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Flávio Bolsonaro terá que depor sobre vazamento em operação da PF

Movimentações atípicas

Flávio Bolsonaro é convocado a depor sobre vazamento em operação da PF

Flávio Bolsonaro será intimado a pedido do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro
Fotos Públicas/Vitor Soares

O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro decidiu intimar o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para depor sobre supostos vazamentos da Polícia Federal. Além de Flávio, serão ouvidos ainda os advogados Ralph Hage Vianna e Christiano Fragoso.

O MPF-RJ decidiu investigar os vazamentos a partir de declarações feitas pelo suplente de Bolsonaro e pré-candidato à Prefeitura do Rio de Janeiro, Paulo Marinho (PSDB).

Ele afirmou que Flávio foi avisado da operação que investiga a participação de deputados estaduais do Rio em um esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e loteamento de cargos públicos e que identificou as movimentações financeiras atípicas do ex-assessor do senador Fabrício Queiroz, preso nesta quinta-feira (18/6).

Por conta da prerrogativa de foro, o MPF-RJ solicitou que o procurador-Geral da República, Augusto Aras, encaminhe a intimação. O filho mais velho do presidente terá 30 dias assim que for intimado a prestar depoimento.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2020, 22h05

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CNJ nega intenção de dificultar via eletrônica de registro imobiliário

O Conselho Nacional de Justiça divulgou nesta sexta-feira (19/6) uma nota oficial para desmentir que esteja em análise pelos conselheiros uma decisão liminar com o objetivo de inviabilizar a prestação de serviços eletrônicos por registradores imobiliários. O CNJ afirma que em nenhum momento foi cogitada qualquer possibilidade de prejudicar o uso de meios virtuais.

O Conselho Nacional de Justiça afirma tratar serviços eletrônicos como prioridade
CNJ

De acordo com a nota divulgada pelo CNJ, a decisão do corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, que está sendo apreciada pelos conselheiros é apenas uma medida para esclarecer que não podem ser feitas cobranças não previstas em lei aos usuários dos serviços eletrônicos.

“Os meios eletrônicos são uma realidade, um imperativo legal, uma necessidade óbvia do tempo em que vivemos e, por isso mesmo, o uso deles constitui um objetivo natural, cabendo ao CNJ, até por força de lei, por suas instâncias próprias, não só exigir a manutenção dos serviços eletrônicos, quanto promover a sua ampliação”, diz trecho da nota divulgada pelo conselho.

A manifestação do CNJ foi uma resposta a reportagens veiculadas em veículos de comunicação que afirmaram que a decisão do corregedor nacional provocaria uma interrupção dos serviços digitais de registro imobiliário, obrigando compradores e vendedores de imóveis a voltar aos cartórios ou pagar por um despachante. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Leia a seguir a íntegra da nota divulgada pelo CNJ:

“Diante das reiteradas matérias que vêm sendo publicadas durante toda a semana em respeitados veículos de comunicação do país, as quais fazem referência a um processo em julgamento na pauta virtual em andamento neste Conselho Nacional de Justiça, cujas matérias têm sempre repetido que o CNJ estaria a inviabilizar a prestação de serviços eletrônicos por registradores imobiliários, em prejuízo dos usuários do sistema, importa esclarecer que a decisão liminar submetida à consideração dos Conselheiros para ratificação, na verdade não tem esse objeto.

A decisão do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins não interrompe nem suspende a prestação de serviços eletrônicos. Os meios eletrônicos são uma realidade, um imperativo legal, uma necessidade óbvia do tempo em que vivemos e, por isso mesmo, o uso deles constitui um objetivo natural, cabendo ao CNJ, até por força de lei, por suas instâncias próprias, não só exigir a manutenção dos serviços eletrônicos, quanto promover a sua ampliação.

Dizer o contrário configura um grave equívoco e pode levar indesejável desinformação a todos os interessados, que seriam abalados por uma informação que não reflete os fatos tratados na decisão.

