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Recurso contra quebra de sigilo de advogado de Adélio vai para o TRF-1

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a competência para julgar o mandado de segurança contra a decisão judicial que decretou a quebra de sigilo bancário do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior e a apreensão do seu telefone celular de uso pessoal é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Adélio está na penitenciária federal de MS
Reprodução

O advogado é defensor de Adélio Bispo de Oliveira, que responde a processo pela facada em Jair Bolsonaro, ocorrida em Juiz de Fora (MG), durante a campanha eleitoral de 2018 para a Presidência da República.

A decisão foi tomada em mandado de segurança ajuizado pelo Conselho Federal da OAB contra decisão do juízo da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora que, além da quebra de sigilo bancário, autorizou a realização de diligência de busca e apreensão em relação ao advogado e às pessoas jurídicas das quais é sócio. O objetivo seria averiguar quem teria custeado a defesa.

O mandado de segurança criminal foi originariamente impetrado no TRF-1 e teve o pedido de medida liminar deferido pelo relator para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau. No julgamento colegiado, por maioria, foi acolhido pedido do Ministério Público Federal de que a competência originária para o julgamento do MS seria do STF, pois se trataria de crime político.

Em sua decisão, Fux observou que o titular do direito líquido e certo que se alega violado não é Adélio, investigado pela prática do crime político previsto no artigo 20 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), mas o advogado constituído nos autos da ação penal de origem, contra o qual não há qualquer acusação.

O ministro salientou que, embora a Constituição tenha reservado ao STF a competência para o julgamento do recurso ordinário em casos de crime político, é necessário que o recurso tenha sido interposto pelas partes (defesa ou acusação) e tenha relação com o crime político objeto da ação penal.

No caso dos autos, Fux explicou que, além de se tratar de mandado de segurança, e não de recurso ordinário, o pedido não está relacionado à existência de crime político, mas às prerrogativas legais dos advogados. O ministro salientou que a Constituição prevê, expressamente, que a competência originária para o julgamento dos mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas por juízes federais é do Tribunal Regional Federal (artigo 108). Com informações da assessoria do STF.

MS 37.202

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Gilmar dá prazo de 48h para AGU se manifestar sobre portaria do MEC

Cotas na pós-graduação

Gilmar dá prazo de 48h para AGU se manifestar sobre portaria do MEC

Despacho de Gilmar foi dado em uma das ADPFs que contestam portaria de Weintraub
Divulgação/AASP

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 48 horas para a AGU se manifestar sobre a portaria do Ministério da Educação que revogou outra normativa da pasta — a Portaria Normativa 13/2016, que previa a adoção de políticas de inclusão de negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência nos programas de pós-graduação em universidades e institutos federais. A portaria revogatória — 545/2020 — foi assinada pelo ex-ministro Abraham Weintraub horas antes de ele deixar a pasta.

O despacho de Gilmar Mendes foi dado no âmbito de uma das três ações que estão sob sua relatoria no Supremo.

Para os partidos, a medida representa flagrante retrocesso na garantia de direitos fundamentais, especialmente em relação aos princípios da igualdade material, do direito à educação e da vedação ao retrocesso social. A portaria foi revogada pela Portaria Normativa 545/2020 do Ministério da Educação, publicada pelo Diário Oficial da União da última quinta-feira (18/6).

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Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2020, 21h56

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PT ajuíza ADI contra aumento de munição por arma registrada

Bala na Agulha

PT ajuíza ADI contra normas que aumentam quantidade de munição permitida

As novas normas passaram de 200 a 600 por ano para 550 a 650 mensais a quantidade de munição permitida por arma de fogo registrada no Brasil
iStockphoto

O PT contesta no STF as normas que aumentaram a quantidade máxima de munição que pode ser adquirida por órgãos e instituições e por pessoas físicas autorizadas a portar armas de fogo. O relator da ação direta de inconstitucionalidade (protocolizada como ADI 6.466) é o ministro Edson Fachin.

O PT questiona normas do Decreto 10.030/2019, que alterou os Decretos 9.845/2019 e 9.847/2019, e a Portaria Interministerial 1.634/2020 dos Ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública.

As novas normas passaram de 200 a 600 por ano para 550 a 650 mensais a quantidade de munição permitida por arma de fogo registrada no Brasil. Segundo o PT, um dos resultados desse aumento de até 3.200% é que o crime organizado e as milícias podem passar a “se abastecer de artefatos bélicos adquiridos regularmente por pessoas registradas”, para alimentar as redes de tráfico de drogas e outros crimes.

