AO VIVO: STF volta a julgar inquérito das fake news

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Na tarde desta quinta-feira, 18, o plenário do STF retoma julgamento acerca da legalidade da abertura do “inquérito das fake news”, que apura notícias fraudulentas e ofensas contra a Corte, seus ministros e familiares. Na sessão de ontem, sete ministros votaram, formando, assim, maioria pela validade do inquérito. 

Ministro Marco Aurélio vota agora. Acompanhe:

https://www.youtube.com/watch?v=72YAEbsenIE

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O ministro Marco Aurélio iniciou seu voto esclarecendo que o inquérito não foi instaurado pelo colegiado do STF, mas por um ato individual do presidente da Corte, sem passar pelo crivo de todos os outros ministros. O colegiado, na verdade, foi comunicado sobre a existência da instauração em sessão plenária, segundo o ministro.

O vice-decano frisou que o sistema vigente em nosso país é o sistema acusatório e não o inquisitório. Além disso, o ministro afirmou que o art. 43 do RISTF – invocado no momento da instauração do inquérito – não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

“Órgão Judiciário não consubstancia o Estado acusador.”

Marco Aurélio disse que a expressão máxima do sistema pena acusatório está contida no art. 129, inciso 1º, da CF que separa as funções de acusar e julgar. De acordo com S. Exa. o órgão responsável pela acusação necessariamente não será responsável pelo julgamento. “Se o órgão que acusa é o mesmo que julga não há garantia de imparcialidade”, afirmou. 




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