A decisão em pauta apenas esclarece que não podem ser feitas, aos usuários desses serviços, cobranças não previstas em lei. Na verdade, apenas afirma aquilo que parecer ser evidente.

O serviço de registro imobiliário é um serviço público, prestado em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Os titulares de delegação são remunerados por emolumentos na forma da lei. Isso não muda. Aos titulares de delegação desse serviço público, cabe fazer os investimentos necessários à prestação dos serviços, inclusive de modo eletrônico, assim como contratar os seus prepostos, manter as instalações e tudo o mais que se fizer necessário para que se desincumbam de se seu mister, fazendo uso dos recursos que percebam na forma da lei.

O Conselho Nacional de Justiça reafirma o seu compromisso com a qualidade desse serviço público, que está sob sua fiscalização e regulação, e nesse sentido exigirá sempre a prestação do serviço de modo adequado e eficiente, e com o uso dos meios eletrônicos, assim como já vem sendo feito e certamente deverá ser ampliado.”

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Distribuidora indenizará repositor demitido por furto não comprovado

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma distribuidora de Serra (ES) ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a um repositor de mercadorias demitido por justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado. De acordo com a Turma, a situação atenta contra a honra e a imagem do empregado e, por isso, enseja dever de reparação.

Divulgação

Na reclamação trabalhista, o ex-empregado contou que foi demitido por justa causa depois de ser acusado, em fevereiro de 2016, de furtar mercadorias da empresa. Na época, disse que jamais faria isso e que tudo poderia ser provado por meio das câmeras de vigilância da empresa, pedido que, segundo o repositor, foi recusado pela empresa. Na versão do empregador, ele teria passado produtos do interior da loja para terceiros pelo vão do portão do depósito, tendo ainda o cuidado de empilhar caixas de modo a obstruir a visão das câmeras de segurança.

Prova robusta

O juízo de primeiro grau manteve a justa causa ao analisar as imagens apresentadas pela empresa anexadas aos autos, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que entendeu que as provas para a dispensa motivada deveriam ser mais “robustas”.

Segundo o TRT, a intenção de obstruir a visão das câmeras precisaria ser comprovada, “e isso não foi possível extrair das imagens gravadas”, registrou. O Regional reverteu a justa causa, contudo rejeitou a alegação de dano moral.

Danos morais

A relatora do recurso de revista do repositor, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a reversão de justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado em juízo configura abuso do direito do empregador. A relatora, que, em seu voto, pede a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5 mil, acrescentou que a conduta da empregadora constitui ato ilícito que atenta contra a honra e a imagem do empregado e enseja dever de reparação por dano moral presumido. Por unanimidade, a Oitava Turma acompanhou o voto da relatora. Com informações da assessoria de imprensa do TST;

RR-257-64.2016.5.17.0002

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PGR questiona lei pernambucana sobre licitações no combate à Covid

Competência da União

PGR questiona lei pernambucana sobre licitações no combate à Covid-19

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 425/2020 de Pernambuco, que dispõe sobre os procedimentos para contratações para fornecimento de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

Sergio Monti

Na avaliação de Aras, a lei invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação pública. Entre outros pontos, a norma autoriza a adoção de meios alternativos à dispensa de licitação que o estado considere mais adequados ao atendimento da necessidade administrativa, como convênios, acordos de cooperação, compras coletivas, adesão a atas de registro de preços internas, termos aditivos a contratos em curso ou termos de ajuste de cunho indenizatório.

O procurador-Geral da República alega ainda que a norma viola a exigência de concurso público para a investidura em cargos públicos, ao possibilitar a admissão de pessoas que não cumprem com as condições de investidura estabelecidas em lei e em edital, especialmente a comprovação de especialização médica. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.464

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Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2020, 21h19

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TJ-AP nega agravo que atribuiu valor baixo a causa milionária

Empresa tentou atribuir R$ 1 mil em causa que questiona licitação de R$ 20 milhões

O colegiado da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, decidiu indeferir mandado de segurança impetrado pela empresa Ativa System Brasil Serviços de Monitoramento, que contestava ato administrativo já pacificado em outro mandado de segurança.