Para o partido, conceder maior acesso a armas de fogo não significa um aumento do controle dos índices de criminalidade. “De igual forma, não representa uma maior segurança do cidadão armado”, argumenta.

Quantidade suficiente

O pedido do PT é que o ato questionado seja interpretado com base no pressuposto da proteção à vida e à segurança da população e na garantia do monopólio do uso legítimo da força pelo Estado, a fim de que a aquisição de armamento se restrinja a quantidade suficiente à proteção do particular. A interpretação conforme a Constituição (artigos 5º, caput; 6º; 144, caput) visa a reafirmar que a segurança pública é dever do Estado, vedando-se a banalização do armamento da população. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 6.466

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Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2020, 21h47

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Uso do NTPE para caracterizar acidente de trabalho é constitucional

Ao estabelecer o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) como forma de caracterização da incapacidade do segurado como acidentária, a Lei 11.430/2006 fixou parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários, no exercício da competência atribuída ao legislador pelo parágrafo 10º do artigo 201 da Constituição.

Segundo a ministra Carmen Lúcia, uso do NTEP corrigiu distorção na caracterização de acidente de trabalho no Brasil 
Nelson Jr./STF

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional os dispositivos legais que estabelecem regras a serem adotadas pela perícia em caso de acidente do trabalho.

O julgamento do mérito pelo sistema virtual foi encerrado em 20/4. Na última sexta-feira (19/6), a corte encerrou o julgamento de dois embargos declaratórios: um não conhecido e o outro, rejeitado.

As normas contestadas na ação, proposta pela Confederação Nacional das Indústrias, foram: artigo 21-A da Lei 8.213/1991, acrescentado pela Lei 11.430/2006; e o artigo 337, parágrafos 3º e 5º ao parágrafo 13º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, nos termos do Decreto 6.042/2007.

A discussão reside justamente na utilização do NTEP para caracterizar o acidente de trabalho. Ele passa a existir quando a perícia constata “significância estatística” entre determinado código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e determinado código da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Ao comparar a doença e a atividade, decide-se se é acidentária ou não.

Segundo a CNI, essa prática resultaria no enquadramento de todos os empregados no grau mais elevado de risco, “independentemente da sua efetiva exposição a esses agravos”, impondo a elevação da contribuição para o custeio do seguro de acidentes do trabalho.

O argumento foi descartado pela relatora, ministra Carmen Lúcia, que entendeu que a presunção de natureza acidentária quando verificado o nexo epidemiológico é relativa. Ela pode ser descartada pela perícia médica do INSS ou em procedimento administrativo iniciado pela empresa ou pelo empregador doméstico.

Maior proteção aos trabalhadores

Até a promulgação da Lei 11.430/2006 a principal forma de informação à Previdência Social da ocorrência de acidente de trabalho era pela emissão, pelo empregador, da Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT). 

Se esta não ocorresse, ela poderia ser feita pelo próprio acidentado, seus descendentes, entidade sindical, o médico que assistiu o trabalhador ou qualquer autoridade pública. A partir daí, seria necessária perícia médica do INSS para avaliar se o ocorrido configurava acidente de trabalho.

Na prática, o que ocorria era que, quando o empregador não informava a ocorrência do acidente, o custo da perícia recaía sobre o trabalhador, o que levava à não caracterização do benefício como acidentário. Além disso, a inviabilidade de o INSS proceder de fato ao exame do nexo causal em cada caso levava à caracterização errônea desses benefícios.

Foram o descumprimento sistemático das regras que determinam a emissão da CAT e a dificuldade de fiscalização que levaram à publicação da Medida Provisória 316/2006, depois convertida na Lei 11.430/2006.

“A previsão do art. 21-A da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.430/2006, visa a corrigir essa distorção, estabelecendo presunção relativa de nexo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatado pela Previdência Social o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo”, explicou a relatora.

Não a tôa, após a introdução do nexo técnico epidemiológico previdenciário, verificou-se o aumento médio de 225% no total de benefícios previdenciários acidentários, segundo levantamento destacado no voto da ministra Carmen Lúcia. 

