Suspensa lei que obrigava escolas do RJ a reduzirem mensalidades

Conselho profissional pode cobrar anuidade enquanto houver vínculo

Compartilhe

Share on whatsapp
Share on facebook
Share on linkedin
Share on email

Livre iniciativa

Suspensa lei que obrigava escolas do RJ a darem desconto de 30% nas mensalidades

Por 

Apenas a União pode legislar sobre Direito Civil. E os estados não podem obrigar empresas a reduzirem preços que cobram de consumidores, sob pena de violar o princípio da livre iniciativa.

Escolas do RJ não podem ser obrigadas a reduzir mensalidades na crise
123RF

Com esse entendimento, a juíza Regina Chuquer concedeu liminar, nesta segunda-feira (15/6), para suspender a Lei estadual 8.864/2020, que obrigava as escolas do Rio de Janeiro a reduzirem em 30% as mensalidades enquanto durar a epidemia de coronavírus. A norma justifica o desconto na redução dos custos de manutenção dos colégios devido à suspensão das atividades presenciais.

O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Sinepe-RJ) impetrou mandado de segurança coletivo contra a lei. Segundo a entidade, a norma invade a competência da União de legislar sobre Direito Civil e Direito do Trabalho. Além disso, o sindicato sustenta que a imposição do desconto viola a livre iniciativa e o ato jurídico perfeito.

A juíza Regina Chuquer afirmou que a Lei estadual 8.864/2020 interfere em contratos firmados entre escolas e pais de alunos. Trata-se de matéria de Direito Civil, que só pode ser regulada pela União, conforme o artigo 22, I, da Constituição Federal.

Além disso, a imposição da redução das mensalidades desrespeita a livre iniciativa — avaliou a julgadora, lembrando que este é um princípio fundamental da Constituição. “A Constituição da República é o documento estruturante do Estado Brasil e seus princípios e normas não podem ter o seu cumprimento afastado nem por uma pandemia. Devem ser aplicados de forma irrestrita, sob pena de absoluta nulidade”.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 0120089-49.2020.8.19.0001

Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2020, 14h59

Leia também