No caso, a empresa impetrante entrou na Justiça para questionar uma licitação vencida pela empresa New Line Sistemas de Segurança da ordem de R$ 20 milhões e atribuiu à causa o valor de apenas R$ 1 mil. O juízo de primeiro grau proferiu decisão interlocutória determinando que a impetrante emendasse a petição inicial e recolhesse as custas com base no valor do proveito econômico pretendido.

Inconformada, a empresa interpôs recurso de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que concedeu, em um primeiro momento, medida liminar para que a impetrante pudesse continuar no processo sem o recolhimento das custas sobre o valor do proveito econômico pretendido.

A decisão foi revogada após agravo interno quando a corte reconheceu que a causa deveria ser conferido o valor do proveito econômico pretendido pela empresa autora do recurso.

“Não restam dúvidas que a decisão proferida no juízo de primeiro grau é acertada, uma vez que a agravante deu por valor da causa o montante de R$ 1 mil, o que não corresponde ao valor do proveito econômico pretendido na impetração do mandamus. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão atacada para que o impetrante proceda a adequação do valor da causa ao benefício econômico que busca ao propor no mandado de segurança do primeiro grau, revogando a decisão liminar proferida anteriormente”, diz trecho do acórdão.

“Trata-se de uma decisão que inibe demandas aventureiras, porque, mesmo não havendo condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança, não se inibe a condenação por litigância de má-fé, que é calculada com base no valor da causa”, afirmou o advogado Guilherme Carvalho, que defendeu a New Line Sistemas no caso.

Clique aqui para ler o acórdão

0000497-92.2019.8.03.0000

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Alexandre de Moraes prorroga prisão da extremista Sara Winter

Mais 5 dias

Alexandre de Moraes prorroga prisão da extremista Sara Winter

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou nesta sexta-feira (19/6) por mais cinco dias a prisão da extremista Sara Fernanda Geromini, conhecida como Sara Winter. Ela está custodiada no presídio feminino do Distrito Federal. 

A extremista Sara Fernanda Geromini
Reprodução

Na última segunda-feira, Sara foi presa pela Polícia Federal por determinação do ministro e a pedido da Procuradoria-Geral da República na investigação que apura ataques a instituições, como pedidos de intervenção militar e o fechamento do Congresso e do STF.

A extremista já foi denunciada pela Procuradoria da República no Distrito Federal pelos crimes de injúria e ameaça ao ministro. A denúncia foi enviada à 15ª Vara Federal de Brasília.

Nesta quinta (18), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo, negou um pedido de liberdade feito pela defesa de Sara. Segundo a defesa, houve abuso de poder e ilegalidade na decretação da prisão. Para os advogados, Sara é vítima de perseguição política. 

“Se pessoas condenadas por tráfico de drogas podem ser beneficiadas por HC para ficarem em prisão domiciliar com seus filhos menores, qual o motivo a ora paciente deverá, duplamente, permanecer encarcerada, se não cometeu crime algum, não é condenada, não é autoridade com foro de prerrogativa, e possui um filho de 5 anos de idade?”, questionou a defesa no STF. 

Sara é líder do grupo 300 do Brasil, de apoio ao presidente Jair Bolsonaro. Com informações da Agência Brasil.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2020, 21h13

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Juíza extingue ação para derrubar portaria que regula vida de estrangeiro

A Justiça não pode admitir ação civil pública que tem por objetivo obter a declaração de ilegalidade e, consequentemente, a suspensão dos efeitos de uma norma, sem apontar ato lesivo concreto. Afinal, não se deve usá-la como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade nem de meio para discutir tese.