Aposentadoria especial

Uma das alegações na ação é de que a utilização do NTEP para caracterizar acidente de trabalho fere o parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição, que veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios.

“Não se estabeleceu espécie de aposentadoria especial não prevista na Constituição, mas sim parâmetro para a concessão dos benefícios previdenciários por acidentes de trabalho, no exercício de competência expressa atribuída ao legislador ordinário pelo parágrafo 10º do artigo 201 da Constituição da República”, explicou a relatora.

Assim, o parágrafo 1º do artigo 201 apenas se refere apenas aos casos de aposentadoria especial, sem relação com os benefícios previdenciários por acidente de trabalho.

Voto vencido

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que acolheu as razões da CNI para impetrar a ação. Segundo o ministro, há imposição de ônus, presumida a natureza acidentária da incapacidade, sem mesmo estabelecer-se nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano causado. Por isso, as normas desprezam os fatos geradores da obrigação a ser imposta.

“Faço a observação reiterando, por dever de coerência, os fins não justificam os meios. A louvável preocupação com a proteção da saúde do trabalhador não legitima atropelos, atalhos à margem do figurino legal”, concluiu.

Clique aqui para ler o acórdão

ADI 3.931

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Leite Moreira: Falta autoridade fiscalizadora no pagamento via WhatsApp

O WhatsApp anunciou no último dia 15 um novo recurso de pagamentos para usuários no Brasil: será possível enviar e receber dinheiro sem taxas e sem sair do aplicativo, com a proteção da plataforma Facebook Pay. Inicialmente, a novidade estará disponível para clientes do Banco do Brasil, Nubank e Sicredi com cartão de crédito ou débito; as transações serão processadas pela Cielo.

Em comunicado, o WhatsApp explica que o recurso de pagamentos será liberado de forma gradual a partir de hoje, e estará disponível futuramente para todos os usuários no Brasil. Ou seja, talvez você tenha que esperar um pouco para experimentar.

 Embora a utilização do aplicativo de mensagens seja um avanço para o sistema de meios de pagamento instantâneos, já amplamente utilizados em países asiáticos e em especial pelos chineses, a ausência de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados e, especialmente, de uma autoridade fiscalizatória, no caso do Brasil a Agência Nacional de Proteção de Dados, permitirá que dados pessoais de milhões de brasileiros, agora relacionados diretamente às suas preferências de consumo, deixem de ser devidamente protegidos.

 Pela simples leitura dos Termos de Serviço apresentados pelo Whatsapp para essa funcionalidade verifica-se que a empresa não esclarece de maneira objetiva quais são os dados pessoais compartilhados com as instituições financeiras que, necessariamente, integrarão essa cadeia de consumo para dar funcionalidade ao app. Tampouco fica evidenciado aos usuários do app em que local do mundo serão armazenados os seus dados pessoais, havendo apenas uma previsão genérica para fins de informação.

 Há a necessidade de uma maior fiscalização e de uma efetiva aplicação da Lei de Proteção de Dados. Sobre o assunto, o presidente Jair Bolsonaro sancionou no último dia 12 a Lei nº 14.010, que muda procedimentos jurídicos de Direito Privado durante a pandemia do coronavírus. Um dos seus efeitos foi determinar que as sanções da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) sejam aplicadas mais de três meses após a lei começar a valer, no entanto, a data prevista, por enquanto, é somente maio de 2021. 

A título de curiosidade, destaca-se a dificuldade que a empresa de Mark Zuckerberg vem enfrentando para implantar a funcionalidade na Índia, país conhecido por sua expertise na área de tecnologia da informação. Isso porque, diferentemente do Brasil, as autoridades indianas demonstram preocupação com o fato de a nova funcionalidade exigir o armazenamento e compartilhamento de dados pessoais que, até o momento, não eram necessários para o uso da plataforma. Dentre os pontos mais criticados está, justamente, o fato de a Política de Privacidade do aplicativo permitir o intercâmbio de dados pessoais do Whatsapp com as demais empresas do grupo Facebook.

Além disso, embora a maioria das legislações de proteção de dados mundo afora não classifique os dados pessoais financeiros como de natureza sensível, fato é que eventual vazamento de dados bancários trará relevantes prejuízos tanto para o seu titular quanto para as instituições financeiras vinculadas a este processo de pagamento.

