitará a atração de grandes investimentos e a geração de, pelo menos, um milhão de empregos em cinco anos”, disse o presidente da CNI, Robson Braga. Com informações da Agência Brasil.

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Sem ampla defesa, audiência deve ser presencial, não virtual

Os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo precisam atender aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Desembargadores do TJ-RJ preferiram adiar audiência do caso

Com esse entendimento, a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, aceitou nesta terça-feira (23/6) agravo interno para retirar processo da pauta por videoconferência e inclui-lo na pauta presencial física.

Se o caso não for julgado em 90 dias, será reincluído na pauta virtual.

A Springer Carrier apresentou execução de título extrajudicial contra a Total Nova Rio Comércio de Ar Condicionado e Refrigeração. O processo foi suspenso. A empresa interpôs agravo de instrumento pedindo sua retomada, e o caso foi incluído na pauta virtual. Porém, a Total Nova Rio argumentou que não tem condições técnicas de participar de uma sessão do tipo e requereu que a audiência seja presencial.

O relator do caso, desembargador João Batista Damasceno, afirmou que a epidemia de coronavírus tem aumentado as sessões virtuais e as sessões presenciais por videoconferência. Porém, esses procedimentos não podem prejudicar o direito de defesa, ressaltou.

“As garantias constitucionais de inafastabilidade da jurisdição, celeridade processual e duração razoável do processo, hão de ser consideradas para efeitos inclusão de feitos em pautas virtuais ou sessões presenciais por videoconferência. Mas, disto não pode decorrer violação a outros princípios cuja valoração se sobrepõem, dentre os quais o do devido processo legal e ampla defesa.”

De acordo com o magistrado, se não houver possibilidade de dano irreparável às partes, o caso deve ser julgado da forma que melhor englobe o princípio da ampla defesa e devido processo legal.

E o exercício de tais direito pela Total Nova Rio está comprometido no caso, avaliou Damasceno. Isso porque o advogado da empresa teve dificuldades em entregar memoriais pelo fechamento do TJ-RJ em decorrência da Covid-19. Além disso, ele está em Teresópolis, em local com difícil acesso à internet, e é idoso, o que recomenda seu isolamento como prevenção ao coronavírus.

Clique aqui para ler a decisão

0005423-38.2020.8.19.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

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TJ vai testar servidores e magistrados para retorno presencial no Amapá

O diretor-geral do Tribunal de Justiça do Amapá, Alessandro Rilsoney (TJAP), o diretor da Assessoria de Planejamento, João Trajano, o chefe do Serviço Médico, Edinaldo Siqueira da Costa, o diretor do Departamento Administrativo, Suzivaldo Monteiro, e o diretor do Departamento de Gestão de Pessoas, Diego França, definiram em videoconferência realizada na quarta-feira (24/6) as datas de testagem dos magistrados e servidores que representarão o percentual de 25% da força de trabalho que deverá retornar presencialmente no dia 6 de julho. A lista com os nomes dos servidores que farão o teste será fornecida pelo Departamento de Gestão de Pessoas.

“Todos os cuidados estão sendo tomados. Já esclarecemos que os magistrados e servidores dos grupos de risco não precisarão comparecer nessa primeira fase. A nossa testagem, com uma lista inicial de 25%, é justamente para garantir a segurança necessária tanto para o nosso quadro profissional quanto para o atendimento aos jurisdicionados”, ressaltou o diretor da Assessoria de Planejamento, João Trajano.

O chefe do Serviço Médico, Edinaldo Siqueira, informou que os convocados para a 1ª etapa do retorno presencial serão aqueles preferencialmente que já testaram positivo para Covid-19; possuem dificuldade para permanecer em teletrabalho e não estão no grupo de risco. “Estimamos o quantitativo de 400 a 500 testes do nosso quadro de serventuários do TJAP durante os dias 2 e 3 de julho.”

O diretor do Departamento Administrativo, Suzivaldo Monteiro, explicou que a logística funcionará da seguinte forma: os servidores selecionados comparecerão a uma área próxima ao Fórum da Comarca de Macapá, com o dia e horário previamente agendados. A testagem para diagnóstico de Covid-19 será realizada também em sistema drive-thru, no qual a pessoa não precisará sair do veículo.

Fonte: TJAP

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Impacto da Covid-19 no sistema penitenciário tem acompanhamento do TJ mineiro

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou nesta quarta-feira (24/6) reunião para discutir a disseminação da covid-19 nas unidades carcerárias do estado. O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, reafirmou que os magistrados de todas as comarcas devem cumprir as normas sanitárias impostas pela pandemia do novo coronavírus, já previstas na Portaria Conjunta 990.

“Faço um apelo pela priorização das audiências virtuais, o que evitaria o contato físico entre magistrados e as pessoas privadas de liberdade no estado. A Corregedoria-Geral de Justiça já está buscando soluções para eventuais problemas técnicos nas comarcas no interior, como falta de equipamentos e internet”, enfatizou Morais.