Migrantes venezuelanos em Boa Vista (RR)
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Com este entendimento, a 3ª Vara Federal de Porto Alegre extinguiu ACP ajuizada pela Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul contra a União, visando suspender os efeitos de alguns dispositivos da Portaria Interministerial 225, de 22 de maio de 2020, tomados como ilegais e inconstitucionais.

A norma federal, editada pelos ministérios da Casa Civil, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, restringe, de forma “‘excepcional e temporária”, a entrada de estrangeiros como medida de prevenção à infecção humana pelo novo coronavírus. No entanto, foi vista pela Defensoria como atentatória aos direitos fundamentais dos migrantes e refugiados, principalmente de venezuelanos.

A juíza federal substituta Thais Helena Della Giustina extinguiu a ação, sem resolver o mérito, por reconhecer a “inadequação da via eleita”, em função da ausência de interesse processual, como prevê o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. É que a autora pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade de dispositivos da referida norma, o que é incabível numa ação civil pública.

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado — discorreu na sentença —, a ACP pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade, desde que este fique ligado à causa de pedir. Ou seja, a invalidade de determinado ato normativo pode ser apreciada incidentalmente, como meio de resolução de um litígio concreto.

Discussão do direito em tese

“Não há, no caso dos autos, a delimitação de relação jurídica concreta, pretendendo, a parte autora, a declaração de invalidade da aludida portaria em tese. De fato, conquanto tenham sido noticiadas situações de pessoas atingidas pela Portaria Interministerial 225/2020, o objeto da presente demanda consiste, notadamente, na apreciação do direito em tese, o que se afigura incabível em sede de ação civil pública, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal”, escreveu a juíza.

A sentença extintiva foi proferida no dia 17 de junho. Cabe recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Ação civil pública

De acordo com a inicial, o ato normativo discrimina, especialmente, os migrantes provenientes da Venezuela, pois cria restrições específicas, como a proibição de entrada mesmo nos casos de quem busca a reunião familiar. Também dificulta o trânsito migratório dos que possuem o Registro Nacional Migratório, dos que têm autorização de residência outorgada pelo governo brasileiro e dos que são reconhecidos como residentes fronteiriços.

O defensor regional de direitos humanos no Rio Grande do Sul (DRDH-RS) em exercício, Gabriel Saad Travassos, diz que esta e outras portarias interministeriais significam comportamento contraditório do estado brasileiro. É que o Brasil, desde 2019, reconheceu a ocorrência de graves e generalizadas violações de direitos humanos na Venezuela, o que justificou o reconhecimento, pelo Comitê Nacional para Refugiados (Conare), do status de refugiado aos deslocados venezuelanos.

“Cabe ressaltar que a Resolução 2/18, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, exortou os estados a garantirem o reconhecimento da condição de refugiados às pessoas venezuelanas e respeitarem o princípio e direito à não devolução ao território venezuelano. Inexiste dúvida que qualquer ação em sentido contrário, amparada por essa Portaria interministerial, acarretará a responsabilização internacional do estado brasileiro, como se verificou em outros precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, destacou.

Em face do relatado na inicial, a DPU requereu a suspensão dos efeitos dos dispositivos do artigo 4º, parágrafo 5º; artigo 5º, parágrafo 1º; e artigo 7º, incisos I a III — todos da Portaria Interministerial 225/2020. Também pediu a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade da Portaria Interministerial e a condenação da União em se abster de editar novos atos normativos infralegais que, “à revelia dos preceitos constitucionais ou legais, prevejam tratamento discriminatório a migrantes de qualquer origem ou nacionalidade, a criminalização do migrante, a deportação imediata e a inabilitação do refúgio”.

Clique aqui para ler a íntegra da Portaria Interministerial 225

Clique aqui para ler a sentença extintiva

5031124-06.2020.4.04.7100/RS

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

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STF julga improcedente ação da Câmara questionando julgamento de parlamentares pelas turmas do STF

Os ministros do STF decidiram que é improcedente ADIn da Câmara dos Deputados que pedia a suspensão de artigo do Regimento Interno da Corte que transferiu do plenário para as turmas a competência para julgar crimes comuns imputados a deputados Federais, senadores e ministros de Estado.