É justamente por conta de casos como esse que a estruturação efetiva tanto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados quanto do Conselho Nacional de Proteção de Dados deve ser imediatamente adotada pelo Poder Executivo Federal, sob pena de que brasileiros sejam obrigados a abdicar de sua privacidade para terem acesso às inovações propiciadas pelo mercado.

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Crime de desacato é constitucional e de aplicação restrita, diz STF

Ao atuar no exercício de sua função, o agente público representa a administração pública, situação que lhe sujeita a um regime jurídico diferenciado de deveres e prerrogativas. Se de um lado está sujeito a sanções próprias e mais rigorosas por eventuais desvios, por outro é razoável que se prevejam tipos penais protetivos de sua atuação. 

Handcuffs

Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal negou provimento a ação que pedia a inconstitucionalidade do crime de desacato. A tese aprovada é: “foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do artigo 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”.

A decisão confirma a jurisprudência já pacífica de ambas as turmas do STF: consideram o desacato compatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, que proíbe a censura e o cerceamento, ainda que indireto, à liberdade de expressão, e da qual o Brasil é signatário. 

A ação foi levada ao Supremo pelo Conselho Federal da OAB, segundo o qual a tipificação do desacato viola os princípios constitucionais fundamentais da liberdade de expressão, da legalidade, da igualdade, do Estado Democrático de Direito e o princípio republicano. 

Relator, ministro Luís Roberto Barroso apontou que previsão de tipos penais para proteger agentes públicos é razoável 
Carlos Moura/STF

Para o relator, ministro Luís Roberto Barroso, não há incompatibilidade entre o tratado internacional e o artigo 331 do Código Penal. Além disso, a Corte Americana de Direitos Humanos nunca se pronunciou sobre a norma, e seus precedentes relacionados a desacato não se aplicam diretamente ao caso brasileiro.

“Nem o texto expresso da Convenção, nem a jurisprudência da Corte vedam que os Estados-Partes se valham de normas penais para a proteção da honra e do adequado funcionamento da Administração Pública, desde que de modo proporcional e justificado”, afirmou.

Deveres e prerrogativas

Segundo o relator, ao atuar no exercício de sua função, o agente público representa a administração pública, situação que lhe sujeita a um regime jurídico diferenciado de deveres e prerrogativas. Por um lado, é punido de forma mais rigorosa do que os particulares quando consideradas as mesmas condutas, além de possuir delitos funcionais próprios. 

Em contrapartida, suas prerrogativas visam conferir meios para que possam atender adequadamente ao interesse público, como estabilidade e irredutibilidade de vencimentos. “Também no campo penal é razoável que se prevejam tipos penais protetivos da atuação dos agentes públicos. É nesse contexto que se justifica a criminalização do desacato”, afirmou.

“Não se trata de conferir um tratamento privilegiado ao funcionário público. Trata-se, isso sim, de proteger a função pública exercida pelo funcionário, por meio da garantia, reforçada pela ameaça de pena, de que ele não será menosprezado ou humilhado enquanto se desincumbe dos deveres inerentes ao seu cargo ou função públicos”, acrescentou o ministro.

Se a diversidade de regime jurídico entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla, as consequências previstas são diversas não somente para quando são autores dos delitos, mas também quando são vítimas.

Ministro Celso de Mello seguiu relator ao apontar que liberdade de expressão não pode amparar comportamento delituoso 
 

Interpretação restritiva

O voto de Barroso ainda aborda a interpretação que deve ser dada ao crime de desacato. É precisamente essa questão que permeia a discussão: como garantir que a aplicação da norma penal não sirva para tolher a liberdade de expressão garantida pela Constituição. Essa aplicação deve ser restritiva

O crime deve ser praticado, por exemplo, na presença do funcionário público, o que não abrange ofensas pela imprensa ou nas redes sociais. Além disso, não há crime se a ofensa não tiver relação com o exercício da função ou se não perturbar ou obstruir a execução das funções do funcionário público.

Por estarem mais expostos ao escrutínio público, os agentes públicos devem ter maior tolerância à insatisfação do particular. Também devem relevar eventuais excessos na indignação ou discordância. O ministro elenca exemplos de casos graves e evidente menosprezo à função pública.

“A prolação de ofensa grosseira e exagerada ao agente de trânsito que, no cumprimento de seu dever, procura realizar testes de alcoolemia; o rasgamento de mandado judicial entregue pelo oficial de justiça; o desferimento de tapa em funcionário público que procura cumprir seu dever etc.”