Portaria

O supervisor do GMF, desembargador Júlio Cesar Gutierrez, disse que o TJMG evita “de todas as maneiras que haja contágio exacerbado entre as pessoas que estão privadas de liberdade”. Segundo o magistrado, uma das formas de diminuir a possibilidade do contágio é a não realização das audiências presenciais.

“Reiteramos o pedido do presidente do TJMG sobre o cumprimento da Portaria Conjunta 990, determinando que somente em casos de impossibilidade de realização de audiência virtual, sejam feitas sessões presenciais durante a pandemia de covid-19”, ressaltou o desembargador.

Ouça o podcast com o desembargador Júlio Cesar Gutierrez:

Presenças

Além do presidente do TJMG e do desembargador Júlio Cesar Gutierrez, participaram da reunião: a coordenadora do GMF, desembargadora Márcia Milanez; o corregedor-geral de Justiça, desembargador Saldanha da Fonseca; os juízes auxiliares da Corregedoria, Guilherme Sadi e Adriano Zocche e o juiz auxiliar da presidência e membro do GMF, Luiz Carlos Rezende e Santos.

Fonte: TJMG

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Justiça eleitoral de RR abre inscrições para 2ª turma do curso do PJe para advogados

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE-RR), vai promover, no próximo dia 11 de julho, das 8h às 13h, a 2ª turma do curso “Prática do Processo Judicial Eletrônico para Advogados”, a ser ministrado pelo chefe de cartório da 2ª Zona Eleitoral, Ângelo Molina. As inscrições devem ser feitas no site www.sympla.com.br e o evento é direcionado a advogados públicos e privados, acadêmicos de direito e demais atores jurídicos que atuam no processo eleitoral.

Conforme explicou José Maria Neto, coordenador da EJE-RR, as 100 vagas disponibilizadas para a 1ª turma do curso, no sábado (27/6), esgotaram em menos de 24 horas. “A procura foi intensa, por isso resolvemos abrir outra turma para capacitar mais 100 pessoas”, destacou, ao lembrar que o curso será realizado em formato EAD utilizando o aplicativo Zoom.

Funcionalidade

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é uma plataforma para gestão dos processos judiciais digitais do TRE-RR e será o sistema utilizado nas eleições municipais de 2020 em todos os graus de jurisdição, o que acaba por gerar grande apreensão por parte dos usuários externos que, diante das peculiaridades do sistema, possuem inúmeras dúvidas relacionadas a sua gestão e, principalmente, sua operacionalização.

“Saber operar adequadamente o sistema do PJe é uma condição indispensável para a realização de uma boa eleição, visto que neste ano 100% dos processos judiciais eleitorais tramitarão na modalidade eletrônica, o que atrai a necessidade dos seus operadores conhecerem as ferramentas tecnológicas disponibilizadas com a profundidade que somente um treinamento prático oferece”, ressaltou Neto.

Fonte: TRE-RR

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STJ mantém trava de compensação tributária de empresas extintas

Desempate pró-Fisco

STJ mantém trava dos 30% de compensação tributária de empresas extintas

Decisão é da 1ª Turma do STJ
Sergio Amaral/STJ

Foi concluído nesta terça-feira (23/6) o julgamento de recurso especial em que se discutiu a possibilidade de superação da chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação — referentes a IRPJ ou bases negativas de CSLL. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a trava deve ser mantida. 

O julgamento estava empatado, faltando o voto do ministro Benedito Gonçalves, que acabou por adotar entendimento favorável ao Fisco.

A legislação proíbe que os prejuízos fiscais de uma empresa incorporada sejam aproveitados pela sociedade incorporadora. Assim, é comum que os contribuintes peçam que o prejuízo fiscal seja integralmente compensado pela incorporada, quando de seu encerramento. O julgamento do STJ, aliás, limita-se às hipóteses de empresas extintas. 

O entendimento majoritário da 1ª Turma é que a compensação tributária, nessas hipóteses, é um benefício fiscal. Em sendo assim, a interpretação a respeito deve ser restritiva, conforme dispõe o Código Tributário Nacional. A superação da trava, portanto, só poderia ser feita por lei, e não por decisão judicial. 

REsp 1.805.925

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Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2020, 21h12

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Prazos de processos físicos seguem suspensos até 30 de junho no Tribunal do RN

A Portaria Conjunta nº 31/2020 – TJ, da Presidência do Tribunal de Justiça (TJRN) e da Corregedoria Geral de Justiça, prorrogou a suspensão de prazos de processos físicos no Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. De acordo com a medida, fica prorrogada até 30 de junho a suspensão dos prazos processuais de processos físicos.

A medida será revista até o dia 30, no sentido de sua manutenção, alteração ou suspensão. O dispositivo é assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador João Rebouças, e pelo corregedor geral de Justiça, desembargador Amaury Moura.

A portaria leva em consideração, entre outros aspectos, a persistência do quadro de emergência em saúde pública envolvendo o novo coronavírus (Covid-19), a demandar a prorrogação das medidas temporárias e urgentes para atendimento a situações pontuais.

Fonte: TJRN