O tema foi julgado no plenário virtual da Corte, em votação encerrada na noite desta sexta-feira, 19. O voto do relator, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado por unanimidade.

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Caso

A Casa Legislativa sustentou que houve violação aos princípios da isonomia, uma vez que foram mantidos no plenário os julgamentos de crimes atribuídos aos presidentes da Câmara e do Senado, promovendo assim uma distinção entre detentores de mandatos do mesmo corpo legislativo. “É desarrazoada a alegação de que, em nome da agilização dos julgamentos da Corte, seja possível promover a desigualação entre membros da Câmara dos Deputados, quando a CF no caso em tela sempre dispensou o mesmo tratamento.”

A Mesa da Câmara apontou ainda a existência de violação ao princípio da razoabilidade, uma vez que a distinção se dá em nome da rapidez nos julgamentos.

A ação pedia a suspensão do artigo 5º, inciso I, do RISTF, segundo a redação dada pela emenda regimental 49/14. No mérito, pediu a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc.

Medida legítima

Ministro Gilmar Mendes, relator, votou pela improcedência dos pedidos formulados. Para S. Exa., o princípio da isonomia não foi violado.

O ministro ressaltou que os inquéritos e ações penais instaurados contra os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado possuem maior grau de interferência e impacto sobre o funcionamento do Poder Legislativo, o que justifica a atribuição de processamento dessas ações e de qualquer medida relacionada ao plenário do Supremo.

Sobre a razoabilidade, Gilmar Mendes afirmou que a alteração promovida pelo STF ocorreu com o intuito de racionalizar a prestação jurisdicional no âmbito penal, de modo a possibilitar o julgamento desses feitos em tempo razoável.

“Constitui medida legítima, constitucional e enquadrada no âmbito da competência atribuída pela Constituição aos Tribunais – art. 96 da CF/88”.

S. Exa. destacou que não se apresenta contrário ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade o julgamento de parlamentares Federais por turmas compostas por quórum significativo de membros do Tribunal.

O relator foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Edson Fachin, Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello, Luís Roberto Barroso e Toffoli. 

Leia o voto de Gilmar Mendes na íntegra.

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Ventiladores pulmonares requisitados pela União devem ser entregues ao MT, decide STF

O plenário do STF referendou liminar do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para determinar que devem ser entregues ao Estado de MT os ventiladores pulmonares requisitados pela União 

O caso foi julgado no plenário virtual da Corte, em votação finalizada nesta sexta-feira, 19.

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Entenda

Trata-se de ACO, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Estado do MT em face da União e de empresa de tecnologia médica. O Estado alega que, a fim de suprir a demanda decorrente da pandemia, adquiriu 50 ventiladores pulmonares. No entanto, a União, por intermédio do Departamento de Logística em Saúde do ministério da Saúde, requisitou, em caráter compulsório, todos os ventiladores produzidos pela empresa, inclusive os adquiridos por Mato Grosso, e toda a produção dos próximos 180 dias.

Argumenta que a autonomia reconhecida pela CF/88 aos entes federativos impede que uma delas assuma, mediante simples tentativa de requisição administrativa, o patrimônio, o quadro de pessoal e os serviços de outro.

Cronologia

Em 4/5, ministro Barroso deferiu tutela de urgência, determinando que a empresa entregasse ao Estado os ventiladores pulmonares adquiridos, no prazo de 48 horas e sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Em 6/5, a empresa pediu que fosse reconsiderada a decisão.

Em 7/5, quando se esgotaria o prazo inicialmente estipulado para a entrega, o Estado requereu a suspensão do processo pela convenção das partes (art. 313, II, do CPC/15).