Vencido, ministro Fachin diz que tipificação do desacato cria temor de punição suficiente para evitar a liberdade de expressão 
Carlos Moura/STF

Maioria formada

Oito ministros aderiram ao voto do relator. Para o ministro Gilmar Mendes, a Constituição, ao tutelar a honra, a intimidade e a dignidade da pessoa humana — “direitos conferidos a todos, sem distinção de qualquer natureza” — recepcionou a norma do desacato prevista na legislação penal.

“O fato é que a liberdade de expressão não pode amparar comportamentos delituosos que tenham, na manifestação do pensamento, um de seus meios de exteriorização”, afirmou o ministro Celso de Mello, em voto. 

O ministro Alexandre de Moraes ressaltou que, ainda que agentes públicos estejam sujeitos a um grau de crítica mais acentuados, casos extremos autorizam a tutela penal, “em resgauardo ao interesse público subjacente à função estatal exercida por eles”. 

Votos vencidos

Ficaram vencidos os ministros Luiz Edson Fachin e Rosa Weber. Para Fachin, seja por ofender os tratados internacionais, seja por ofender diretamente o próprio texto constitucional, o crime é inconstitucional. Seu efeito é provocar o que define como chilling effect: o uso legítimo da liberdade de expressão é evitado por receio de que as sanções possam ser aplicadas, mesmo sem base legal para isso.

Também chamou a atenção para a atribuição de valor maior à conduta do funcionário público. Como exemplo, aponta que a ofensa a um médico de hospital particular seria enquadrada como injúria, com menor pena do que a ofensa praticada ao médico de um hospital público, a qual incidiria o crime de desacato. “Mesma conduta, mesmo serviço, mas distintamente valoradas pelo legislador”, afirmou.

Assim, justamente porque os funcionários públicos estão sujeitos a um maior escrutínio é que devem ter maior tolerância a discursos e palavras contra eles dirigidos. 

Ministra Rosa Weber acompanhou divergência e destacou que o crime de desacato leva a autocontenção 
Carlos Moura/STF  

“O tipo de desacato é demasiadamente aberto e não permite distinguir críticas de ofensas. Ainda que se adote a interpretação defendida pelo relator, no sentido de não se admitirem ofensas praticadas na imprensa, nem as que sejam feitas longe da presença do funcionário público ou quando fora do exercício de suas atribuições, a abertura do tipo não esclarece se ação não se sobrepõe a outras condutas, como a de resistência ou a de desobediência”, concluiu o ministro Fachin.

A ministra Rosa Weber seguiu a mesma linha, destacando que, no caso da tipificação do crime de desacato, sobressai o particular interesse social em que seja assegurada a livre opinião relativamente ao exercício de função de interesse público. 

“Uma sociedade em que a manifestação do pensamento está condicionada à autocontenção, por serem os cidadãos obrigados a avaliar o risco de sofrerem represália antes de cada manifestação de cunho crítico que pretendam emitir, não é uma sociedade livre, e sim sujeita a modalidade silenciosa de censura do pensamento”, apontou.

Clique aqui para ler o voto do ministro Barroso

Clique aqui para ler o voto do ministro Fachin

ADPF 496

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OAB-SC lança canal para facilitar contato entre advogados e Judiciário

Linha direta

OAB-SC lança canal para facilitar contato entre advogados e Judiciário

OAB-SC lança canal para facilitar o contato entre advogados e membros do Judiciário
Tero Vesalainen

O grupo Prerrogativas da Advocacia Catarinense da OAB-SC criou o “FalaJus”, ambiente em que os advogados podem encontrar todos os contatos dos magistrados e unidades da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista no estado.

O canal também é um meio para que os advogados peçam apoio da OAB catarinense para garantir o acesso à Justiça. O presidente da entidade local, Rafael Horn, aponta que, durante este período de pandemia, a seccional está ainda mais atenta e atuante na defesa da classe e da cidadania.

“Estamos em contato com as corregedorias dos tribunais no sentido de implantar um sistema de atendimento virtual da advocacia efetivo pelo Poder Judiciário. A Lei 8.906/94 estabelece que é direito da advocacia dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho.”

A presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas e Honorários, Caroline Rasmussen, enfatiza que a Seccional atuará caso a caso. “O acesso aos magistrados e servidores é garantido por lei e não vamos permitir que essa prerrogativa seja violada. Nossa equipe está preparada para intervir em defesa da classe”, reforçou

Clique aqui para acessar o canal

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Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2020, 21h02

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Escritório realiza debate sobre soluções extrajudiciais para reestruturação de empresas

A Recuperação Judicial é mesmo a única saída? Um debate sobre soluções extrajudiciais para a Reestruturação Financeira de empresas é o tema do webinar promovido pelo Pires & Gonçalves – Advogados Associados dia 24/6, às 11h30.

A convite da sócia-fundadora de PG Advogados e especialista em Direito do Consumidor e referência em Resolução de Conflitos e em Contencioso de Alta Complexidade, Ellen Cristina Gonçalves, o webinar desta quarta-feira, 24 de junho, contará com a participação do Dr. Manoel Justino, professor da Escola Paulista da Magistratura e do Mackenzie e uma das maiores autoridades do País em Recuperação Judicial, Sandra Bayer, mediadora cível, familiar e empresarial e professora universitária, Fernanda Rocha Lourenço Levy, presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA) e Armando Rovai, professor de Direito Comercial da PUC/SP e do Mackenzie, ex-presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo e ex-secretário da SENACON.

Para participar basta acessar o link https://zoom.us/j/789105824Meeting e utilizar o ID: 789-105-824. É gratuito e as vagas são limitadas.

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IGP realiza o webinar “Garantias fundamentais e processo político”

O IGP realiza no dia 24/6, às 11h, o webinar “Garantias fundamentais e processo político”, com o senador e ex-presidente da República, Fernando Collor de Mello

A advogada criminalista e diretora do IGP, Flávia Guth, será moderadora do debate.

A coordenação do evento a cargo do presidente do IGP Ticiano Figueiredo (Figueiredo & Velloso Advogados Associados).

O evento pode ser visto pelo YouTube do Instituto.

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Mineradora poderá parcelar débitos de energia elétrica a iniciar em 2021

Casa Grande Mineração poderá pagar dívida de mais de R$ 207 mil junto à Cosern – Companhia Energetica do RN de modo parcelado e com início em janeiro de 2021. A decisão do desembargador Claudio Santos, da 1ª câmara Cível do TJ/RN, considerou que devido à pandemia, qualquer forma de pagamento imediato resta comprometida.

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A Casa Grande Mineração alegou negociação junto à Cosern – Companhia Energetica do RN, para parcelamento de débitos em aberto no valor de mais de R$ 207 mil. Após negociação frustrada, requereu que a companhia se abstivesse da suspensão do fornecimento de energia, bem como o parcelamento dos débitos.

A mineradora solicitou, ainda, a mudança da forma de contratação para energia efetivamente consumida, sobretudo enquanto durarem os efeitos da grave crise econômica, social e de saúde pública instalada com a pandemia.

O juízo de 1º grau deferiu em parte o pedido, determinando que o parcelamento fosse realizado após o pagamento de 30% dos valores em aberto e o restante em seis parcelas iguais e sucessivas, iniciando em julho de 2020.

Em recurso, a mineradora aduziu que a suspensão do seu funcionamento, confome determinação dos decretos estaduais, afetou a saúde financeira da empresa e o pedido de parcelamento facilitaria o pagamento das contas de energia.

Boa-fé

Ao analisar o caso, o desembargador entendeu que o juiz originário, apesar de reconhecer a situação vivenciada, assim como constatar o interesse de parcelamento por parte da Cosern, o fez em moldes diversos daquele sugerido pela empresa demandante e tomando, por analogia, a disposição normativa do art. 916 do CPC.

“Nesse passo, é de se destacar que, com as atividades paralisadas, qualquer forma de pagamento imediato resta comprometida, levando consequentemente a agravante ao inevitável descumprimento da medida.”

O desembargador ainda ressaltou que a proposta da mineradora estaria revestida de boa-fé, o que deveria ser considerado pelo julgador juntamente com o drástico contexto econômico atualmente vivenciado em face da pandemia.

Assim, deferiu o pedido de que seja possibilitado o parcelamento das faturas enquanto durarem os efeitos da grave crise econômica, social e de saúde, por meio de 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela com vencimento em 30 de janeiro de 2021.

O escritório Mariz Maia Advogados atua pela mineradora.

Veja a decisão.