Ao final desse mesmo dia, Barroso proferiu decisão deixando de acolher o pedido de suspensão do feito, por ter sido assinado apenas por representante do Estado. Suspendeu, contudo, os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida. Determinou que a União e o Estado se manifestassem sobre o pedido de reconsideração. No dia seguinte, a empresa dos ventiladores manifestou adesão ao requerimento de suspensão do feito.

Em 11/5, a União afirmou que a ação não teria recaído sobre bens públicos e que a requisição dos ventiladores pulmonares se inseriria em estratégia para centralizar o estoque desses equipamentos no ministério da Saúde, para que fossem distribuídos aos demais entes públicos na medida de suas necessidades.

Em 13/5, o Estado sustentou que a requisição seria inválida, já que teria por objeto bens juridicamente destinados a pessoa jurídica de direito público.

Voto do relator

Em seu voto, o ministro Barroso observou que novos fatos foram trazidos ao conhecimento da Corte e que, para a solução do conflito, tem relevância a circunstância de que a extensão da requisição foi reduzida. Barroso diz que, conforme indicação na petição inicial, a requisição foi inicialmente materializada em ofício por meio do qual a União requisitou todos os ventiladores pulmonares produzidos e disponíveis para pronta entrega, bem como a totalidade dos bens cuja produção se encerrasse nos 180 dias subsequentes.

“A requerente, contudo, informou que a União reviu parcialmente esse ato por meio do Ofício (…), excluindo da requisição os equipamentos destinados a outras pessoas jurídicas de direito público.”

Para o relator, nesse cenário, para que se diga se o ato impugnado pelo Estado é válido, deixou de ser relevante saber se a requisição administrativa incidiu sobre bens públicos. Segundo S. Exa., a questão pode ser resolvida com a interpretação dos atos administrativos editados pela União.

“Ainda que se assuma que os ventiladores pulmonares em litígio integram propriedade privada, esses bens simplesmente não estarão abrangidos pelo ato de requisição se forem destinados aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.”

Barroso afirma que tal requisito se encontra preenchido.

“De um lado, as correspondências eletrônicas e a proposta de preço apresentadas (docs. 3 e 4) evidenciam que a sociedade Magnamed Tecnologia Médica S.A. deixou de atender a demanda do Estado porque entendeu que esses bens estavam abrangidos pela requisição feita pela União. De outro, a revisão parcial do ato de requisição gerou para o Estado e para a fornecedora a legítima expectativa de que poderiam negociar esses equipamentos. Assim, em juízo preliminar, próprio da análise de medidas de urgência, considero que a requisição administrativa feita pela União não produz efeitos com relação aos ventiladores pulmonares demandados pelo Estado.”

O ministro considerou ainda o perigo da demora, que coloca em risco a efetividade das estratégias de mitigação dos efeitos da pandemia traçadas pelo Estado.

Por esses motivos, votou por deferir parcialmente a tutela de urgência requerida, a fim de suspender a eficácia da requisição administrativa, autorizando desde já que a empresa médica forneça os equipamentos demandados pelo Estado caso estejam de acordo quanto às condições contratuais. Barroso também julgou prejudicado agravo interno.

O ministro foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Edson Fachin, Lewandowski, Fux, Celso de Mello, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Leia o voto do relator na íntegra.

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STF define que advogados públicos têm direito a honorários sucumbenciais e fixa teto

O plenário do STF decidiu que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e estabeleceram que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência mensais de advogados públicos não poderá exceder o teto dos ministros do Supremo.

Julgamento de cinco ADIns se deu e plenário virtual e foi finalizado nesta sexta-feira, 19. O voto condutor é do ministro Alexandre de Moraes, relator da maioria das ADIns, que foi acompanhado por Lewandowski, Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Barroso, Toffoli, Fux e Celso de Mello.

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Caso

A PGR propôs cinco ações ao STF contra normas estaduais e distrital que permitem o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. Em todas, o principal argumento apresentado é o de que os honorários recolhidos pela parte vencida em processos judiciais contra os entes públicos devem ser compreendidos como receita pública, não podendo ser destinados a advogados e procuradores que atuaram nos casos.

A primeira ação foi protocolada em 2018 e tem como objeto a lei 13.327/16, que permitiu o pagamento desse tipo de verba a advogados públicos que defendam a União, as autarquias e as fundações. À época, Raquel Dodge destacou que as normas que permitem o recebimento de honorários a procuradores dos Estados e do DF são incompatíveis “com o regime de subsídio, o teto remuneratório constitucional e os princípios republicanos da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade”.

Segundo a PGR, essas verbas, uma vez executadas e recolhidas pelo ente público, integram a receita pública. “Não podem ser classificadas, em hipótese alguma, como receita de índole privada, dada a manifesta incompatibilidade com o regime estabelecido em lei para seu recolhimento e distribuição.”

Voto vencedor

O ministro Alexandre de Moraes, relator das ADIns 6.165, 6.178, 6.181 e 6.197, enfatizou que nas hipóteses em que a CF pretendeu vedar o recebimento de honorários em razão de alguma incompatibilidade relevante, o proibiu expressamente, como no caso dos membros da magistratura e do MP.

Para Moraes, o pedido da PGR de mera supressão da verba sucumbencial dos advogados públicos, sem qualquer estabelecimento de uma regra de transição e de compensação remuneratória para a parcela única do subsídio, acarretaria inconstitucional redutibilidade nos vencimentos finais dos procuradores.

“Não se trata de discutir eventual direito adquirido a regime jurídico, mas sim de efetivamente consagrar a garantia de irredutibilidade, inclusive nas hipóteses de alterações na forma de composição da remuneração de agentes do poder público.”

O ministro destacou que, em relação à observância do teto remuneratório constitucional, previsto no artigo 37, XI, da CF, pouco importa a discussão sobre a natureza jurídica da verba honorária sucumbencial, mas sim o fato de serem percebidas pelos advogados públicos como parcela remuneratória salarial e, consequentemente, estarem sujeitas ao limitador previsto constitucionalmente.

“A possibilidade de percepção de honorários sucumbenciais por parte dos advogados públicos, portanto, não se desvencilha por completo das imposições decorrentes do regime jurídico de direito público a que se submetem esses agentes públicos, pois são valores percebidos por agentes públicos em função mesmo do exercício de cargo estritamente público.”

Assim, votou por declarar a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e julgar parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme a CF ao art. 23 da lei 8.906/94, ao art. 85, § 19, da lei 13.105/15, e aos arts. 27 e 29 a 36 da lei 13.327/16, estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos ministros do STF, conforme o que dispõe o art. 37, XI, da CF.

Voto vencido

Relator da ADIn 6.053, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a necessidade de valorizar os integrantes das diversas carreiras da Advocacia Pública não legitima atropelos e atalhos à margem do figurino constitucional. Para Marco Aurélio, o patamar remuneratório dos agentes públicos há de ser fixado a partir do orçamento do órgão ante as possibilidades advindas do que arrecadado a título de tributos.

“Mostra-se impróprio criar receitas em passe de mágica, encerrando fonte de recursos à margem do regular processo orçamentário, sob pena, inclusive, de transformar o teto em piso, frustrando o objetivo almejado pelo constituinte e estabelecendo tratamento incompatível com o princípio da isonomia, levando em conta os demais agentes ocupantes de cargos vinculados ao Executivo.”

Assim, votou por julgar parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais o art. 85, § 19, do CPC, e os arts. 27 e 29 a 36 da lei 13.327/16, conferindo interpretação conforme à CF ao artigo 23 da 8.906/94, para restringir o alcance da norma impugnada apenas aos profissionais com atuação no âmbito privado, excluindo do âmbito de incidência os membros das diversas carreiras da Advocacia Pública.

Leia a íntegra do voto.